O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE AGOSTO DE 1993

179

garantia a transmissão do arrendamento prevendo embora a actualização da renda para o montante da renda condicionada aplicável. O actual decreto-lei vem permitir o despejo, permitindo situações de grave dificuldade num direito essencial garantido pela Constituição, que é o direito à habitação.

Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Armando Vara — Crisóstomo Teixeira — António Costa — João Proença — Artur Penedos—Caio Roque — Júlio Henriques — Joel Hasse Ferreira — Jorge Lacão — Maria Julieta Sampaio — Eduardo Pereira e mais quatro subscritores.