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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

,íaborado o estudo para despoluição da çao ultrapassará os 20 milhfies de contos, jníveis do ENVIREG rondarão, segundo -nilhões de contos, .íos, por isso, onde e para quando encontrar Jnentos para levar a bom termo os restantes tra-

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Requerimento n.s 743/VI (1.9)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Novo lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia

de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A convite do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém, visitei os lares para idosos daquela instituição, naquela cidade.

O que pude observar, particularmente no lar feminino (Lar de Santa Maria), deixou-me profundamente consternado. O edifício onde funciona o Lar é uma antiga residência, com diversos pisos, inadequada e em avançado estado de degradação. Repasses, humidades, quartos sem janelas e sem ventilação adequada, buracos no tecto e no sobrado, tal como nas escadas de madeira, estreitas e íngremes, caliça que cai das paredes, do tecto e da chaminé, são apenas alguns dos aspectos que podemos observar.

Além das dificuldades que tais factos levantam a quem ali (sobre)vive e ou ali trabalha — seja pela falia de salubridade, seja pelas penosas condições de circulação dentro do edifício — a falta de segurança é deveras preocupante. Se ali acontecer um incêndio, a tragédia será inevitável! Poucas das senhoras idosas que ali vivem o ocaso das suas vidas terão possibilidade de se salvar.

Embora não dispondo da verba necessária para o efeito, a Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém propõe-se construir um novo lar para idosos naquela cidade e para o qual tem terreno, de sua propriedade, doado por um particular.

Denotando um perfeito conhecimento da situação e da sua gravidade, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (CRSS) propôs, como primeira prioridade, a inclusão daquela obra no P1DDAC-1992, com vista ao financiamento da construção da 1." fase do novo lar, orçada em cerca de 85 000 contos e com duração prevista de 500 dias.

Não foi aquele projecto contemplado com qualquer financiamento no âmbito do PIDDAC-1992, nem com qualquer outro, segundo nos é dado saber.

Face à gravidade da situação e à urgência de uma solução para o problema, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ci Secretaria de Estado da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Qual a viabilidade de apoio/financiamento — tão urgente quanto possível — ao arranque daquela obra?

Requerimento n.e 744/VI (1,«)-AC de 24 de Abril de 1992

No dia'3 do corrente mês, tive oportunidade —a convite de alguns cidadãos portugueses repatriados aquando

dos distúrbios verificados no Z;dre— de fazer uma visita as instalações do INATEL, na Costa da Caparica para aí ser informado da situação dramática em que se encontram.

Sete meses depois do seu repatriamento, devido à insurreição militar que se verificou naquele país, altura em que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus, afirmou que tudo eslava a postos para uma situação de emergência e que Portugal estava em condições de receber os cidadãos que no Zaire residiam e trabalhavam, depois de este membro do Governo ter feito uma série de promessas, tais como:

Transporte dos haveres até ao Natal de 1991; Subsídio de desemprego;

Subsídio financeiro aos empresários que quisessem começar nova vida ein território nacional;

Empréstimos durante sete mios com pagamentos semestrais com juros bonificados;

Por cada posto de trabalho que fosse criado receberiam ainda um subsídio a fundo perdido.

Verifica-se hoje que nenhuma destas promessas foi cumprida e —o que é mais grave — nem sequer existe até hoje qualquer tentativa para a sua execução. Pelo contrário, sempre que estes cidadãos tentavam chegar aos dep;irtamentos do Estado competentes eram trauidos com total desprezo e indignidade, lendo recebido respostas como «se os senhores estão mal, nós lambem estamos», «se não têm dinheiro, vendam as casas!», entre outras que não vale a pena aqui mencionar. Muitas foram as diligências feilas junto das autoridades portuguesas, desenvolvidas pela então Comissão de Defesa dos Portugueses Refugiados do Zaire, sem conseguirem ser atendidos humanamente, tendo sido empurrados para o INATEL como se fossem para um campo de concentração e aí abandonados, assim como nos anexos do Hospital Militar, onde foram proibidos de entrar os membros da comissão ou a comunicação social interessada na defesa destes cidadãos que tanto contribuíram para o desenvolvimento das economias dos dois países.

Encontram-se nas instalações do INATEL e no Hospital Militar cerca de 140 cidadãos, entre estes crianças a necessitarem de melhores cuidados e mulheres. Calcula--se, no entanto, que muitos outros, cerca de 700, se encontram espalhados por todo o território nacional, situando--se a sua grande maioria no Norte do País em casa de familiares que, mesmo sem condições mínimas necessárias, os acolhem para não passarem pelos vexames que os seus companheiros passam nas instalações acima ciladas.

Algumas destas famílias tinham já adquirido empréstimos através de contas poupança-emigrante p;ira comprar casa e, infelizmente, não têm coin que pagar as amortizações a que se comprometeram. Foram avisados já pela direcção daquele parque de campismo que tinham de sair até ao fim do corrente mês de Abril. Perante esta situação, perguntavam-nos «Para onde vamos? Se a situação não se resolver, que vamos lazer? Vamos maUtr? Roubar?».

Alguns, perante esta situação e mesmo com risco da sua própria vida — peranle a incerteza que se vive ainda no Zaire —, preferiram regressar e tentar reconstruir as suas vidas naquele país, uma vez que a sua páuia infelizmente mais uma vez lhes foi madrasta, dizem.

Assunto: Situação dos repatriados do Zaire nas instalações

do INATEL, na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).