Debates Parlamentares - Diário 006, p. 22 (1992-11-13)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

VOTO N.º 42/VI

DE PESAR E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO EM ANGOLA, EXPRESSANDO A NECESSIDADE DO INTEGRAL RESPEITO PELOS ACORDOS DE BICESSE.

Ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:

a) Exprime a sua profunda preocupação pela evolução da situação na República Popular de Angola decorrente da contestação, por parte da UNITA, dos resultados das eleições de 29 e 30 de Setembro, internacionalmente reconhecidas como livres e justas;

b) Lamenta profundamente as perdas de vidas humanas já provocadas, incluindo de cidadãos portu-

gueses, e apresenta as suas condolências às

famílias enlutadas;

c) Considera essencial que os acordos de Bicesse sejam respeitados, nomeadamente no que respeita à efectiva formação do exército angolano único e à extensão a todo o território da legítima jurisdição governamental, exortando o Governo Português a contribuir activamente para a sua efectiva implementação;

d) Exprime a sua convicção de que, através do diálogo e da negociação e no respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola, será possível retomar o caminho da paz, da democracia e da reconstrução nacional para a martirizada nação irmã angolana.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —João Amaral — António Filipe—Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — José Calçada.

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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22II SÉRIE-B — NÚMERO 6VOTO N.º 42/VIDE PESAR E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO EM ANGOLA, EXPRESSANDO A NECESSIDADE DO INTEGRAL RESPEITO PELOS ACORDOS DE BICESSE.Ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:a) Exprime a sua profunda preocupação pela evolução da situação na República Popular de Angola decorrente da contestação, por parte da UNITA, dos resultados das eleições de 29 e 30 de Setembro, internacionalmente reconhecidas como livres e justas;b) Lamenta profundamente as perdas de vidas humanas já provocadas, incluindo de cidadãos portu-gueses, e apresenta as suas condolências àsfamílias enlutadas;c) Considera essencial que os acordos de Bicesse sejam respeitados, nomeadamente no que respeita à efectiva formação do exército angolano único e à extensão a todo o território da legítima jurisdição governamental, exortando o Governo Português a contribuir activamente para a sua efectiva implementação;d) Exprime a sua convicção de que, através do diálogo e da negociação e no respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola, será possível retomar o caminho da paz, da democracia e da reconstrução nacional para a martirizada nação irmã angolana.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —João Amaral — António Filipe—Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — José Calçada.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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