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Sábado, 30 de Abril de 1994
II Série-B — Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Ratificações (n.°* 91/VI c 114/VR:
N° 91/VI (Decreto-Lei n.° 280/93. de 13 de Agosto):
Informação do presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local c Ambiente relativa à rejeição de todas as propostas de alteração......................................................................... 124
N.° 114/V1 (Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro).
Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP)........................................................................ 124
Perguntas ao governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 241° e seguintes do Regimento, pelo PS, PCP. CDS-PP e os Verdes............ 124
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II SÉRIE-B — NÚMERO 23
RATIFICAÇÃO N.s 91/VI
(DECRETO-LEI N.8 280/93, DE 13 DE AGOSTO)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os efeitos do artigo 208.°, n.° 7, do Regimento, informo V. Ex.° de que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente apreciou e votou na especialidade as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, submetido ao processo de ratificação n.° 91/VI, tendo concluído pela rejeição de todas as alterações, não se suscitando, assim, em sede de Comissão qualquer alteração ao diploma.
O Deputado Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, Jorge Lacão.
RATIFICAÇÃO N.9 114/VI
(DECRETO-LEI N.« 16/94, DE 22 DE JANEIRO) Propostas de alteração
Propostas de substituição
Artigo 19.° [...1
f) Contratar docentes, mediante propostas aprovadas pelo conselho científico do estabelecimento de ensino;
g) Contratar pessoal não docente, de acordo com propostas aprovadas pelo órgão de direcção do estabelecimento de ensino.
Artigo 21.° [...]
2 — O sistema de participação deve ainda assegurar a possibilidade de os representantes do corpo docente serem ouvidos pela entidade instituidora em matérias relacionadas com a gestão administrativa.
Proposta de eliminação
Propõe-se a eliminação do n.° 1 do artigo 26.°
Proposta de substituição
Artigo 26.° [...]
2 — Aos docentes do ensino superior particular ou cooperativo de interesse público que transitem para o ensino superior público é contado o tempo de serviço docente para efeitos de aposentação.
Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.
Proposta de alteração
Artigo 14.°
1 — .................................................................................
2— .................................................................................
3— .................................................................................
4— .................................................................................
5 — As universidades públicas e privadas ou as faculdades
e institutos respectivos podem celebrar protocolos de cooperação que assegurem a participação dos corpos docentes nas áreas respectivas, serviço que será sempre considerado compatível com o estatuto do professor. Nesse caso, o cômputo dos doutores e mestres previstos neste artigo contemplará os termos do protocolo.
Lisboa, 22 de Abril de 1994.— Os Deputados do CDS--PP: Adriano Moreira — António Lobo Xavier.
Perguntas ao governo
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 29 de Abril de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:
Através do Deputado Fernando Pereira Marques, sobre política do Governo na área do património cultural;
Através do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins, sobre acção social escolar no ensino superior;
Através do Deputado Jorge Coelho, sobre a posição do Governo quanto à actual política do Sector Empresarial de Telecomunicações (a).
22 de Abril de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luis Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Encarrcga-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 29 de Abril:
Pelo Deputado Paulo Trindade, sobre o balanço do processo de inspecções periódicas de veículos, ao Ministro da Administração Interna (a);
Pelo Deputado Paulo Rodrigues, sobre a avaliação dos alunos do ensino secundário, à Ministra da Educação.
22 de Abril de 1994. — O Chefe dc Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.
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Pergunta do CDS-PP
Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta ao Governo sobre concretização do calendário relativo ao sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos (a).
21 de Abril de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, António Lobo Xavier.
Pergunta de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a pergunta ao Governo sobre as opções de florestação em Portugal.
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.
(a) As resposta1; foram dadas na sessão plenária de 29 de Abril de 1994 (Diário da Assembleia da República, i." série. n.° 66, de 30 de Abril de 1994).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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