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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Com efeito, nada na legislação em vigor, de que temos conhecimento, autoriza as juntas de freguesia a ter um papel activo em matéria de urbanismo e construção, embora, como é evidente e no que nos diz respeito, nada do que se passa na freguesia nos seja indiferente e emitamos o nosso parecer, não só em casos pontuais como no âmbito do PDM.

No caso em apreço, o Sr. Deputado José Reis ou andava distraído ou pretende ver fantasmas onde eles não existem, dado que tal assunto já foi analisado e esclarecido em sessões públicas da Câmara Municipal do Seixal e da Assembleia Municipal e através da comunicação social.

No entanto, não queremos deixar o Sr. Deputado José Reis na ignorância dos factos, pelo que passamos a responder às perguntas formuladas:

1° De acordo com um plano de intervenção aprovado pela Câmara Municipal, foram levadas a efeito algumas acções na Quinta da Atalaia, aprovadas e licenciadas pela Câmara, nomeadamente:

Melhoramento das redes de água e drenagem; Aumento da cobertura vegetal e arbórea; Protecção de barreiras e taludes com integração de blocos sanitários;

Modelação do terreno para instalação do palco principal;

Instalação de um novo PT, em edifício já existente, para

abastecimento de energia; Construção de um muro entre o limite da Quinta da

Atalaia e a zona habitacional da Quinta da

Medideira;

Melhoria de percursos e arranjos de vedações.

2.° A Junta esteve presente em várias reuniões conjuntas— com a Câmara Municipal e representantes do proprietário do terreno — onde foi analisado e discutido o problema.

3.° A Junta de Freguesia procedeu a alguns trabalhos de limpeza na Quinta da Atalaia, nomeadamente ao longo do percurso que ia ser utilizado aquando da realização do EU Corta-Mato da Vila de Amora, que teve lugar no passado dia 6 de Dezembro na referida Quinta da Atalaia, gentil e gratuitamente posta à nossa disposição pelo seu proprietário — o Partido Comunista Português.

29 de Dezembro de 1992. — O Presidente, Amâncio Pinheiro de Amaro.

DIARIO

da Assembleia da República

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