13 DE NOVEMBRO DE 1992

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com tanto civismo, os cidadãos angolanos exerceram nas urnas bem como a vontade de paz e democracia foram defraudadas e traídas. Em muitos pontos de Angola verificaram-se novas confrontações e graves actos de violência. A lógica da guerra substituiu a lógica do diálogo e da paz. As armas sobrepuseram-se ao voto e aos direitos humanos, o sangue voltou a correr na martirizada nação irmã.

Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:

a) Lamenta a violação dos acordos de paz, exprime o seu pesar pelo renascimento da violência, que provocou vítimas inocentes, incluindo cidadãos portugueses, e apresenta as mais sentidas condolências a todas a famílias enlutadas;

b) Apela para as duas partes para que cumpram o cessar-fogo e retomem o diálogo, tendo em vista o restabelecimento da paz, o acatamento dos resultados eleitorais, o respeito pelos direitos do homem, a garantia da integridade territorial do país e a criação de condições para a realização da segunda volta das eleições presidenciais;

c) Apela para as Nações Unidas para que reforcem o seu empenhamento no processo da paz em Angola.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo.

VOTO N.2 40/VI

DE CONSTERNAÇÃO PELA VIOLAÇÃO ARMADA DOS RESULTADOS ELEITORAIS E PELO CERCEAMENTO DOS DIREITOS E LIBERDADES, EXPRESSANDO 0 DESEJO DE PAZ E DEMOCRACIA EM ANGOLA.

Na passagem de mais um aniversário da independência de Angola, a Assembleia da República expressa ao povo angolano a sua solidariedade no grave momento que está atravessando.

Depois de uma guerra que delacerou a terra e as suas gentes, uma grande esperança de conquista de paz, fazendo calar as armas e dando a voz ao povo, percorreu Angola.

Os resultados eleitorais não foram respeitados, apesar de aceites como válidos pela ONU e pelos observadores internacionais, tendo embora em conta deficiências e irregularidades reais, nomeadamente as dificuldades criadas às forças políticas emergentes para se organizarem e implantarem no terreno.

O veredicto popular foi violado por uma das forças que contra toda a razoabilidade se mantiveram armadas.

As armas, que deviam ter sido depostas aos pés do povo angolano, voltaram a matar, a intimidar, a reprimir de um e outro lado.

A Assembleia da República manifestando a sua tristeza e consternação pela tragédia renovada apela à UNITA para que cesse as acções de guerra e ao Governo Angolano que respeite os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e

dê garantias de livre acção democrática a todas as forças políticas.

A Assembleia da República manifesta a sua convicção de que a procura de paz em Angola exige a participação de todas as forças políticas e não deve ser reduzida àquelas

do MPLA e UNITA, que sustentaram uma trágica guerra fratricida.

A Assembleia da República considera que não pode haver democracia sem paz, mas também que não pode haver paz sem democracia.

Assim sendo, convida os dois partidos armados a sentarem-se à mesa das negociações e a garantirem o relançamento da procura da paz e da democracia em Angola.

Para o que se exige o emudecimento das armas e o respeito pelos resultados das eleições em que o povo angolano se empenhou com tanto civismo e entusiasmo.

Assembleia da República 12 de Novembro de-1992. — O Deputado Independente, Mário Tomé.

VOTO N.2 41/VI

RELATIVO À PASSAGEM DO 1.! ANIVERSÁRIO DO MASSACRE NO CEMITÉRIO DE SANTA CRUZ, EM TIMOR LESTE.

O massacre de Dfli que hoje se evoca revelou, sem lugar para dúvidas, o carácter brutal da ocupação de Timor Leste pela Indonésia.

À custa de centenas de mortos Portugal passou a ter condições como nunca para afirmar na cena internacional os direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência para exigir o reconhecimento do seu próprio papel como potência administrante e para exigir da ONU o cumprimento das suas resoluções.

Apesar de esforços insistentes, não foi além de uma actividade diplomática que, devendo ser reconhecida nunca conseguiu obter resultados satisfatórios por não ter aproveitado as reais possibilidades que lhe eram dadas pela sua presença na CE, e pelos seus acordos com os Estados Unidos, para uma acção efectiva de isolamento e retaliação contra a Indonésia.

O Sr. Presidente da República considerou, e bem, que a resolução do problema de Timor é uma questão sine qua non da dignidade de Portugal como país e nação independente.

A Assembleia da República na passagem do 1.° aniversário do trágico massacre de Dfli exorta o povo português a continuar, como até aqui, a dar o seu apoio entusiástico e empenhado à luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e independência, estimula o Governo a encontrar meios mais eficazes de persuadir e pressionar a comunidade internacional a fazer respeitar as resoluções da ONU e compromete-se a assumir no âmbito das suas próprias responsabilidades um papel mais activo e comprometido.

Assembleia da República 12 de Novembro de 1992.— O Deputado Independente, Mário Tomé.