23 DE MARÇO DE 1991

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Requerimento n.8 567/V (4.a)-AC

de 22 de Março de 1991

Assunto: Pagamento a cidadão português de pensões da

responsabilidade de país estrangeiro. Apresentado por: Deputado Domingues de Azevedo (PS).

1 — No exercício da sua actividade profissional em Angola o exponente, Bernardo Santos Ferreira Ramos, acidentou-se em Abril de 1967 (sinistro grave n.9 2306) ao serviço da firma portuguesa SEARTE, S. A. R. L. — Serralharia Artística de Angola, com sede em Luanda, tendo sido considerado incapaz para o trabalho em 45,2 %.

2 — Posteriormente, em Novembro de 1972, trabalhando por conta da firma portuguesa Casa das Correias, L."1*, com sede em Luanda, sofreu novo acidente de trabalho (sinistro grave n.° 2842), tendo-lhe sido então fixada a incapacidade para o trabalho em 62,4 %.

3 — A entidade seguradora responsável (ENSA — Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola) cumpriu as suas obrigações até Dezembro de 1984, inclusive, relativamente ao acidente grave n.9 2306, e até Junho de 1985, quanto ao acidente grave n.9 2842.

4 — A partir de 1985 e até à presente data o sinistrado nada mais recebeu, encontrando-se, assim, em precárias circunstâncias para o sustento da sua vida, não obstante haver continuadamente diligenciado junto daquela entidade seguradora.

5 — A ENSA, que interrompeu o cumprimento das suas obrigações, limitou-se a comunicar ao interessado (ofício n.9 1756/DEPRAP/90, de 13 de Dezembro de 1990) que solicitou ao Banco Nacional de Angola a competente autorização para a transferência das pensões em dívida, aguardando que aquela insütuiçâo conceda tal autorização.

Tendo em conta a situação descrita c no sentido de que a mesma possa ser solucionada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se â Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os seguintes esclarecimentos:

a) Prevê o Governo estabelecer acordo entre Portugal e a República Popular de Angola no sentido de se salvaguardarem esta e outras situações afins?

6) Durante o período das necessárias negociações (caso não exista já qualquer protocolo neste sentido) propõe-se o Governo assegurar provisoriamente a posição de Angola, pagando as pensões ao referido cidadão?

Requerimento n.fl 17/V (4.*)-AL

de 8 de Março de 1991

Assunto: Encerramento do refeitório da Câmara Municipal de Lisboa, sito na Rua de Alexandre Herculano, 46, 8.9

Apresentado por: Deputados Guerra de Oliveira c Arlindo Moreira (PSD).

Em 28 de Dezembro de 1990 foi aberto o concurso público para fornecimento de refeições nos refeitórios municipais da Rua de Alexandre Herculano e da Rua da Palma, concurso publicado no Diário da República, 2' série, n.9 15, de 18 de Janeiro de 1991.

Por despacho de 25 de Janeiro de 1991 do Sr. Vereador do pelouro, Dr. Luís Simões, inexplicavelmente (dois dias

úteis após a sua publicação) e alegando razões de oportunidade e conveniência de serviço (que não se vislumbram), foi anulado o referido concurso público e ordenado o encerramento do refeitório municipal da Rua de Alexandre Herculano a partir de 16 de Março de 1991, data cessante do contrato de exploração vigente.

O encerramento do refeitório contraria manifestamente o disposto no Dccreio-Lei n.° 305/77, de 29 de Julho, dado que no seu preâmbulo se refere designadamente «quanto aos serviços e obras sociais, deverão os seus esforços ser canalizados para implantação coordenada de novos refeitórios».

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa se digne informar qual o regulamento camarário (e a existir, com que força jurídica) que permite contrariar frontalmente não só o disposto no Decrcto-Lei n.9 305/77, aprovado em Conselho de Ministros, presidido pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, mas também retirar regalias adquiridas pelos trabalhadores utentes, o que se revela manifestamente inconstitucional.

Requerimento n.2 167V (4.a)-AL

de 20 de Março de 1991

Assunto: Instalação de um aterro de lixo tóxico no concelho

dc Gondomar. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Gondomar a informação disponível sobre a eventual instalação do referido aterro, bem como a opinião do executivo camarário c da respectiva assembleia municipal sobre a questão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 912/V (3.§)-AC c 64/V (4.'-)-AC e 265/V (4.!)-AC, dos deputados José Apolinário, Miranda Calha e João Rui de Almeida, res-pecúvamente, referente 5 posição do Governo Português sobre a integração da região do Algarve na rede transeuropeia de alta velocidade (TGV), sobre a ligação rápida ferroviária entre Lisboa e Madrid e a ligação de Coimbra ao TGV.

Sobre o assunto referenciado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.! do seguinte:

O Conselho de Ministros de Transportes das Comunidades Europeias, na sua reunião de 18 e 19 de Dezembro dc 1990, deu o seu acordo à proposta de resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento da rede europeia de comboios dc alia velocidade.

Nos termos do ponto 2 da Resolução, o Conselho acolheu o esquema de orientação que especifica as acções prioritárias a empreender para a realização da rede europeia e as ligações-chave.