7 DE NOVEMBRO DE 1992

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RATIFICAÇÃO N.º 48/VI

DECRETO-LEI N.« 220/92, DE 15 DE OUTUBRO

Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 220/ 92, de 15 de Outubro, publicado no Diário da Repúlflica, 1.* serie-A, n.° 238, que «aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva

concessão», para efeitos de alteração do articulado do decreto-lei, tendo em vista a manutenção do estatuto da actual ponte.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Odete Santos — João Amaral — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — José Calçada — Luís Peixoto — José Manuel Maia — António Murteira — Lino de Carvalho.

RATIFICAÇÃO N.« 49/VI

DECRETO-LEI N." 240/92, DE 29 DE OUTUBRO

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 240/92, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 250, que «transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)».

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1992. —Os Deputados do PS: Almeida Santos —João Proença — Helena Torres Marques — Fernando Pereira Marques — José Reis—António José Seguro — José Mota — Rui Cunha e mais dois subscritores.

A DivisAo de Redacção da Assembleia da República.