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Sábado, 30 de Abril de 1994

II Série-B — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Ratificações (n.°* 91/VI c 114/VR:

N° 91/VI (Decreto-Lei n.° 280/93. de 13 de Agosto):

Informação do presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local c Ambiente relativa à rejeição de todas as propostas de alteração......................................................................... 124

N.° 114/V1 (Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro).

Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP)........................................................................ 124

Perguntas ao governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 241° e seguintes do Regimento, pelo PS, PCP. CDS-PP e os Verdes............ 124