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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Criar estruturas para uma eficaz promoção da empresa tal como um departamento comercial que não existe;

Deixar de investir em quadros caríssimos que vêm a

mostrar-se incompetentes; Fomentar um clima de estabilidade laboral em vez

do braço de ferro com os trabalhdores que impõe

dentro da empresa.

Por último, os trabalhadores e seus representantes manifestam a sua inequívoca vontade de contribuir positivamente para a viabilização cabal da TORRALTA, coisa que a administração parece continuar a menosprezar erradamente, pois só com o seu contributo haverá possibilidades reais de colocar a empresa no rumo certo que é desejável para todas as partes envolvidas. Nessa medida, o mínimo que a administração deve fazer é respeitar os direitos e interesses dos trabalhadores, deixar de os afrontar indignadamente, aproveitar e racionalizar todo o potenci.il existente e que será muito bom actuar de forma que mostre não ser uma comissão liquidatária da empresa mas uma verdadeira administração.

Janeiro de 1993. — Os Trabalhadores —As ORTS — A Direcção do Sindicato.

Requerimento n.s 423/VI (2.9)-AC de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação dos ex-trabalhadores dos Caminhos de

Ferro da Transzambésia (TZR). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pelos argumentos já expressos em requerimento recente e cuja matéria se funde totalmente na que motiva este, sinto o dever de reiterar ao Governo o meu apelo para que, dentro de um critério de equidade administrativa (recorde--se uma vez mais que o caso homólogo dos Caminhos de Ferro de Benguela foi já solucionado), se decida pela resolução também deste problema, que, a manter-se, perpetuará uma situação de dívida moral e administrativa para portugueses vítimas apenas da sua dedicação e, afinal, de situações para as quais nada contribuíram.

Ào abrigo, pois, das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, o apelo em ordem à pronta solução deste penoso problema (a).

(a) Em anexo foram apresentados vários documentos que foram enviados ao Governo e constam do processo.

Requerimento n.a 424/VI (2.«)-AC de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Abertura da fronteira e encerramento dos serviços

alfandegários em Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Após a abertura da fronteira e encerramento dos Serviços Alfandegários a partir do dia 1 do corrente, a vila de Vilar Formoso, cujo progresso urbano e social era cada vez mais evidente, está preocupada com o seu futuro.

Dezenas de funcionários e famílias terão de sair e deixar a vida que ali tinham radicado, comerciante, pequena indústria, restaurante e outros serviços estão apreensivos com o seu futuro, dado que o trânsito, o comércio, tudo sofrerá as consequências.

Entretanto, também muita gente tem a esperança de que poderá haver compensações, se o poder central estiver atento.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo para superar tal situação?

Requerimento n.9 425/VI (2.*)-AC

de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Castelo de Aljezur.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

O Castelo de Aljezur faz parte da linha defensiva da costa portuguesa. Foram os castelos que permitiram a preservação da soberania da Nação e são o símbolo da nossa identidade cultural.

Por estas singulares razões, é confrangedor assistir ao lento desaparecimento de alguns dos nossos monumentos militares e, se não tomamos medidas urgentes, deles não restará qualquer memória num futuro que se advinha breve.

Foi esta percepção que tiveram os cinco Deputados do PSD, quando em Janeiro visitaram o Castelo de Aljezur.

Trata-se de um pequeno castelo com alguma originalidade arquitectónica, sobretudo os torreões cilíndricos, que se afigura de fácil recuperação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura se digne informar.

a) Se está prevista a recuperação do Castelo e, no caso afirmativo, nos seja facultado o respectivo projecto;

b) Nos seja enviado um relatório elaborado pelo arqueólogo responsável pelas escavações efectuadas no Castelo; a listagem dos respectivos achados, assim como a indicação do local onde se encontra depositado o material arqueológico e estudos, se os houver.

Requerimento n.9 426/VI (2.")-AC de 8 de Fevereiro de 1993

Assunto: Proposta de reestruturação do sector da indústria naval.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar de 12 de Janeiro de 1993, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar uma proposta apresentada pela LISNAVE para a reestruturação do sector da reparação naval (v. Diário da República, 2." série, n.° 22, p. 834).