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Comissão Eventual de Inqudrito Parlamentarquanto a Aplicaçao das Verbas do Fundo Social Europeu.

Dospacho

Nos tetmos do n.° 1 do anigo 6.° cia Lei fl.0 5/93, tie 1de Marco, ouvida a Conteréncia dos Representantes dosGrupos Parlamentares, tiXo em 180 dias o prazo panrealização do inquérfto parlamentar sobre a aplicaçAo tiasvetbas do Fundo Social Eumpeu, aprovado pela Assemblciacia Repdblica em 21 tie Abril tie 1993.

Fixo ainda a seguinte composição pan a Comissao tielnquérito:

PSDPSpcpCDSPEV

Lisboa, 20 tie Maio de 1993. — 0 Presidente ciaAssembleia da Repühliea, Antonio Moreira I3arbosa tieMelo.

Comissäo Eventual do Inquerito Parlamentar paraAveriguação do Comportamento e das Diiigências do Ministério da Agricultura face aDivulgação de Eventuais Irregularidades naUtilizaçäo de Fundos Comunitãrios por parte daCooperativa Agricola de Torres Vedras.

Despacho

Nos terinos do ii. 1 do artigo 6.° cia Lei a.° 5/93, tie 1de Marco, ouvida a Conferência dos Rcprcscntantes dosGrupos ParlamenEares, thu em 180 dias o prazo panrealizaçäo do inquérito parlamentar para a averiguaçio docomportamento e das tiuligências do Mimsieno da Agriculturalace a divulgaçao de eventuas irregLllandacles mi uuhzaçaotie funtios comunitários por pane cia Cooper.ihva Agnicolatie Tories Vedras. aprovado pefa Assembicia cia Repdbliea,em 21 tie Mill de 1993.

Fixo ainda a seguinte composiçao para a Comissao de

Inqudnito:

PSD 12 Deputados;

PS 6 Deputados;pçp 2 Deputados;

CDS I Deputado;

PEV I Deputado.

Lisboa, 20 tie Maio tie 1993. — 0 Presidente da

Assemhleia cia Repdhlica, Antonio Moreira Barbosa de

Mdv. -

Comissâo Eventual do Inquórito Pariamentar pareContinuar a Averiguação des Causas e Circunstâncias em Que Ocorreu a Tragédia Oue,em 4 de Dezembro de 1980, Vitimou 0 Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sä Cameiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Engenheiro AdelinoAmaro da Costa, e Seus Acompanhantes.

Despacho

Nos tennos do n.° I do arligo 6.° da Lei 11.0 5/93, tie Ide Marco, ouvida a Conlerncia dos Representantes dosGmjxs Parlamentares. tixo a seguinte composiçäo pan aComissao Eventual tie Inquënito para continuar aAveniguaçao das Causa.s e Circunstâncias em Que Ocorreua Tnigedia Que, em 4 de Dezembro tie 19X0. Viiimou oSr. Pnineiro-Mrnistro, Dr. Francisco Sa Cameiro. o Sr. Ministro cIa Defesa Nacional, Engenheiro Adelino Amaro daCosta, e Seus Acompanhantes, aprovada pela Assembleia cIaRepdbtica, em 13 tie Maio de 1993:

PSDPSPCPCDSPEV

Lishoa. 20 tie Maio tie 1993. — 0 Presidente daAsseinh[eia cia Reptiblica. AntOnio Moreira Barbo.ca tie Melo.

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12 Deputados;6 Deputados;2 Deputados;

1 Deputado;1 Deputado.

12 Deputados;6 Deputados;2 Deputados;

I Deputado;I Depulado.

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