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Sábado, 16 de Janeiro de 1993
II Série-B — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 229/VI (2.'MC a 239/VI (2,'MC]:
N.° 229/VI (2.'>AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Ministério das Finanças sobre a situação
dos despachantes oficiais................................................... 38-(41)
N.° 230/VI (2.">-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre o itinerário complementar n.° 11 e a nova
ponte sobre o Tejo............................................................ 38-(4l)
N.°231/VI (2.')-AC —Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre habitação social no concelho da Nazaré ..................................................................................... 38-(41)
N.° 232/VI (2.*> AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da
SAAL.................................................................................. 38-(42)
N.° 233/VI (2.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre comparticipação em despesas de saúde da cidadã
Maria dos Prazeres Vaz Dias........................................... 38-(42)
N.° 234/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre anomalia na arbitragem da pensão de
Amélia de Castro Cunha................................................... 38-(42)
N.° 235/VI (2.">AC — Do mesmo Deputado ao Ministério " da Defesa Nacional sobre revisão de processo de atribuição de pensão ao cidadão Luís Cândido de Jesus Alves
d» Costa.............................................................................. 38-(42)
N.° 236/V1 (2,'MC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o vínculo de professor à função pública de António Rui Arrepia Fonseca............................ 38-(42)
N.« 237/VI (2.')-AC e 238/VI (2.'MC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, respectivamente sobre as situações no sector corticeiro e nas
Minas da Panasqueira........................................................ 38-(43)
N." 239/VI (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia
(PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre os prejuízos que a EDP provocou a Maria de Lurdes Rasado Maneiros........................................................................... 38-(43)
Respostas a requerimentos (n." 34ÛWI (l.'MC, 6567VI (l.'MC 998/VI (l.'MC, 1015WI(l.MC, 1045/VI (l'y -AC, 1096/VI (l.'MC, 1122/VI (l.MC, 1128/VI (l.'MC, 1197/VI (l.)-AC, 1243/VI (l.)-AC, 1296WI (l.")-AC, 1350/VI (l.)-AC, 1352/VI (l.)-AC, 1357/VI (l.*)-AC, 1363/VI (l.)-AC « 14/VI (2.'MC, IS/VI (2,'MC, 267VI (1>AC, 30/VI (2,'MC, 38/VI (2,'MC, 39/V1 (2'MC, 92/VI (2,'MC, 99/VI (2.'MC e 114/VI (2.')-AC):
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento d." 34Û7VI (!.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro de
Saúde de Torres Novas..................................................... 38-(44)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n°6567VI (l.'MC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a revitalização do rio
Arade, no Algarve............................................................. 38-(44)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 998/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a responsabilidade do Governo pela não atribuição de bandeiras azuis as praias do Algarve na época balnear de 1992 .................. 38-(44)
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Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 101S/VI (1.*AC, dos Deputados João Proença e José Mola (PS), sobre a situação de trabalhadores contratados a prazo na
Escola C+S de Aguada de Cima...................................... 38-(45)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde aos requerimentos u." 1045/VI (l.*)-AC e 1096/VI (!.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre
as taxas moderadoras......................................................... 38-(45)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1122/VI (l.')-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira
(PS), sobre os fogos na península de Setúbal................. 38-(45)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1128/VI (1.*>AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre os problemas resultantes da integração equívoca da freguesia de Lomba,
no concelho de Gondomar................................................ 38-(46)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1197/V1 (1.*>AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a poluição do rio Cávado 38-<46) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 1243/VI (1.">AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),
sobre escolas profissionais................................................ 38-(46)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1296/VI (!.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre discriminação de trabalhadores na
empresa PARACÉLSIA..................................................... 38-(46)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 135(WI (1 .*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep), sobre concurso para
enfermeiro-supervisor do Hospital de São José................. 38-(47)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao
requerimento n.° 1352/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado,
sobre discriminações salariais na empresa PARACÉLSIA 38-(47)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n.° 1357/VI (l.')-AC, do Deputado Carlos Oüveira (PSD),
sobre reorganização das forças de segurança.................. 38-(47)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1363/V1 (l.*)-AC, do Deputado António Carvalho Martins (PSD), sobre o
encerramento de esquadras da PSP.................................. 3&-(48)
Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 14/VI (2.*>AC e 15/VI (2.*>AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando informações sobre o número de empresas privadas de segurança e sobre a actividade das mesmas 38-(48) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 26/VI (2.*)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre a segurança
de pessoas e bens no concelho de Vale de Cambra........ 38-(49)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 30/VI (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha
de Sintra............................................................................. 38-Í.49)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 38/VI (2.*>AC, do Deputado Joio Amaral (PCP), acerca de uma inspecção à
Citnara Municipal de Tarouca......................................... 38-(49)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 39/VI (2.*>AC, do mesmo Deputado, sobre a construção da sede da Junta
de Freguesia de Mondim da Beira (Tarouca)................. 38-(50)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 92/VI (2.*)- AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre o naufrágio do navio Bolama.................................................... 38-(50)
Da Polícia Judiciaria ao requerimento n.° 99/VI (2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a actuação de dois agentes da Polícia Judiciária no edifício
sede da administração dos TLP........................................ 38-(50)
Do Secretariado para a Modernização Administrativa ao requerimento n.° 114/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando organograma do Governo e da Administração Pública................................... 38-(50)
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Requerimento n.9 229/VI (2.*)-AC de 21 de Dezembro de 1992
Assunto: Situação dos despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Os despachantes oficiais constituem uma antiga ciasse profissional que durante décadas teve um estatuto legal híbrido entre o funcionalismo público e o empresarial privado, tendo a Administração Pública delegado nela muitas funções tipicamente de responsabilidade estatal.
Foi possível, assim, sem aumentar os encargos orçamentais, acompanhar o crescimento do comércio internacional, permitir a transposição prática para a legislação nacional de inúmeras regras comunitárias de aplicação obrigatória e garantir com êxito, e sem sobressaltos, o processo de integração europeia — primeiro no âmbito da EFTA e depois da CEE.
Com a assinatura do Acto Único Europeu de 1986 sentenciou-se a drástica redução de toda a acüvidade de despachante oficial.
A classe profissional, com prestígio adquirido, manteve a sua acüvidade como lhe compeüa, sob a espada de Dâmocles da redução drástica da sua actividade a partir de 1993. Todavia, a criação do mercado intemo pressupunha, entre outros objecüvos, a harmonização fiscal com a consequente tendência de desobrigação tributária no país de origem. Seria, assim, possível a livre circulação dentro da Comunidade sem nefastos entraves fiscais. Não foi possível, contudo, a referida harmonização fiscal pelo que se afigurava lógica a manutenção em acüvidade dos despachantes oficiais até ao fim do período transitório de 1996 — o que poderá ser o mais eficaz para a Administração pelas razões seguintes:
a) A estrutura informática da Direcção-Geral das Alfândegas exclusivamente alimentada pelos sistemas informáticos dos despachantes oficiais permitirá, sem custos adicionais, assegurar a cobrança eficaz do IVA sem retenção física das mercadorias;
6) Os custos sociais com o despedimento colectivo de 6000 trabalhadores e a falência de 48S empresas seriam retardados e haveria tempo para a sua reconversão;
c) O Governo não seria obrigado a gastar enormes verbas na criação de uma estrutura alternativa e provisória e de eficiência duvidosa para substituir a tarefa que poderia ser desempenhada pelos despachantes.
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre o seguinte:
Qual o motivo pelo qual não foi ainda definida uma solução para os despachantes oficiais, a dois dias da entrada em vigor do Mercado Único Europeu?
Requerimento n.8 230/VI (2.*)-AC de 21 de Dezembro de 1992
Assunto: Itinerário complementar n.° e nova ponte sobre o Tejo.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
As acessibilidades dos habitantes da área metropolitana de Lisboa tem merecido a atenção devida pelo Governo através de obras concretas, que irão permitir dentro de alguns anos uma real melhoria da qualidade de vida de todos aqueles que vivem e labutam nesta zona.
Nesse sentido e dando voz às preocupações da população do concelho e das estruturas locais do PSD, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, informações sobre o ponto de situação dos projectos relativamente ao itinerário complementar n.4 11 e à nova ponte sobre o Tejo a norte de Vila Franca de Xira, dos seus prazos de concretização e dos montantes previsíveis.
Requerimento n.8 231/VI (2.*)-AC
de 18 de Dezembro de 1992
Assunto: Habitação social no concelho da Nazaré. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Desde 1988 que a Câmara Municipal da Nazaré tem feito infrutíferos esforços no sentido de obter apoio do Instituto Nacional de Habitação, nos termos do Decreto--Lei n.° 226787, para a construção de um bairro para alojamento de famílias carenciadas sem capacidade aquisitória, algumas a viver em barracas.
Apesar de a Câmara Municipal da Nazaré ter manifestado a sua intenção de assumir pesados encargos em infra-estruturas e parte da construção, não logrou obter resposta das entidades governamentais competentes.
No quadro do debate orçamental para 1993, o PS manifestou já o seu descontentamento face à insuficiência das verbas orçamentais para habitação social, manifestamente aquém das promessas eleitorais e, sobretudo, das necessidades da população.
Nesta como noutras áreas de políticas sociais o Governo é eleitoralista pretende transferir para as autarquias responsabilidades, mas não os meios, colocando os autarcas portugueses em situações desiguais face a uma gestão discriminatória regida por critérios só compreensíveis à luz de interesses partidários, uma vez que não são as reais necessidades da população e a capacidade autárquica de concepção dos projectos, a sua eficácia no plano do desenvolvimento local e social que orientam as decisões do Governo, que aprova uns projectos e ignora outros.
No que se refere à Nazaré, é pública e notória a má vontade de alguns ministérios no relacionamento com aquele município em prejuízo, fundamentalmente, das populações do concelho.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.\ Sr. Presidente, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações preste os seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios do Instituto Nacional de Habitação e da Secretaria de Estado da Construção e Habitação para avaliação dos projectos autárquicos e definição de prioridades?
Qual o motivo que leva aquele Ministério a fazer veto de gaveta ao projecto de habitação social apresentado pelo município da Nazaré?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Requerimento n.9 232/VI (2.*>AC de 18 de Dezembro de 1992
Assunto: Situação da SAAL.
Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
A SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.*, encontra-se numa situação de crise financeira que pode pôr em causa os seus 370 postos de trabalho.
A origem esteve no facto de a TAP — Air Portugal ter rescindido o contrato que naantinha com a SAAL, visando o abastecimento dos seus aviões (excepção para o Funchal), a partir de 29 de Fevereiro de 1992.
A crise traduziu-se num avolumar de salários em atraso, levando, inclusive, à redução do horário de trabalho e ao encerramento de sectores da empresa.
A TAP — Air Portugal deu, posteriormente, conhecimento à gerência da SAAL que, aquando da assinatura do contrato com a empresa que lhe sucedeu na prestação de serviços, assegurara «a possibilidade de admissão de cerca de 150 trabalhadores da SAAL». A TAP —Air Portugal manifestou também a sua disponibilidade para «dar preferência aos trabalhadores da SAAL, em igualdade de condições com outros candidatos, quando se iniciar a laboração da empresa de catering que vier a constituir».
Contudo, a situação da SAAL e dos seus trabalhadores tem vindo a agravar-se.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.*, Sr. Presidente, para que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, seja prestado o seguinte esclarecimento:
Tem a Direcção-Geral das Relações de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no âmbito das suas competências, acompanhado a situação na SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.**, procurando assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Elaborou algum relatório sobre este problema? Sugeriu algumas medidas com vista a minorar os efeitos da crise na empresa sobre os seus trabalhadores?
Requerimento n.° 233/VI (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993
Assunto: Comparticipação em despesas de saúde da cidadã
Maria dos Prazeres Vaz Dias. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A situação que a cidadã Maria dos Prazeres Vaz Dias descreve, não sem alguma ponta de humor negro, bem merece que os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social dela se ocupem com atenção porque ela apresenta todos os contornos de flagrante injustiça e, porque não dizê-lo?, de alguma incompetência.
O Estado tem de pôr travão a este tipo, cada vez mais frequente, de violência administrativa, sob pena de se estarem a provocar dilacerações irreversíveis no tecido social.
Importa que a esta nossa concidadã seja dada uma justificação e junto dela feita a desejada reparação.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social a devida reparação.
Requerimento n.» 234/VI (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993
Assunto: Anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de
Castro Cunha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Pela exposição de que se junta fotocópia, parece não haver uniformidade de critério na atribuição de pensões sociais (a).
O pior de tudo é ainda o não se darem respostas plausíveis as insistentes exposições dos cidadãos.
Importa dar uma satisfação a esta cidadã que se julga alvo de injustiça.
No uso das competências constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social todo o empenho no sentido do esclarecimento e consequente normalização da situação descrita.
(a) O documento referido foi enviado à entidade citada e consta do respectivo processo.
Requerimento n.s 235A/I (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993
Assunto: Revisão de processo e atribuição de pensão ao
cidadão Luís Cândido de Jesus Alves da Costa. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Uma doença que parece provar-se existir e cuja génese é também facilmente associável a um quadro de serviço militar em terras africanas (ex-ultramar) tem sido um autêntico «nó górdio» para os serviços clínicos militares que se têm mostrado sistematicamente relapsos em aceitar a ligação da contracção da doença com o exercício de funções oficiais, isto é, com a execução de actividades de campanha.
Passando em revista os dados que pelo próprio me foram facultados, não é descabida a sensação de alguma ligeireza na condução do processo.
Penso mesmo que não é assim tão fácil, como parece depreender-se do veredicto da JHI, desconectar um quadro clínico de «bilharziose» de um efectivo vínculo funcional que, neste caso, é até geograficamente perfeitamente claro.
As reiteradas dificuldades encontradas pelo ex-soldado n.° 07263168, Luís Cândido de Jesus A. da Costa, para obter uma pensão por invalidez poderão terminar através de uma análise profunda e pormenorizada do respectivo processo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério da Defesa Nacional todos os esforços que ponham termo a esta situação aparentemente injusta.
Requerimento n.9 236A/I (2.*)-AC de 4 de Janeiro de 1993
Assunto: Vínculo de professor à função pública de António
Rui Arrepia Fonseca. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
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A descrição das sucessivas preterições de que parece vir sendo vítima o professor António Rui Arrepia Fonseca dá bem a dimensão da impessoalidade e do formalismo desencarnado que caracterizam em boa medida a Administração Pública.
O critério da competência parece, por outro lado, não vir sendo muito equacionado em todo este longo processo, já que, mau grado todos os degraus de valorização académica entretanto percorridos pelo cidadão em causa, nada no seu estatuto se alterou.
É bem provável, eu diria que é quase certo, que haverá uma fácil e pronta explicação legalista para a situação descrita e de que se junta fotocópia (a). Mas não é essa a resposta que se procura, mas sim um esforço humanizante para repor a justiça que se me afigura flagrantemente infringida.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.", Sr. Presidente, obter do Ministério da Educação os elementos informativos que permitam a superação deste doloroso caso.
(a) O documento referido foi enviado à entidade citada e consta do respectivo processo.
Requerimento n." 237/VI (2.*)-AC
do 29 de Dezembro de 1992
Assunto: Situação no sector corticeiro.
Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Na zona de Santa Maria de Lamas, onde se concentra grande parte da indústria corticeira, existem situações a reclamarem medidas de prevenção e intervenção das instituições.
Enquanto o grupo Amorim prossegue inexoravelmente o processo de concentração e acumulação no sector, muitas pequenas e médias empresas conhecem dificuldades acrescidas, com alguns empresários a recorrer a processos de consequências sociais nefastas.
O sindicato representativo do sector deu-nos a conhecer alguns exemplos que, a corifirmarem-se, não iliba de responsabilidades as instituições com poderes de fiscalização preventiva e de intervenção.
Na Américo e Quintino, L.**, sediada em Pousadas, quatro trabalhadoras são despedidas. Após intervenção sindical verifica-se que o patrão administrador está ausente em parte incerta. Após recurso para tribunal e o reconhecimento da razão das trabalhadoras, a empresa não paga.
A Sila e Rocha e Rozercor, sediadas em Pousadela e geridas pela mesma entidade, encerraram, desconhecendo-se o paradeiro do administrador. 12 trabalhadores ficaram no desemprego.
A José Ferreira Pais e Filhos, L."1*, encerra e 18 trabalhadores são despedidos.
Na Ribas e Irmãos, que chega a empregar 80 trabalhadores, após vários processos de despedimento e rescisões acabou por encerrar os portões, deixando os trabalhadores que restavam sem salários fixos e subsídios e respectivas indemnizações. O empresário encontra-se em parte incerta.
Na António Rodrigues e Filhos, L.*1, os salários dos 30 trabalhadores sobrantes não são pagos atempadamente. Na Cork Vinhos, L.08, a situação é idêntica, para pior.
Na Alves Amorim, L.da, Costas Manufacturas de Cortiça, L.08, e Tiago de Barros os problemas económicos com origens diversas podem vir a causar problemas graves complicados.
É perante este inquietante quadro, não desconhecendo as causas mas procurando curar dos efeitos, que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte esclarecimento:
Tendo em consideração que na generalidade dos casos há cotihecimento atempado da Inspecção-Geral do Trabalho, qual tem sido a eficácia da sua actuação?
Requerimento n.s 238/VI (2.*)-AC d» 30 de Dezembro d» 1992
Assunto: Situação nas Minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
A BTW, S. A., empresa concessionária da exploração das Minas da Panasqueira, iniciou um processo de redução de efectivos com «convites» às rescisões considerados como a 1.* fase.
Sabe o Governo que as Minas da Panasqueira ocupam uma posição determinante na região onde se inserem, tanto a nível económico como no plano do emprego.
Tão consciente está o Governo disso que a Beralt Tin tem beneficiado de vastos apoios para investimento e modernização. Também é sabido que o couto mineiro da Panasqueira é a única exploração de volfrâmio da Comunidade Económica Europeia com reservas a nível 3 para mais de 20 anos de exploração rentável, que só a CEE consome toda a produção portuguesa.
Os trabalhadores e as suas organizações representativas estão justamente preocupados com o futuro da empresa já que a redução de efectivos nem sequer parece obedecer a nenhuma estratégia de modernização ou reestruturação, limitando-se à liquidação de postos de trabalho efectivos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Governo conhecimento dos reais objectivos da BTW?
2) Foram consideradas todas as consequências para os trabalhadores e para a região que teriam qualquer processo de despedimentos, ou mesmo de encerramento temporal das Minas da Panasqueira?
3) Os apoios substanciais de que tem beneficiado a Beralt Tin não justificarão o acompanhamento e a intervenção do Governo na defesa dos interesses económicos e sociais em causa?
Requerimento n.° 239/VI (2.<-AC
de 5 de Janeiro de 1993
Assunto: Prejuízos que a EDP provocou a Maria de Lurdes
Rosado Maneiros. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
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Através de vasta documentação a cidadã acima referida deu-nos conta de prejuízos que a EDP lhe terá provocado, não os querendo assumir, nem aceitando dialogar com os organismos legítimos da Administração Pública, ao que é
adiantado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que sejam obtidos do Ministério da Indústria e Energia os esclarecimentos adequados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3407VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro de Saúde de Torres Novas.
Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar que:
a) Relativamente às anomalias provenientes das infiltrações e problemas relacionados com o aquecimento, já foram tomadas as devidas providências e efectuadas as reparações necessárias.
O atraso verificado na finalização das mesmas deve-se apenas ao empreiteiro, o qual foi contactado diversas vezes pela Administração Regional de Saúde no sentido de acelerar o andamento dos trabalhos;
b) O terreno onde foi implantada a unidade de saúde a que nos vimos referindo foi cedido a título gratuito pela câmara municipal local à Administração Regional de Saúde de Santarém, e era o único terreno disponível, à data da cedência, daquela autarquia.
Mais se informa que a responsabilidade pela aprovação do projecto é deste Ministério e que o mesmo se insere na nova programação de centros de saúde.
O Chefe do Gabinete, Lino Lopes da Silva.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°6567VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a revitalização do rio Arade, no Algarve.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar a V. Ex.4 do seguinte:
Foi elaborado em 1986 o «Plano Integrado do Rio Arade», da responsabilidade das Câmaras Municipais de Portimão, Silves, Lagoa e Monchique, com o objecto de constituir um PIDR para esta área.
Para além deste estudo, que não foi aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve, dado a má qualidade do mesmo, opinião aliás compartilhada pelas Câmaras Municipais, existe um processo em tribunal
para resolver o diferendo entre o consultor e as quatro Câmaras Municipais, não tendo a CCR do Algarve conhecimento de quaisquer «acções específicas previstas para a dinamização do rio Arade», com base neste estudo.
Durante o período de 1986-1992 realizaram-se, com o apoio dos fundos comunitários, algumas obras de saneamento básico, na bacia do Arade, que têm contribuído para evitar o escoamento do afluente em bruto para o rio.
Com efeito, desde 1985 que a Comissão de Coordenação da Região do Algarve reconheceu a importância desta zona ecologicamente sensível, tendo-lhe atribuído prioridade de actuação no contexto da repartição dos financiamentos comunitários na região.
Neste momento, estando em preparação o PDR 1994--1997, poderá ser a altura propícia para avançar um pouco mais no tipo de intervenção a ter nesta zona, inserindo eventualmente no próximo QCA acções que visem por exemplo o ordenamento das margens do rio e outra acções desde que os sectores com competência na matéria assim o entendam.
No entanto, apenas poderá haver condições para acrescentar mais elementos a este assunto, logo que a CCR Algarve disponha dos contributos das quatro Câmaras visadas no que respeita às suas prioridades de actuação para o período do próximo PDR.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRECÇÁO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°998/VI (l.")-AC, do Deputado José ApoUnário (PS), sobre a responsabilidade do Governo pela não atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve na época balnear de 1992.
Em referência ao assunto referido em epígrafe, informa-se V. Ex.' que foi consultada a Administração Regional de Saúde de Faro, a qual prestou a informação que a seguir se transcreve:
1 — Não há nenhum dispositivo legal que atribua às administrações regionais de saúde responsabilidade na realização de exames analíticos em relação à qualidade bacteriológica da água de banho de forma a permitir a candidatura ao galardão bandeira azul, atribuído por organização não governamental.
2 — Em anos anteriores e no que se reporta ao Algarve, nem o operador nacional para a bandeira azul nem o seu coordenador, a nível regional, efectuaram autonomamente exames analíticos para apresentação nas candidaturas, tendo por isso recorrido aos resultados dos exames efectuados quer pelos nossos serviços quer por outras entidades, nomeadamente o Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
3 — É do nosso conhecimento que a Comissão de Coordenação da Região do Algarve diligenciou a
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realização de exames analíticos à qualidade da água do mar em 1991 com o objectivo de permitir a candidatura das praias do Algarve à bandeira azul em 1992.
O Subdirector-Geral, Carlos Pipa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1015/VT (l.")-AC, dos Deputados João Proença e José Mota (PS), sobre a situação de trabalhadores contratados a prazo na Escola C + S de Aguada de Cima.
Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, a título informativo, fotocópia das fichas que a Direcção Regional de Educação do Centro forneceu acerca da situação profissional do pessoal não docente, em exercício na Escola C + S de Aguada de Cima (a).
O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1045/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a forma como são aplicadas as taxas moderadoras.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, que no caso exposto, porque a média do rendimento do casal é inferior ao salário mínimo nacional, ambos os cônjuges estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, verificando-se relação de dependência para este efeito.
Esta orientação tem sido, por diversas vezes, veiculada e esclarecida através de circulares dirigidas aos serviços deste Ministério.
O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1096/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a aplicação de taxas moderadoras.
Encarrega-me S. Ex. o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao as-
sunto em epígrafe, que quanto ao primeiro caso referido o que conta para efeitos de isenção de taxas moderadoras dos trabalhadores por conta de outrem é o rendimento anual comprovado através da respectiva declaração de rendimento apresentada para efeitos fiscais.
Quanto à segunda situação exposta, a média do rendimento do casal utiliza-se para verificar da dependência e nunca para retirar a isenção de um dos elementos do casal que, individualmente, preencha os requisitos de isenção, tal como esclarecido em tempo oportuno aos serviços.
O Chefo do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°1122/VI (l.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na península de Setúbal.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento n.°1122/VI, do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), o seguinte:
1 — As associações de bombeiros estão equipadas com material suficiente para acudirem ao combate a incêndios independentemente das zonas onde estes se verifiquem. Os meios existentes, sendo suficientes, não impedem que o desgaste provocado pelas saídas simultâneas não cause algumas dificuldades quando, como na situação referida, os bombeiros foram obrigados a combater paralelamente quatro incêndios de grandes proporções.
2 — As instalações da NATO nunca estiveram em perigo porque:
a) Existe uma boa zona de protecção (aceiros) ao redor destas instalações;
b) Possuem meios próprios de combate a incêndios com material e pessoal;
c) Os bombeiros no local rodearam-se dos meios suficientes para impedir a aproximação do fogo. Apenas como medida cautelar e, a pedido do comandante da base, foi enviado para o interior da base um autotanque dos Bombeiros Voluntários do Barreiro e um pronto-socorro médio do Sul e Sueste, que, no entanto, nem sequer chegaram a intervir.
3 — Não existem provas na posse dos bombeiros que confirmem a existência de acções criminosas.
4 — A articulação entre as estruturas nacionais e municipais responsáveis pela protecção civil é adequada ao objectivo da defesa dos núcleos vizinhos das zonas incendiadas. No caso vertente as situações de acidente eram da competência dos serviços municipais de protecção civil, não havendo a necessidade de recorrer aos escalões imediatamente superiores de protecção civil, respectivamente o Centro Coordenador Distrital de Protecção Civil e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112&YVI (1,")-AC. do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre os problemas resultantes da integração equívoca da freguesia de Lomba, no concelho de Gondomar.
Tendo em vista habilitar o Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento em epígrafe, informa-se, ouvidos os Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., o seguinte:
A) Indicativo telefónico
Quando da concessão pelo Estado Português à empresa Anglo-Portuguese, Telephone, actual TLP, foi definido o respectivo âmbito geográfico.
Entretanto, tanto os CTT como os TLP desenvolveram as suas redes telefónicas de acordo com a sua área de intervenção, e que são independentes da organização administrativa do território. De facto, a extensão de uma rede telefónica é condicionada por parâmetros técnico-económicos, dificilmente compatíveis com limites territoriais administrativos. O caso em apreço inclui-se no referido, isto é, é uma freguesia que se encontra abrangida pela área de exploração dos CTT enquanto que as outras freguesias do concelho estão na dos TLP.
Trata-se de questão comum a todas as redes telefónicas, já várias vezes abordadas em organismos internacionais, nomeadamente em zonas fronteiriças, e cuja solução fica condicionada pelas razões técnicas acima referidas.
B) Código postal
Está em curso, a nível do mercado único europeu, a elaboração de um Livro Verde sobre o Sector Postal, com o objectivo de definir uma política comunitária para os Correios.
Entre os diversos princípios gerais aceites pelos Estados membros e com o objectivo de harmonização do mercado postal europeu, foi reconhecida a necessidade de definição de padrões de nível comunitário, entre outros, no domínio dos códigos postais, em que se encontra em aberto a possibilidade de introdução de alterações profundas nas estruturas dos sistemas actuais existentes.
No sentido de avaliar a conveniência de proceder a essas mudanças está a ser desenvolvido um estudo (em fase terminal) sobre códigos postais, por uma equipa de consultores europeus, cujas conclusões serão apresentadas oportunamente aos órgãos competentes da Comissão das Comunidades.
As recomendações do referido estudo, ainda não do domínio público, integrarão,- a prazo, a política comunitária nesta matéria, com as inerentes repercussões nos correios portugueses.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° U97/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a poluição do rio Cávado.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e de acordo com o solicitado no ofício de V. Ex.* supra-referen-ciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de enviar o relatório de evolução da qualidade de água da bacia do Cávado (a).
O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira, (a) O relatório referido foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VI (l.*)-AC, do Deputado GuUberme Oliveira Martins (PS), sobre escolas profissionais.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que sejam transmitidos a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República os elementos informativos disponíveis sobre escolas profissionais (EPs) em anexo, os quais incluem, nomeadamente, listagens de professores a leccionar nas escolas profissionais por distrito, de escolas profissionais por distrito e ano de criação, bem como o número de alunos nas EPs por distrito nos três últimos anos e evolução previsional (a).
O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.
(a) Os elementos mencionados foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296W1 (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre discriminação de trabalhadores na empresa PARACÉLSIA.
1 — Através do vosso ofício n.° 4302, de 24 de Setembro de 1992, foi remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social o requerimento n.° 12967VI, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), atinente à empresa em epígrafe, e em que, concretamente, se alude à existência de situações claras de discriminação, em particular no plano salarial.
Depois de se referir a diversos tipos de discriminação, bem como a alguns motivos que lhe estão subjacentes, o Sr. Deputado requer a este Ministério o seguinte esclarecimento:
No pressuposto de que esse Ministério tem conhecimento da situação devido à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e tendo em consideração o serviço público relevante que esta empresa presta estão a ser tomadas medidas necessárias para sanar as situações de (discriminação e ilegalidade existentes?
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2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério não só têm conhecimento da situação como também, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a desenvolver uma actuação inspectiva com a celeridade e prioridade que uma situação desta natureza naturalmente requer. —NêStê sentido, será de referir que, dado não só o elevado número como também a complexidade das situações objecto de investigação, o processo inspecüvo encontra-se presentemente em fase de averiguações, colhendo-se, para o efeito, todos os elementos tidos por relevantes, os quais permitirão, ulteriormente, a tomada de decisão mais correcta e aconselhável para cada caso em apreço.
O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1350/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre concurso para enfenneiro-supervisor do Hospital de São José.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde, ouvidos o conselho de directores dos Hospitais Civis de Lisboa e o Departamento de Recursos Humanos, de informar V. Ex.* do seguinte:
A competência para abertura do concurso em apreço, bem como para a aprovação do respectivo aviso de abertura, é do órgão máximo do serviço.
A quantificação e definição dos critérios de classificação dos candidatos, dentro dos limites legais, é do júri do mesmo concurso.
A intervenção formal do Ministério da Saúde apenas se poderia desencadear em sede de recurso hierárquico da lista de classificação final, caso algum dos concorrentes entenda interpô-lo.
Não obstante, sempre se diria que o júri em sede de avaliação curricular pode e deve pontuar diferentemente as qualificações dos concorrentes em função das especificidades do lugar a prover.
Ao fazê-lo o júri define uma hierarquização dos critérios de apreciação dos currículos e, portanto, valoriza, mais ou menos, a posse de determinadas qualificações, estabelecendo factores preferenciais [artigo 35.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 437/91, de 8 de Novembro].
Com efeito, a lei não define quais as ponderações de cada elemento curricular, competindo ao júri fazê-lo «de acordo com as exigências da função». Note-se que o artigo 35.°, n.° 1, alínea b), fala mesmo de um «perfil de exigências profissionais genéricas e específicas da função posta a concurso», o que vai muito para além dos requisitos de admissão fixados no artigo 12.° do mesmo diploma.
Obviamente que a valorização de cada item pelo júri não pode ser completamente discricionária.
Mas só uma apreciação em concreto dos termos em que o júri valoriza ou não a qualificação em sede de eventual recurso poderá habilitar o Ministério a tomar uma decisão final sobre a actuação do júri neste caso particular.
O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1352/VI (l.*)-AC, do Deputado Mario Tomé (Indep.), sobre discriminações salariais na empresa PARACÉLSIA.
1 — Através do vosso oficio n.° 4467, de 13 de Outubro de 1992, foi remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social o requerimento n.° 1352/VI do Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) atinente à empresa em epígrafe.
Depois de tecer algumas considerações que se prendem, fundamentalmente, com uma situação de — «desregulamentação das relações laborais, em especial devidas a discriminações laborais praticadas» —, que, aliás, não concretiza, o Sr. Deputado finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério informação sobre as medidas que estão a ser tomadas para repor a legalidade e a regularidade das relações laborais na PARACÉLSIA.
2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a desenvolver uma actuação inspectiva com a celeridade que uma situação desta natureza naturalmente requer.
Porém, quer pelo seu elevado número, quer pela complexidade das situações objecto de investigação, o processo inspectivo encontra-se ainda em curso, que culminará, naturalmente, com as tomadas de decisão que as circunstâncias subjacentes a cada caso concreto venham a justificar.
Por último, é de referir que a afirmação feita pelo Sr. Deputado, constante no requerimento em apreço, de que a Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho já teria elaborado autos de notícias, carece de total fundamento.
O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/VI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre reorganização das forças de segurança.
Relativamente ao solicitado, conforme oficio em referência cumpre-me informar V. Ex.* que, como é do conhecimento geral, S. Ex.* o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República em 20 de Outubro último, os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.
Entre outros critérios ficou definido que a Polícia de Segurança Pública passaria a ter a responsabilidade das zonas urbanas seguintes:
1) As capitais de distrito;
2) As áreas urbanas dos concelhos que tenham pelo menos 20 000 habitantes no núcleo sede do concelho;
3) Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.
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No que diz respeito à área do Grande Porto, é previsível que a área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública se alargue para algumas freguesias de determinados concelhos, tendo em vista garantir a continuidade territorial das zonas mais urbanizadas desses concelhos. À semelhança do que acontece no concelho de Lisboa, também no concelho do Porto se irá proceder à concentração de efectivos em grandes divisões.
Mais informo que a preocupação de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna é a rentabilização dos recursos existentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.
O novo sistema irá ser implementado à medida que estejam reunidas as condições necessárias, estando em curso a realização dos estudos adequados.
O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/VI (l.*)-AC, do Deputado António Carvalho Martins (PSD), sobre o encerramento de esquadras da PSP.
Relativamente ao solicitado, conforme ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.* que, como é do conhecimento geral, S. Ex.' o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República, em 20 de Outubro último, os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.
Entre outros critérios ficou definido que a Polícia de Segurança Pública passaria a ter a responsabilidade das zonas urbanas seguintes:
1) As capitais de distrito;
2) As áreas urbanas dos concelhos que tenham pelo menos 20 000 habitantes no núcleo sede do concelho;
3) Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.
Mais informo que a preocupação de S. Ex." o Ministro da Administração Intema é a rentabilização dos recursos existentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.
O novo sistema irá ser implementado à medida que estejam reunidas as condições necessárias, estando em curso os estudos adequados.
O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 14/VI (2.*)-AC e 15/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando informações sobre o número de
empresas privadas de segurança e sobre a actividade das mesmas."
Encarrega-me S Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.*, em resposta aos requerimentos n.os 14/VI (2.*)-AC e n.° 15/VI (2.')-AC, de 20 de Outubro de 1992, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), os seguintes elementos:
1 — Quanto às questões colocadas no requerimento n.° 14/VI (2.*)-AC, de 20 de Outubro de 1992:
a) Número de empresas de segurança privada operando em Portugal. — Existem 133 empresas de segurança privada a operar em todo o território nacional. Neste número estão incluídas as empresas que se dedicam à segurança privada nos termos do conceito do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, nas áreas:
Da elaboração de estudos de segurança, fabrico e comercialização de material de segurança e respectivos equipamentos técnicos (adiante designadas, abreviadamente, por CM);
Da prestação de serviços por pessoal de segurança, vulgo vigilância humana (adiante designadas, abreviadamente por VH);
Do transporte de fundos e valores (adiante designadas, abreviadamente, por TV).
b) Número de empresas que se encontram legalmente registadas. — Autorizadas com concessão de alvará para o exercício das actividades de segurança privada, temos por actividades desenvol-
vidas:
CM
VH 6
TV..................................................................
CM 18
VH..................................................................
VH 2
TV..................................................................
CM ..... 82
VH _25_
Total................................ 133
Encontram-se em fase de apreciação, os seguintes pedidos apresentados para concessão de alvará:
CM 12
VH _5
Total................................. 17
Estas 17 empresas foram e estão a ser objecto de fiscalização desenvolvidas pelas forças de segurança com vista a prevenir-se o não exercício daquelas actividades anteriormente à emissão do alvará autorizador.
Deve, ainda, ser referido que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna publicou no Diário da República, 2.' série, n.° 150, de 3 de Abril de 1992, uma lista de empresas com alvará com a discrirninação das actividades levadas a cabo por cada uma delas.
2 — Quanto às questões suscitadas no requerimento n.° 15/VI (2.*)-AC, de 20 de Outubro de 1992:
a) Informação sobre as actividades que as empresas privadas estão a desenvolver. — A competência fiscalizadora
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do exercício das actividades de segurança privada encontra-se cometida à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro.
O âmbito de actividades que as empresas podem prosseguir nas áreas da segurança privada está expresso no alvará que lhes é concedido. Assim, é desde logo controlado o âmbito da actividade na medida em que existe um conjunto de actividades, enunciadas no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, cujo exercício é proibido. Nestes termos, qualquer excesso que possa eventualmente vir a ser cometido determina a possibilidade de cessação do alvará ou até o encerramento das instalações da empresa.
b) Fiscalização sobre o cumprimento da legalidade no funcionamento das empresas. — É exercida uma fiscalização intensa sobre as empresas de segurança privada.
Em primeiro lugar porque o próprio Decreto-Lei n.° 282/ 86, de S de Setembro, determina às forças de segurança que anualmente apresentem um relatório sobre as actividades de segurança privada, e esta imposição legal tem vindo a ser rigorosamente cumprida.
Em segundo lugar porque tem sido desenvolvido um trabalho de coordenação das acções a serem prosseguidas pelo Ministério da Administração Interna no âmbito da segurança privada, no âmbito de um grupo constituído por elementos da Secretaria-Geral, da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública e que tem por função, entre outras, velar pelo estrito cumprimento da legislação por parte das empresas de segurança (despacho de 12 de Junho de 1990 do Secretario de Estado da Administração Interna, instituindo o grupo coordenador para as empresas de segurança privada — Diário da República, 2.' série, n.° 141, de 28 de Junho de 1990, p. 6969).
Em terceiro lugar porque, quer por iniciativa própria, quer a solicitação do Ministério da Administração Interna, são desenvolvidas pelas forças de segurança acções de fiscalização às actividades prosseguidas pelas empresas, sendo de salientar que no ano de 1992 a Polícia de Segurança Pública já procedeu à fiscalização de 30 empresas, enquanto a Guarda Nacional Republicana desenvolveu aquela actividade junto de 16 empresas.
O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (2.°)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre a segurança de pessoas e bens no concelho de Vale de Cambra.
Relativamente ao solicitado, conforme ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.' que, como é do conhecimento geral, S. Ex.* o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República, em 20 de Outubro último, a reestruturação a realizar nas forças de segurança. A preocupação de S. Ex.' o Ministro da Administração Interna é a rentabilização dos recursos exis-
tentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.
A implementação das medidas apresentadas por S. Ex.' o Ministro da Administração Interna encontra-se em fase de estudo, sendo dado adquirido que a reestruturação permitirá o reforço do dispositivo em áreas nas quais as carências de segurança são mais notórias.
O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra.
Para complemento da informação prestada através do meu ofício n.° 1080, de 2 do corrente, relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." ainda o seguinte:
Estão neste momento já finalizados o alteamento e o prolongamento dos cais e plataforma da estação Queluz--Belas, o que permite um melhor acesso às novas unidades quádruplas eléctricas, que estão em serviço desde 30 de Novembro do ano em curso.
A partir de meados do próximo ano dar-se-á início à construção da nova estação Queluz-Massamá, com a finalidade de servir as populações desta área, passando então esta nova estação a servir de términos aos comboios que actualmente iniciam e terminam a sua marcha em Queluz--Belas.
O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca de uma inspecção à Câmara Municipal de Tarouca.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
Em breve irá ser efectuada uma acção inspectiva ao município de Tarouca.
A falta de funcionários no quadro da Inspecção-Geral da Administração do Território insere-se no contexto de contenção das despesas públicas e na problemática da reestruturação da função pública.
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É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex. o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
O Cbefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a construção da sede da Junta de Freguesia de Mondim da Beira
(Tarouca).
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de transmitir a V. Ex.* que a Junta de Freguesia de Mondim da Beira foi contemplada com um subsídio de 2500 contos, através do Despacho Normativo n.° 14/91, publicado no Diário da República, 1.* série-B, de 7 de Agosto de 1991, tendo sido desbloqueada, de imediato, a 1.' prestação de 875 contos, nos termos da alínea a) do n.° 3 do referido despacho.
Mais informo V. Ex.* que já foi autorizado o processamento da verba de 1250 contos, a favor da Junta de Freguesia de Mondim da Beira, de acordo com o despacho de 9 de Novembro de 1992 deste membro do Governo.
É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VT. (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o naufrágio do navio Bolama.
Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que o processo de inquérito foi remetido ao DIAP de Lisboa, concluídas que foram as investigações levadas a cabo pela Polícia Judiciária.
A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de
Oliveira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA JUDICIARIA Diroctoria-Goral
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/VT (2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a actuação de dois agentes da Polícia Judiciária no edifício sede da administração dos TLP.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.' n.° 6414, de 27 de Novembro de 1992, processo n.° 4215/92, tenho a honra de remeter fotocópia da informação de serviço prestada pelos agentes da Directoria de Lisboa, Srs. Paulo Félix e Cabral Sacadura, sobre a deslocação dos mesmos aos serviços dos TLP sitos na Rua de Andrade Corvo, em Lisboa (a).
O Director-Geral-Adjunto, Gabriel Catarino.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114/VI (2.>AC, do Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS), solicitando organograma do Governo e da Administração Pública.
Em resposta ao ofício sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.' o organograma do Governo, bem como uma relação provisória, separada por ministérios, de todos os organismos da administração central (a).
O Secretariado para a Modernização Administrativa envia esta informação, reforçando, todavia, que decorre ainda um processo de validação junto dos respectivos ministérios.
No entanto, até ao final do corrente mês, o Secretariado para a Modernização Administrativa vai editar uma publicação intitulada Roteiro da Administração Pública, que contém toda esta informação já validada bem como os organogramas de todos os ministérios.
Junto igualmente a informação desagregada relativa aos serviços que têm autonomia administrativa e financeira, nomeadamente os que têm a designação de institutos públicos. Também esta matéria está a ser objecto de estudo com vista a uma sistematização e caracterização jurídica.
A Directora, Joana Orvalho.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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