11 DE MARÇO DE 1992

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Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Sociai-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo:

Pelo Deputado Duarte Pacheco ao Secretário de Estado do Turismo:

Assunto — o alcance das alterações do FIFIT.

Pelo Deputado Jorge Paulo da Cunha ao Ministro da Saúde:

Assunto — Programa de Combate à SIDA.

Pelo Deputado Eduardo Pereira da Silva ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Assunto — situação da rede viária de Santarém.

Pelo Deputado Luís Nobre ao Ministro da Administração Interna:

Assunto — segurança nas escolas.

O Chefe de Gabinete, Amónio Luis Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 13 de Março:

Através do Deputado Fernando Pereira Marques:

Extinção da comissão instaladora do Museu da República e da Resistência.

Através do Deputado Eurico de Figueiredo: Saúde mental.

Através do Deputado Manuel dos Santos:

Dívidas do sector público administrativo às empresas de obras públicas.

Através do Deputado António Costa: Travessia do Tejo.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.

Perguntas do PCP

Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, em anexo, as perguntas ao Governo

para a próxima sessão plenária de 13 de Março de 1992:

Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues:

Sobre o estado das negociações dos acordos militares entre Portugal e a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América, nomeadamente nas suas implicações múltiplas e relativas, respectivamente, às Bases de Beja e das Lajes, como abundantemente tem sido referido pelos mais diversos meios de comunicação social.

Ao Ministro da Educação, pelo Deputado António Filipe:

Sobre as orientações, constantes do Despacho n.° l/SERE/SESE/92, referentes à reforma curricular.

Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo Deputado Luís Sá:

Sobre a democraticidade na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

Perguntas do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex.a a pergunta ao Governo.

Na legislatura passada perguntou o CDS ao Governo, sem ter obtido resposta, o seguinte:

Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77, com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?

Ou, de forma mais concreta:

a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?

b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações, aguardando homologação?

c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?

d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial, como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?

Entretanto foi publicada a Lei n.° 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/9\, de 6 de Se-