15 DE JUNHO DE 1992

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Rodrigues — Lourdes Hespanliol— Odete Santos — Octávio Teixeira — Jerónimo de. Sousa — José Manuel Maia — António Filipe—Apolónia Teixeira —Luís Peixoto.

Ratificação n.9 31/VÏ — Decreto-Lei n.e 113/92, de 4 de Junho

Ao abrigo do n." 1 do arligo 172° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vem requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, publicado no Diário da República. 1." série-A, n.° 129, que extingue a Comissão para o Combale ao Conuabando de Gado/Carne.

Palácio de São Bento, 11 de Junho dc 1992.— Os Deputados do PS: António Campos — Luís Capoulas Santos— Alberto Costa— Jose Magalhães — José Mota— Alberto Oliveira e Silva — Gameiro dos Santos—Manuel Alegre — António José Seguro—Carlos Laje.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos lermos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formulai' ao Governo pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte, Elói Ribeiro e lsilda Martins:

Ao Governo, peto Deputado João Carlos Duarte, sobre a importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste («).

Ao Ministro Adjunto, pelo Deputado João Carlos Duarte, sobre a importância das novas medidas que estão a ser adoptadas na pasta da juventude.

Ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais, pelo Deputado Elói Ribeiro, sobre a construção da Barragem do Sordo, em Vila Real, e sobre a construção do emissário final de traiamento tle esgotos de Vila Real (ri).

Ao Ministro da Agricultura, pela Deputada lsilda Martins, sobre a extinção dos pomares mediterrânicos, património natural do Algarve.

11 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS indica as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 12 de Junho:

Airavés do Depuiado Jose Vera Jardim, sobre prostituição e proxenctismo nas ruas de Lisboa, ao Ministério da Administração Interna.

Através do Deputado Correia de Campos, sobre o grau de exactidão das informações públicas sobre

(ti) A.ç re.sposl.i.s forniu dadas ti.i sessão plenária do dia 12 de Junho (DUirio

a coincidência entre membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação e a comissão que analisa as propostas de candidatura à gestão privada dc unidades de diálise em hospitais públicos, dirigida ao Ministério da Saúde {a).

Através do Deputado Fernando Marques, sobre pensões atribuídas a ex-pides, dirigida ao Governo.

Através do Deputado José Lello, sobre o grau de cumprimento da legislação em vigor quanto ã duração do serviço efectivo normal nas Forças Armadas, dirigida ao Ministério da Defesa.

Pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Maria José Gama.

Perguntas do PCP

Nos termos dos artigos 63." e 236." do Regimento da Assembleia tia República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo paia a próxima sessão plenária de 17 de Junho de 1992:

Ao Ministro da Educação, pelo Deputado António Filipe, sobre problemas do desporto português, designadamente a situação do desporto escolar e a regulamentação das carreiras de técnicos desportivos.

Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues, sobre a situação do ensino da língua e cultura portuguesa junto das comunidades portuguesas no esuangeiro.

Ao Ministro cia Agricultura, pelo Deputado Lino de Carvalho, sobre as medidas concretas já tomadas relacionadas com o combate á seca (a).

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

Perguntas do CDS

Nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS envia a seguinte pergunta ao Governo:

Tem sido insistentemente noticiado na comunicação social que a empresa RTP continua a ser objecto dc vultosos subsídios atribuídos pelo Governo a título tle compensação pelo serviço público de televisão por ela desempenhado. As verbas referidas alegailamente atingem vários milhões dc comos apenas para este ano.

Ora não é segredo pata ninguém que a partir do momento em que foram concessionados em Portugal dois canais privados de televisão, e em rigor até antes disso, a RTP se comporta dentro da lógica concorrencial mais completa. Forçoso é reconhecer que o número e a qualidade dos seus programas de entretenimento aumentou sensivelmente, assim como é público que os melhores e os mais caros tuledramáticos passaram a ser adquiridos no mercado internacional. Sabe-se, além disso, que verbas elevadas foram despendidas paia assegurar o exclusivo para os próximos anos das transmissões dos eventos desportivos de maior popularidade.

A futura qualidade das programações do conjunto das empresas emissoras deverá ser saudada, no entendimento do CDS, como um resultado positivo da introdução da concorrência e da diversidade no universo televisivo

(ít) As rc.s|>ist:is foram dadas na sessão plenária do dia 12 de Junho (Diário tia Assembleia tio Repúblico, J.J série. i>.° 76. do IS de Junho de 1992).