Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 32 (1993-04-23)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Antônio Murteira (PCP), sobre o Programa Operacional Seca 92 e a situação dos recursos hídricos em 1993.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar um conjunto de quadros actualizados de pagamentos efectuados pelo IFADAP no que respeita às medidas de apoio à produção de sorgo e obras de hidráulica agrícola, bem como um outro conjunto de quadros relativos aos pagamentos efectuados pelo INGA no âmbito do Programa Operacional Seca 92.

Mais se informa que, no respeitante à linha de crédito, o IFADAP já procedeu ao pagamento de 3 099 995 contos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre importação de citrinos no Algarve.

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos hortofrutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.

Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.

Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.

Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.

Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.

Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.

Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização da laranja espanhola.

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos horto-frutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.

Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.

Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.

Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (2.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto referente à empreitada de remodelação do edifício para o Tribunal da Comarca de Arraiolos foi concluído e aprovado em fins de 1992, estando em fase de finalização os trabalhos de lançamento do respectivo concurso público. Considerando os prazos envolvidos — publicação no Diário da República, apresentação de propostas, análise e adjudicação, contrato e consignação —, estima-se em três meses o prazo para a adjudicação e em cinco meses para o início efectivo da obra.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

92-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 22MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Antônio Murteira (PCP), sobre o Programa Operacional Seca 92 e a situação dos recursos hídricos em 1993.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar um conjunto de quadros actualizados de pagamentos efectuados pelo IFADAP no que respeita às medidas de apoio à produção de sorgo e obras de hidráulica agrícola, bem como um outro conjunto de quadros relativos aos pagamentos efectuados pelo INGA no âmbito do Programa Operacional Seca 92.Mais se informa que, no respeitante à linha de crédito, o IFADAP já procedeu ao pagamento de 3 099 995 contos.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre importação de citrinos no Algarve.A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos hortofrutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização da laranja espanhola.A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos horto-frutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (2.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto referente à empreitada de remodelação do edifício para o Tribunal da Comarca de Arraiolos foi concluído e aprovado em fins de 1992, estando em fase de finalização os trabalhos de lançamento do respectivo concurso público. Considerando os prazos envolvidos — publicação no Diário da República, apresentação de propostas, análise e adjudicação, contrato e consignação —, estima-se em três meses o prazo para a adjudicação e em cinco meses para o início efectivo da obra.A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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