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II SERIE-B — NÚMERO 11

lembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.

Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro.

Assembleia da República, 6 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a

Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:

Investimentos em infra-estruturas militares — o caso do Campo de Tiro de Alcochete.

O Deputado André Martins fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:

O Plano de Desenvolvimento Estratégico do Porto de Lisboa e o projecto de fecho da golada do Tejo.

O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.

# DIÁRIO

d» Assembleia da República

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