66

II SÉRIE-B — NÚMERO 13

RATIFICAÇÃO N.9 1147VI

DECRETO-LEI N.e 16/94, DE 22 DE JANEIRO

O novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo suscita diversas dúvidas que já foram, aliás, levantadas em diversos momentos do processo de elaboração do diploma. Não ficou clara a razão pela qual o anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, foi substituído sem que tenha sido cabalmente aplicado, do mesmo modo que algumas das soluções adoptadas não tiveram em devida consideração a experiência já adquirida neste domínio.

Entendem assim os Deputados subscritores haver toda a utilidade em proceder a um debate sobre o diploma, a fim de que lhe sejam introduzidas alterações que o adequem à realidade presente do sistema e às perspectivas de desenvolvimento do ensino superior.

Nos termos do que foi exposto, ao abrigo do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1* série-A, de 22 de Janeiro de 1944, Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1994.— Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Maria Julieta Sampaio — Fernando de Sousa — Alberto Cardoso — Fernando Pereira Marques — José Magalhães — António Braga — Domingues Azevedo — Alberto Costa — José Vera Jardim — Rosa Maria Albernaz e mais dois subscritores.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo:

PeJo Deputado Filipe Abreu:

Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Acessibilidades ao Algarve: auto-estrada, via férrea, IC 4, vias inter-regionais.

Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Área protegida da Costa Vicentina.

Pelo Deputado João Poças Santos:

Ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1994 — Ano Internacional da Família. Programa das Comemorações do Ano Internacional da Família.

Pelo Deputado Álvaro Viegas:

Ao Ministério do Mar:

Porto de abrigo de Quarteira — local e início das obras.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 11 de Fevereiro de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:

1 — Através da Deputada Julieta Sampaio:

Segurança nas escolas.

2 — Através do Deputado António Braga:

Ensino particular e cooperativo — que política?

3 — Através do Deputado Crisóstomo Teixeira:

Modernização e reconversão dos caminhos de ferro da responsabilidade directa da CP (a).

4 — Através do Deputado Fernando Marques da Costa, endereçada ao Secretário de Estado da Habitação (Ministério das Obras Públicas):

Asilo 28 de Maio em Porto Brandão. Por que razão o Governo não solucionou ainda o problema do realojamento das 600 pessoas que vivem em condições dramáticas naquele edifício?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Nota. — Anexa-se ainda pergunta, por escrito, do Deputado José Vera Jardim.

O Sr. Primeiro-Ministro em declarações à RTP em 1 de Fevereiro dc 1994 afirmou:

O Primeiro-Ministro não tem competência para alterar o dia de Carnaval e ainda bem que não tem, nem tão-pouco o Governo.

Sabido como é que em 1993 o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tomaram a decisão de não conceder tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval pergunta-se:

1) O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo terão procedido com incompetência ao tomar essa decisão?

2) Ao eximir-se a qualquer decisão relativamente ao regime de tolerância de ponto, significará isso que mais uma vez a terça-feira de Carnaval será um dia de trabalho para os Portugueses?

O Deputado do PS, José Vera Jardim.