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Sábado, 16 de Janeiro de 1993

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 171/VI (2/>-AC ■ 228/VI (2.')-AC):

N.° 17WI (2'>AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Governo sobre concursos televisivas através de chamada

telefónica............................................................................ 38-(4)

N.° 172/VI (2*>AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a entrada em funcionamento da piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Vila Nova de Gaia 38-(4) N.° 173/VI (2.')-AC — Da Deputada Leonor Coutinho

(PS) ao Governo sobre a Expo 98................................... 38-(5)

N.° 174/Vl (2.*)-AC — Do Deputado José Reis Leite (PSD) ao Ministério das Finanças solicitando esclarecimento sobre o funcionamento da alfândega de

Ponta Delgada.................................................................... 38-(5)

N.° 175/VI (2.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a remodelação/ampliação do Hospital Distrital de Santiago do Cacém 38-(5) N." 176WI (2.*>AC — Do Deputado João Granja (PSD) ao Ministério da Educação solicitando o envio de dois exemplares do videograma sobre o novo modelo de

avaliação............................................................................. 38-(5)

N.° 177/V1 (2.*>AC —Dos Deputados Vítor Raposo e João Henriques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do IP4.... 38-(5) N.° mm (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação das esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto e

São Pedro da Cova............................................................ 38-(6)

N." 179/VI (2.*>-AC e 180/VI (2.*)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia e à Presidência do Conselho de Ministras solicitando o envio de publicações 38-(6) N.° 181/Vl (2.*)-AC—Do Deputado Leite Machado (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a situação de trabalhadores reformados perante a extinção das empresas de navegação CNN e CTM............................................. 38-(6)

N.° 182/VI (2.*)-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os

equipamentos para o Hospital Distrital de Tondela....... 38-(7)

N.° 183/V1 (2.*)-AC —Dos Deputados Macário Correia, Filipe Abreu, António Vairinhos, Álvaro Viegas e Isilda Martins (PSD) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar e do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o

desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo............ 38-(7)

N." 184/VI (2.*)-AC — Dos Deputados António Martinho, Armando Vara e Eurico Figueiredo (PS) ao Govemo sobre o encerramento dos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa (RDP) de Peso da Régua (Rádio

Allo Douro) e de Bragança (Rádio Nordeste)................ 38-(8)

N.° 185/VI a*)-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Govemo sobre as claques de futebol, a violência e o

radicalismo......................................................................... 38-(8)

N." 186/VI (2.">AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a reforma

de profissionais da PSP.................................................... 38-(8)

N.° 187/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Faculdade de Ciências do Desporto e

Educação Física................................................................. 38-(9)

N.° 188/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos funcionários

contratados a termo certo pelas escolas.......................... 38-(9)

N.° mm (2.')-AC — Do Deputado Ribau Esteves (PSD) também ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola C + S na Gafanha da Encarnação e a política de construções escolares de nível básico e secundário para

o concelho de Ílhavo........................................................ 38-(9)

N.° 1WV1 (2'hAC — Do Deputado Leite Machado (PSD) & Secretaria de Estado da Defesa Nacional solicitando o envio

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

de relatório sobre o acidente ocorrido na carreira de tiro

de Alcochete em 9 de Agosto de 1981 .......................... 38-(10)

N.° 191/VI (2.')-AC —Dos Deputados Almeida Sanios, José Penedos e Miranda Calha (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Defesa Nacional sobre a maré negra dos concelhos de Figueira da Foz, Mira e

Cantanhede........................................................................ 38-(10)

N.° 192/V1 (2.')-AC — Do Deputado Ribau Esteves (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre

questões relativas ao distrito de Aveiro.......................... 38-(10)

N.° 193/VI (2.*)-AC—Do Deputado Marques da Silva (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca da preservação das águas marítimas portuguesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira........................................................ 38-(ll)

N." 194/VI (2.*)-AC e 195/VI (2*)-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura sobre o esvaziamento

da Barragem dos Patos (Alvito)...................................... 38-(ll)

N.° 196/VI (2.')-AC — Do Deputado Marques da Silva (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de

progressão nas carreiras da função pública..................... 38-(ll)

N.° 197/VI (2.')-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património

organístico de Coimbra..................................................... 38-(12)

N.° 198/VI (2.')-AC —Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal............. 38-(12)

N.° 199/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando

o envio de publicação....................................................... 38-{12)

N.° 2007VT (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento de espectáculos desportivos realizados em

recintos desportivos........................................................... 38-(13)

N.° 201/VT (2:yAC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo, da Saúde e do Planeamento e da Administração do Território e ao Gabinete da Secretária de Estado da Juventude sobre os investimentos da administração central no concelho de

Vila Franca de Xira.......................................................... 38-(13)

N.° 202/VI (2.*)-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital

Distrital de São Paio de Oleiros...................................... 38-(13)

N.° 203/VI (2.')-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas acerca das emissões da Rádio France-Inter

para a comunidade portuguesa......................................... 38-(13)

N.° 204AM (2*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação do Banco Franco-Portugais N.° 205/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério dos Negocias Estrangeiros solicitando o

envio de publicação.......................................................... 38-(14)

N.° 206/VI (2.*)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira

(PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a

situação dos trabalhadores da carreira de técnico-adjunto

de turismo do extinto Instiruto de Promoção Turística... 38-(14)

N.° 207A/1 (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a

estação dos CTT na Quinta do Conde, Sesimbra.......... 38-(15)

N.°* 208/VI (2.*>AC e 209/V1 (2.*>AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ao mesmo Ministério respectivamente sobre o futuro da Unha do vale do Vouga

e a possível transformação do IP5 em auto-eslrada....... 38-(15)

N,° 210M (2.*>AC — Do mesmo Deputado v Ministério

do Mar sobre a política comum de pescas.................. 38-(16)

N.° 21 1/V1 (2.>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre

o FEF para os concelhos do distrito de Aveiro............. 38-(16)

N.° 212/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a construção de um complexo de piscinas

em Aveiro.......................................................................... 38-(16)

N.° 213/VI (2.">AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre montantes gastos na educação no concelho de Aveiro........................................................... 38-(16)

N.° 214/VI (Z>AC — Da Deputada Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre a Escola Superior de Educação

de Beja............................................................................... 38-(16)

N.° 215/VI G.^AC _ Do Deputado Lufa pe«oto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a não renovação de contrato a termo certo de pessoal não docente a uma auxiliar de

acção educativa................................................................. 38-(l6)

N.° 216/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre exames complementares de diagnóstico 38-(17) N.° 217/V1 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre comunicação interna no Hospital de São Marcos de Braga de uma sessão pública de política de

saúde, a propósito do Estatuto do SNS.......................... 38-(17)

N.° 218A/I (1'>AC — Do Deputado Fernando Sousa (PS) ao Governo sobre funcionários das escolas contratados a

termo certo........................................................................ 38-(17)

N." 219A/1 (2.*>AC— Do mesmo Deputado ao Governo

sobre o Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes... 38-0 8)

N.° 220/VI (2.")-AC — Do Deputado Álvaro Viegas

(PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de

um pavilhão desportivo na Escola C + S de Vila do Bispo 38-(18)

N." 221/VI (i:yAC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP)

ao Ministério da Saúde sobre alterações ao SNS.......... 38-(18)

N.° 222/VI (2.>AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Agricultura sobre consequências do mau tempo em zonas do distrito

de Vila Real...................................................................... 38-(19)

N.° 223/VI (2.myAC — Do Deputado Raul Brito (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre acidentes mortais na

estrada n.° 209, na freguesia da Carvalhosa................... 38-(19)

N.° 224/VI (2'y-AC — Do Deputado António Costa (PS) 1 Junta Autónoma de Estradas e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre ameaça de

despejo pela JAE no Prior Velho.................................... 38-(19)

N." 225/VI (2.")-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca de simulações sobre distribuição de mandatos i Assembleia

da República...................................................................... 38-(20)

N.° 226/VI (2.*>AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o anunciado encerramento da esquadra da PSP na cidade de Penafiel N.° 227/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Marques da Silva 38-Í20) e António Martinho (PS) ao Ministério da Educação sobre contagem integral do tempo de serviço, a ineficácia da Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, apresentada como «recuperadora do tempo de serviço» e as dificuldades de aposentação no topo da carreira docente 38-(20) N.° 228/VI (2.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre professores licenciados e com Exame de Estado no 10." escalão e impossibilitadas de aceder à aposentação por não terem atingido os 36 anos de serviço 38-(21) N.° 6/VI (1'yAL — Do Deputado José Silva Costa (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre a construção da estrada municipal Cabeça da Cabra-Sonega (concelho de Sines) e as compensações devidas aos proprietários dos

terrenos............................................................................... 38-(22)

N.° 7/VI (2*)-AL — Do Deputado iosé Reis (PS) à Junta de Freguesia da Amora sobre construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora.................................. 38-(22)

N.° 8/VI (2.*)-AL — Do Deputado João Amaral (PCP) à Câmara Municipal de Cascais sobre águas residuais domésticas a correr para a ribeira do Vale da Amoreira (freguesias do Estoril e de Alcabideche)........................ 38-(22)

respostas a requerimentos In.- 201/VI (l.*)-AC, 466/VI (l.*)-AC, 480/VI (l.*)-AC, 655/VI (l.*)-AC, 795/VI (l.')-AC, 849/VI (1.>AC, 896/VI (l.')-AC, 913/VI (l.')-AC 1034/Vl (l.')-AC, 1070/VI (I.*)-AC, 114SYVI (l.VAC, 1146/VI (l.*)-AC 121WI (l.*)-AC, 1267/VI (l.*)-AC 1273/VI (l.')-AC, 128ÜWI (l.*)-AC, 1282/VI (l.*)-AC, 1284/VI (l.*)-AC, U90/VI (l.')-AC, 1323/VI (1.>AC, 1337/VI (l.*)-AC, 1353/VI (l.*)-AC, 1354/VI (l.*)-AC 1360WI (1.">AC, 1361/VI (l.')-AC e t367rVI

(i.*)-AC, 12/vi (1>ac, ia/vi (Z')-ac, sorvi (í'yAC,

49/VI (2.*)-AC, 57/VI (2/)-AC e 66/VI (2.*)-AC e 31/ VI (1.>AL e 3/VI (2.>AL]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 201/VI (l.')-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a circulação

ferroviária na Unha do Minho e ramal de Braga............ 38-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 466/VI (!.')-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e António

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Filipe (PCP), sobre questões relacionadas com os

professores aposentados e à beira de aposentação.......... 38-(23)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 480/V1 (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa 38-(24) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 655/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a revitalização do

rio Arade, no Algarve...................................................... 38-(25)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 795/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio da revista Ciência e Técnica Fiscal 38-(2S) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 849/VI (l.')-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre

evasão e fraude fiscais..................................................... 38-(25)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 896/VI (1.'>AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre

a defesa da costa norte do distrito de Aveiro................. 38-(26)

Da Administração Regional de Saúde de Faro ao requerimento n.° 913/VI (1.*>AC do Deputado Luis Filipe Madeira e outros (PCP), sobre serviços de saúde na

Mexilhoeira da Carregação............................................... 38-(26)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1034/V1 (1.*>AC, do Deputado José

Apolinário (PS), sobre cobrança de IRS e IRC.............. 38-(26)

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1070/ VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a

situação do cidadão Fernando da Silva Antunes............. 38-(26)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1145/VI (1.*>AC, do Deputado Eduardo Pereira (PS), sobre a futura publicação de um estatuto do

pessoal militarizado da Marinha....................................... 38-(26)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1146/ VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre

problemas relacionados com a Marinha........................... 38-(27)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1213/V1 (1.*>AC. do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o edifício para os serviços dependentes do Ministério das Finanças na cidade da

Horta, nos Açores.............................................................. 38-(27)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1267/VI (1.*>AC, da Deputada Lourdes

Hespanhol (PCP), sobre a poluição do rio Coura........... 38-(28)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1273/VI (!.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre

problemas no sector da pesca........................................... 38-(28)

Da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ao requerimento n.° 1280/VI (l.')-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre o direito dos reformados do distrito

de Castelo Branco a medicamentos gratuitos.................. 38-(29)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1282/VI (1.*>AC, da Deputada babel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o

Ambiente e Desenvolvimento........................................... 38-(29)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 1284/VI (!.•)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da CP na linha de Vila Franca de Xira................................................................................ 38-(29)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1290/VI (1.'>AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar 38-(30) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1323/VI (1.*>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre

eventual negligência médica............................................ 38-(30)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1337/VI (1">AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), inquirindo do número de indivíduos presos nas cadeias

portuguesas portadores do vírus da sida.......................... 38-(31)

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.0 1353/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre isenção de imposto de importação de viaturas para

invisuais.............................................................................. 38-(33)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1334/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando

o envio de uma publicação............................................... 38-(33)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 136G7VI (l.')-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre uma pousada a instalar no Convento da

Saudação, em Montemor-o-Novo..................................... 38-(34)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1361/VI (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o eixo rodoviário

rápido Lisboa-Elvas-Madrid.............................................. 38-(34)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1367/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre prejuízos registados pelo esvaziamento da Barragem

do Maranhão...................................................................... 38-(35)

Da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 12/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo

sistema retributivo.............................................................. 38-(35)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 18/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores

municipais........................................................................... 38-(35)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 30/VI (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da

Unha de Sintra.................................................................... 38-(35)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento

n.° 49/VI (2.>AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP),

sobre financiamento a empresas em situação económica difícil 38-(36)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 57/VI

(2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PS), sobre

a situação de alunos sujeitos a uma experiência

pedagógica no acesso ao ensino superior........................ 38-(36)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 66/VI (2.')-AC, do Deputado Jerónimo

de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Neste...... 38-(36)

Da Câmara Municipal de Tarouca aos requerimentos n." 31/V1 (i:yAL e 3/VI (2.">AL, respectivamente, dos Deputados Luís Sá e João Amaral (PCP), sobre irregularidades na construção de um troço da estrada nacional n.° 329, entre São João de Tarouca e Touro ... 38-(37)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n 9 171/VI (2.«)-AC de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Concursos televisivos através de chamada telefónica.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Os operadores de telecomunicações colocaram recentemente em funcionamento um novo serviço de ligações telefónicas especiais, com tarifas mais elevadas,

em que os destinatários das mesmas, em função dos serviços prestados, auferem uma percentagem do custo global de cada chamada. Trata-se dos números com o prefixo 506, para os utentes da área dos TLP, e 0670, para os assinantes do resto do País. O tarifário destas chamadas é de 158S91 por minuto, ou seja, 9$80 por impulso de 3,7 segundos.

Para se avaliar a diferença substancial em relação às tarifas ordinárias, refere-se que o custo de cada impulso de uma chamada feita de um posto privado é de 9$ 10, sendo, na área dos TLP, o intervalo entre cada um dos impulsos de seis minutos. Nas chamadas interurbanas, o período limite entre impulsos é de oito segundos, idêntico ao de uma chamada para a Europa, 2.* zona, ou seja, para a França ou Alemanha.

As tais chamadas especiais, constituindo, aparentemente, fonte apreciável de rendimento para os destinatários das mesmas, são hoje expressivamente sugeridas através da chamativa publicidade que inunda a generalidade dos jornais nacionais.

Trata-se de anúncios promovendo telefonemas eróticos e rocambolescas emoções, do tipo «FBI contra a Máfia», «A fuga do manicômio», ou então «TAROT — Tudo sobre o futuro», «Invasores do espaço» e «Linha de conselhos médicos». Enfim, trata-se de artificiosos expedientes para uns tantos angariarem substanciais proventos, à custa de outros tantos que, voluntariamente, buscam estímulos fortes através do intimismo de uma chamada telefónica. Acrescerá referir que tais anúncios referem com precisão o custo do serviço que prestam. Assim, neste caso não haverá lugar a incautos. Ou seja, telefona quem quer e quem gosta, sem quaisquer tipo de dependências subliminares, porque tanto o objectivo da chamada como o seu custo são explicitamente publicitados.

Até ao momento, tais actividades ainda não usaram o sugestivo meio da televisão para alargar mercado e âmbito de difusão desses serviços. Aliás, em Inglaterra houve já um movimento no sentido de proibir tais iniciativas, em face das queixas de pais cujos filhos, solicitados pelos concursos televisivos, empolavam as respectivas contas telefónicas a níveis incomportáveis.

Também aqui, na sua acesa disputa de audiências, tanto a RTP como a SIC já enveredaram por aí. Ou seja, nos seus contínuos apelos aos telespectadores para que lhes telefonem com vista a candidatarem-se a concursos em que estão em jogo, em regra, desde relógios a viagens ao Brasil, a televisores portáteis ou automóveis, os operadores de televisão resolveram não perder tudo e, por isso, nos seus convites, recomendam que os Srs. Telespectadores do Porto e Lisboa telefonem para o 506 100604 ou para o 506 100003 e os do resto do País para o 0670 100604 ou para o 0670 100003. Quer dizer, para os tais números que acumulam os proventos dos seus destinatários e acrescentam a conta telefónica dos utentes.

Pior será o facto de nem sempre a informação sobre o custo de tais chamadas ser mencionada com explícita exactidão.

Por exemplo, na noite das eleições presidenciais norte-americanas, a RTP incitou os telespectadores a

participarem numa sondagem, à qual responderiam alguns milhares, tendo, nos sucessivos apelos, somente referido que tais chamadas com os prefixos 506 e 0670 custariam apenas 9$80 por impulso. A RTP, noutras circunstâncias, já vem mencionando que o citado custo é de «9$80 por cada impulso de 3,7 segundos», o que não acontece no

caso do genérico onde é anunciado um novo serviço que

abre aos assinantes o acesso dos dados da programação dos dois canais públicos.

Por outro lado, em circunstâncias semelhantes, a SIC publicita um custo de 9$80 por impulso, sem referir a sua duração.

Neste momento, perante a aparente pouca percepção por parte dos telespectadores sobre os custos em que incorrem ao responderem aos apelos televisivos, poderão ocorrer situações idênticas às que já se verificaram no Reino Unido.

Por outro lado, não se entenderá muito bem por que os candidatos aos concursos televisivos não poderão utilizar um sistema telefónico normal, com base em tarifário corrente, e, pelo contrário, terão de ser origem de proventos para a entidade promotora dos concursos televisivos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Governo informação sobre se terão sido já indiciadas quaisquer infracções relacionadas com os casos referidos ou então sobre se estarão em curso algumas medidas tendentes a minimizar eventuais efeitos negativos determinados pelos mesmos.

Requerimento n.º 172/VI (2.*)-AC

de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Entrada em funcionamento da piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Há vários anos que no centro da cidade de Vila Nova de Gaia, a 200 m da Avenida da República, se encontra concluída a piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Gaia, a qual até ao momento nunca funcionou.

Presentemente, é natural que tenham de ser efectuadas algumas obras de recuperação e adaptação da referida piscina para que a mesma se torne efectivamente operacional.

Num concelho tão carenciado em equipamentos desta natureza, não compreendemos como é possível adiar por mais tempo o funcionamento desta piscina.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as razões que estão na origem do não funcionamento da piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Vila Nova de Gaia?

2) Para quando se prevê o início do funcionamento da referida piscina?

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3) Ao serviço de quem irá estar a piscina uma vez aberta? À disposição dos deficientes? Da população de Vila Nova de Gaia? Ou com um tipo de funcionamento misto que sirva tanto os deficientes como a população em geral?

Requerimento n.º 173/VI (2.*)-AC

da 7 de Dezembro de 1992

Assunto: Expo 98.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A realização da Exposição de 1998 representa para todos os portugueses, e em particular para os habitantes de Lisboa, um desafio e uma oportunidade. Este desafio implica alteração do uso da zona e sua requalificação.

A infra-estruturação do local como zona urbana e, em particular, a construção de infra-estruturas que melhorem a sua acessibilidade tem sido apontada como uma das missões que será necessária garantir para o êxito do projecto e que envolverá investimentos importantes.

Estão actualmente localizados no terreno previsto para a Expo 98 um grande número de unidades fabris e estabelecimentos de empresas, cujo encerramento ou transferência de local deverá ser levada a cabo em prazo compatível com a realização da Exposição de 1998.

Algumas das empresas em causa encontram-se em processo de reconversão ou estruturação profunda, processos que se têm traduzido por fortes mas progressivas diminuições de pessoal.

De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo informação sobre as grandes linhas estratégicas do projecto em curso e em particular sobre a consideração por parte do Comissariado para a Expo 98 de acções legislativas especificas ou programas que visem balizar ou apoiar os processos de reconversão, transferência ou cessação de laboração dos trabalhadores que actualmente têm a sua actividade na zona.

Requerimento n.9 174/VI (2,«)-AC de 9 de Dezembro de 1992

Assunto: Funcionamento da alfândega de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).

Foi enviado pela Direcção-Geral das Alfândegas ao director da alfândega de Ponta Delgada (Açores) ordem para que terminem até 31 de Dezembro do corrente todos os destacamentos nos serviços alfandegários daquela Região Autónoma.

Acontece, porém, que aqueles serviços não têm os seus quadros preenchidos e os referidos destacamentos são essenciais para garantir o seu funcionamento eficaz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito, através do Ministério das Finanças, informação sobre a intenção de a Direcção-Geral das Alfândegas abrir concurso público para preenchimento dos lugares do quadro e como tenciona até lá manter o funcionamento dos referidos serviços.

Requerimento n.» 175/VI (2.«)-AC de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Remodelação/ampliação do Hospital Distrital de

Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

O Hospital Distrital de Santiago do Cacém (nível i) tem por área de influência os concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira, que totalizam uma superfície de cerca de 3800 km2 e uma população de aproximadamente 100 000 habitantes. Este último número é substancialmente acrescido no período estival, por influência da procura turística.

Implantado numa zona considerada de risco, devido às indústrias existentes na região (Complexo Industrial de Sines), dista de 90 km a 100 km das unidades hospitalares mais próximas (Beja e Setúbal, respectivamente).

Há cerca de quatro anos, face às carências verificadas naquela estrutura hospitalar, foi prevista e prometida pelo Ministério da Saúde a sua remodelação e ampliação, tendo sido elaborado um projecto para o efeito.

Já no corrente ano, chegou a ser anunciada pelo Sr. Director-Geral dos Hospitais, na RTP, a inclusão da remodelação/equipamento daquele Hospital no PIDDAC para 1993.

Constatando que tal facto não se verifica e traduzindo as preocupações da população daqueles concelhos, bem como das estruturas locais do PSD, solicito ao Ministério da Saúde, nos termos regimentais, informações sobre o(s) projecto(s) de remodelação, equipamento e eventual ampliação daquela unidade hospitalar, bem como dos prazos calculados para a sua concretização e custos financeiros previstos.

Requerimento n.« 176/VI (2.*)-AC

de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Pedido de videograma sobre o novo modelo de avaliação.

Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio de dois exemplares do videograma O Novo Modelo de Avaliação, editado pelo Instituto de Inovação Educacional, no âmbito da «Biblioteca de Apoio à Reforma do Sistema Educativo».

Requerimento n.» 177/VI (2.«)-AC

de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Situação do IP4.

Apresentado por: Deputados Vítor Raposo e João Henriques (PSD).

O itinerário principal n.° 4 é a mãe de todas as lutas para os Transmontanos, pois está arreigada a ideia de incompatibilidade entre desenvolvimento desta região sem a conclusão da tão esperada via.

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Consideramos de importância capital a conclusão deste itinerário, que contribuirá, de forma decisiva, para a implementação das nossas indústrias. Consequentemente, permitirá uma correcção das assimetrias regionais, bem como a criação de postos de trabalho que permitam fixar as populações.

Com a abolição das fronteiras e a livre circulação de pessoas e bens, já em 1993, o comboio da modernidade europeia poderá também passar pelo distrito de Bragança, mas, para que tal aconteça, a finalização do IP4 será condição sine qua non.

Desde a aprovação do Decreto-Lei n.° 380/85, onde se classificam as características das estradas nacionais, as nossas expectativas em questões rodoviárias têm conhecido momentos positivos e negativos. A título exemplificativo:

Por um lado, a conclusão do troço Pontão de Lamas--Bragança, uma distância aproximada de 35 km, e com bom andamento das obras no troço Pontão de Lamas-Golfeiras, cerca de 30 km;

Por outro, o tardio começo dos trabalhos referentes à construção dos troços Vila Real-Franco e Franco-Golfeiras.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o esclarecimento das questões que passo a expor:

1) Para quando a conclusão dos 30 km que separam Pontão de Lamas e Golfeiras? Em caso de haver atrasos, para quando se prevê a conclusão?

2) Por que razão não foram adjudicados os troços Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco e Franco-Golfeiras, uma vez que o concurso público internacional, no âmbito da Comunidade Europeia, teve o seu término no passado mês de Julho?

3) Em face do exposto no número anterior, perguntamos para quando se prevê o início e a respectiva conclusão das obras mencionadas no número anterior.

4) Qual a situação dos processos de construção dos trocos Penafiel-Amarante (auto-estrada) e Bra-gança-Quintanilha (IP4)? E qual a data prevista para a efectivação do respectivo concurso público?

5) Face ao conhecimento público, proveniente de disposições comunitárias, da intenção de alargar o IP4 a auto-estrada não pagável, perguntamos qual a viabilidade e veracidade do exposto.

Requerimento n.º 178/VI (2.f)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Instalação das esquadras da PSP nas vilas de

Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Sendo certo que a criação das esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova foi publicada no Diário da República já lá vão cerca de 10 (!) anos;

Sendo certo que, preocupadas com a sua segurança, as populações têm vindo insistentemente a reclamar a instalação dessas esquadras;

Sendo certo que está em curso uma reestruturação e reorganização dos serviços de segurança, particularmente da PSP, a qual antes de tudo fundamentada em critérios de natureza economicista e tecnocrática e elaborada à revelia da audição das populações e do poder local democrático, está a levantar sérias preocupações entre todos os que por ela estão a ser atingidos, quer agentes, quer cidadãos:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

1) Se e quando vão ser instaladas as esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova;

2) Que critérios presidiram à decisão subjacente à resposta dada à questão anterior.

Requerimento n.9 179/VI (2.*)-AC de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia o envio da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90.

Requerimento n.9 180/VI (2.*)-AC

de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio da publicação Portugal na Abertura do Mundo, editada pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Requerimento n.9 181/VI (2.*)-AC

de 9 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação de trabalhadores reformados perante a

extinção das empresas de navegação CNN e CTM. Apresentado por: Deputado Leite Machado (PSD).

No âmbito da recuperação económica e financeira, a Companhia Nacional de Navegação propôs aos trabalhadores que requeressem a passagem à situação de reforma um regime especial de reformas bonificadas.

Acontece que com a extinção da CNN (Decreto-Lei n.° 138/85, de 3 de Maio) cessaram os pagamentos dos complementos de reforma e pensão de sobrevivência.

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Além do mais, segundo é afirmado, não foram respeitados os direitos adquiridos nem o acordo firmado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças:

1) Em que estado se encontra o processo da CNN de forma a possibilitar uma correcta apreciação e dar resposta das solicitações às Comissões de Petições e de Trabalho, Segurança Social e Família?

2) Está previsto algum desbloqueamento de verbas

para pagamento de dívidas em atraso referente a

pensões?

Requerimento n.a 182/VI (2.º)-AC

de 3 da Dezembro de 1992

Assunto: Equipamentos para o Hospital de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O Hospital Distrital de Tondela é uma unidade hospitalar de grande importância para todo o Sul do distrito e em particular para os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, Vouzela e Oliveira de Frades, para além do apoio permanente aos sinistrados do troço da IP3 entre Viseu e Coimbra.

A sua direcção, médicos, enfermeiros, administrativos e pessoal auxiliar têm desenvolvido um trabalho de qualidade e com muito profissionalismo — aliás reconhecido por toda a população —, apesar das dificuldades existentes. Os serviços de saúde prestados às populações não têm merecido reparos e todos reconhecem que é uma unidade hospitalar a funcionar com grande eficiência. Por outro lado existe uma grande colaboração com o Centro de Saúde —unidade bem equipada e a funcionar em pleno —, o que permite uma grande conjugação de esforços e de meios humanos e técnicos, de forma a servir o melhor possível os doentes.

É, pois, tendo em conta estes aspectos que solicitamos ao Ministério da Saúde a melhor atenção para esta unidade, lembrando-lhe a necessidade e a urgência de serem atribuídos apoios financeiros para a aquisição de equipamentos decisivos para a continuação da prestação dos melhores cuidados de saúde às populações, dos quais destacamos:

1) Mesa de anestesia com ventilador e instalação de rede de vácuo;

2) Autoclave horizontal;

3) Intensificador de imagens para o serviço de radiologia;

4) Contador de glóbulos para o laboratório de análises com pelo menos quatro parâmetros.

Estes são os equipamentos considerados indispensáveis para o bom funcionamento do Hospital Distrital dê Tondela e esperamos que o mais rapidamente possível possam estar à disposição desta unidade hospitalar.

Requerimento n.B 183/VI (2.º)-AC de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.

Apresentado por: Deputados Macário Correia, Filipe Abreu, António Vairinhos, Alvaro Viegas e Isilda Martins (PSD).

Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro efectuaram ontem uma visita de trabalho ao concelho de Vila do Bispo. Dos contactos estabelecidos e do que foi possível observar e conhecer resultam algumas interrogações.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicitamos a V. Ex.* que junto dos ministérios a seguir referidos se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações perguntamos qual a data provável da conclusão da estrada Lagos-Vila do Bispo-Sagres;

2) Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território perguntamos se está prevista alguma verba para apoiar a construção do quartel dos bombeiros de Vila do Bispo;

3) Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais perguntamos:

a) Se está previsto algum apoio financeiro para uma nova ET AR no Burgau;

b) Se a APPSA e Costa Vicentina têm nos seus planos apoiar o ordenamento das construções de apoio dos pescadores no porto do Burgau;

c) Se a Direcção-Geral dos Recursos Naturais entenderá tecnicamente adequado cobrir a ribeira de Salema na sua parte final no centro da povoação;

d) Se poderá ser apoiada a construção de um muro de protecção da parte leste da praia do Burgau;

4) Ao Ministério do Mar perguntamos:

a) Qual o destino previsto para a antiga lota do Burgau;

b) Data provável da conclusão do molhe do porto da Baleeira (Sagres);

c) Qual o fundamento legal para terem sido cobradas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento portagens à entrada do porto da Baleeira;

5) Ao Ministério do Emprego e da Segurança Social perguntamos se está prevista alguma verba para financiar a construção do Centro de Dia de Vila do Bispo;

6) Ao Ministério da Saúde perguntamos qual a regularidade do atendimento médico nas extensões do Centro de Saúde de Vila do Bispo;

7) A Secretaria de Estado da Cultura perguntamos qual o critério urbanístico e de protecção do património cultural que levou à construção de um edifício de forma e volume estranhos no interior da Fortaleza de Sagres, bem como à colocação de reboco de pedreiro nas históricas muralhas de pedra do mesmo monumento nacional.

Este histórico concelho, onde se localiza o cabo de São Vicente e a ponta de Sagres, neste período crucial das

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comemorações dos Descobrimentos, tem de ser objecto de uma especial atenção dos poderes públicos, pelo que os vários ministérios estão certamente a reforçar a sua intervenção naquele território. Desconhecemos, no entanto, se os órgãos autárquicos se têm interessado vivamente por tudo o que atrás se refere ou se se terão verificado

dificuldades de cooperação entre a administração central e o poder local. Tal poderá igualmente ser informado pelos ministérios envolvidos.

Requerimento n.º 184/VI (2.º)-AC da 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Encerramento dos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa (RDP) de Peso da Régua (Rádio Alto Douro) e de Bragança (Rádio Nordeste).

Apresentado por: Deputados António Martinho, Armando Vara e Eurico Figueiredo (PS).

Os emissores locais da RDP (Rádio Alto Douro, em Peso da Régua, e Rádio Nordeste, em Bragança), desde a sua criação, respectivamente em 1952 e em 1975, têm vindo a prestar à região onde estão instalados um serviço assinalável no domínio da informação, da cultura e do simples lazer. Através deles, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro deu voz a muitos dos seus problemas e realizações e transmitiu-os à opinião pública nacional. Acontece ainda que nestes trabalham 11 funcionários. Por outro lado, através dos anos, estes emissores constituíram-se em autênticas escolas de técnicos de rádio.

Ora, com o encerramento destes emissores, que se perspectiva, a região ficará mais pobre, mais debilitada e com menos voz no contexto nacional. Por outro lado, esta decisão do Governo é diametralmente oposta ao movimento da sociedade civil que, logo que a lei o permitiu, criou várias rádios locais na região; esta decisão manifesta também uma atitude bem diferente da da administração da Rádio Renascença, que abriu em Chaves um emissor com características regionais — A Voz do Alto Tâmega Acontece também que se extinguem, assim, vários postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levam a RDP a encerrar a Rádio Alto Douro e a Rádio Nordeste?

2) Considera o Governo ser esta a melhor via para atenuar as assimetrias regionais e promover o desenvolvimento do interior?

Requerimento n.< 185/VI (2.»>AC de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Claques de futebol, a violência e o radicalismo. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

As claques de apoio dos clubes de futebol surgiram, oportunamente, com uma louvável intenção. Pretendia-se congregar em estruturas organizadas a generosidade, a tolerância o desportivismo, a alegria, enfim, o empenha-

mento da juventude, em ordem a suscitar um clima de grande entusiasmo e emoção clubista, capazes de potenciarem uma maior entrega aos adelas dos objectivos de vitória no respeito pela ética desportista.

Mau grado tais intenções, o facto é que os bem-intencionados intuitos iniciais dos dirigentes desportivos depressa foram ultrapassados por uma dinâmica que não conseguiram ou não puderam controlar. O facto é que tais claques, salvo excepções não relevantes, se foram organizando a um jeito quase paramilitar e vêm sendo responsáveis por desmandos, agressões, insultos, impropérios e desvios face às normas constitucionais vigentes, que as autoridades não poderão mais desconhecer, eximindo-se a uma actuação compatível com a gravidade dos acontecimentos.

Com efeito, para além das pinchagens incivilizadas e selvagens e das alterações de ordem pública, que constituirão meros casos de polícia o facto é que vem sendo gradativamente perceptível a infiltração dessas claques por organizações radicais de extrema-direita — porventura com raízes e indução externas —, responsáveis pela proliferação de um clima de intransigência de violência anti-social e de um tipo de intolerância que recordam o pior dos radicalismos que se assume como racista, xenófobo e nazi.

O surgimento de bandeiras nazis no meio de claques desportistas vem acontecendo com inusitada frequência mas agora no decurso do último jogo Benfica-Dínamo de Moscovo, no meio da claque autodesignada «No Name Boys» surgia expressivo pano negro com os dizeres «Waffen SS», que identificam a estrutura armada das sinistras SS biderianas, de má memória.

Atendendo à gravidade da situação descrita e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre que medidas serão eventualmente tomadas em ordem a acautelar a ordem constitucional.

Requerimento n.9 186/VI (2.*)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Reforma de profissionais da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um subchefe-ajudante da PSP dirigiu uma exposição à Assembleia da República relatando a sua situação como aposentado.

Concretamente, é referido que, estando aposentado desde Maio de 1988, tem hoje uma diferença de 60 000$ em relação a colegas na situação de pré-aposentados e de 44 000$ em relação a um guarda principal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

a) Considera ou não o Ministério da Administração Interna esta situação injusta e violadora do princípio da igualdade inscrito na Constituição da República?

b) Que medidas pensa adoptar para corrigir esta situação?

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Requerimento n.º 187/VI (2.«)-AC

de 9 de Dezembro de 1992

Assunto: Instalações da Faculdade de Ciências do Desporto

e Educação Física. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, que resultou da extinção do ISEF (Instituto Superior de Educação Física do Porto), está a funcionar há mais de 10 anos em instalações provisórias.

A FCDEF, desde a sua criação, nunca dispôs de instalações próprias, lendo sobrevivido em diversos edifícios, alguns deles prefabricados, dispersos pela cidade do Porto (edifício do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, prefabricados na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, piscina na Rua da Boa Hora, instalações do Centro Desportivo Universitário junto à Ponte da Arrábida e salas da Reitoria na Rua de D. Manuel II).

Neste momento, com o incêndio de que foi alvo o ICBAS, as condições ainda pioraram.

Só a dedicação de docentes e discentes e o espírito de sacrifício demonstrados levaram a que ao longo destes anos tenham sido formados quadros, nesta Faculdade, com licenciaturas na área do Desporto e Educação Física, de que o País tanto carece.

Não há dúvida de que o facto de os alunos terem de calcorrear todos os dias a cidade, às vezes com tempos limitados, obriga-os a um dispêndio de energia física e psíquica consideráveis.

Para além de tudo isto, as condições de trabalho devido a instalações e equipamentos são, no mínimo, deficientes.

Os alunos da FCDEF precisam e têm direito a uma solução urgente desta situação.

Comparando as condições de ensino/aprendizagem dos alunos desta Faculdade com os seus colegas da congénere de Lisboa, a diferença é quase abismal.

Por isso é urgente iniciar as obras de construção de instalações para dignificar o ensino superior nesta área e para que dela saiam licenciados com formação superior aptos a contribuir para o desenvolvimento do País.

Os alunos estão preocupados, assim como os professores, o que ainda há poucos dias demonstraram, numa tomada de posição de grande sentido de responsabilidade, pugnando apenas por condições de melhor ensino.

Não terá sem lo construir instalações para aulas teóricas sem que simultaneamente seja resolvido o problema da área de prática desportiva.

É urgente, e penso que prioritário, que se resolva este problema globalmente e com a urgência que a situação justifica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Estão inscritas verbas já para 1993 para a construção das instalações definitivas da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física?

2) Qual a calendarização prevista para as diferentes fases de construção?

3) Quando é que a Região Norte e especificamente a cidade do Porto poderá contar com esta Faculdade devidamente instalada e equipada?

4) A especificidade dos cursos a ministrar nesta Faculdade exige uma alimentação apropriada para os seus alunos, assim como condições de aloja-

mento diferentes das dos colegas que frequentam outros cursos. Por este motivo está prevista no futuro a construção de um lar para desportistas, com cantina própria, que possa fornecer o tipo de alimentação de que estes alunos carecem?

Requerimento n.9 188/VI (2.,)-AC

de 10 cie Dezembro de 1992

Assunto: Situação dos funcionários contratados a termo

certo pelas escolas. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Ministério da Educação está a colocar em situação intolerável milhares de funcionários das escolas contratados a prazo.

O Ministério da Educação, vedando a esses funcionários a renovação do contrato na mesma escola e na mesma categoria, independentemente do tempo de serviço prestado, torna-se responsável pela ainda maior precariedade e instabilidade do trabalho de um corpo fundamental ao bom funcionamento do nosso sistema educativo.

O Ministério da Educação, com este seu comportamento (selvaticamente) amoral e (tacanhamente) economicista, contradiz normas por si mesmo definidas como preferenciais para o acesso dos funcionários, viola normas constitucionais básicas no domínio do direito ao trabalho, desinveste na motivação qualitativa e frustra legítimas expectativas dos funcionários e, com tudo isto, manifestamente não assume o papel do Estado como pessoa de bem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre o seguinte:

Que medidas irão ser tomadas no sentido da integração dos funcionários contratados a termo certo nos quadros da função pública, invertendo o rumo até agora seguido, dignificando o funcionalismo e, também deste modo, defendendo a qualidade de ensino a que os nossos jovens têm direito.

Requerimento n.º 189/VI (2.8)-AC

de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção de uma escola C + S na Gafanha da Encarnação e a política de construções escolares de nível básico e secundário para o concelho de Ílhavo.

Apresentado por: Deputado Ribau Esteves (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho por este meio apresentar algumas questões que desejo esclarecer, solicitando que estas questões sejam apresentadas ao Ministério da Educação.

As questões em apreço dizem directamente respeito ao distrito de Aveiro e mais especificamente ao concelho de Ílhavo — construção de uma escola C + S na Gafanha da Encarnação e política de construções escolares de nível básico e secundário para o concelho de Ílhavo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

A introdução às perguntas que aqui formulo pode ser feita pelo trabalho que realizei sobre esta questão em Janeiro de 1991, e que anexo.

ã) A Que se devo o sucessivo adiamento da construção

da escola C + S na Gafanha da Encarnação, sabendo-se dos investimentos já realizados pela Câmara Municipal de Ílhavo (aquisição de terrenos e construção de pavilhão desportivo) e dos vários contactos e compromissos estabelecidos com a Direcção Regional de Educação do Centro? Haverá investimentos ou compromissos formais em 1993?

b) Confirma-se, de facto, o lançamento da construção da escola C + S na Gafanha da Encarnação no ano de 1994?

c) Quais os mecanismos de financiamento da referida obra que serão activados?

d) Qual a estratégia de investimentos do Ministério da Educação em construções escolares dos ensinos básico e secundário no concelho de Ílhavo? Como é que se enquadra nessa estratégia a construção de uma escola C + S na cidade de Ílhavo (para quando)?

Sota. — Por impossibilidade técnica, o anexo nio é publicado, tendo seguido para o Ministério respectivo.

Requerimento n.B 190/VI (2.<)-AC

de 10 do Dezembro de 1992

Assunto: Envio de relatório sobre o acidente ocorrido na carreira de tiro de Alcochete em 9 de Agosto de 1981. Apresentado por: Deputado Leite Machado (PSD).

Para melhor esclarecimento e apreciação de petição, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Defesa Nacional conclusão do relatório elaborado em consequência do acidente ocorrido na carreira de tiro de Alcochete em 9 de Agosto de 1981, cujo processo correu no 1.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa.

Requerimento n.B 191/VI (2.")-AC

de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Maré negra nos concelhos da Figueira da Foz,

Mira e Cantanhede. Apresentado por: Deputados Almeida Santos, José Penedos

e Miranda Calha (PS).

Os órgãos de comunicação social fizeram-se eco, no início da semana, da reacção do Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, à maré negra que atingiu a orla litoral dos concelhos da Figueira da Foz, Mira e Cantanhede.

Os termos em que o Primeiro-Ministro toma pública a sua primeira impressão sobre o incidente — que enche de crude mais de 20 km de extensão de praias daqueles concelhos — são de resignação e de derrota face à dimensão da nossa costa.

Os Deputados do PS, preocupados com o incidente e as suas consequências, mas também com os termos da teacção do Primeiro-Ministro, requerem aos Ministérios do

Ambiente e Recursos Naturais e da Defesa Nacional, nos termos constitucionais, informação detalhada e urgente sobre os seguintes pontos:

1) Que medidas de emergência adoptou o Governo para apoiar as autarquias locais atingidas pela maré negra?

2) Que informações conseguiu o Governo recolher sobre a origem e autoria das descargas de crude, efectuadas, como tudo leva a crer, na zona económica exclusiva nacional?

3) Que meios vai mobilizar o Governo para responsabilizar económica e criminalmente o(s) autorfes) das descargas de crude?

4) Que meios (navais/aéreos) tem o Governo intenção de mobilizar na defesa e prevenção da costa portuguesa de acidentes desta natureza e com tal gravidade?

Requerimento n.* 192/VI (2.*)-AC

de 10 de Dezembro d* 1992

Assunto: Questões relativas ao distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Ribau Esteves (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho por este meio apresentar algumas questões que desejo esclarecer, solicitando que estas questões sejam apresentadas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

As questões em apreço dizem directamente respeito ao distrito de Aveiro.

1 — Defesa da costa. — Algumas zonas da costa do distrito de Aveiro, como, por exemplo, a zona sul da praia da Costa Nova, vêm tendo o seu areal em diminuição crescente de ano para ano. O avanço do mar tem sido sustido por obras de reforço da costa, com a construção de paredões e esporões, que são, no entanto, insuficientes.

Assim, é necessário continuar a investir na defesa dessas zonas da costa, como forma de promover a deposição de areias e proteger as populações das eventuais investidas do mar.

É sabido que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) está a efectuar estudos sobre a estratégia de protecção da costa. No entanto, o PIDDAC/93 do distrito de Aveiro não tem qualquer verba destinada a essas acções, sabendo-se que os referidos estudos estarão concluídos durante o 1.° semestre de 1993.

Pretendo, pois, ser informado sobre:

a) Quais são os princípios orientadores dos referidos estudos que o MARN está a realizar?

b) Qual a estratégia de investimento do MARN em obras de defesa da costa (nomeadamente nos casos mais prementes) para 1993 e 1994?

2 — Construção da variante à estrada nacional n.° 109. — A estrada nacional n.° 109 (em especial no seu troço dos concelhos de Aveiro, Ílhavo e Vagos) é boje um eixo de grande tráfego, com uma fluidez difícil e constituindo um risco para a segurança das populações, em especial da cidade de Ílhavo e da vila de Vagos.

Um eixo variante à referida estrada nacional n.° 109 é uma necessidade premente e um compromisso assumido, embora adiado.

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As duas alternativas apresentadas constituem hipóteses de execução difícil e conflituosa. Pretendo, pois, ser informado sobre:

a) Está o MARN a aprofundar o estudo de impacte ambiental da referida variante, de forma a facilitar a escolha de uma das três alternativas apresentadas (na zona do concelho de Ílhavo)?

b) Poderá a questão do impacte ambiental adiar a construção de tão importante via?

c) Para quando existirá uma decisão definitiva do MARN (obviamente ligada aos interesses dos municípios) sobre esta questão?

Requerimento n.º 193/VI (2.ª)-AC do 10 da Dezembro de 1992

Assunto: Preservação das águas marítimas portuguesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Considerando o recente desastre com o petroleiro acidentado na Corunha e que só por acidental boa sorte não afectou o Norte do País e ainda a invasão de crude entre a Figueira da Foz e Mira;

Considerando que há anos foi a ilha de Porto Santo atingida por grave desastre ecológico proveniente de derrames de um barco petroleiro, verificando-se, pouco tempo depois, novo acidente — esse de menores proporções e análogo ao da Figueira da Foz, em que um outro petroleiro terá feito criminosa lavagem, causando a contaminação das águas marítimas madeirenses;

Considerando que na recente passagem do barco de plutónio perto das águas madeirenses ter sido largamente noticiada na imprensa a existência de um submarino atómico submerso a 100 milhas a sul da Madeira;

Considerando que a Science et Vie (Janeiro de 1992), revista de indiscutível credibilidade, ter noticiado a existência de grandes dejectos radioactivos em frente da costa portuguesa e nos mares dos Açores e a submersão de um submarino atómico, em 1968, a 400 milhas a sudoeste dos Açores:

Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Há dados que permitam considerar verídicas as notícias veiculadas pela imprensa e pela revista Science et Vie?

2) Quais as principais medidas que estão a ser tomadas no sentido da vigilância e policiamento eficazes relativamente ao combate à poluição marítima dos mares da plataforma marítima madeirense e ilhas atlânticas, nomeadamente a preservação dos fundos marítimos?

Requerimentos n.° 194/VI (2.ª)-AC e 195/VI (2.ª)-AC

de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Esvaziamento da Barragem dos Patos (Alvito). Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Tomámos conhecimento de que a Barragem dos Patos, situada no concelho de Alvito, distrito de Beja, propriedade do cidadão austríaco Sr. Christian Buchman, foi despejada.

Segundo a comunicação social, toneladas de peixe terão morrido. Além disso, não pode deixar de causar estranheza que tenha sido despejada uma barragem numa zona atingida pela maior seca dos últimos decénios.

Face ao acontecimento, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1, alínea f). do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro respectivamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura que seja informado:

Das razões que levaram ao despejo da Barragem dos Patos;

Quem autorizou esse despejo;

Quais as consequências do despejo da Barragem no plano do desenvolvimento (aproveitamento da água para rega), no plano social (abastecimento de água) e no plano ecológico (morte de toneladas de peixe e outras consequências);

Que medidas estão esses Ministérios a tomar face à situação.

Requerimento n.º 196/VI (2.ª)-AC

de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Na resposta, que se agradece, a anterior requerimento do Deputado acima referido e sobre o mesmo assunto, S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional considera, no n.° 4 da resposta dada, que o requerimento «não contém dados suficientes para que se tome apreensível a razão de ser de cada uma daquelas circunstâncias de verificação cumulativa necessária».

Lamenta o Deputado requerente o esquematismo da sua exposição, reconhecendo ainda o seu erro ao considerar ser a bonificação do serviço militar, fora do continente português, exclusivamente de 50 %.

O requerimento do Deputado acima mencionado refere-se, tão-somente, ao Regulamento do Serviço Militar (Decreto-Lei n.° 468/88, de 15 de Dezembro) e ao anterior Regulamento de Serviço Militar. O actual Regulamento (Decreto-Lei n.° 488/88) estipula, no seu artigo 42.°, que alunos universitários ou de curso superior possam pedir o adiamento de entrada no serviço militar até à conclusão dos respectivos cursos; sucedeu, entretanto, que muitos desses jovens, mercê de situações graves ocorridas nas ex-colónias da índia e Guiné, viram indeferidos os seus pedidos de adiamento da incorporação, a partir de uma data que o Deputado requerente pensava situar à volta de 1955.

Parece infractora do n.° 3 do artigo 275.° da Constituição Portuguesa e, bem assim, do artigo 10.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o facto de ser dado pelos Regulamentos de Serviço Militar aos estudantes em idade de incorporação mas não vinculados à função pública a concessão do adiamento e, ao ser este indeferido, terem de ingressar na vida militar, onde, frequentemente, vêm prestar serviço por longo período, postergando a finalização dos seus cursos e consequente

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ingresso na função pública. Indivíduos nestas circunstâncias são efectivamente prejudicados pela prestação do serviço militar.

Assim, reformulando o anterior requerimento e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Defesa Nacional se não seria justa uma legislação suplementar ao Decreto-Lei n.° 463/ 88, de modo a todos os ex-alunos universitários ou de cursos superiores que tenham visto indeferidos os pedidos de adiamento de incorporação seja facultada, caso o requeiram, a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de promoção nas respectivas carreiras na função pública.

Requerimento n.º 197A/I (2.~ª)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Património organístico de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Na cidade de Coimbra encontram-se dos mais importantes e valiosos órgãos (de tubos) do País. De entre estes realçamos:

Órgão da Igreja de Santa Cruz (grande órgão) — século xvm;

Órgão da Igreja de Santa Cruz (coro) — século xvi

(?);

Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro alto) — século xvni;

Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro baixo) — século xvin;

Órgão da Capela do Seminário de Coimbra — século xvm;

órgão da Sé Nova — século xvm; Órgão da Igreja da Graça — século xvm; Órgão da Capela da Universidade de Coimbra — século xvm.

Para além destes, existem outros no distrito de Coimbra, com especial relevo para os órgãos dos Mosteiros do Lorvão e de Semide.

Neste momento apenas o órgão da Capela da Universidade de Coimbra está em funcionamento, encontrando-se o da Sé Nova em fase de recuperação (?), todos os outros apresentam sinais preocupantes de grande degradação, fruto do abandono e esquecimento a que ao longo dos anos têm sido votados. O valor incalculável deste património organístico assume tal dimensão a nível internacional que levou já alguns países (Alemanha, Japão e outros) a comprarem alguns dos existentes em Portugal, como foi o caso do órgão da Sé de Évora, entre outros.

Todos os países do mundo civilizado dedicam a estas raras relíquias a maior das atenções, preservando-as e guardando-as da cobiça alheia, isto é, do contrabando internacional das obras de arte.

A preservação deste património deveria merecer toda a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, não só no que diz respeito à necessidade da sua preservação e manutenção como também à da imperiosa e urgente necessidade de efectuar um inventário de todo este valioso património.

Também nos merece especial atenção a actividade dos organeiros portugueses, que, dado o seu reduzido número e o elevado grau de especialização que lhes é exigido para

procederem à recuperação destas verdadeiras obras de arte, deveriam também merecer a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, por forma a serem apoiados na sua arte, evitando-se assim que seja necessário recorrer a especialistas de outros países para recuperar aqueles que ainda existem em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Existe ou não algum inventário do património organístico existente no distrito de Coimbra, com especial relevância para o da cidade de Coimbra?

b) No que se refere à necessidade de obrigação de recuperar e preservar este património, quais as verbas de que a Secretaria de Estado da Cultura dispõe para o efeito e quais os critérios que vai utilizar para a sua aplicação?

c) Existe ou não algum programa de apoio à actividade dos organeiros portugueses e quais os incentivos que têm merecido por parte da Secretaria de Estado da Cultura?

Requerimento n.fi 198A/I (2.*)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Licenciamento das construções e infra-estruturas

na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Diversos órgãos de comunicação social fizeram eco de que edificações realizadas no recinto das festas do jornal Avante, situado no local acima referenciado, haviam procedido à alteração da topografia do terreno sem que para o efeito exista o respectivo licenciamento, sabendo-se apenas que o vereador responsável pelo pelouro teria invocado a sua competência para licenciar construções no local.

Em 2 de Novembro de 1992, um vereador da Câmara Municipal do Seixal requereu à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a abertura de um inquérito que possa esclarecer «quem autorizou as obras em causa e sobre a existência ou não de competência para o efeito», uma vez que «parece ser certo tratarem-se de infra-estruturas sem operação material da divisão da propriedade».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que resposta foi dada à solicitação para a abertura de um .inquérito ao licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Seixal (Festa do Avante)?

2) Vai ou não a Secretaria de Estado apurar se foi ou não violada a legalidade?

Requerimento n.e 199A/I (2.fl)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

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Publicou o Ministério do Emprego e da Segurança Social as conclusões do 1° Encontro de Promotores do Projecto de Luta contra a Pobreza, do Comissariado Regional do Sul.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a publicação em causa.

Requerimento n.9 200/VI (2.a)-AC

de 25 de Novembro de 1992

Assunto: Policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos. Apresentado por: Deputado António Fdipe (PCP).

O Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, veio regular o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, estabelecendo uma participação do Estado nos encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos que envolvam as selecções nacionais ou realizados no quadro dos campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais.

Porém, essa participação só seria enviada pela Secretaría-Geral do Ministério da Administração In tema às federações respectivas no fim de cada ano económico, sendo posteriormente distribuída, pelo que, até esse momento, seriam os clubes a ter de suportar na totalidade os encargos do policiamento.

Tal mecanismo legal veio criar uma situação insustentável para os clubes visados, que não têm condições financeiras para suportar os encargos com o policiamento, dado que os espectáculos desportivos em causa não são geradores das receitas necessárias para tal. Se foi precisamente por essa razão que se estabeleceu o princípio da participação do Estado nos encargos com o policiamento, a exigência de pagamento antecipado subverteria completamente esse princípio.

Perante tal situação, diversas associações de futebol suspenderam os campeonatos das camadas jovens, com todos os prejuízos desportivos daí decorrentes.

Posteriormente, foi anunciado um acordo entre o Governo e os clubes desportivos em causa que permitiu o recomeço dos campeonatos das camadas jovens.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Administração Interna que esclareça o seguinte:

Que alterações serão introduzidas no Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, por forma a eliminar a exigência de pagamento antecipado pelos clubes de encargos que competem ao Estado suportar.

Requerimento n.9 201/VI (2.«)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Investimentos da administração central no

concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Por diversas vezes é referido pelos órgãos municipais e de freguesia que a administração central não assume os seus compromissos para com o concelho de Vila Franca de Xira.

Desse modo, e para obter a informação necessária para desmistificar esta situação e de modo a ter a percepção global desse esforço na construção de equipamentos, infra-estruturas, comparticipação e subsídios à modernização do comércio e indústria e apoio às actividades culturais:

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo, da Saúde, do Planeamento e da Administração do Território e ao Gabinete da Secretaria de Estado da Juventude os montantes e identificação das obras e medidas apoiadas pela administração central neste concelho desde 1990 e o que está previsto para o ano de 1993.

Requerimento n.º 202/VI (2.*>AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital de São Paio de Oleiros.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Representantes das forças cívicas da vila de São Paio de Oleiros contactaram-nos com o objectivo de nos transmitir as suas preocupações em relação ao Hospital Distrital, sediado na vila.

Esta antiga unidade de saúde pública desenvolveu uma função notável ao serviço da população.

Ultimamente, porém, parecem ter surgido algumas indecisões quanto ao seu futuro, tanto mais contraditórias quando se processou uma fase de modernização do Hospital.

A segunda fase estagnou sem que se saiba das razões objectivas que levaram a tal paragem.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1." Quais os fundamentos que levaram à paragem das obras daquela unidade hospitalar?

2.° Pensa o Ministério concretizar a segunda fase a fim de proceder a um melhor aproveitamento das instalações e efectivar uma melhoria dos serviços do Hospital Distrital de São Paio de Oleiros?

Requerimento n.º 203/VI (2.*)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Emissões da Radio France-Inter para a comunidade portuguesa.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

As emissões do serviço público francês para as comunidades estrangeiras residentes em França (em nove línguas) vão ser suprimidas a partir do dia 1 de Janeiro de 1993.

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A emissão destinada à comunidade portuguesa, criada em 1966, deixará assim de ser difundida a partir daquela data.

Estas emissões eram produzidas pela Radio France International, difundidas pela Radio France em ondas médias e ouvidas em vários países europeus.

Considerando, porém, que as ondas médias não eram adaptadas às exigências de um público jovem, o Fonds d'Action Sociale decidiu congelar o seu financiamento, motivo pelo qual a Radio France International optou pela supressão de todos os programas destinados às comunidades estrangeiras residentes no país.

A RFI dispõe, contudo, das suas próprias redes de difusão em FM e ondas médias que cobrem Paris e a região de Ile de France, áreas onde residem dois terços dos emigrantes portugueses. Não há, pois, moüvos técnicos impeditivos da continuidade das emissões em língua portuguesa.

A comunidade portuguesa de França está, naturalmente, preocupada com as consequências de uma decisão que suprime o mais importante espaço da nossa língua naquele país. A emissão da RFI representou ao longo de um quarto de século, para centenas de milhares de portugueses residentes em França, não somente uma fonte de informações extremamente úteis como também a única alternativa em termos culturais, às rádios locais.

Perante a importância do problema e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria do Estado das Comunidades Portuguesas que me sejam prestadas as seguintes informações:

Tomou o Governo já alguma iniciativa no senüdo da criação de condições que permitam a continuidade das emissões em português da Radio France International através da sua rede própria? Em caso negaüvo, está o Governo disposto a subsidiar, mediante acordo com a RFI, as emissões que vão ser suprimidas?

Estando o fim das emissões previsto para 1 de Janeiro próximo, solicito urgência para a resposta.

Requerimento n.s 204/VI (2.*>AC de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação do Banco Franco-Portugais. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A indefinição quanto ao destino do Banco Franco--Portugais, de Paris, está a preocupar a emigração portuguesa em França.

Aquele banco, que foi, inicialmente, um banco exclusivamente de capitais franceses, tornou-se com o tempo um banco português. Presentemente é a principal fonte de captação das poupanças dos trabalhadores portugueses residentes em França. Desempenha uma função importantíssima na transferência de divisas para Portugal.

A boa imagem do Banco Franco-Portugais está ligada à participação do Estado Português desde que negócios pouco claros do grupo Bullosa-Quina conduziram o estabelecimento a uma situação tão difícil que, para ser evitada a falência Portugal, a pedido das autoridades monetárias francesas, assumiu, através do BNU, a responsabilidade integral pelo BFP.

Posteriormente, a Caixa de Geral de Depósitos absorveu o BNU. Recuperada a confiança dos emigrantes, o Banco Franco-Portugais dispõe presentemente da maior rede de balcões em França dé todos os bancos portugueses. O seu futuro é, contudo, incerto, pois a política de privatizações do Governo Português suscita interrogações sem resposta.

Perante a relevância das questões em causa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Tomou já o Governo alguma decisão quanto ao futuro do Banco Franco-Portugais?

2.° É intenção do Governo manter a posição do Estado, através da Caixa Geral de Depósitos, no Banco Franco-Portugais?

Requerimento n.9 205/VI (2.*)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a publicação A Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, ed. MNE/SEIE, 1992.

Requerimento n.9 206/VI (2.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação dos üabalhadores da carreira de técnico--adjunto de turismo do extinto Instituto de Promoção Turística.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Insütuto de Promoção Turística foi extinto pelo Decreto-Lei n.° 179/92, de 17 de Agosto, e as suas atribuições e competências transferidas para o ICEP.

Nos termos do artigo 6.° do mesmo decreto-lei, os trabalhadores do ex-IPT que ingressem no quadro de pessoal do ICEP têm obrigatoriamente de renunciar ao vínculo à função pública e optar pelo contrato individual de trabalho.

Os que não forem integrados serão constituídos em excedentes, estando-lhes reservado um dos seguintes destinos — integração noutros quadros do MCT, se houver vaga; transferência para qualquer outro serviço; ingresso no QEI.

Não sendo objecto deste requerimento colocar ao Governo qualquer questão relativa aos efeitos da medida de extinção do JPT da promoção turística na imagem de Portugal junto dos estrangeiros, coloca-se apenas o problema da situação criada a trabalhadores que, pela especificidade da sua carreira e da sua actividade profissional, dificilmente poderão ser integrados em outros serviços ou quadros. Trata-se dos técnicos-adjuntos de turismo.

Sendo certo que actualmente as carreiras contidas no quadro de turismo de fronteiras são superiores as do qua-

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dro dos postos de turismo local, também a transferência destes trabalhadores para o âmbito do turismo local não deixaria de colocar problemas.

Tanto quanto foi transmitido ao Grupo Parlamentar do PCP por trabalhadores do extinto IPT, não há esclarecimento destas situações pelo Ministério do Comércio e Turismo, nem às organizações representativas dos trabalhadores nem directamente aos próprios, que à data, recente, em que contactaram este Grupo Parlamentar não tinham conseguido a entrevista com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que tinham solicitado há meses.

Neste quadro, solicita-se ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento das seguintes questões:

Prevê o Governo medidas de reestruturação dos postos de turismo local que contemplem a possibilidade de integração (sem que a sua carreira seja com isso prejudicada) dos técnicos-adjuntos de turismo do ex-IPT?

Encara o Governo a possibilidade de integração destes trabalhadores nos quadros da Direcção--Geral de Turismo?

No processo de extinção do IPT e transferência das suas funções para o ICEP foram ouvidos os trabalhadores e as respectivas estruturas representativas?

Requerimento n.º 208/VI (2.*)-AC de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Futuro da linha do vale do Vouga. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

A linha do vale do Vouga tem vindo a prestar, ao longo do tempo, um mestimável serviço público a toda a região de Aveiro e Viseu.

Verdadeiro promotor, no passado, do desenvolvimento do interior serrano, o vale do Vouga precisa de ser remodelado para continuar a cumprir a missão para que foi criado, mas em moldes eficientes e modernos, servindo uma região muito populosa e de forte implantação industrial.

Acresce que o vale do Vouga atravessando uma região de rara beleza, pode ser um veículo extraordinário de promoção turística do Baixo Vouga lagunar, integrado na Região de Turismo Rota da Luz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tenha em consideração esta realidade e que me informe quais os planos do Governo para o futuro da linha do vale do Vouga.

Requerimento n.º 207/VI (2.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Estação dos CTT na Quinta do Conde, Sesimbra. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Quinta do Conde é uma freguesia do concelho de Sesimbra de forte densidade populacional, atingindo já boje mais de 20 000 habitantes.

A falta de uma estacão de correios cria dificuldades objectivas ao comércio, à indústria aos serviços e a todos quantos dela necessitam.

A Câmara Municipal de Sesimbra, procurando resolver esta carência sentida pelas populações daquela freguesia já disponibilizou um terreno para a instalação da estação de correios da Quinta do Conde.

Inúmeras vezes e por diversas formas também os moradores das aldeias da freguesia denominadas Casal do Sapo, Fontainhas e Courelas da Brava, têm feito sentir a situação de isolamento a que têm sido votados pela administração dos Correios.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Prevê ou não o Governo a instalação de uma estação de correios na Quinta do Conde em condições de responder às necessidades actuais e futuras da freguesia? Em caso afirmativo, quando se prevê a sua instalação?

Considera ou não o Governo a necessidade de um serviço postal móvel de apoio às populações das aldeias do Casal do Sapo, Fontainhas e Courelas da Brava da citada freguesia? Para quando a sua criação?

Requerimento n.º 209/VI (2.º)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Possível transformação do IP5 em auto-estrada. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

O IPS tem desempenhado um papel fundamental na ligação do País à Europa, desde a sua construção até ao presente.

Apesar de apresentar um salto qualitativo enorme relativamente à velha estrada, o IP5 sofre já de constantes congestionamentos e toma-se muito perigoso com o mau tempo e por força dos acentuados declives, que, não raras vezes, têm provocado acidentes graves, com muitas perdas de vidas humanas.

Julgo, pois, ser da maior acuidade e importância o estudo da sua transformação em auto-estrada deste o porto de Aveiro até Vilar Formoso, à semelhança da que já existe entre o nó das Pirâmides (Aveiro) e o nó da auto-estrada Al em Albergaria-a-Velha.

Considerando, por um lado, que o porto de Aveiro se encontra em franca expansão e que, por outro, os fundos comunitários aprovados na recente Cimeira de Edimburgo prevêem a construção das redes transeuropeias (através do Fundo de Coesão), tendo em vista reduzir as distâncias e os custos da periferia face ao centro da Europa rogo a S. Ex/ o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

Se o Governo considera prioritária a transformação

do IPS em auto-estrada; Se o Governo prevê utilizar o Fundo de Coesão para

a realização desta tão importante obra para o

desenvolvimento do País; Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início

e fim dos trabalhos.

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Requerimento n.º 210/VI (2.*)-AC

de 1S de Dezembro de 1992

Assunto: Política comum de pescas. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex.' o Ministro do Mar me seja enviado o texto do recente acordo da CE em matéria de pescas e que me seja esclarecida a posição do Governo Português relativamente à revisão da política comum de pescas.

Requerimento n.9 211/VI (2.*)-AC de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: FEF para os concelhos do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território informação detalhada sobre os elementos e indicadores fornecidos pelas autarquias do distrito de Aveiro com vista à definição do FEF para o ano de 1993.

Requerimento n.9 212/VI (2.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção de um complexo de piscinas em Aveiro.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território informação detalhada sobre o projecto de construção de um complexo de piscinas em Aveiro, inscrito no PIDDAC/93-95 com um montante total de 60000 contos, nomeadamente quanto ao autor do projecto e dono da obra, local onde vai ser instalado, custo total do projecto e comparticipação camarária ou outra.

Requerimento n.9 213/Vl (2.*)-AC de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Montantes gastos na educação no concelho de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex." o Ministro da Educação informação sobre os montantes gastos na educação pelo Ministério no concelho de Aveiro a título de:

1) Investimento/construções escolares;

2) Conservação do parque escolar;

nos três ramos de ensino—básico, secundário e superior— nos últimos cinco anos.

Rogo ainda que esta informação seja o mais detalhada possível, projecto a projecto.

Requerimento n.8 214/VI (2.9)-AC

de 25 de Novembro de 1992

Assunto: Escola Superior de Educação de Beja. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A Escola Superior de Educação de Beja aguarda, à semelhança de outras, a colocação de professores para o funcionamento normal do ano lectivo.

Professores não ligados à função pública, que constam nos concursos desde Maio, aguardam a chamada. Os alunos, vítimas desta gravíssima lacuna e falha do Ministério estão sem aulas e esperam que o problema se solucione.

A Escola nada pode fazer, uma vez que não pode neste momento requisitar docentes, limitando-se a aguardar o desbloqueamento das quotas de descongelamento. Por outro lado, professores colocados em regime provisório receberam a promessa do Ministério da Educação de formação em serviço.

A sul do Tejo, a Escola Superior de Educação de Beja foi a única que se disponibilizou para decorrer essa profissionalização.

Convém lembrar que são 26 os professores que no distrito de Beja esperam essa profissionalização. Os formandos aguardam que o Ministério da Educação tome rapidamente as medidas urgentes que se impõem ao normal funcionamento do ano lectivo.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais pergunta-se:

1) Para quando o início normal do ano lectivo na Escola Superior de Educação de Beja?

2) Quem vai resolver os prejuízos que a negligência do Ministério da Educação colocou a estes 26 formandos e à Escola?

3) Para quando a resolução da falta de meios humanos devido ao corte efectuado nas requisições e nas quotas de descongelamento que estão na origem do problema?

4) Um problema de tanta gravidade, existente numa zona tão carente de profissionalização, não põe em causa a tal qualidade de ensino que todos desejamos?

5) Qual vai ser a decisão do Ministério da Educação em relação aos danos que causou a estes 26 professores?

Requerimento n.9 215/VI (2.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Não renovação de contrato a termo certo de pessoal não docente a uma auxiliar de acção educativa. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

No Jardim-de-Infãncia de Casais Robustos, na freguesia de Moitas Venda, no concelho de Alcanena, não foi renovado o contrato a termo certo de pessoal não docente à auxiliar de acção educativa Célia Maria Carvalho Henriques, que terminará em 12 de Janeiro de 1993.

A referida auxiliar encontra-se ao serviço do Jardim--de-Infância desde Janeiro de 1989, tem desempenhado as suas funções com eficácia, tem sido assídua e colabora activamente em todas as actividades escolares.

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Ao não ser renovado o contrato, entendem os encarregados de educação e o pessoal docente do referido Jardim--de-Infância que irá ser posto em causa o bom funcionamento da escola, com inevitáveis consequências negativas para as crianças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° A não renovação do contrato desta auxiliar de acção educativa é um caso isolado ou integra-se num plano estruturado e planificado de reestruturação dos serviços escolares?

2.° Como pensa o Ministério, neste caso ou noutros eventualmente semelhantes, atenuar os malefícios que resultam da não contratação de auxiliares de acção educativa no funcionamento dos jardins-de-infância.

Requerimento n.B 216/VI (2.*)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Exames complementares de diagnóstico. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Com bastante frequência se vêem os utentes do SNS confrontados com dificuldades na realização de exames complementares de diagnóstico. Muitos referem que nos próprios serviços públicos lhes são apontados «privados» para a realização dos exames, cujo pagamento têm de assumir na íntegra.

É esse o caso de que se queixa Manuel Botelho Carvalho, residente na Rua do Alferes B. Ruas, 20, rés--do-châo, direito, F, 1800 Lisboa, que, na sequência de uma consulta no Hospital de Santa Maria, lhe foi proposto fazer uma fluxometria e lhe foi indicado que o fizesse na empresa UROMEDICAL, onde teria de suportar os custos.

Porque este caso não é isolado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Tem o Ministério da Saúde conhecimento de que são enviados pelo serviço público utentes do SNS a entidades privadas para realização de exames complementares de diagnóstico, cujos custos têm de suportar?

2.° Em que bases se fundamenta o envio de utentes do SNS a entidades privadas não convencionadas para a realização de exames complementares de diagnóstico?

3.° Têm os utentes nestes casos de suportar os custos dos exames na totalidade?

Requerimento n.° 217A/I (2.*)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Comunicação interna no Hospital de São Marcos, de Braga, acerca de mera sessão pública de uma política de saúde, a propósito do Estatuto do SNS.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de uma comunicação interna com o n.° 16792, subscrita pelo

Dr. Germano Cerqueira, director do Hospital de São Marcos, de Braga, na qual este dava conhecimento a todos os serviços do dito Hospital de uma sessão pública de política de saúde a propósito do Estatuto do SNS.

A referida comunicação interna, realçando a importância do tema, anunciava a data e a hora da referida sessão pública a realizar-se na sede distrital do PSD em Braga (documento anexo).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Qual o critério subjacente ao exercício de um cargo público e qual o suporte legal para tal comunicação interna de propaganda de uma actividade partidária?

2.° Existem comunicações idênticas noutros hospitais nacionais a propósito de debates partidários realizados por outros partidos ou mesmo pelo PSD?

ANEXO

Comunicação interna n.B 16/92

De: Director do Hospital. Para: Todos os serviços.

Assunto: Sessão pública de política de saúde.

Vai realizar-se uma sessão pública de política de saúde que visará, sobretudo, a análise do Estatuto do SNS, com a participação do Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Nunes.

Pela importância do tema em debate, dá-se conhecimento a todos os interessados de que o mesmo terá lugar pelas 21 horas e 30 minutos da próxima sexta-feira, dia 4 de Dezembro, na sede distrital do PSD, Rua de Santa Margarida, 2-A, 2.°, porta 9, Braga.

Braga, 3 de Dezembro de 1992. —O Director, Germano Cerqueira.

Requerimento n.9 218/VI (2.*)-AC

de 7 de Dezembro de 1992

Assunto: Funcionários das escolas contratados a termo certo.

Apresentado por: Deputado Fernando Sousa (PS).

Os funcionários contratados a termo certo a prestar serviço nas escolas encontram-se profundamente preocupados com a sua situação profissional, uma vez que se encontram na iminência de ser despedidos.

Muitos deles, aliás, trabalham já à quatro ou cinco anos nas escolas em que hoje se encontram e deram provas de eficiência do seu trabalho.

Acresce que o problema da segurança nas escolas exige, cada vez mais, que as escolas tenham pessoal destinado exclusivamente para tal fim, para garantir a segurança dos alunos e a integridade da área-escola e evitar que intrusos, elementos estranhos à escola, nela entrem e na mesma permaneçam, com os inconvenientes que são demais conhecidos.

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Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado Fernando Sousa pergunta ao Governo:

1) Encontram-se a ser despedidos os funcionários contratados a termo certo nas nossas escolas?

2) Quais as razões que fundamentam, em caso afirmadvo, tal atitude?

3) Não deveriam tais funcionários continuar ao serviço da escola, eventualmente, com outras funções, como as da sua segurança?

No concelho de Vila do Bispo a situação toma-se mais grave dada a inexistência de qualquer recinto coberto para a prática desportiva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação, com base no exposto, se está prevista, a curto prazo, a construção do pavilhão desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo.

Requerimento n.9 221/VI (2.1)-AC

de 17 de Dezembro de 1992

Requerimento n.° 219/VI (2.»>AC de 7 de Dezembro de 1992

Assunto: Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes. Apresentado por: Deputado Fernando Sousa (PS).

Pelo Despacho n.° 233/ME/92, não foi autorizado o início de funcionamento do curso superior de estudos especializados em Interpretação e Tradução Simultânea do Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes (ISAI) do Porto.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado Fernando Sousa pergunta ao Governo, com o objectivo de conhecer, com rigor, os fundamentos de tal decisão:

1)0 curso ministrado tinha os requisitos científicos e pedagógicos para poder funcionar?

2) Havia autorização por parte do Ministério da Educação para o curso ser iniciado?

3) Quais as justificações objectivas que levaram a que o Ministério da Educação não autorizasse o referido curso?

Requerimento n.9 220/VI (2.*>AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola

C+S de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Araújo Viegas (PSD).

O concelho de Vila do Bispo, a exemplo de outros concelhos do Algarve, viu nascer uma das suas necessidades mais prementes, a sua Escola C+S.

Ao longo dos últimos anos, o investimento do Governo no domínio de infra-estruturas escolares foi e continua a ser enorme, com a construção de dezenas de escolas C+S e secundárias por todo o Algarve, diminuindo distâncias entre as nossas vilas e cidades, beneficiando os jovens que tinham de percorrer diariamente dezenas de quilómetros, afectando o seu aproveitamento escolar.

O Governo optou por construir, numa primeira fase, escolas nos diversos concelhos, deixando para uma segunda fase a construção dos respectivos pavilhões desportivos.

Creio ter chegado o momento de intensificarmos e apressarmos a construção dos pavilhões desportivos, pois a prática desportiva e o desporto escolar só são possíveis se existirem as condições mínimas para tal.

Assunto: Alterações ao SNS.

Apresentado por: Deputado Luis Peixoto (PCP).

As alterações ao SNS aprovadas recentemente em Conselho de Ministros pretendem conduzir a uma alteração profunda do modelo que actualmente orienta o SNS previsto na Constituição da República Portuguesa.

A proposta do Governo, válida como instrumento de discussão e reflexão, não pode ser encarada como solução final única. Por um lado, não foi suficientemente discutida em sede própria; por outro, não contém em si própria toda a matéria indispensável a uma total análise, pois muitas das questões são deixadas para regulamentação posterior, à excepção das que regulam o financiamento do sistema.

Não se resolve a grave crise que o sector da saúde atravessa alterando exclusivamente a forma de financiamento. É necessário fazer um levantamento de quais os factores que contribuem para uma saturação dos serviços de urgência uma saturação dos serviços ambulatórios, uma má articulação entre os vários componentes do sector. É necessário concluir quais as causas que conduzem a um consumismo exagerado, não apenas de recursos mas também de medicamentos e saber em que medida é que isso prejudica o desenvolvimento de uma política de prevenção, essa sim essencial na salvaguarda da saúde de toda uma população.

É neste contexto que se afigura importante o conhecimento de determinadas intenções do Ministério da Saúde e é esse o facto que justifica o teor das questões que se seguem.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Na elaboração da regulamentação a aplicar no âmbito do novo Estatuto do SNS, quais são as estruturas ligadas à saúde que o Ministério pensa vir a consultar e com quais está actualmente a discutir a futura legislação?

2." É intenção do Governo consultar ou informar previamente à divulgação pública de tais medidas a Assembleia da República?

3.° Relativamente à anunciada extinção de algumas ARS, qual a data prevista para a concretização de tal medida?

4.° Que medidas pensa o Governo tomar de forma a ultrapassar a dificuldade que alguns utentes do SNS encontram em consultar o médico de família? Como é sabido em muitas regiões do País os médicos não são suficientes.

5.° Que medidas pensa o Governo tomar de forma que seja mais acessível a quem necessita a marcação de consultas externas nalguns hospitais

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distritais, uma vez que é sabido que em muitos deles são necessários meses para obter consultas, nomeadamente de oftalmologia e otorrinolaringologia, e algumas intervenções cirúrgicas? 6.° Com que medidas concretas pensa o Governo conseguir uma melhor articulação entre os cuidados diferenciados e os cuidados primários de saúde?

7.° A aplicação da reestruturação do SNS vai implicar alguma alteração em termos de carreiras do pessoal da saúde ou em termos de horário de trabalho do mesmo?

8." É intenção do Governo generalizar a atribuição do regime de convenção em cuidados primários de saúde ou isso apenas irá ocorrer em situações pontuais?

9.° Está previsto com a aplicação do novo Estatuto do SNS o encerramento de algumas extensões de centros de saúde e a passagem de pessoal para o quadro de efectivos interdepartamentais?

Requerimento n.B 222/VI (2.*)-AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Consequências do mau tempo em zonas do distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

No passado dia 4 de Dezembro sobre a serra de Alvão e zonas adjacentes abateram-se fortes chuvadas.

Através da comunicação social e de contactos com as populações da zona tivemos conhecimento de que essas fortes chuvadas provocaram enxurradas e desabamentos, assim como a destruição de pontoes, açudes e moinhos, indispensáveis aos trabalhos agrícolas e à vida das populações daquela zona. Estas consequências foram mais gravosas em Vale de Cerva e em Campeã, respectivamente nos concelhos de Ribeira de Pena e de Vila Real.

Assim, e independentemente de outras informações mais precisas que poderemos enviar após visita a ser concretizada muito brevemente àquelas freguesias, solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Tem já esse Ministério conhecimento das ocorrências referidas e das suas consequências na agricultura da zona, assim como, naturalmente, nas populações?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previstas para ajudar as populações a ultrapassar os problemas decorrentes desses fenómenos naturais?

Requerimento n.8 223/VI (2.*)-AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Acidentes mortais na estrada n.° 209, na freguesia

de Carvalhosa. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

No curto espaço de meio ano, seis pessoas perderam a vida na estrada n.° 209, no percurso compreendido entre os lugares de Portas e Monte, freguesia de Carvalhosa Paços de Ferreira.

Um número tão impressionante de acidentes mortais deveria ter desencadeado uma rápida intervenção das entidades responsáveis pela segurança desta via.

No entanto, os acidentes sucederam-se sem que se tivessem iniciado aqueles pequenos trabalhos, pois disso se trata, que poderiam ter evitado esta série dramática de mortes.

Face ao exposto, requeiro à JAE, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação detalhada sobre as medidas que irão ou estão a ser tomadas na estrada n.° 209, no sentido de acabar com as causas destes acidentes.

Requerimento n.º 224/VI (2.*)-AC de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Ameaça de despejo pela JAE no Prior Velho. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Através da imprensa e da televisão foi chamada a nossa atenção para a grave situação que vive um conjunto de moradores do Prior Velho, residindo, nalguns casos, há mais de uma dezena de anos em terrenos pertencentes à Junta Autónoma de Estradas.

Os moradores foram surpreendidos com a afixação de uns editais pela Junta Autónoma de Estradas que notificavam os ocupantes dos seus terrenos para no prazo de 15 dias os desocuparem sob pena de, não o fazendo, serem removidas habitações e haveres e proceder-se criminalmente contra os infractores.

Trata-se de umas dezenas de pessoas de escassos rendimentos e que se vêem subitamente na ameaça de ficarem sem tecto e entre ruínas.

Não estando em causa o direito de propriedade da Junta Autónoma de Estradas, está uma vez mais em causa a prolongada omissão do Estado na efectivação do direito à habitação, nomeadamente através de uma decidida política de promoção da habitação social.

A grave situação que se vive no Prior Velho trouxe esta questão de novo para a ordem do dia.

A comunidade cristã do Prior Velho e um grupo de 15 organizações cristãs, entre as quais o Movimento Católico de Estudantes, Caritas, CRC, Pax Christi, as Irmãzinhas de Jesus, Obra Nacional para a Promoção e Pastoral dos Ciganos, num comunicado sobre esta ameaça de despejo, solidarizando-se com os moradores, põem em causa esta situação. Perguntam:

Segundo a nossa Constituição, interrogamo-nos: onde está a dignidade da pessoa humana? Onde é que se vê o empenhamento do Estado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária? Como é que o Estado de direito garante a efectivação dos direitos? Como é que o mesmo faz para efectivar o direito de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto? Onde está a sua

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política de habitação? Terá algum significado ela afirmar que incumbe prioritariamente ao Estado promover o aumento do bem estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes desfavorecidas?

A vigília de solidariedade realizada no passado dia 11 de Dezembro de 1992, na qual participou, inclusive, um bispo auxiliar de Lisboa, D. Januário, demonstrou a existência de uma enorme necessidade de acudir a este problema e a exigência de realojamento definitivo para as pessoas abrangidas pelas demolições provocadas pelas obras públicas em curso.

É absolutamente necessário fazer acompanhar o planeamento e execução destas de um programa de realojamento

e integração das famílias e pessoas atingidas negativamente por esse processo de modernização do País, como tem sido defendido pelas associações que se têm solidarizado com os moradores ameaçados de despejo.

Situações como esta, apesar da sua complexidade, têm de ter alguma solução positiva.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Procurou a Junta Autónoma de Estradas celebrar com a Câmara Municipal de Loures um protocolo tendente ao realojamento dos populares instalados no corredor da CRIL, tal como o que foi celebrado com a Câmara Municipal de Oeiras? Em caso afirmativo, qual o resultado dessa tentativa?

b) Qual a solução que, em concreto, a J AR ou o MOPTC têm prevista para responder às necessidades de realojamento destes populares e das que venham a ser criadas pela construção dos restantes troços da CRIL?

c) A quantas famílias é que a JAE ou o MOPTC pagaram uma quantia financeira e qual o seu montante para deslocarem o seu alojamento e qual o destino dessas famílias?

Requerimento n.9 225/VI (2.*)-AC de 18 de Dezembro de 1992

Assunto: Simulações sobre distribuição de mandatos à

Assembleia da República. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Na sessão plenária do dia 17 de Dezembro próximo passado, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou já ter procedido a simulações sobre a distribuição de mandatos à Assembleia da República que decorreriam da aplicação da proposta do PS relativa a alterações à lei para as eleições legislativas.

Nestes termos e ao.abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja remetida cópia das referidas simulações.

Requerimento n.° 226WI (2.º)-AC de 18 de Dezembro de 1992

Assunto: O anunciado encerramento da esquadra da PSP

na cidade de Penafiel. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

É do conhecimento público a enorme resistência que muitas populações têm vindo a opor à reestruturação das forças de segurança desencadeada pelo Governo no âmbito do Ministério da Administração Interna E fazem-no, antes de tudo, pelas consequências práticas e negativas que essa reestruturação trará à sua vida quotidiana e particularmente ao seu direito à segurança num Estado de direito democrático, o qual, para o ser, não basta que como tal se afirme no domínio do discurso, mas que igualmente se corporize numa grande sensibilidade a todas as questões que — encaradas, como o Governo o faz, com a insensatez do econo-micismo, do «pragmatismo» e do secretismo — mais traumatizem as populações e alienem o seu direito constitucional à participação. É este manifestamente o caso da presente reestruturação das forças de segurança — que, antes de tudo, e o Governo disso se esquece, são de segurança dos cidadãos!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre:

1) Qual o ponto da situação sobre o anunciado encerramento da esquadra da PSP na cidade de Penafiel e sua substituição pela GNR?

2) Quais os critérios objectivos que, neste caso concreto, fundamentam essa eventual tomada de decisão?

Requerimento n.9 227/VI (2.«)-AC

de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Contagem integral do tempo de serviço, a ineficácia da Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, apresentada como «recuperadora do tempo de serviço» e as dificuldades de aposentação no topo da carreira docente.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva e António Martinho (PS).

Na carreira docente, a transição do sistema de fases para o de escalões, dependente do novo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, determinou graves situações de injustiça.

Entre estas, relevam-se:

1) A não transição dos professores que se encontravam no então topo da carreira (6.* fase), para o 10.° escalão e a consequente equiparação ponderada e justa dos que se situavam em fases inferiores relativamente aos novos escalões; a solução seguida determinou o recuo de todos na passagem das fases para os escalões;

2) Outro aspecto decorre do congelamento das carreiras até 1 de Janeiro de 1991, fazendo-se depender a contagem do tempo de serviço para a progressão não a 31 de Dezembro de 1990, mas a 31 de Dezembro de 1989; daqui resulta um processo, até grosseiro, de, na contagem de menos

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um ano, contribuir para mais um entrave aos professores na progressão das suas carreiras; e muitos houve que, por breves dias, mercê desse ano de retardamento, tiveram de ver mais longínqua a sua passagem do 7.° para o 8.° escalão, com toda a problemática levantada pelo Ministério da Educação e a natural reacção dos docentes; igualmente esse ano de retardamento suscitou a inacessibilidade de muitos ao escalão do topo.

A Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, de «recuperação do tempo de serviço», muito ardilosamente, nada resolve e, pelo contrário, só prejudica os docentes.

Apresentamos exemplos retirados de casos que chegaram ao nosso conhecimento através da Comissão Parlamentar de Educação:

a) Um professor efectivo que transitou para o 7.° escalão em Novembro de 1989 permaneceu nesse escalão em 1990, até 31 de Dezembro de 1990. Por ter realizado com sucesso o Exame de Estado e por ter 28 anos de serviço ficou isento da candidatura para o 8.° escalão.

De acordo com o anexo n.° 2 da Portaria n.° 1218/90, transitou para o 8.° escalão em 1 de Janeiro de 1991 e para o 9.° em 1 de Janeiro de 1992, devendo permanecer neste seis anos, transitando para o 10.° escalão em 1998, já com mais de 36 anos de serviço.

Tudo isto, de resto, com o consequente ano de serviço não contado (1990), destrói o que está previsto na legislação referida a professores licenciados com Exame de Estado que até 31 de Dezembro de 1989 possuíam 29 ou mais anos de serviço e que transitariam em 1991 para o 9.° e em 1992 para o 10.° escalão.

Resulta para este professor que essa diferença do referido ano (até inferior a um ano, pois que se encontrava perto dos 29 anos de serviço), origina um atraso de seis anos no acesso ao 10° escalão;

b) Um outro caso análogo refere-se a um professor efectivo, licenciado, com Exame de Estado, ligeiramente mais velho, que em 31 de Dezembro de 1989 ficou a escassos dias de acesso ao 10.° escalão, por não apresentar completos os 29 anos de serviço; a partir de 1 de Janeiro de 1991, passou ao 9.° escalão, mas, conforme a citada Portaria n.° 1218/90, só se tiver 32 anos de serviço em 31 de Dezembro de 1992 é que ascenderá ao 10.° escalão. Como se mantém, naturalmente, a mesma diferença de dias, agora relativos a 32 anos, esses escassos dias farão que esse professor permaneça no 9.° escalão por mais quatro anos, pois a totalidade para este escalão é de seis e o professor cumpriu dois (1991 e 1992); só atingirá o 10.° escalão, nesta ordem de ideias, em 1996 com muito mais de 36 anos de serviço.

São situações iníquas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quando, segundo o Decreto-Lei n.° 409/89, o topo da carreira docente deverá ser atingido após 29

anos de serviço, como considerar as situações acima referidas, que prolongam as carreiras daqueles professores para 31, 32 e até mais anos de serviço?

2) Não estará o Ministério da Educação disposto a anular aquela portaria e fazer o que é de fazer, que será a integral contagem do tempo de serviço?

3) Ou, pelo menos, que a contagem do tempo de serviço referente à passagem do regime de fases se faça, como é justo, relativamente a 31 de Dezembro de 1990, e não 31 de Dezembro de 1989?

4) Ou então que se mantenha em vigor o artigo 27.° do regime de aposentação excepcional, que prevê que, atingido o 9.° escalão, se faça a reforma pelo topo (10.° escalão)?

Requerimento n.9 228/VI (2.i)-AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Professores licenciados e com Exame de Estado no 10° escalão e impossibilitados de aceder à aposentação por não terem atingido os 36 anos de serviço.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva e António Martinho (PS).

Professores houve que, por virtude de entrada mais tardia no ensino ou por não terem prestado serviço militar — que, como se sabe, conta para efeitos de aposentação— conseguiram, mau grado as dificuldades postas pelo Ministério da Educação, atingir o 10.° escalão.

Sucede, todavia, que, com idades variáveis, entre os 50 e os 65 anos, arrastam já, com dificuldade, os trabalhos docentes, sobretudo se têm de enfrentar turmas de alunos mais vivos e irrequietos, a nível do 1°, 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, e até alunos do secundário, muitas vezes em idades vulgarmente consideradas difíceis.

A maioria desses professores foi sujeita a um período de preparação extremamente longo, não exigido aos actuais professores e, em vários casos, possuem uma formação científica de base normalmente superior à dos professores mais recentes.

De um modo geral, esses docentes, quer do ex-ensino liceal ou ex-ensino técnico, foram obrigados a uma preparação de cerca de sete ou oito anos de serviço: licenciatura de cinco ou quatro anos mais um ano de Ciências Pedagógicas, mais dois anos de estágio não remunerado, em que até tiveram de pagar propinas!

Repara-se, sem que isso seja motivo para ataques a colegas ou críticas a situações mais favoráveis conferidas a ex--professores do ensino primário e pré-escolar, com muito menor preparação científica e pedagógica de base, iniciando, portanto, mais cedo a sua vida profissional, os quais poderão aposentar-se voluntariamente com 30 anos de serviço e 55 anos de idade ou 33 anos de serviço docente e 52 anos de idade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Não considera o Ministério da Educação que esta é uma situação injusta para os professores mais habilitados?

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2) Não será de considerar para estes professores o direito à aposentação igualmente aos 52 ou 55 anos de idade, desde que tenbam atingido o 10° escalão?

3) Não será legítimo que os sete ou oito anos de preparação académica e pedagógica relativamente aos ex-professores do ensino primário ou de educação pré-escolar lhes permitam a aposentação, pelo menos, após os 29 anos previstos pelo actual Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.° 409/89)?

Requerimento n * G/VI (2.*)-AL

d» 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção da estrada municipal Cabeça da Cabra-Sonega (concelho de Sines) e as compensações devidas aos proprietários dos terrenos.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Há cerca de três anos, a Câmara Municipal de Sines procedeu à construção da estrada municipal Cabeça da Cabra-Sonega.

Fazendo fé na edilidade, como pessoa de bem, os agricultores, proprietários dos terrenos atravessados por aquela estrada, terão autorizado a sua construção, baseados na promessa do pagamento devido, correspondente à superfície utilizada, bem como da indemnização dos prejuízos eventualmente causados, nomeadamente em culturas então existentes.

Três anos passados os proprietários dos terrenos não foram ainda indemnizados sobre o valor das parcelas de terreno utilizadas nem sobre os prejuízos causados nas respectivas culturas, desconhecendo-se igualmente a existência de qualquer processo de expropriação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sines os seguintes esclarecimentos:

1) Existe processo de expropriação sobre as parcelas utilizadas para a construção daquela estrada?

2) Já foi feito o levantamento das áreas utilizadas e sujeitas a pagamento aos respectivos proprietários? Qual o preço por metro quadrado?

3) Já foi elaborado o. cálculo das compensações e indemnizações a efectuar a cada proprietário? Qual o montante global?

4) Para quando se prevê a sua concretização?

Requerimento n.B 7/VI (2.a)-AL

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Construções e infra-estruturas na Quinta da

Atalaia Amora. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Diversos órgãos de comunicação social fizeram eco de edificações realizadas no recinto das festas do jornal Avante, situado na Quinta da Atalaia, em área de jurisdição da Junta de Freguesia de Amora.

A ser verdade e tendo como certas as informações divulgadas, tratam-se de infra-estruturas sem operação material da divisão da propriedade, tornando-se necessário esclarecer as circunstância em que as mesmas se realizaram e quem as autorizou.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Junta de Freguesia de Amora as seguintes informações:

1) Sabe essa Junta de Freguesia da realização de obras na Quinta da Atalaia (recinto de festas do jornal Avante)?

2) Foi essa Junta de Freguesia solicitada por algum

órgão autárquico a pronunciar-se sobre a realização dessas mesmas obras?

3) Algum serviço dessa Junta participou, de algum modo, na realização das mesmas?

Requerimento n.s 8/VI (2.*)-AL de 18 de Dezembro de 1992

Assunto: Águas residuais domésticas a correr para a ribeira do Vale da Amoreira (freguesias do Estoril e Alcabideche).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao conhecimento da Assembleia da República a existência de queixas de moradores contra os cheiros e outros inconvenientes provocados por um esgoto que corre para a ribeira do Vale da Amoreira.

Sobre a matéria teria havido mesmo já uma apreciação feita pela autoridade de saúde, alertando para a insalubridade da situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Cascais informação sobre quais as medidas que vai tomar e em que prazo para resolver o problema.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (l.*)-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 788/92, de 20 de Janeiro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O estudo de modernização do itinerário Porto-Braga encontrou dificuldades inesperadas e está arrasado, o que, no entanto, não deverá ter reflexos no desenvolvimento das respectivas obras.

De facto, qualquer intervenção a nível dos itinerários suburbanos, para se repercurtir na qualidade do serviço prestado, terá de ser antecedida da remodelação da área central do nó, de modo a assegurar a necessária fluidez do trafego, pela supressão dos estrangulamentos existentes.

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Por isso se construiu a Ponte de São João, se está a remodelar a estação da Campanhã e se opera no complexo de Contundi; com o mesmo objectivo se espera poder iniciar no próximo ano as obras no troço Campanhã-Contumil, na gare de mercadorias de São Mamede de Infesta e na estação de Ermesinde.

As obras nos itinerários Ermesinde-Braga e Ermesinde-Marco deverão poder arrancar já em 1993, começando naturalmente pelos troços mais sobrecarregados, ou seja, Ermesinde-São Romão e Ermesinde-Valongo, respectivamente.

2 — Está prevista a electrificação de todo o itinerário Ermesinde-Braga. Relativamente à duplicação, admite-se que a média prazo não venha a ser necessário estendê-la para além de Nine. A instalação de um novo sistema de sinalização e telecomunicações, para além do impacte na segurança das circulações, aumentará significativamente a capacidade das infra-estruturas, retardando a necessidade de duplicação da vila. Os estudos a realizar confirmarão, ou não, em breve estas hipóteses.

3 — Está prevista a reconversão das passagens de nível, com a supressão das principais e automação de outras. Admite-se que subsistam algumas passagens particulares, designadamente para serviço de propriedades agrícolas confinantes com o caminho de ferro.

4 — Prevê-se que as obras no troço Ermesinde-Braga tenham início em 1993. Admite-se que, dependendo do fluxo financeiro disponibilizado para o efeito, seja possível concluí-las em cinco ou seis anos.

5 — Às câmara municipais interessadas no itinerário é sempre pedida a colaboração com os consultores encarregados da realização dos estudos e projectos. Ao longo do respectivo desenvolvimento, e mesmo após a sua conclusão, é habitual realizarem-se as reuniões consideradas necessárias com as câmaras municipais intervenientes.

6 — A evolução dos estudos, definindo melhor as intervenções a realizar, conferirá fiabilidade crescente às estimativas do custo total das obras, que, seguramente, ultrapassará os 20 milhões de contos.

7 de Dezembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4667VI (l.')-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP), sobre questões relacionadas com os professores aposentados e à beira de aposentação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O Estatuto da Carreira Docente, criado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, veio fixar o limite de idade para o exercício de funções docentes, por parte dos educadores de infância e dos professores do 1.° ciclo do ensino básico, em 65 anos a partir de 1 de Janeiro de 1992 (artigo 118.°, n.° 1).

Nos restantes níveis e graus de ensino o limite é o que estiver fixado para os funcionários públicos em geral (artigo 118.°, n.° 2).

A partir de 1 de Janeiro de 1992, data em que ficou estabilizada a escala indiciária do pessoal docente, o limite máximo de idade para a reforma dos professores na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico é fixado em 65 anos, sendo portanto obrigatória a passagem à aposentação.

Os professores do 1.° ciclo do ensino básico que a partir de Janeiro de 1992 foram obrigados a aposentar-se por terem atingido o limite de idade ou que por sua iniciativa pediram a aposentação, nas condições do artigo 120.° do ECD, isto é, tendo pelo menos 55 anos de idade e 30 de serviço, têm direito à aposentação com pensão por inteiro, progredindo ao 9.° escalão em 1992, exclusivamente para efeitos de aposentação.

Não sendo para efeitos de aposentação, só em 1993, seja qual for o tempo de serviço, poderão passar a auferir pelo 9.° escalão, isto, note-se, para os professores do 1.° ciclo do ensino básico.

Quanto aos professores dos 2.° e 3.° ciclos do preparatório e secundário, desde que tenham realizado, com sucesso, as provas de Exame de Estado, previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente que regulava o Exame de Estado, e que à data da transição para a nova estrutura da carreira docente possuam 25 ou mais anos de serviço docente ou equiparado ficam dispensados da apresentação de candidatura para efeitos de promoção ao 8.° escalão, progredindo ao 9.° escalão em 1992, tudo nos termos previstos no artigo 129.° do ECD.

Esses mesmos professores, nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, se possuírem o grau de licenciados progridem ao 10.° escalão em 1992 ou 1993, tenham ou não realizado, com sucesso, as provas de Exame de Estado, previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente reguladora daquela prova.

Como é sabido, a organização dos respectivos processos dos docentes que por sua iniciativa ou por terem atingido o limite de idade requereram a aposentação compete aos respectivos estabelecimentos de ensino, os quais por intermédio das direcções e delegações escolares ou dos respectivos directores regionais, consoante se trate de professores do 1.° ciclo do ensino básico ou dos 2.° e 3.° ciclos do ensino preparatório e secundário, são enviados à Caixa Geral de Aposentações para o respectivo efeito.

Cabe à Caixa Geral de Aposentações proceder à contagem do tempo de serviço, de acordo com as quotas de desconto para a aposentação, e é natural que demore algum tempo, nunca menos de dois ou três anos após a recepção do processo, a fixar a pensão provisória ou transitória.

Pelo exposto, não se afigura estranho que em Fevereiro os Srs. Deputados, ainda tivessem conhecimento de poucos casos de aposentações pelo 9.° escalão de professores do 1.° ciclo do ensino básico e pelo 10.° escalão de professores do ensino secundário, já que as aposentações pelos referidos escalões, só são possíveis a partir de Janeiro de 1992 e a verificação dos processos pela Caixa demora algum tempo, conforme referido.

30 de Novembro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa.

Programa de Reordenamento da Paoca na Ria Formosa

(1989 • 1991)

a) Os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Programa tiveram como objectivo primordial a protecção dos recursos vivos marinhos no interior da laguna e nas áreas adjacentes. Nesta perspectiva, o Programa foi dirigido a embarcações activas ou com a inactividade justificada, com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 5 tAB registados nos portos correspondentes às capitanias de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo Antonio.

As áreas abrangidas por este Programa e subsidiadas foram:

Construção de novas embarcações em substituição de outras;

Modernização e apetrechamento de embarcações; Substituição de artes de pescas; Abates de embarcações;

Levantamento topográfico dos viveiros de amêijoa da ria Formosa;

constando do quadro i os projectos aprovados no âmbito de cada uma das acções.

b) O quadro u refere-se à execução financeira do Programa em cada ano.

Para o período em análise (1989-1991) a execução financeira foi de 78 %.

c) O quadro m sintetiza, por tipo de projecto, as candidaturas apresentadas em cada ano do período em análise, bem como os investimentos envolvidos.

£Z)"Averba de 1000 contos inscrita no PEDDAC/92 destina-se à concessão dos últimos prémios de abate (cessação de actividade) no âmbito do Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa.

QUADRO I

Projecto* aprovados no ámbito do PIDR — Ria Formosa (1989-1991)

(Milhares de escudos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO 11

Execução do PIDR — Ria Formosa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO III

Candidaturas apresentadas no âmbito do PIDR —Ria Formosa (1989-1991)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

23 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

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ministério do mar

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a revitalização do rio Arade, no Algarve.

O projecto de desassoreamento do rio Arade subsume-se no projecto de reestruturação do porto de Portimão, cuja obra foi concluída em 1991, envolvendo um investimento global que orçou em cerca de 3 milhões de contos.

Deste projecto, que contempla também, em fase posterior, o troço do rio Arade, a montante da ponte do caminho de ferro, foi escolhida, prioritariamente, a alternativa da intervenção na barra e na zona interior contígua.

Pretende-se, desta forma, dotar rapidamente o Algarve com um porto de mar permanente e aberto a navios de 25 pés de calado, suprindo assim alegadas carências de infra-estruturas regionais.

24 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

ministério das finanças

DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/VI (1 *)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio da revista Ciência e Técnica Fiscal.

Em cumprimento do despacho do Sr. Director-Geral proferido no ofício n.° 1456, de 6 de Novembro de 1992, processo n.° 13-67, do Gabinete de S. Ex." o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária dé Estado Adjunta e do Orçamento, cumpre-me informar que, em relação ao requerimento n.° 795/VI, do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), anexa-se cópia da documentação de suporte do fornecimento da legislação solicitada.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Novembro de 1992. — O Director de Finanças, José Carreto Janela.

Nota. — A doei enlação enviada foi entregue ao Deputado.

ministério das finanças

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre evasão e fraude fiscais.

Relativamente aos esclarecimentos pretendidos pelo Sr. Deputado Júlio Henriques e que respeitam especificamente às medidas que estão a ser tomadas e aos estudos realizados a nível da evasão e fraude fiscais, cumpre informar

. 1 — Das diversas atribuições cometidas à Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, a acção de fiscalização tributária assume um papel extremamente relevante ao nível do combate às situações de evasão ou de fraude

fiscais [entre outros, artigo 3.°, alínea c), e artigo 4.°, n.° 3, alínea c), do Decreto-Lei n.° 363/78, de 28 de Novembro].

Na realidade, na DGCI são os Serviços de Fiscalização Tributária quem, ao nível da questão em epígrafe, assumem particulares responsabilidades. De destacar desde logo a existência nos serviços centrais de fiscalização do chamado «cadastro especial», que abrange, dentro do universo das empresas, as maiores 2000 do País, cujas declarações de rendimentos (mod. 22) são analisadas internamente, além, obviamente, de se proceder à fiscalização externa dessas mesmas empresas. Existe no fundo uma preocupação real de acompanhamento jurídico-fiscal dos chamados «grandes contribuintes», e daí a estrutura que se tem procurado edificar, alicerçada em sectores de actividade económica, integrando equipas de fiscalização responsáveis pelas empresas desses sectores.

Em particular no que respeita a essa mesma fiscalização tributária, o Governo já tomou medidas, tendo-se vindo a implementar algumas que, directa ou indirectamente, terão, necessariamente, repercussões no combate à evasão e fraude fiscais, nomeadamente na vertente da especialização da fiscalização tributária por sectores de actividade, com os consequentes reflexos ao nível da formação diferenciada dos técnicos adstritos aos mesmos, podendo-se também falar na implementação de uma fiscalização por contribuintes, e não por impostos, como até aqui.

Procura-se de facto fazer que a fiscalização tributária concentre os seus esforços nos contribuintes potencialmente mais significativos, a aferir pelo volume de negócios realizado em determinado exercício. Relativamente aos restantes contribuintes, a grande maioria, caminha-se no sentido da elaboração de monografias sectoriais que auxiliem os técnicos a detectarem situações de fraude, designadamente as resultantes de actividades paralelas e cujo controlo fiscal só se poderá fazer numa óptica de aproximação institucional às entidades representativas dos sectores sócio-económicos — associações de classe —, de modo a sensibilizá-las para o aumento voluntário dos níveis de cumprimento e evitar assim uma eventual actuação repressiva da fiscalização.

Concomitantemente, têm-se aperfeiçoado os programas informáticos em sede de impostos sobre o rendimento e IVA em ordem a detectar situações de eventual evasão e permitir, assim, uma acção no terreno devidamente consequente.

2 — De destacar ainda que as infracções detectadas no decurso das acções de fiscalização, que diariamente são desencadeadas, estão devidamente enquadradas por um sistema legal sancionatório capaz de responsabilizar os contribuintes por actividades criminosas contra o fisco, mais propriamente o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro.

Assim, foram já instaurados 101 processos de averiguações com base no conhecimento de factos que indiciam a presumível prática de crimes fiscais, sendo a sua maior parte respeitantes a fraudes e abusos de confiança fiscais, incluídas algumas situações de frustração de créditos fiscais.

Quanto ao aumento de processos remetidos ao Ministério Público para prosseguimento do inquérito e subsequente acusação, se for o caso, esse número ascende a 32, dos quais, à excepção de 3 mandados arquivar, não se tem conhecimento que algum deles já tivesse sido julgado.

23 de Novembro de 1992. — O Adjunto, Manuel Lourenço.

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II SÉRIE - B — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VI (1 *)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre defesa da costa norte do distrito de Aveiro.

1 — Contrariamente ao que é referido no requerimento, no PIDDAC/92 da Direcçâo-Geral de Portos foi inscrita, sob a rubrica «Obras de defesa do litoral)», uma dotação de 50 000 contos destinada ao troço Esmoriz-Maceda da qual já foi despendido o montante de 25 000 contos.

2 — Da mesma rubrica consta ainda uma dotação de 80 000 contos, destinada ao troço litoral Barra-Vagueira, cujas obras estão quase concluídas.

3 — Assim sendo, parece de constatar, muito claramente, que o Governo não descurou as acções de defesa da costa litoral, mais concretamente no troço correspondente ao distrito de Aveiro.

24 de Outubro de 1992. — A Cbefe de Gabinete, Marina Ferreira.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 913/V1 (l.')-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PCP), sobre serviços de saúde na Mexilhoeira da Carregação.

Em relação ao pedido de informação veiculado pelo ofício n.° 2378, de 23 de Junho de 1992, ao abaixo-assinado a que se refere o vosso ofício n.° 2039, de 26 de Maio de 1992, é nosso entendimento de que não há motivos técnicos para instalação de uma extensão do Centro de Saúde de Lagoa em Mexilhoeira da Carregação.

Efectivamente, a freguesia de Estômbar (à qual pertence Mexilhoeira da Carregação) dispõe de uma extensão do Centro de Saúde de Lagoa onde se encontram inscritos 4580 utentes e que dista cerca de 3 km da localidade de Mexilhoeira da Carregação.

10 de Novembro de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora Jorge Albuquerque.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1034/VI (1.*)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre cobrança de IRS e IRC.

Junto envio a V. Ex.* os elementos solicitados pelo requerimento acima referenciado e remetido a esta Direcção de Serviços através do ofício n.° 3369, de 30 de Junho de 1992, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com entrada nestes serviços apenas em 9 de Novembro de 1992:

Receita de IRS e IRC dos anos de 1990 e 1991, por distrito;

Receita de IRS e IRC dos anos de 1990 e 1991 dos concelhos do distrito de Faro.

9 de Novembro de 1992. — O Director de Serviços, Fernando Lomba.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/VI (1.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do cidadão Fernando da Silva Antunes.

Reporto-me à exposição em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 6735 MESS/92, de 13 de Julho de 1992, do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, que acompanhou o requerimento n.° 1070/VI (1.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé, em que o interessado apresenta algumas sugestões tendo em vista a alteração do Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, diploma que veio permitir o pagamento retroactivo de contribuições relativas a períodos de exercício efectivo de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria em que os interessados não apresentam carreira contributiva no âmbito do sistema de segurança social.

Verifica-se, porém, que o referido Decreto-Lei n.° 380/ 89 não diz respeito ao âmbito das competências desta instituição, pelo que não é possível dar qualquer seguimento ao assunto.

Reclama ainda o interessado da letra de vencimento considerada para o cálculo da pensão de aposentação que aufere por esta Caixa.

Sobre o assunto, informo V. Ex." de que, como resulta do Estatuto da Aposentação, nomeadamente da conjugação do n.° 3 do artigo 43.° com a alínea b) do n.° 2 do artigo 33.°, o vencimento a considerar para o cálculo das pensões só pode ser aquele que os funcionários efectivamente auferiam à data em que cessaram funções.

Consequentemente, como nessa data (19 de Dezembro de 1952) o exponente auferia vencimentos pela letra N, só esta pode ser considerada no cômputo da respectiva pensão.

No entanto, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto (recuperação de pensões degradadas), a respectiva categoria, segundo-oficial, foi enquadrada na letra L, pelo que a pensão que o interessado actualmente aufere corresponde à calculada com base nesta última letra.

Em face do exposto, verifica-se que o processo do interessado se encontra correctamente tratado face à lei aplicável, não sendo viável qualquer alteração por falta de apoio legal.

31 de Julho de 1992.—O Administrador-Geral Substituto, Rui Jorge Martins dos Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/VI (l.*)-AC, do Deputado Eduardo Pereira (PS), sobre a futura publicação de um estatuto de pessoal militarizado da Marinha.

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Relativamente às questões formuladas no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da Defesa Nacional de solicitar a V. Ex.' se digne transmitir ao Sr. Deputado Eduardo Pereira os seguintes esclarecimentos:

1 — «Adiamento, até data indeterminada, da aplicação do Decreto-Lei n.° 98/92, de 28 de Maio.»

Do documento do Estado-Maior da Armada n.° 1033, que fundamenta o requerimento n.° 1145/VI, não se infere qualquer decisão de «adiamento, até data indeterminada, de aplicação ao pessoal civil militarizado do Decreto-Lei n.° 98/92», tendo aquele Estado-Maior confirmado, através do seu ofício n.° 1375, de 11 de Agosto de 199¿ que o referido diploma produziu efeitos nos vencimentos do mês de Agosto, inclusive, após necessária adaptação do respectivo suporte informático.

2 — «Cancelamento do processo de promoções de subchefe a chefe e de agente de 2.* classe a 1.a classe.»

a) O novo sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, extensivo por força da lei ao pessoal civil militarizado, tal como foi instituído inicialmente com sobreposição de escalões entre postos, criou diversas situações anómalas de inversão das hierarquias remuneratórias, que foi necessário solucionar de forma radical, terminando definitivamente com as referidas sobreposições.

b) As alterações introduzidas no sistema, visando fundamentalmente os militares, foram efectuadas com base no estatuto de carreiras destes e, inevitavelmente, com alguns desajustamentos relativamente ao pessoal civil militarizado, unicamente nas categorias em questão, o que só terá solução definitiva através da concepção de um sistema retributivo próprio e desligados dos militares.

c) Nesse sentido, iniciou este Ministério, em data oportuna, o estudo de um estatuto apropriado àquele pessoal, com sistema retributivo adequado, o que tem vindo a decorrer com o andamento normal que estes assuntos requerem.

d) Contudo, para solução imediata dos problemas já existentes no corpo de militarizados, criados pela legislação anterior, foram instituídos mecanismos adequados através do Despacho n.° 89/MDN/92, de 30 de Junho, e do Decreto-Lei n.° 158/92, de 31 de Julho, que, no entanto, não terão efeito sobre novas situações que surjam em resultado de promoções nas categorias em apreço.

e) Face ao exposto, foi alertado o Estado-Maior da Armada de que outras anomalias surgidas em função de novas promoções naquelas categorias não teriam solução antes da publicação dos estatutos de carreira e remuneratório em estudo, do que resultou o ofício que teve por base o requerimento em epígrafe.

f) Reconhece-se, efectivamente, que não existe lei que congele promoções como não existe lei que obrigue a fazê-las, já que para o efeito necessário se toma a existência de vagas, a prestação de provas e o cabimento de verbas.

26 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/VT (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre problemas relacionados com a Marinha.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Não se considera que o facto de haver militares de menor patente que ganham mais que outros de maior patente subverta princípios de funcionamento da instituição militar, uma vez que tal resulta da existência de três carreiras distintas — oficiais, sargentos e praças. Esclarece-se que tal situação não resultou do novo sistema retributivo, dado que no anterior sistema já existiam as diuturnidades que produziam, na prática, o mesmo efeito.

2 — Está em fase final de estudo uma reestruturação das carreiras do pessoal militarizado da Marinha, de que resultará a publicação de um estatuto próprio, que se prevê publicar no último trimestre do corrente ano.

Dessa reestruturação resultará uma escala indiciária própria para este pessoal.

26 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Instalações

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1213/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o edifício para os serviços dependentes do Ministério das Finanças na cidade da Horta, nos Açores.

1 — A Direcção Distrital de Finanças e os serviços de finanças concelhios, ambos da Horta, encontram-se instalados no mesmo edifício, sito no Largo do Duque de Ávila e Bolama, na Região Autónoma dos Açores.

2 — As instalações são propriedade do Governo Regional, que as pretende destinar a museu, logo que seja desocupado (parte do edifício já foi destinado ao Museu da Horta).

3 — A DDF possui um área total de cerca de 300 m2, que, para o quadro actual de 36 funcionários, tem um índice de ocupação de 8,3 m2/funcionário.

Os serviços de finanças possuem uma área total de cerca de 212 m2 (repartição de finanças, 152 m2, e tesouraria 60 m2), que, para o quadro actual da repartição de finanças (18 funcionários) e da tesouraria (5 funcionários), corresponde a um índice de ocupação de 8,44 m2/funcionário e 12 m2/funcionário, respectivamente.

4 — O edifício encontra-se bastante degradado, em condições consideradas extremamente precárias, conforme se pode verificar nas fotografias em anexo.

5 — O Deputado açoriano Sr. Manuel Azevedo lançou a ideia de aproveitar o edifício do Banco de Portugal na Horta para instalar a DDF e, no logradouro daquele, construir instalações para os serviços de finanças, alegando que tal possibilitaria não só o melhor serviço que as actuais instalações não propiciam mas também daria ao Museu da Horta as condições necessárias para exercer as funções que lhe competem junto das populações locais e dos visitantes.

6 — Não tendo sido fornecidas plantas das actuais instalações do Banco de Portugal na cidade da Horta esta DS não pode pronunciar-se acerca da adequabilidade deste edifício à instalação da DDF.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

6.1 —No entanto, aceitando como certo o referido no ofício n.° 3471, de 24 de Setembro de 1992, da DDF da Horta, terá o mesmo condições para o efeito, com o recurso a pequenas obras de adaptação.

6.2 — Dadas as actuais e a curto prazo previstas dificuldades orçamentais da DGCI, não será tão cedo que se poderá lançar a construção, no logradouro daquele edifício, de novas instalações para os serviços de finanças concelhios, a não ser que o Governo Regional, como principal interessado, pretenda assumir os seus custos.

Conclusões. — Face ao exposto, solicita-se autorização para a tomada das seguintes diligências:

a) Oficiar o Banco de Portugal com o fim de lhe solicitar informação urgente quanto às condições em que eventualmente, estará disposto a ceder à DGCI o seu edifício, tendo em vista a reinstalação da DDF da Horta, comunicando-lhe que, para esta DG, a modalidade preferencial será a de arrendamento;

b) Após obtenção de resposta do Banco de Portugal e caso a mesma permita vislumbrar a concretização de uma solução (cedência do edifício e seu logradouro à DGCI em condições aceitáveis para esta), contactar, por escrito, o Governo Regional dos Açores, dando-lhe conta da situação e indagando das possibilidades de o mesmo custear a construção de novas instalações para os serviços de finanças do concelho da Horta, dado ser o mesmo o principal interessado nesta solução (não só as receitas cobradas por aqueles serviços ao mesmo tempo se destinam como a afectação integral das actuais instalações daqueles serviços ao Museu da Horta a ele interessa, sobretudo).

12 de Outubro de 1992. — A Engenheira Técnica Civil, Julieta Ana Coutinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1267/VT (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a poluição do rio Coura.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — As minas de volfrâmio, encerradas há anos, foram aquando do seu funcionamento, séria ameaça à destruição da fauna do rio. Hoje os seus efeitos deixaram de ter a mesma acuidade, estando no entanto os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a fazer diligências no sentido de resolver definitivamente a situação.

2 — A utilização da água pela fruticultura não afecta significativamente a qualidade da água do rio Coura, tendo a água lançada no rio características idênticas à captada. Atente-se, além disso, no facto de esta espécie ser muito exigente quanto à qualidade da água dos viveiros.

3 — Os serviços do MARN realizam periodicamente análises à qualidade da água do rio Coura, pelo que a mesma se encontra sob adequado controlo.

2 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre problemas no sector da pesca.

A — Fiscalização marítima no sotavento algarvio. — Crê-se que o Sr. Deputado terá em vista a fiscalização no mar, a qual é da competência da Direcção-Geral de Marinha, afigurando-se assim que o requerimento, nessa parte, deveria ter sido dirigido pelo Sr. Deputado ao Ministério da Defesa Nacional.

Sempre se dirá, contudo, que, através do Programa SIFICAP, que envolve o sector das pescas, a Marinha e a Força Aérea, se tem vindo a melhorar e optimizar os meios de fiscalização disponíveis, com a articulação entre patrulhas de reconhecimento aéreo e de superfície, tendo por base um sistema de comunicações eficaz e a utilização de meios informáticos de tratamento e armazenamento de informação.

A curto prazo se fará a implementação do MONICAP, que permitirá a monitorização contínua da parte mais significativa das embarcações de pesca sujeitas a restrições espaciais e temporárias no exercício da sua actividade.

O reforço da fiscalização incide sobre toda a zona sob jurisdição nacional.

No entanto, é de referir que no âmbito do Programa SIFICAP a Marinha foi equipada com cinco lanchas rápidas de fiscalização, duas das quais para fiscalizar a costa do Algarve.

B — Fiscalização da comercialização de pescado com tamanho inferior aos mínimos legais. — O Ministério do Mar, através da Inspecção-Geral das Pescas, exerce a fiscalização nas lotas, podendo afirmar-se que nesta fase muito dificilmente entrará nos circuitos de comercialização pescado com tamanho inferior aos mínimos.

O pescado que, apesar disso, acaba por ser comercializado sem respeito pelos tamanhos mínimos resulta basicamente de dois fenómenos: fuga à lota e importação, esta principalmente com origem em Espanha.

A Guarda Fiscal tem intensificado o combate à fuga da lota, prevendo-se a realização de acções conjuntas com os serviços de inspecção das pescas.

A fim de evitar a importação de pescado com tamanho inferior ao mínimo, têm-se realizado acções conjuntas da Inspecção-Geral das Pescas com a Direcção-Geral da Inspecção Económica junto dos armazenistas e mercados e com a Direcção-Geral das Alfândegas com vista a controlar os tamanhos mínimos no momento da entrada em Portugal.

Também com a mesma finalidade de impedir a entrada em Portugal de pescado com tamanho inferior ao mínimo legalmente fixado pelos regulamentos comunitários foi solicitada a cooperação e colaboração das entidades

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fiscalizadores de Espanha para intensificação do controlo junto dos exportadores espanhóis e no percurso até à fronteira.

2 de Dezembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°1280/VI (l.')-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre o direito dos reformados do distrito de Castelo Branco a medicamentos gratuitos.

Em resposta ao ofício deste Gabinete n.°4750, de 13 de Outubro de 1991, referente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Em 1976 a Caixa da Previdência e Abono de Família do Distrito de Castelo Branco, através do Fundo de Assistência, atribuiu aos beneficiários reformados do regime geral daquela Caixa uma regalia que consistia na aquisição gratuita de medicamentos, sendo o seu custo integralmente pago às farmácias do distrito por aquela entidade. Tal regalia era extensiva aos pensionistas de sobrevivência.

2 — Esta situação existia já relativamente aos beneficiários reformados da Caixa do Pessoal da Indústria de Lanifícios, que no mesmo ano foi integrada pela Caixa referida no número anterior.

3 — Tal situação foi herdada pelos ex-SMS e, posteriormente, pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, representando um custo médio mensal no valor de 35 000 contos.

4 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 118/ 92, de 25 de Junho, e designadamente por força do seu artigo 3.°, deixaram os centros de saúde de identificar tais situações no receituário, sendo todos os reformados tratados de igual modo a partir dessa data.

11 de Novembro de 1992. — O Director-Geral, José Bandeira Costa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1282/VI (l.*)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento.

Junto se remete a documentação solicitada, relativa à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento.

9 de Dezembro de 1992.— O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira

Nota. — A documentação enviada foi entregue à Deputada.

SECRETARIA DE ESTADOS DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/VI (l.")-AC do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da CP na linha de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício n.°4289, de 24 de Setembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obüda informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A melhoria da qualidade do serviço ferroviário no itinerário Lisboa-Azambuja, designadamente nos seus aspectos de aumento da oferta, segurança, conforto e regularidade, bem como em termos de tempo de percurso, tem constituído uma das principais preocupações da CP.

Com vista à prossecução de tal objectivo, está em curso a implementação de um programa de investimentos, quer no âmbito das infra-estruturas quer no de material circulante, a concretizar até 1995, cuja caracterização é a seguinte:

Construção dos terminais suburbanos de Alverca e Azambuja. — A transformação das actuais estações visa a criação de instalações semitérmino para o serviço suburbano que permitam uma melhor compatibilização dos tráfegos suburbanos e de longo curso, bem como proporcionar um elevado índice de conforto para os passageiros.

Ressinalização do troço da Unha do Norte compreendido entre as estações de Sacavém (exclusive) e Setil (1." fase). — Este projecto, que numa 1.* fase engloba as estações de Alverca, Alhandra, Azambuja e Setil e a plena via correspondente, tem como finalidade adequar as instalações de sinalização às solicitações crescentes do tráfego, viabilizando a sua gestão correcta, com efeitos na melhoria da segurança, regularidade e tempos de percurso das circulações, através de sistemas concentrados de telecomando e controlo de tráfego, recorrendo a tecnologias de electrónica de estado sólido.

Televigilância das estações e apeadeiros. — Encontra-se prevista a instalação de um sistema de televigilância nas estações e apeadeiros do suburbano de Azambuja a partir do posto de comando da circulação de Lisboa/Santa Apolónia.

Tal sistema permitirá a melhoria da qualidade do serviço ao promover a segurança de pessoas e bens e a prestação de informação aos utentes, em tempo real, aquando da ocorrência de acidentes e incidentes.

Controlo automático de velocidade de comboios. — Encontra-se em fase de instalação na linha do Norte um sistema de controlo automático de velocidade de comboios que permitirá aumentar de uma forma drástica as condições de segurança da circulação naquela linha.

Além do equipamento de toda a linha, serão contempladas praticamente todas as unidades motoras que nela circulam.

No programa de instalação do sistema, o troço Lisboa--Azambuja mereceu prioridade, por constituir um dos itinerários mais carregados da Unha do Norte.

Rádio solo-comboio. — O itinerário Lisboa-Azambuja estará contemplado com um sistema de comunicação rádio solo-comboio, actualmente em instalação em toda a Unha do Norte e no material motor mais significativo que nela circula.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Este sistema de comunicações vai permitir a introdução de melhoria substancial na actividade da gestão da circulação, com reflexo directo na regularidade e indirecto na segurança.

Aumento da capacidade de oferta. — O aumento da capacidade de oferta no itinerário em apreço passa não só pela adequação das infra-estruturas a uma correcta articulação do tráfego suburbano e de longo curso para a qual alguns dos projectos atrás mencionados são determinantes, mas também pelo aumento da disponibilidade de material circulante específico para o efeito.

Neste capítulo constitui relevante importância a aquisição de 42 unidades automotoras quádruplas eléctricas, actualmente em curso para o serviço suburbano de Sintra. A aquisição deste material circulante, ao constituir um reforço apreciável do parque existente na CP, vai gerar

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os projectos em curso, cuja implementação tem o horizonte de 1995, deverão ser objecto de prosseguimento por outros cuja oportunidade de concretização será avaliada. Destes salientamos a remodelação da estação de Vila Franca de Xira e a 2.' fase da ressinalização do troço Sacavém (exclusive) a Setil.

7 de Dezembro de 1992. — A Chefe de Gabinete, Manuela Rolão Candeias

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1290/VI (l.*)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar.

1 — Anteriormente à recepção de vários ofícios da FESMAR — Federação de Sindicatos dos Trarjalhadores do Mar, havia sido elaborado um projecto de decreto-lei sobre as agências de colocação de marítimos, tendo como objectivo o seu licenciamento e controlo, com regras bem definidas, obviando-se a recrutamentos clandestinos.

O projecto enquadra-se na política de actualização e ajustamento do quadro legal da actividade da marinha de comércio, contribuindo para a sua modernização e desenvolvimento.

2 — Não obstante dispor-se da informação de que já haviam sido ouvidas as associações e sindicatos aquando da preparação do referido projecto, foram dadas instruções à então Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, para, tendo em conta as preocupações manifestadas pela FESMAR, ser reaberto o processo de audição, viabilizando-se a sua participação activa.

disponibilidades que permitirão a melhoria da afectação ao serviço suburbano de Azambuja, com o consequente aumento de oferta.

Eliminação de passagens de nível. — Nesta área, encontra-se em curso um estudo de reclassificação das passagens de nível da linha do Norte com vista à sua eliminação total através da construção de passagens desniveladas com o caminho de ferro.

Este estudo tem vindo a ser desenvolvido em articulação com as autarquias locais com vista ao estabelecimento de protocolos que regem a metodologia de supressão das passagens de nível.

A par da evolução deste processo, têm vindo a ser tomadas decisões de construção de passagens desniveladas, com a consequente eliminação de passagens de nível, cujo cenário para o caso particular do concelho de Vila Franca de Xira é, actualmente, o seguinte:

Da decisão foi dado conhecimento pelo ofício n.° 1019, de 11 de Agosto de 1992, ao presidente da FESMAR — Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, decorrendo a tramitação do processo.

24 de Novembro de 1992. —A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre eventual negligência médica.

Nos termos do despacho do Ministro da Saúde de 7 de Outubro de 1992, informo o seguinte:

1 — O doente José Santos Fajardo esteve internado no Hospital de Setúbal em 1982, tendo sido submetido a três intervenções cirúrgicas no espaço de mês e meio (1/ cole-cistectomia simples, por colecistite crónica calcufosa; 2.' laparotomia exploradora por icterícia e febre de causa a esclarecer, 3.* reoperação com carácter de urgência em 8 de Setembro de 1982 por hemorragia digestiva alta de repetição). Durante esta última intervenção, dada a gravidade da situação, o doente faleceu. Este facto — morte intra-operatória— afasta de imediato qualquer hipótese de se querer atribuir a morte do doente à existência de pinça no ventre, deixada por suposta negligência durante as intervenções cirúrgicas anteriores, como as notícias vindas a lume parecem querer sugerir.

A comprová-lo, existem no processo clínico do doente exames realizados antes da operação que mostram a não existência de qualquer instrumento cirúrgico dentro do ab-dómem do paciente.

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2 — Consta do processo também que a equipa cirúrgica efectuou exploração de órgãos abdominais post mortem e recolheu fragmentos de órgãos para biopsia na tentativa de encontrar a causa das hemorragias digestivas repetidas.

3 — Encontrada a causa da doença e a razão das complicações que se seguiram, foi motivo de uma comunicação com o título «A propósito de um caso de icterícia associada a uma hipertensão portal segmentar», apresentada numa reunião científica médica em 27 de Novembro de 1982.

4 — A direcção médica do Hospital, após revisão do processo do doente, enviou aos órgãos de comunicação regionais e ao jornal O Público um esclarecimento no sentido de repor a dignidade moral e profissional do médico visado.

Lisboa, 24 de Novembro de 1992. — O Director-Geral dos Hospitais, Delfim Pereira Neto Rodrigues.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/VI (2.*)-AC, do Deputado Oliveira Martins (PS), inquirindo do número de indivíduos presos nas cadeias portuguesas portadores de vírus da sida.

Junto envio a V. Ex.* os seguintes documentos, que julgo poderem constituir informação útil sobre o assunto em epígrafe:

a) Documento relativo a diversas actividades desenvolvidas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais no domínio da sida;

b) Resultados do rastreio seroepidemiológico da sífilis, da hepatite B e da sida nos estabelecimentos prisionais do Norte do País;

c) Análise dos resultados daquele rastreio face ao comportamento das pessoas afectadas;

d) Relatório sobre as acções desenvolvidas no domínio da sida relativo aos anos de 1987,1988,1989 e 1990;

e) Resultados do rastreio seroepidemiológico e da hepatite B em estabelecimentos prisionais da área de Lisboa.

19 de Novembro de 1992. —A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Prevenção da eida — Acções desenvolvidas Em 1987

Em Março inicia-se o rastreio da hepatite, sífilis e sida.

A 4 de Maio é enviado a todos os estabelecimentos um ofício sugerindo algumas medidas preventivas (anexo i) e a divulgação, junto da população reclusa, do folheto «A seringa e a sida», cedido pelo CEPD e adaptado de um folheto suíço.

Na mesma data envia-se a todos os estabelecimentos prisionais, para divulgação junto dos serviços clínicos e de educação, alguma documentação sobre sida, da responsabilidade da Aide Suisse contre le Sida.

A 26 de Junho realiza-se, em Coimbra, sob a orientação do Prof. Doutor Meliço Silvestre, uma sessão de informação para pessoal médico, de enfermagem e técnico superior dos serviços centrais e estabelecimentos.

Em 20 de Agosto é enviado a todos os estabelecimentos, para divulgação, o folheto «10 conselhos para protecção individual», da responsabilidade do Grupo de Trabalho da Sida.

Em Novembro, alguns técnicos superiores da Direcção-Geral participam no colóquio «Sida — Que prevenção? Que informação?».

Em 1988

Continua a fazer-se a divulgação a nível nacional de folhetos informativos da responsabilidade do Ministério da Saúde e do Grupo de Trabalho da Sida.

Em Novembro é feita a divulgação da brochura «Sida — Quem conhece os riscos pode proteger-se», cedida pela Divisão de Educação para a Saúde e do grupo da DGCSP.

Com base na referida brochura e aproveitando as informações mais destacadas (fundo amarelo), são feitas fotocópias ampliadas, para construção de painéis, em diversos estabelecimentos (referimos como exemplo o Estabelecimento Prisional de Coimbra, em que os painéis foram colocados em zonas frequentadas quer por reclusos quer por visitas).

Esta iniciativa pretendeu corresponder à celebração do Dia Mundial de Luta contra a Sida.

Em 1989

Em Abril, em colaboração com o Prof. Francisco Antunes, do serviço de infecto-contagiosos do Hospital de Santa Maria, executa-se algum material gráfico (cartaz, brochura e autocolantes).

Procede-se também à dobragem da cassette vídeo Sida, da autoria da clínica médica do Prof. Micoud, em Grenoble, sendo a tradução e a adaptação da autoria do Prof. Francisco Antunes.

Estes material destinava-se a apoiar as sessões de informação para funcionários e reclusos.

Em Maio procede-se à divulgação do material gráfico em todas as secções dos serviços centrais (anexo ii).

Na 2/ quinzena de Maio dá-se início as sessões de informação, orientadas pelo Prof. Francisco Antunes, Dr. Luís Tavares e Dr. Júlio Botas.

Foram já realizadas seis sessões em quatro estabelecimentos prisionais, tendo sido abrangidas 1144 pessoas (205 funcionários e 939 reclusos).

Numa das sessões, no Estabelecimento de Pinheiro da Cruz, participaram 19 funcionários (directores, técnicos de educação e chefia de guardas) dos estabelecimentos da zona sul (Setúbal, Montijo, Beja, Elvas, Évora e Faro).

Iniciar-se-á em Outubro a 2.' fase de sessões nos seguintes estabelecimentos: Sintra, Monsanto, Lisboa e Setúbal.

Nota. — Em todas os cursos de pessoal de vigilância que se realizam na Escola de Administração Penitenciária, na disciplina que trata das questões de droga, é dada informação básica sobre prevenção da sida e hepatite B.

1989-1990

Celebrado novo protocolo com o Hospital de São João. da Faculdade de Medicina do Porto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Inicia-se um segundo rastreio nos estabelecimentos centrais da zona norte.

O Hospital da Universidade de Coimbra procede ao rastreio nos estabelecimentos da zona centro.

Na zona sul os exames laboratoriais são feitos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e no Hospital Prisional, que foi dotado do necessário equipamento laboratorial.

Por determinação da Direcção-Geral, facilita-se aos reclusos a aquisição de preservativos nos estabelecimentos.

Continua a fazer-se a divulgação sistemática de documentação, quer aos funcionários quer aos reclusos.

HOSPITAL PRISIONAL DE SÃO JOÃO DE DEUS

Rastreio seroepidemiològico de hepatite B e infecção HIV efectuado em estabelecimentos prisionais da zona sul

Em Maio de 1990, o serviço de patologia clinica do Hospital Prisional de São João de Deus iniciou o rastreio em epígrafe, tendo sido analisados 1017 reclusos. Foi efectuado nos Estabelecimentos Prisionais de Caxias, Linho e Tires. Teve características voluntárias, tendo sido precedido de sessões de esclarecimento no Linho e em Tires.

Foi ainda realizado um inquérito epidemiológico com a finalidade de apurar eventuais causas de risco. Os resultados foram os seguintes:

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Rastreio seroepidemiològico da sífilis, da hepatite B • da infecção HIV em estabelecimentos prisionais

Com o objectivo de estudar a prevalência da sífilis, da hepatite B e da infecção HIV na população prisional da região norte do País, foi estabelecido um protocolo entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e os serviços de doenças infecciosas e de imunologia da Faculdade de Medicina do Porto. O rastreio sero-imunológico dessas infecções foi realizado em reclusos dos Estabelecimentos Prisionais de Paços de Ferreira, de Custóias e de Santa Cruz do Bispo.

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O rastreio a que, de modo voluntário, foi submetida a maioria dos detidos naqueles estabelecimentos prisionais, foi acompanhado de palestras de esclarecimento sobre os mecanismos de transmissão e de prevenção dessas infecções e da distribuição de folhetos informativos. Simultaneamente foi realizado um inquérito epidemiológico para apurar eventuais comportamentos de risco.

No estudo sero-imunológico realizado foram efectuadas as reacções de TPHA e VDRL para a sífilis, e o HBsAG, anü-HBs e anti-HBc para a hepatite B. Em relação à infecção HIV foi feita a determinação do anti-HIV 1 e do anti-HIV 2 pelo método Elisa, sendo os resultados positivos confirmados pelo método de Westem-Blot.

Foram, assim, analisados os soros de 1661 indivíduos, correspondendo a 92 % da população detida no momento do estudo, sendo 1611 (97,5 %) do sexo masculino e 40 (2,5 %) do sexo feminino. As idades estavam compreendidas entre os 14 e os 75 anos (idade média: 31 anos).

Resultados

Foi registada serologia positiva para a sífilis em 160 indivíduos (9,7 %) (quadro i), dos quais 105 apresentaram evidência de infecção activa e, possivelmente, se encontravam em fase de contágio.

Em relação à infecção pelo vírus da hepatite B verificou-se que 680 (41,2 %) indivíduos tinham tido contacto com o vírus: desses 465 (68,4 %) curaram e 102

(15 %) eram portadores crónicos do vírus da hepatite B. A situação dos restantes 113 (16,6 %) indivíduos tem de ser objecto de novo estudo analítico para melhor esclarecer a fase da infecção pelo vírus da hepatite B.

A infecção pelo vírus da imunodeficiência humana foi comprovada em 15 indivíduos (0,9 %). Em 21 (1,3 %) outros o resultado da análise foi indeterminado; em todos esses foi repetido o estudo analítico em nova amostra de sangue, mantendo-se o mesmo resultado.

Ao inquérito epidemiológico responderam 1549 (94 %) reclusos: 1105 (71 %) eram heterossexuais com comportamento promíscuo em algum período da sua via, 397 (26 %) eram toxicodependentes por via endovenosa que referiram terem compartilhado material injectável e 47 (3 %) eram homo/bissexuais.

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DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1353/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN). sobre isenção de imposto de importação de viaturas para invisuais.

Em referência ao ofício n.° 4469, de 13 de Outubro de 1992, do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares e entrado nesse Gabinete com o n.° 8540, processo n.° 013-67, em 20 de Outubro de 1992, informo V. Ex.* de que os invisuais não se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 103-A/90 de 22 de Março. Porém, esta situação será revista numa futura reformulação daquele diploma.

16 de Novembro de 1992. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja remetido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República um exemplar da publicação Novo Modelo de Administração, Direcção e Gestão das Escolas, conforme solicitado pelo Sr. Deputado António Filipe no requerimento supramencionado.

2 de Dezembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, Clara Simões.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENATUR — POUSADAS DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre uma pousada a instalar no Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo.

Junto remeto a V. Ex." informação elaborada pelos Serviços de Estudos e Projectos sobre os motivos que levaram a ENATUR — Pousadas de Portugal a não dar sequência ao projecto de construção de uma pousada no Convento de Nossa Senhora da Saudação, em Montemor-o-Novo.

Mais refiro que, em tempo, foi necessário proceder à candidatura ao PRODIATEC — Programa de Infra-Estrumras Turísticas e Equipamentos Culturais dos projectos de novas pousadas que estivessem efectivamente em condições de iniciar obras sem problemas e dentro dos prazos estipulados por aquele Programa, não tendo, pelas razões referidas na informação inclusa, o Convento de Nossa Senhora da Saudação sido incluído.

Como é do conhecimento de V. Ex.', não tem a ENATUR — Pousadas de Portugal meios financeiros para, por si só, cobrir os encargos deste tipo de investimentos, que, atentas as suas características — recuperação de património —, comportam custos elevadíssimos e nunca rentabilizáveis através da exploração normal, mas apenas se apoiados, como tem acontecido, por fundos comunitários ou noutras condições financeiras de excepção.

Assim, estará a ENATUR — Pousadas de Portugal interessada em considerar este projecto no âmbito do novo programa comunitário ao investimento e nas condições financeiras em que têm vindo a ser apoiados os outros projectos de recuperação de património arquitectónico histórico.

9 de Novembro de 1992. — O Presidente do Conselho de Administração, Pedro de Almeida.

ENATUR — ESTUDOS E PROJECTOS, S. A.

No sentido de corresponder ao despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo, cabe-me informar o seguinte:

1 — Durante o mês de Fevereiro de 1989, um grupo de técnicos constituído por arquitectos do então IPPC e por arquitecto, engenheiro e técnico hoteleiro da ENATUR, visitou, entre outros, o Convento de Nossa Senhora da Saudação, em Montemor-o-Novo, no sentido de verificar a viabilidade para a sua adaptação a unidade hoteleira, neste caso pousada.

2 — Da visita feita, o referido Convento, a par de outros 5 monumentos, foi escolhido de entre os 12 locais visitados com a mesma finalidade como oferecendo as condições de localização e constituição de grande potencialidade turística.

3 — Das referidas visitas foi feito relatório técnico pela ENATUR, mostrando o interesse e a potencialidade turística do momento e do local.

4 —Em Julho de 1990, a ENATUR e o então IPPC fumaram um contrato para colaboração na recuperação e aproveitamento para fins turísticos de monumentos e outros

edifícios de valor cultural, o qual, entre outros, designa o Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo.

5 — Este contrato veio não só a propósito do interesse do seu objectivo mas também do plano de expansão da ENATUR a médio prazo, cujos projectos poderiam ter como fonte de financiamento, entre outras, o PRODIATEC.

6 — Sendo certo que uma das condições para implementação do projecto é a de ser possível dispor do local, também é certo que o estatuto de propriedade do Convento da Saudação não era conhecido, tendo o IPPC ficado encarregue de investigar o mesmo, junto da Direcção-Geral do Património do Estado e outras entidades.

No entretanto a suspensão deste projecto foi consequência da efectiva incerteza da possibilidade de realização do mesmo.

7 — Finalmente e em data recente, foi a ENATUR contactada por um membro do Grupo de Amigos de Montemor-o-Novo, através do qual tomou conhecimento de que o edifício é, na sua totalidade, do Estado.

Refira-se que este conhecimento não foi ainda oficializado junto da ENATUR.

8 — A partir desta data, e se se reunirem as condições previstas em 1989, toma-se possível encarar de novo o projecto para a sua realização.

5 de Novembro de 1992. — Vasco Bobone.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o eixo rodoviário rápido Lisboa-Elvas-Madrid.

A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Miranda Calha no seu requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 4477, de 13 de Outubro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

De acordo com a actual programação a médio prazo, o faseamento estabelecido para a construção do itinerário principal n.° 7 da rede rodoviária fundamental, ligação Lisboa-Caia, é o seguinte:

No entanto, informo ainda V. Ex." que só será possível manter este calendário de programação do IP 7 no contexto de financiamento comunitário que pressuponha o reforço dos fundos estruturais.

2 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre prejuízos registados pelo esvaziamento da Barragem do Maranhão.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, de informar que, tendo o assunto sido alvo de um inquérito parlamentar, qualquer resposta seria desadequada.

4 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo.

Relativamente ao solicitado no ofício em referência, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado da Modernização Administrativa de informar o seguinte:

A reforma salarial da função pública foi conduzida pela modernização administrativa durante o ano de 1989 na fase de concepção, negociação e aplicação inicial, tendo os respectivos princípios gerais sido fixados no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e no diploma de desenvolvimento sobre a mesma matéria Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.

O acompanhamento e o desenvolvimento posterior do novo sistema retributivo, designadamente os diplomas que fixaram os critérios do descongelamento de escalões, foram confiados à Direcção-Geral da Administração Pública serviço do Ministério das Finanças, dependente de S. Ex.' a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Sendo a matéria do âmbito de intervenção daquele membro do Governo, cabe ao respectivo Gabinete a apreciação e esclarecimentos das questões colocadas.

30 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar a V. Ex." do seguinte:

a) Na data em causa não se encontrava pendente de ratificação do Governo qualquer plano director municipal;

b) Encontravam-se na mesma data na fase de elaboração de parecer final os estudos de nove planos directores municipais constantes da lista que se anexa;

c) As comissões técnicas dos PDM têm correspondido às solicitações que lhes têm sido dirigidas pela câmaras municipais para apreciação dos estudos dos planos directores municipais.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

27 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra.

A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder à questão levantada pela Sr.° Deputada Isabel Castro (Os Verdes) através do requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°4772, de 30 de Outubro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte, no que concerne à componente ferroviária:

1 — O Plano de Modernização da Linha de Sintra prevê a reorganização funcional de estações e apeadeiros numa lógica de optimização do desempenho e eliminação de estrangulamentos, facto que impõe adaptações as instalações existentes.

2 — A reorganização funcional das instalações considera em cada uma destas a sua adaptação ao tipo de serviço suburbano e a melhoria das condições de conforto, movimentação e segurança dos passageiros.

3 — O relacionamento entre o transporte ferroviário e o rodoviário tem sido objecto de discussões e entendimentos entre as várias entidades envolvidas no processo (autarquias, operadores rodoviários, CP, e GNFL), pelo que a articulação necessária está devidamente acautelada na concepção das novas instalações ferroviárias.

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4 — No que respeita ao caso particular das populações localizadas a norte de Queluz-Belas, a articulação entre os transportes rodoviário e ferroviário será promovida, essencialmente no interface a construir na nova estação de Queluz-Massamá, apesar de se perspectivar a manutenção de algumas circulações rodoviárias em direcção a Queluz--Belas.

5 — Em termos globais, o serviço integrado de transportes será, no futuro, mais eficaz e permitirá minimizar os tempos totais de deslocação, para além de garantir melhores condições de conforto e segurança.

2 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°49/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre financiamento a empresas em situação económica difícil.

Em resposta ao vosso ofício n.°4889, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.* um mapa onde estão discriminadas as verbas concedidas às empresas do concelho de Tomar no âmbito dos sistemas de incentivos vigentes.

25 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

Síntese do Investimento no Âmbito do IAPMEI no concelho do Tomar

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VI (2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação de alunos sujeitos a uma experiência pedagógica no acesso ao ensino superior.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Para efeitos de acesso ao ensino superior e de acordo com o disposto no n.° 4 do .artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro, para os cursos do ensino secundário com a duração de três anos, as classificações a que se referem as alíneas o) e b) do n.° 3 do mesmo preceito são substituídas pela classificação final do curso.

Em relação aos alunos que frequentam, em regime de experiência pedagógica, os novos currículos do ensino secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 286/89, de 9 de Agosto, encontra-se em elaboração um normativo transitório de carácter excepcional, segundo a qual a classificação final dos respectivos cursos, para efeitos de acesso ao en-

sino superior, será calculada, no que respeita ao 12.° ano, de modo a atender às condições de experimentação a que os mesmos alunos se encontram sujeitos.

Informa-se ainda que foi já publicada a Portaria n.° 1017/92, que regulamenta a prova de aferição para acesso ao ensino superior, prevista no n.° 2 do artigo 7.° do referido Decreto-Lei n.°.189/92.

7 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VI (2.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Neste.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

De facto, o representante dos serviços de conciliação do MESS, com vista a tentar a conciliação das partes, à

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16 DE JANEIRO DE 1993

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pedagogia da regularidade processual é à conciliação dos interesses em presença, participou em três reuniões conjuntas decorrentes da intenção de despedimento colectivo de 78 trabalhadores manifestada pela administração da Neste Polímeros, S. A., em Sines, em documento datado de 23 de Setembro de 1992, e em cumprimento do previsto nos artigos 18.° e 19.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Assim sendo, da intervenção resultaram os seguintes factos que a seguir se salientam:

A) Na primeira reunião, efectuada em 1 de Outubro de 1992, nas instalações administrativas da Neste, em Sines, em que foram presentes o director de pessoal da empresa e o seu advogado, a comissão de trabalhadores, assessorada por dirigentes de associações sindicais quer afectas à CGTP/Intersindical Nacional, quer à UGT, resultou que:

1) O representante dos serviços de conciliação do MESS, logo de início, interpelou a empresa no sentido de saber se encarava a hipótese de soluções alternativas ao despedimento colectivo, como sejam as previstas no artigo 18.° do decreto-lei citado — suspensão da prestação de trabalho; redução da prestação de trabalho; reconversão e reclassificação profissional; reformas antecipadas e pré-reformas;

2) A empresa, porém, não se mostrou receptiva a medidas alternativas ao despedimento colectivo, por razões de ordem técnica e económico-financeira (só nos primeiros sete meses de 1992 teve mais de 2 milhões de contos de prejuízos);

3) Tal situação deve-se, quase na exclusividade, à queda do mercado da ex-União Soviética, para onde era exportada a quase totalidade do polipropileno produzido na Neste;

4) A comissão de trabalhadores contestou o despedimento — considerou-o injustificado e ilegítimo;

5) Salienta-se, no entanto, que a empresa, com a participação dos serviços de conciliação do MESS, disponibilizou-se para pagar, a cada trabalhador despedido, uma indemnização equivalente a dois meses de retribuição por cada ano ou fracção, independentemente de acordo, ou seja, disponibilizou-se para pagar o dobro do que está previsto nos artigos 23.° e 13.°, n.° 3, do decreto-lei citado.

B) Na segunda reunião, efectuada em 6 de Outubro de 1992, as posições das partes mantiveram-se inalteradas.

0 Prosseguindo o representante dos serviços de conciliação do MESS no intuito de minorar os efeitos do despedimento colectivo, nomeadamente quanto às medidas de emprego e formação profissional aplicáveis ao caso, nos termos do n.° 2 do artigo 19.° do decreto-lei citado, promoveu, e efectivou-se no dia 16 de Outubro, próximo passado da reunião conjunta em que foram presentes o director de pessoal da Neste, o Sr. António Raposo, do Centro de Emprego de Sines e a comissão de trabalhadores.

1 — Nesse contexto, foi possível delinear-se uma possibilidade de emprego para os trabalhadores a despedir numa empresa congénere da Arábia Saudita, a Saudit European Petrochemicals, Ltd., abrangendo uma parte dos trabalhadores a despedir e, fundamentalmente, os das categorias de chefes de turno, operadores de salas de controlo, operadores exteriores, operadores de ensacagem e chefes de equipa.

2— A empresa saudita apenas põe como condição o conhecimento da língua inglesa e, perante este condicionalismo, o representante do serviço de emprego disponibilizou-se, de imediato, para custear, na totalidade, acção de formação nesse sentido, desde que os trabalhadores ou os seus representantes se se candidatassem.

3 — Quanto à possibilidade de os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo frequentarem cursos de formação profissional no âmbito do JEFP, serão dadas todas as facilidades aos trabalhadores, quer pelo crédito de horas da lei quer por facilidades a conceder para além desse crédito.

Concluindo, foi possível com a intervenção cuidada e atempada dos serviços competentes do MESS cumprir com os objectivos da lei, assegurar aos trabalhadores uma indemnização muito superior à da lei e, por fim, minorar os efeitos do despedimento, em termos de emprego, com a hipótese de trabalho em empresa congénere e em condições necessariamente mais favoráveis, em termos de remuneração e outras, às que auferem na Neste.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 31/VI (l.")-AC e 3/VI (2.*) AL, respectivamente dos Deputados Luís Sá e João Amaral (PCP), sobre irregularidades na construção de um troço da EN 329, entre São João de Tarouca e Touro.

Tenho a honra de endereçar resposta às questões colocadas pelo Ex.™0 Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Sr. Luís Sá.

A estrada nacional n.° 329 foi, ao longo dos tempos, o calcanhar de Aquiles de todos os executivos municipais. O seu advento situa-se por alturas da implantação da República.

Foi ambicionada por gerações de pessoas de tal modo que, depois do 25 de Abril e com a nova filosofia do poder autárquico, foi a mesma tida como facto político. Com ela se advogava a falta de iniciativa e ou incapacidade do executivo municipal e os dos autarcas mais directamente responsáveis.

Daí, e para além do carácter eminentemente social da obra, que tomou lugar de destaque no contexto regional, foi possível ao executivo a que presido implementar no terreno o ambicionado projecto.

Obra de grande envergadura, odiada e adiada pela Junta Autónoma de Estradas, congregou à sua volta grandes vultos e instituições.

A obra foi iniciada no dia 6 de Novembro de 1989 e estava inscrita no plano de actividades, com verba simbólica é claro (pelas enormes dificuldades), como se comprova pela fotocópia do mesmo (09-01-01-03), pelo que não é verdadeira a afirmação.

O projecto foi o que a Junta Autónoma de Estradas tinha elaborado.

Tem sido, até à data, o apoio imprescindível da Comissão de Coordenação da Região do Norte e do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Sul. De igual modo, do Ex.™ Engenheiro da Câmara e de todo o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

staff do Regimento de Engenharia de Espinho, instituição militar que tomou em mãos a materialização da obra. Pontualmente, tem tido também a colaboração e fiscalização da Junta Autónoma de Estradas de Viseu, que, pela exiguidade de técnicos, não tem sido tão assídua como as referidas acima.

Foi financiada pelo PROTAD, vertente do FEDER para a região. Paralelamente, foi alvo de assinatura de um contrato-programa com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Desta situação advém o cumprimento de prazos, difícil em terrenos de natureza rochosa.

Mau grado todos os esforços nesse sentido, que impediam o REE de desenvolver maior ritmo de execução de molde a justificar os fmanciamentos em causa, o presidente

da Câmara, depois de ouvir os técnicos, apresentou, em reunião da Câmara, proposta, que se anexa, aprovada por maioria.

Esta deliberação do executivo foi ratificada em Assembleia Municipal convocada para o efeito.

Da veracidade se juntam fotocópias dos documentos, que provam não ser verdade o que se afirma.

Nunca foi sonegada à distinta assembleia qualquer informação ou documento.

Tarouca, 30 de Novembro de 1992. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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