23 DE ABRIL DE 1993

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Mais informo que, relativamente aos novos empreendimentos, o custo global de cada escola inclui o valor da construção civil, instalação eléctrica interior e arranjos exteriores e o custo de todo o equipamento.

É também de referir que ficou recentemente concluída a Escola (C+S/24T) de Cacia, empreendimento da iniciativa autárquica candidato ao PRODEP.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre a reforma administrativa na área consular.

1 — Em referência ao requerimento do Deputado do PSD Carlos Miguel Oliveira sobre a reforma administrativa na área consular, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado de informar V. Ex." do seguinte:

a) Os serviços dependentes da Secretaria de Estado têm por objectivo impulsionar e dinamizar a inovação administrativa dos diferentes sectores, não se pretendendo a eles substituir. A modernização administrativa resulta, pois, de uma acção solidária de todos os departamentos e serviços.

b) No âmbito dos serviços consulares e na base de uma estratégia de selectividade, foi escolhido no 1.° semestre de 1992, conjuntamente com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o consulado em Paris para se conduzir um programa piloto de melhoria de qualidade.

c) Neste âmbito realizou-se no passado mês de Setembro uma missão do SM A (Secretaria para a Modernização Administrativa) junto do Consulado em Paris. Dessa reunião, dos encontros a nível de Secretários de Estado e dos trabalhos já esquematizados no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), resultou a esquematização de um programa de qualidade, visando prosseguir os seguintes aspectos:

Constituição de uma equipa para análise dos problemas mais prementes e para preparação de um plano de acção conducente a acções de melhoria de qualidade dos serviços prestados;

Preparação de formação para funcionários dos consulados, em domínios como o atendimento do público, gestão, contabilidade pública, legislação sobre função pública, registo civil e notariado, com deslocação de formadores aos postos consulares;

Criação de um sistema informático de suporte às diferentes actividades, designadamente emissão de bilhetes de identidade, emissão de passaporte, concessão de visto de entrada em Portugal, gestão de processos individuais, contabilidade consular, vencimentos, património, tesouraria, bem como as comunicações com o MNE e outros serviços públicos em Portugal;

Simplificação de procedimentos administrativos;

Revisão legislativa no sentido de desburocratizar um conjunto de actos consulares;

Criação de um sistema célere de difusão de informação legislativa e administrativa por todos os consulados.

2 — Ocorrida a mudança recente na equipa governativa do MNE, encontra-se em marcha o arranque deste programa, tendo sido nomeada a equipa de trabalho dinamizadora do mesmo.

O Chefe do Gabinete, João llharco.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a travessia da povoação de Pademe.

Dando cumprimento aos despachos exarados no ofício n.° 279, de 21 de Janeiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a esclarecer V. Ex.\ relativamente à questão constante do requerimento que se lhe encontra anexo, do seguinte:

Em 1979 foi elaborado um estudo no sentido de rectificar o traçado da estrada nacional n.° 270, ao quilómetro 9,000, travessia da povoação de Pademe, tendo-se iniciado o respectivo processo de expropriações. Dadas as dificuldades surgidas na concretização das referidas expropriações, apesar da repetição da respectiva declaração de utilidade pública, nunca se chegaram a realizar os trabalhos de rectificação previstos.

Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 380/85 e, consequentemente, do novo Plano Rodoviário Nacional, a obra inicialmente prevista deixou de ser prioritária, já que o troço de estrada em questão integrava a lista de estradas a desclassificar e as dificuldades com expropriações foram agravadas com a publicação do novo Código das Expropriações (Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro).

Contactada a Junta Autónoma de Estradas pela Câmara Municipal de Albufeira, foi esta informada de que, face ao novo Plano Rodoviário Nacional, não havia interesse por parte desta entidade em construir variantes e, coase-quentemente, de dispor de verbas para expropriações que, com base na negociação do direito privado em zona urbana, incluindo edificações, seriam necessariamente elevadas, para além dos problemas anteriormente surgidos com a legalização dos processos de expropriações. Foi, no entanto, referido que, caso a edilidade manifestasse interesse na recepção do troço de estrada em causa, a Junta Autónoma de Estradas nada teria a opor à sua desclassificação.

Pelo Presidente, o Vice-Presidente, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚOE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.

Encarrega-se S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, relativamente ao requerimento acima referido, do seguinte:

A primeira fase de alargamento e remodelação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha teve início em 1992 e abrangerá os sectores de consulta externa, urgência e bloco operatório.