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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

É inegável que o sector da pesca é e será o principal utilizador deste equipamento, não esquecendo, no entanto, o espectacular crescimento da navegação de recreio e desporto que se vem registando, tanto a nível de visitantes como de residentes.

Sabe-se que no plano geral do porto de Portimão, inexplicavelmente, não foram previstas instalações para a fixação de indústrias que garantam a manutenção e o apetrechamento das frotas de pescas e de recreio.

Dada a natureza e especificidade desta actividade, toma-se imperiosa e necessária a sua correcta localização, que será, obviamente, próxima da borda-d'água.

O porto de Portimão possui uma vasta área de terrenos envolventes que suporta perfeitamente a instalação deste tipo de prestação de serviços às embarcações.

A concessão a dtulo precário de terrenos na área pertencente ao porto de Portimão, devidamente enquadrados e segundo regras de utilização perfeitamente definidas, iria não só beneficiar as respectivas frotas como lambem valorizar o próprio porto com uma útil e eficaz prestação de serviços aos seus utentes.

A futura implantação de um estaleiro de reparação naval de média dimensão para embarcações até 85 m de comprimento, que está prevista sem, por enquanto, se vislumbrar a sua concretização, não invalidaria, de modo algum, a existência de unidades de reparação e manutenção com características vocacionadas para outro tipo de assistência.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Entende o Ministério ser possível destinar e incluir no Plano Geral do Porto de Portimão algumas áreas do terreno disponível para instalação de pequenas indústrias de mecânica marítima?

2) É ou não possível concessionar a título precário algumas parcelas de terreno para os fins atrás mencionados, através de um correcto enquadramento do espaço disponível e de regras de utilização devidamente definidas?

Requerimento n.9 437/VI (2.8)-AC

de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Região demarcada de criação do porco alentejano. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Existe ou está em formação uma região demarcada de criação do porco alentejano? Quais os concelhos que abrange?

2) Existindo no litoral alentejano (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira) grandes áreas de montado de sobro e de azinho, qual a viabilidade de esta zona ser integrada naquela região demarcada?

Requerimento n.9 438/VI (2.*)-AC

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aterro sanitário da serra do Pereiro. Apresentado por: Deputado Adérito Campos (PSD).

Encerrado após as justas denúncias das populações vizinhas quanto ao inquinamento das águas e respectivas e graves consequências, o aterro sanitário da serra do Pereiro deverá agora sofrer profundas obras de reformulação visando eliminar no futuro todas as causas que possam de algum modo fazer perigar a saúde e bem-estar dos habitantes da região.

Construído e funcionando sob orientação da Associação dos Municípios das Terras de Santa Maria — englobando Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra —, embora concessionado a uma empresa especializada do sector, o aterro sanitário não terá cumprido na íntegra os seus objectivos, porventura devido a insuficiências no estudo hidrogeológico e na fiscalização do seu funcionamento.

Era, pois, inevitável o seu encerramento, enquanto novos estudos mais detalhados e outras operações que reforcem a sua eficácia não estiverem concluídos.

Mas coloca-se agora aos três concelhos em causa um outro problema, também delicado; onde depositar os lixos enquanto durar o encerramento do aterro sanitário da serra do Pereiro?

No que especificamente se refere a Vale de Cambra, a situação tem-se vindo a degradar cada dia que passa. A saúde pública pode vir a correr sérios riscos, pois os contentores já estão a abarrotar e os lixos vão-se acumulando na via pública e nas bermas, junto a aglomerados populacionais. Não tarda muito a situação entrará em ruptura, com as graves consequências ambientais e de qualidade de vida dos munícipes.

Em primeira linha é à Câmara Municipal que cabe encontrar as soluções adequadas, ainda que provisórias e de recurso, mesmo enfrentando eventuais dificuldades, motivadas ora pelos riscos face à localização dos terrenos encontrados ora pelos receios das populações próximas aos locais de depósito dos lixos.

Mas se de facto é à Câmara Municipal que cabe esta responsabilidade, não se pode esquecer que ela não tem meios técnicos adequados para garantir a segurança exigida para esta tarefa. Os departamentos centrais e regionais ligados à área do ambiente e qualidade de vida devem cooperar com a autarquia e esta deve ter a necessária atenção para solicitar essa cooperação. A matéria em causa é séria e delicada e não deve compadecer-se com questões laterais ao objectivo essencial: encontrar as soluções que o momento impõe, agregando o esforço das autoridades locais, regionais e nacionais.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me preste, e por meu intermédio às populações de Vale de Cambra as seguintes informações:

Está o Ministério a acompanhar tecnicamente a resolução do problema do aterro sanitário da serra do Pereiro de modo eficaz e seguro para o bem-estar e segurança das populações?

Está o Ministério disponível para acompanhar a Câmara Municipal de Vale de Cambra na tarefa que esta terá de desenvolver no sentido de encontrar uma solução imediata para a deposição dos lixos domésticos do concelho?