27 DE ABRIL DE 1992

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O «Programa de Luta Contra a Pobreza» foi lançado publicamente como visando melhorar as condições de vida e bem-estar de uma população de cerca de 3000 pessoas das freguesias de Alfarela de Jales e Vareia de Jales, envolvendo 10 aldeias do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Iniciado em Novembro de 1990 para durar até 1994, da realização do Programa pouco se vê, para além das referencias a múltiplas reuniões das entidades responsáveis pela sua execução.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

1) Quais as razões por que não foi obtido o financiamento da Comunidade Europeia para a execução do «Programa de Lula Contra a Pobreza», em Jales?

2) Quais as razões concretas, prazo de execução e dotações orçamentais correspondentes e sua origem, no âmbito da execução do referido Programa?

Requerimento n.B 741/VI (1.B)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Instalação, em Estarreja, de uma estação de tratamento de resíduos industriais tóxicos. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

A criação da QUIMIPARQUE para administrar o património imobiliário da QUIMIGAL e a sua gestão empresarial implicam, com é óbvio, uma optimização de recursos, tanto nas áreas construídas como nas zonas infra-estrutura-das e nos dois ramais de ligação à via norte.

Aceitamos que a QUIMIPARQUE se arregale com a instalação no seu território de uma unidade bem dimensionada em termos de absorção financeira. Admitimos que se alegre com a ideia de que quanto mais tóxicos e perigosos forem os produtos melhor na medida em que maior será o rendimento da exploração.

Por sua vez a ECOTEDRI, empresa exploradora dos resíduos industriais, não irá desperdiçar uma oportunidade tão salutar aos seus interesses. E daí que vá de sensibilizar os nossos autarcas com deslocações graciosas a idênticas estações de tratamento sediadas no estrangeiro.

É evidente que a esta sensibilização está subjacente a ideia final dos interesses empresariais conseguida através de uma dupla acção: obter luz verde nos órgãos autárquicos decisórios e decidir a divulgação do bem-bom ou do menos-mau.

Simplesmente, para além dos resultados financeiros em jogo não podemos deixar de ter em conta o supremo interesse da população, porque para ela não vão, nem têm ido, os benefícios e, pelo contrário, terão, como têm tido, de suportar os graves prejuízos e os elevados riscos.

Depois dos aquíferos contaminados, depois dos solos degradados, depois dos ares impestados, depois dos cursos de água enlambuzados de peste, cremos que será tempo de dizer: basta.

Será que o princípio da justiça distributiva apenas respeita aos «cómodos»? Ou estender-se-á também aos «incómodos»? Não será já tempo de distribuir o mal pelas aldeias, como diz o povo sofredor-pagador?

Lembra/nos que num .semanário de 19 de Maio de 1990 se lia que o Sr. Engenheiro Macário Correia leria em cima

da sua secretária um projecto de um grupo francês pr pondo a construção gratuita da fábrica de tratamento em troca da possibilidade de exportar para Portugal (e tratar no local) lixos tóxicos provenientes, nomeadamente, da França.

Certo é que o Sr. Ministro terá já garantido que não haverá importação de resíduos. Mas o certo é que representantes do GREENPEACE em Lisboa se mostraram altamente preocupados com as dificuldades de controlo da entrada de resíduos em Portugal face à abolição das fronteiras da Comunidade Europeia.

Além disso, não parece clarificada a posição dos Doze quanto à proibição da exportação ou da circulação de resíduos destinados à destruição total dentro dos países da OCDE.

Formulamos, pois, algumas perguntas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para as quais esperamos uma resposta clara:

1) Vai ser efectivamente instalada em Estarreja a estação de transferência e, bem assim, a de tratamento de resíduos industriais tóxicos e perigosos?

2) A quem competirá a sua legalização: ao Governo, â autarquia, ou a ambos?

3) A estação irá receber também os resíduos do Parque Industrial de Estarreja já depositados no solo e que rondam as 500 000 t e, bem assim, os resíduos que aí virão a ser produzidos? Ou, em caso negativo, tais resíduos serão tratados ou retirados?

4) Irá ainda receber os resíduos industriais dos países da Comunidade Europeia?

5) Porque não instalar a estação de transferência junto as estações de tratamento, aterro ou incineração?

6) Será que o Governo respeitará o resultado de uma eventual consulta a nível local, agora permitida pela Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, no caso de vir a ser desfavorável à implantação de transfers?

7) Quais as compensações para o município Estarrejense derivados dessa instalação?

8) Por que não deverá cada indústria ou parque industrial construir as instalações adequadas à deposição e ao acondicionamento seguro, ainda que temporário, dos seus resíduos?

Requerimento n,e 742/VI (1.")-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Poluição da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

A ria de Aveiro, que já só o luar beija, continua a ser a cloaca dos afluentes urbanos e industriais da região, designadamente do mercúrio que nela é já lançado às carradas.

Face à crescente gravidade da situação, endereçamos a S. Ex.* o Ministro do Anú;iente e Recursos Naturais as seguintes perguntas:

Qual o destino final destes afluentes?

Qual a situação técnica prevista, designadamente

onde o terminal do grande colector agora posto em causa pelas Câmaras de Mira e Vagos?