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II SÉRIE-B —NÚMERO 25

português. Simplesmente consideramos dificilmente compreensível que se façam coincidir no tempo dois acontecimentos que nos parecem inconciliáveis: a atribuição de verbas públicas a uma empresa por conta tlc serviços públicos por cia prestados e a ocorrência tlc sobregastos na gesião dessa empresa por conta da antecipação da concorrência com outras, que de resto ainda não começaram a emitir e eslão por isso impossibilitadas de ter acesso a receitas e à competição plena.

Este facto coloca na ordem do dia uma questão elc contornos políticos. Estarão os dinheiros tios Portugueses a ser utilizados para um objectivo insusceptível de comportar interesse público, que seria o de dificultar à partida a viabilidade dos canais privados de televisão? Deve compreender-se que esta pergunta não deve apenas ser colocada perante a opinião pública através da comunicação social pelos concessionários privados tlc televisão, como já aconteceu aliás, pois não está apenas em causa uma hipotética violação da transparência no processo de concorrência que foi desencadeado. Estão envolvidos financiamentos estalais importantes que cabem a nosso ver no âmbito da função fiscalizadora da Assembleia da República, o que justifica naturalmente que se utilize esie instrumento regimental para que o assunto possa ser pública e politicamente debatido e esclarecido.

Compreender-se-á, além do mais. o interesse do Governo cm explanar as suas razões perante a Assembleia, de forma que a subsistência de dúvidas não venha a constituir o veículo pelo qual lhe venham a ser atribuídas intenções que eventualmente não possua ou assacadas responsabilidades que porventura não lenha.

Desia forma, o Grupo Parlamentar do CDS endereça a seguinte pergunta ao Governo:

Estarão os dinheiros dos Portugueses a ser utilizados paia dificultar, ã partida, a viabilidade dos canais privados de televisão.' E. nomeadamente,

a) Pode o Governo esclarecer a Assembleia sobre os montantes entregues e ou a en-

tregar à RTP a título de pagamento de obrigações de prestação de serviço público, em concreto as verbas relativas aos üois últimos anos c as referentes ao comente ano?

b) Terá o Governo conhecimento detalhado da evolução tias despesas da RTP no último ano, e dentro dela quais as que se deverão à preparação da empresa paia a concorrência com dois novos operadores no mercado nacional?

c) Poderá o Governo fornecer elementos de comparação cnüx as verbas que atribuiu â RTP e os eventuais sobregastos na sua gestão devidos aquela preparação?

O Chefe de Gabinete. Mário Costa Pinto.

Perguntas do Partido Ecologista Os Verdes

Nos termos e para os eleitos dos artigos 236." e seguintes do Regimento tia Assembleia da República, a direcção deste grupo parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo:

Ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a poluição do rio Lis (a).

Palácio dc São Denlo. 9 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pésinho.

Rectificação ao n.- 20, de 13 de Maio de 1992

No sumário e no título do voto n.n 21/VI, em vez de «Solidariedade institucional com as autarquias regionais» deve ler-se «De solidariedade institucional com as autonomias regionais».

(n) As respostas lorniii il.iclns na sessão plenária ito dia 12 de Junho (Diário tlu Assembleia ¡la Re/mblicti, i.J serie, u." 76, ile 15 de Junho .lo 1992).

# DIÁRIO

da Assembleia da República

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