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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

VOTO N. 667VI

SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES

No dia em que se assinala a passagem do Dia Internacional da Mulher em 1993 e tendo presente a persistente desigualdade entre as mulheres e OS horneas no que respeita à participação nas instâncias de decisão política, a Assembleia dá República faz seus os princípios, as preocupações e o apelo contidos na declaração assinada em Atenas em 3 de Novembro de 1992 por mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, a convite da Comissão das Comunidades Europeias, cujo texto segue:

Nós, signatárias, mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, reunidas em Atenas em 3 de Novembro de 1992 a convite da Comissão das Comunidades Europeia na primeira Conferência Europeia Mulheres e Poder, adoptamos em conjunto a seguinte declaração:

Verificamos a existência de um défice democrático

Verificamos que a situação actual das mulheres nos Estados membros das Comunidades Europeias, tal como noutros países europeus, se continua a caracterizar por uma profunda desigualdade em todas as instâncias e órgãos de decisão públicos e políticos a todos os níveis — regional, nacional e europeu.

Verificamos, com preocupação, que a participação das mulheres na tomada de decisão política não registou, em certos países europeus, qualquer melhoria desde meados da década de 70 e que a recente evolução política teve como resultado uma redução significativa de percentagem de mulheres nas esferas de tomada de decisão, especialmente nas assembleias legislativas de alguns desses países.

Concluímos que a possibilidade de as mulheres exercerem os mesmos direitos formais que os homens —direito de votarem e serem eleitas, direito a candidalarem-se a cargos superiores da Administração Pública — não resultou, na prática, numa situação de igualdade. Deploramos, consequentemente, a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia.

Proclamamos a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político entre mulheres e homens.

Um sistema democrático deve pressupor a participação igual de lodos os seus ckiadãos/as na vida pública e política.

Exigimos a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão pública e política

Sublinhamos a necessidade de introduzir alterações na estrutura dos processos de tomada de decisão, de forma a que essa igualdade seja assegurada na prática.

Defendemos os seguintes princípios e fundamentos

A igualdade formal e informal entre mulheres c homens t um direito lundamental da pessta humana.

Dado que as mulheres representam mais de metade da população, a igualdade pressupõe paridade na representação e na administração das nações.

As mulheres representam metade do talento e das capacidades potenciais da humanidade e a sua

sub-represeiUação no processo de lomada dc

decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade.

A sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão impede que sejam plenamente tidos em consideração os interesses e as necessidades de conjunto da população.

Uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão poderia fazer surgir diferentes ideias, valores e estilos de comportamento, tendo em vista um mundo mais justo e equilibrado para todos, mulheres e homeas.

Lançamos um apelo a todos os sectores da sociedade

Solicitamos à Comissão das Comunidades Europeias e a iodas as organizações europeias e internacionais que adoptem programas de acção e medidas para assegurar a participação plena das mulheres no processo de tomada de decisão dessas organizações.

Solicitamos aos Estados membros das Comunidades Europeias e a outros Estados europeus que integram a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e que adoptem as medidas necessárias para a realização desses objectivos, a fun dc se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens.

Solicitamos aos líderes políticos nacionais e europeus que aceitem plenamente as consequências do ideal democrático na base do qual são fundados os seus partidos políticos, garantindo, cm especial, uma participação equilibrada de mulheres e homens nos cargos que envolvam o exercício do poder, nomeadamente os cargos políticos c administrativos, através de medidas de sensibilização e de outros meios.

Solicitamos aos líderes dos sindicatos, das organizações de trabalhadores e das associações patronais, nacionais e europeias, que reconheçam a contribuição crescente das mulheres para o mercado de trabalho e promovam os mecanismos necessários para que seja assegurada a igualdade de participação das mulheres em lodos os níveis dessas organizações, incluindo os órgãos de tomada de decisão.

Solicitamos às organizações nacionais e europeias de mulheres que prossigam os seus esforços no sentido de encorajamento tias mulheres para que exerçam plenamente os seus direitos de cidadãs, através de campanhas de sensibilização, de programas de formação e dc outras medidas apropriadas.

Solicitamos a todas as pessoas que trabalham nos meios de comunicação stxzial que apresenkin imagens não estereotipadas de mulheres e ik homens que informem a opinião pública ila