22 DE JANEIRO DE 1993

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realizado, com sucesso, as provas de Exame de Estado previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente reguladora daquela prova.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/VI (l.")-AC, do Deputado Olinto Ravara (PS), sobre embarcações salva-vidas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

Em 1990 foram adquiridas sete embarcações salva-vidas Atlantic 21 Mark III, posteriormente distribuídas pela capitanias dos portos de Vila do Conde, Douro, Cascais, Lisboa, Portimão, Olhão e Tavira.

Encontra-se em fase final de elaboração o programa do concurso internacional e caderno de encargos para aquisição de 12 embarcações salva-vidas de maior porte que as anteriores, sujeitas a um plano de entrega faseado por vários anos; para financiamento inicial deste projecto, foi disponibilizada para o efeito, do orçamento da Defesa Nacional (cap. 01) nos anos de 1991 e 1992, a verba anual de 100 000 contos, totalizando a quantia global de 200 000 contos.

29 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abãio Morgado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766WI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a ribeira de Areces, açude da Lapa

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — O MARN, através da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, não só teve conhecimento das obras realizadas na ribeira de Areces como, inclusivamente, as autorizou.

2 — A zona envolvente do açude da Lapa e respectiva capela foi não só acautelada sob o ponto de vista ambiental como, para além disso, preservada e valorizada ambientalmente. O referido açude não foi objecto de quaisquer obras.

3 — Não havendo alterações significativas, o impacte no complexo de turismo de habitação da Quinta de Areces foi mínimo.

4 — A referida obra foi aprovada pela Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, como se refere no n.° 1.

30 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a Escola C+S de Armação de Pêra.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A candidatura da Escola C+S de Armação de Pêra ao PRODEP foi aprovada pela respectiva Comissão Nacional em 2 de Julho de 1992, homologada por S. Ex.' o Secretário de Estado dos Recursos Educativos em 23 de Julho de 1992 e por S. Ex.' a Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional em 18 de Agosto de 1992.

O respectivo contrato de licenciamento foi enviado ao Tribunal de Contas para obtenção do necessário visto.

5 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/VI (l.°)-AC, dos Deputados Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o fecho da golada do Tejo.

O Ministério do Mar não autorizará a construção de um terminal de contentores na referida zona nem quaisquer edificações de características portuárias ou industriais.

A avaliação dos estudos ambientais levados a efeito relativamente ao projecto do fecho da golada do Tejo parecem desaconselhar esta obra, que, nestes termos, não reúne condições para ser autorizada

28 de Dezembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre segurança na passagem de nível sem guarda em Montalvão, Castelo Branco.

Em resposta ao ofício n.° 2881, de 2 de Junho de 1992, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Trata-se de uma passagem de nível inserida em zona rural ou agrícola a evoluir para área industrial com o estabelecimento de uma oficina de reparação de automóveis.

Devido às condições da passagem de nível, ocorreu em 17 de Novembro de 1992 uma visita ao local com pessoal técnico da CP e da Câmara Municipal de Castelo Branco, de modo a promover-se uma melhoria das condições de segurança no atravessamento da via férrea