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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/VI (2.>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Relativamente ao oficio n.°-5125, de 19 de Novembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar que, na sequência das diligências que têm sido feitas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, o IROMA propõe-se executar as obras que se revelem indispensáveis, desde que economicamente comportáveis, que possam permitir a autorização de reabertura do matadouro de Vila Real pelas autoridades locais de saúde, ainda que a título transitório, uma vez que o mesmo não integra a Rede Nacional de Abate nem dispõe de condições que satisfaçam as exigências do licenciamento nacional e comunitário.

5 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre utilização de papel reciclado pela Adrrúrdstração Pública

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 5215, de 24 de Novembro de 1992, relativa ao assunto em epígrafe, encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado da Modernização Aaministrativa de enviar a V. Ex.* a Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93, hoje publicada no Diário da República, 1.* série-B, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1993.

7 de Janeiro de 1993.— O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

Sota. — Por estar devidamente identificada, dá-se aqui como reproduzida a resolução referida.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VI (2.*>AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a preservação da costa algarvia

Em cumprimento do despacho de S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de 27 de Dezembro de 1992 (ofício MARN/6680, de 7 de Dezembro de 1992), relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A situação de instabiUdade que se verifica nas ilbas-bar-reira da ria Formosa ê originada quer pelos processos de

evolução naturais quer como reflexo da intervenção humana nesta zona e sua envolvente. Os efeitos a nível da população que poderão resultar desta situação dizem respeito à destruição das construções existentes nas ilhas e a algum efeito a nível da manutenção da abertura das barras para acesso aos portos de Faro e Olhão e a nível do marisqueio. No entanto, a situação está longe de ser calamitosa

Na globalidade das ilhas-barreira verifica-se uma maior instabiUdade na península do Ancão, no troço este da ilha de Armoria na ilha de Cabanas e na península de Cacela De entre estas, a situação que levanta maiores preocupações 6 a da península do Ancão, na denominada «Praia de Faro», já que ocorre um recuo da ilha de cerca de 1 m/ano, numa zona onde existem habitações e construções com fins hoteleiros ou similares.

No sentido de minimizar o recuo atrás referido, procedeu-se em 1991-1992 ao enchimento artificial da praia de Faro, acção que conferiu uma melhor robustez à península e que diminuirá a sua vulnerabilidade a temporais, normalmente verificada nos invernos.

A actuação que se prevê possível numa situação como a presente é o reabastecimento periódico de areias, a reconstituição do cordão dunar nas zonas destruídas e a dragagem das barras mais importantes. Contudo, considera-se difícil ou mesmo impossível lutar contra a instabilidade das ilhas--barreira, pois, tal como tem sido verificado a nível mundial, é difícil ou mesmo impossível estabilizá-las.

É, por isso, opinião do SNPRCN que se deverá proceder a estudos globais que mostrem o procedimento mais adequado, tendo já sido iniciados esses estudos.

29 de Dezembro de 1992.—O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o Comissariado para a Expo 98.

Em resposta ao ofício n.° 5418, de 11 de Dezembro de

1992, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Indigitado comissário da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Cardoso e Cunha só tomará posse em Janeiro de

1993, uma vez cumprido o seu mandato como membro da Comissão das Comunidades Europeias.

2 — Pelo Despacho A-56/92-XII, dos Ministros da Presidência das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Outubro de 1992, foi criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e propor ao Governo «os instrumentos legais necessários à criação da entidade que promoverá a realização da Expo 98». O grupo de trabalho deu por concluídos os seus trabalhos no dia 16 de Dezembro, tendo o respectivo relatório final sido entregue ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no dia 28 de Dezembro de 1992.

3 — Competirá ao Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, e designadamente ao comissário da Exposição, que a ele presidirá, elaborar o pro-