Página 25

Sábado, 30 de Abril de 1994

II Série-B — Número 23

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In» 475 a 531M (3.«)-AC e 20W (3.*)--AL]:

N."47SWl (3'yA.C —Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério do Mar sobre a doca de pesca de

Vila Real de Santo António............................................. 126-(28)

N.° 476/Vl (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Palácio da Justiça daquela cidade l26-(28) N.° 477/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o estado de degradação do cordão dunar no «Fundo do Saco», da ria

Formosa.............................................................................. l26-(28)

N.°478/V\ (3.*)-AC —Do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) ao Ministério das Finanças sobre falta de pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico 126-(28) N.M79/V1 (3.*)-AC —Do Deputado Caio Roque (PSD) ao Ministério da Educação sobre fim de requisição dos

serviços prestados por professores no estrangeiro........... 126-(28)

N.°" 480 a 482/VI (3.')-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre colocação de professores ao abrigo do Decreto-Lei n.° 384/93, de 18 de Novembro, situação dos contratados a termo nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário e gestão e direcção do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (1S-

CAC)................................................................................... l26-(29)

N.° 483/VI (3.')-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre a necessidade de novo

Centro de Saúde para a Praia de Mira............................ 126-(30)

N "484/VI (3.*>-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre linha aérea Portugal-Canadá servida pela TAP.... 126-(30)

N.° 485/VI (3.*)-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre alterações institucionais aos estatutos da Casa do Douro e do Instituto

do Vinho do Porto............................................................. 126-{30)

N.°486/VI (3")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao do Comércio e Turismo sobre importação de vinho...................................................................... 126-(31)

N.0487/VI (3.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Agricultura sobre falta de diálogo do

Governo para com os agricultores................................... 126-(31)

N.° 488/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre crise na industria da Beira

Interior................................................................................ 126-(31)

N.°489/VI (3.*)-AC — Do Deputado Guilherme dTJliveira Martins (PS) ao Governo sobre a fundação Vieira da Silva-Arpad Szènes................................................................ 126-(31)

N.° 490^1 (3.*)-AC — Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de publicações............................................................................. 126-Í32)

N.°491/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o Programa

Ciência................................................................................ 126-(32)

N.°"492 e 493/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, educação

especial e reabilitação e residências universitárias........... l26-(32)

N.° 494/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a língua portuguesa l26-(32) N.°495/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre tributo comunitário para protecção do meio ambiente......................... 126-(32)

N.° 496WI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre florestação do País.................... 126-(32)

Página 26

126-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

N.° 497/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho. (PCP) ao mesmo Ministério sobre instalações da Adega

Cooperativa de Merceana................................................... l26-{32)

N.° 498/VI (3.')-AC — Dos Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palmas (PSD) ao mesmo Ministério sobre prejuízos causa- ,,

dos petas condições climalencas dos Últimos difiS ao ITlêS

de Abril............................................................................... 126-<33)

N.°499/VI (3.")-AC — Dos Deputados José Reis Leite, Mário Maciel, Manuel Silva Azevedo e Ema Paulista (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Educação sobre aplicação do artigo 57." da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado)........................................ 126-Í33)

N.° 500/VI (3.")-AC — Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a

incêndios.............................................................................. 126-(33)

N.°501/V1 (3*)-AC — Do Deputado Júlio Henriques (PS) ao mesmo Ministério sobre meios de prevenção e combate aos fogos florestais.................................................... 126-(34)

N." 502/Vl (3.*)-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre meios de busca e salvamento no Norte do País................................................. 126-(34)

N.°503/V1 (3*)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre problemas de segurança nas Escolas Secundárias de Sebastião da Cama

e de Bocage (Setúbal)........................................................ 126-{34)

N.° 504/VT (3.*)-AC — Da Deputada Julieta Sampaio (PS)

ao mesmo Ministério sobre insegurança nas escolas....... \26-OA)

N.° 505/VI (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre

subsídio ao Grupo Teatro Hoje (Teatro da Graça).......... 126-(35)

N.° 5067VI (3.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Educação sobre ameaça de despedimento de trabalhadores contratados a termo certo................. 126-(35)

N.° 507/VI (3.*)-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre a situação social no distrito de Aveiro.................. l26-(35)

N.° 508/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre queda de geadas «negras»........................................................................ 126-(35)

N.° 509/VI (3.")-AC — Dos Deputados João Amaral, António Filipe e Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da Casa Hipólito ... 126-(36)

N.°510/vT (3.')-AC — Do Deputado Melchior Moreira

(PSD) ao Ministério da Justiça sobre entrada em funcionamento da Inspecção Judiciária de Viseu....................... 126-(36)

N^tl/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre

acessibilidade ao concelho de Resende............................126-<36)

N.°512/VT (3.')-AC —Da Deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre lançamento de troços do IP 2 no distrito da Guarda....................................................................... 126-(37)

N.M 513 e 514/VI (3.")-AC — Da mesma Deputada e do Deputado Luís Carrilho da Cunha (PSD) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre lançamento de auto-estrada de ligação entre Vilar Formoso e o litoral e obras no IP 5

e ligação de Seia e Gouveia ao IP 3................................ 126-(37)

N.° 515/VI (3.")-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura sobre apoio aos vitivinicultores....... 126-(38)

N.°5167VI (3,')-AC —Do Deputado António Morgado (PSD) ao mesmo Ministério sobre culturas atingidas pela

geada no distrito da Guarda............................................. 126-(38)

N.° 517/Vf (3.*)-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao mesmo Ministério sobre candidaturas às «denominações geográficas de origem protegida» na área da

citricultura........................................................................... 126-(38)

N.°518/VI (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre gabinetes de apoio técnico (GAT)................. 126-(39)

N.°519/VI (3.')-AC —Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao Ministério da Educação sobre falta de isenção na nomeação do pessoal docente e administrativo do Instituto Politécnico de Viseu...................................................... 126-(39)

N.° 520/VI (3.')-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Governo sobre o encerramento da ponte velha de Fão,

Esposende, distrito de Braga............................................. 126-(39)

N.°521/V1 (3*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre concessão do direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a membros da ex-PIDE/DGS...............................126-(40)

N.',522/YI (3.")-AC — Do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ao Governo sobre incêndio nas instalações da

MAKRO. em Palmela........................................................ 126-(40)

N." S23/VI (3.">-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre traçado do túnel rodoviário integrado no fP2....... 126-(41)

N?524/VI (3*)-AC- Da mesma Deputada ao Mimstó-

rio da Indústria e Energia sobre a suspens&o da exportação de resíduos na União Europeia................................. 126-(41)

N.M525 e 526/VJ (3.')-AC—Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, sobre instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores e suspensão da exportação de resíduos na União Europeia .... 126-(41) N."527/VI (3*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre pseudoprocessos de suspensão de postos de trabalho na ij/ua^

empresa PARACELSIA..................................................... uo-tw

N.' 528/V1 (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre ser- \26-(A2)

viço da RTP Internacional para os EUA.........................

N." 529/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação relativo ao Despacho 12644?)

Normativo n.° 228/93 .........................................................

N." 530/VI (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre segurança nuclear..................................................... \26-(43)

N.° 531/VI (3")-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações sobre colocação de semáforos em Alfandanga, Olhão '26-(43) N.* 20/V1 (3.')-AL —Do mesmo Deputado à Câmara. Municipal de Loulé sobre a auto-estrada Lisboa-Algarve !26-(43)

Respostas a requerimentos [n.M 784,1276WI (2.')-AC, 48, 83, 89, 93, 100, 105, 116, 170 e 171, 218, 223, 268 e 269, 276, 291 e 292, 295, 305, 310, 316, 378, 343,388, 407 e 423/VI (3.")-AC]:

Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.° 784/V1 (2.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a falta de juiz na comarca da ilha do Pico 126-(44) Do Ministério das Finanças ao requerimento n ° 12767VI (2.'MC, do Deputado José Paulo Casaca (PCP), sobre os resultados das negociações entre o Govemo Regional e o Governo da República relativas ao pagamento de credores da administração regional dos Açores.................... 126-{44)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 48/VI (3.*)--AC. do Deputado José Magalhães (PS), sobre acesso à informação de natureza pessoal por parte dos magistrados e outros utentes legais................................................ 126-(44)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 83/VI (3.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a situação financeira da CP..................................................... l26-(45)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.' 89/VI (3*)-AC. do Deputado Mário Tomé (Indep). sobre resíduos perigosos na METALIMEX, Setúbal l26-(45) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 93/VI (3.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia

e sua aplicação no distrito de Vila Real.......................... 126-Í45)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 100/VI (3.')-AC, da Deputada Anabela Marias (PSD), sobre compensação do município de Abrantes peia isenção do pagamento do imposto de sisa concedida à Tejo Energia na

aquisição da Central do Pego à EDP............................... 126-(49)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 105/VI (3.")-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre questões relativas ao sector da educação............... 126-(S0)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1167V1 (3.')--AC, do Deputado Jorge Coelho (PS), sobre um recurso hierárquico da lista classificativa do concurso de provimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia do

quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu........... 126-(50)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 170/VI (3.')-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre impacte ambiental do projecto do

gás natural no distrito de Coimbra................................... l26-(50)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 171/VI (3.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre os utentes

do Centro de Saúde de Esposende................................... 126-(51)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 218/V1 (3.*)-AC. do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio de uma publicação............................................... 126-(52)

Página 27

30 DE ABRIL DE 1994

126-(27)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 233/ VI (3.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre medidas de apoio à agricultura e Conselho

Agrícola de 24 de Janeiro de 1994............................ 126-(52)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 268 e 269/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino .... 126-{53) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 276/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o

Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira............... 126-(54)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.8 29)/VJ (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca de um relatório sobre a Administração

Pública.......................................................................... 126-{54)

Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n." 292/VI (3.')-AC. do mesmo Deputado, sobre expropriação de terrenos do Campo da

Feira (Valongo)............................................................ 126-(55)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 295/VI (3.')-AC. do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca de

Xira............................................................................... «MSS)

Do Ministério da Educação ao requerimento n" 305/ VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Secundária da Moita........................... 126-{55)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 310/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre concessão do estatuto de asilo político a famílias

zairenses, angolanas e romenas......................................... 126-(56)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 316/VI (3.*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre corte de

subsídio a 10 famílias candidatas a asilo........................ 126-(56)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 378/VI (2.')-AC do Deputado Rui Vieira

(PS), sobre a morte de peixes na foz do rio Lis............ 126-<57)

Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.° 343/VI (2*>-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações respeitantes a um processo disciplinar em curso contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.................................................... 126-(57)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 388/VI (3.')-AC, do Deputado António Füipe (PCP),

sobre a instalação do «Observatório da Droga»............. 126-(57)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 407/V1 (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a suspensão das obras do Forte

de São João Baptista, de Vila do Conde......................... 126-(58)

Do Instituto de Promoção Ambiental ao requerimento n.°423/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre aplicação da agenda 21 da Conferência do Rio......................................................................... 126-Í58)

Página 28

126-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.° 475/VI (3.B)-AC de 20 de Abril de 1994

Assunto: Doca de pesca de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há vários anos que foram iniciadas as obras de ampliação da doca de pesca do porto de Vila Real de Santo António.

Depois de um período de obras iniciais, e após a visita dos principais responsáveis do Ministério da tutela, verificou-se in loco, que o projecto que estava a ser desenvolvido não servia os reais interesses dos beneficiários directos.

Nesta conformidade foi decidido optar pela revisão do projecto e proceder em tempo oportuno à consulta às diferentes entidades públicas e privadas directamente beneficiários de uma obra que se reveste de particular relevância.

Desconhecendo o ponto da situação solicito a V. Ex.\ Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, se digne obter informações do Ministério do Mar acerca das seguintes questões:

1) Em que ponto se encontra a revisão do projecto da doca de pesca de Vila Real de Santo Antonio?

2) Para quando a apresentação e diálogo com os directos beneficiários?

3) Qual o calendário previsto para a conclusão das respectivas obras, cujos montantes se encontram inseridos no PIDDAC para o efeito?

Requerimento n.8 476/VI (3.B)-AC de 20 de Abril de 1994

Assunto: Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há vários anos que se encontra a ser desenvolvido o projecto de construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António.

As verbas inscritas no PIDDAC têm vindo a transitar sucessivamente sem que os Vila-Realenses beneficiem deste equipamento que se torna fundamental ao concelho.

Temos a consciência de que os sucessivos bloqueamentos se deveram ao executivo camarário de então, mas temos a consciência de que os pequenos passos que restam dar, com diálogo e vontade política, serão certamente ultrapassados.

Assim, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que ao abrigo das disposições constítucionais e regimentais se digne obter informações junto do Ministério da Justiça relativamente à construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António.

Requerimento n.fi 477/VI (3.B)-AC

de 20 de Abril de 1994

Assunto: Estado de degradação do cordão dunar no «Fundo do Saco» — ria Formosa. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

A protecção do meio ambiente tem constituído uma preocupação prioritária de todos os órgãos de soberania, principalmente nos últimos tempos.

Alvo de presidência aberta, que tem vindo a ocorrer ao longo de todo o País, a visita ao Parque Natural da Ria Formosa permitiu certamente aos responsáveis políticos, técnicos e dirigentes regionais dos serviços da administração central aperceberem-se do bom ou mau trabalho aí realizado, das opções feitas e das carências que persistem, inviabilizando o desenvolvimento das actividades económicas tradicionais.

Na verdade, quem aüngir o chamado «Fundo do Saco», da ria Formosa, junto ao «Sítio da Fábrica» em Cacela-a-Velha, no concelho de Vila Real de Santo António, facilmente se apercebe que o cordão dunar se encontra em elevado estado de degradação, com a vegetação praticamente inexistente, o que permite, durante o período outono-invemil, que o movimento de areias vá assoreando o interior da ria e destruindo os tradicionais viveiros de ostras e amêijoas.

Nesta conformidade, e face à urgência do assunto, requeiro a V. Ex.', Sr. Presidente, se digne solicitar informação ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as questões seguintes:

1) Para quando estão previstas as acções necessárias, à reposição da duna e respectiva vegetação na «Zona da Fábrica», em Cacela-a-Velha, concelho de Vila Real de Santo António?

2) O elevado grau de depósito de areias urge uma intervenção de desassoreamento no interior da ria, por forma a assegurar a manutenção dos viveiros de ostras e amêijoas e o rendimento daqueles que se dedicam desde há décadas àquela actividade.

Para quando está prevista esta acção de vital importância para o «Fundo do Saco» da ria Formosa?

Requerimento n.B 4767VI (3.fi)-AC

de 20 de Abril de 1994

Assunto: Falta de pessoal na Repartição de Finanças de

São Roque do Pico. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Pelo requerimento n.° 925/VI (2.*)-AC inquiri o Ministério das Finanças sobre a falta de pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico, nos Açores. Em 21 de Julho do ano transacto, recebi do Gabinete do Sr. Ministro a resposta.

Após um período em que o problema foi colmatado, através de comissão de serviço, tudo voltou ao início. A Repartição de Finanças referida continua só com dois funcionários, sendo um deles o chefe.

Solicito ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre a solução para este caso.

Requerimento n.fi 479/VI (3.«)-AC de 19 de Abril de 1994

Assunto: Fim de requisição dos serviços prestados por professores no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Página 29

30 DE ABRIL DE 1994

126-(29)

Muitos têm sido os cidadãos portugueses que, contratados pelo Estado para leccionar no estrangeiro aos filhos dos emigrantes, têm vindo a receber cartas, por parte do Governo, de cessação dos seus contratos.

Todos sabemos das muitas dificuldades que existem no sector. Muitos são os problemas que têm sido denunciados por parte dos pais dos alunos, nomeadamente da falta de uma política concreta — e bem definida para a área da emigração — de educação. Muitas têm sido as diligências junto do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, no sentido de alertar o Governo para o erro que se está a cometer, com o despedimento dos muitos e únicos professores com experiência no estrangeiro da língua e cultura portuguesa.

O despacho tem —como observava um Deputado do PSD — aquilo que um simples observador percebe.

Desde há algum tempo que o actual Governo vem demonstrando grande insensibilidade para a solução das questões concretas que nos vêm apresentando com veemência as associações de pais e os mais variados agentes do ensino.

Foi, assim, com estupefacção que fui informado, mais uma vez, desta situação e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Tem o Governo a noção do tremendo erro que está a cometer?

Concretamente, que política tem este Governo para as gerações de emigrantes e lusodescendentes?

Sem professores — uma vez que estão a ser despedidos —, quem vai leccionar os filhos dos emigrantes?

Será que o Governo considera irremediavelmente perdidas as segundas, terceiras e seguintes gerações de filhos de emigrantes?

Requerimento n.8 480/VI (3.")-AC

de 21 de Abril de 1994

Assunto: Colocação de professores ao abrigo do Decreto-

-Lei n.° 384/93, de 18 de Novembro. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

O Decreto-Lei n.° 384/93, de 18 de Novembro, que diz respeito à criação dos quadros de zona pedagógica e apresenta, em norma transitória, a forma como os actuais professores contratados podem obter a vinculação àqueles quadros, ao determinar no artigo 19.° que só os professores que tenham leccionado consecutivamente nos últimos quatro anos podem ser integrados num quadro de zona pedagógica, veio prejudicar extraordinariamente um grande número de professores, que podem ter 10 ou mais anos de serviço, mas que não satisfazem aquela exigência.

O tempo de serviço em bloco conta para a ordenação na lista do concurso de professores, pelo que se indica o número de dias totais no boletim do concurso.

O tempo de serviço conta em bloco para, após a efectivação, ser integrado no escalão correspondente.

O tempo de serviço conta em bloco para se fazer voluntariamente a profissionalização na Universidade Aberta.

O tempo de serviço em bloco serve para, em caso de empate na classificação profissional, ordenar os candidatos.

O tempo de serviço em bloco conta para determinar a data da aposentação.

No entanto, este decreto-lei vem alterar a prática desenvolvida até ao momento pelo Ministério, com consequências prejudiciais para quem, por qualquer motivo, não tenha leccionado consecutivamente nos últimos quatro anos, levando a que desta forma sejam ultrapassados definitivamente por quem tem menos tempo de serviço.

Face a esta situação, geradora de injustiças gritantes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quando é que o Governo altera a redacção deste decreto-lei, corrigindo, definitivamente, os artigos em causa, nomeadamente o artigo 19.°?

Requerimento n.° 481/VI (3.a)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Situação dos contratados a termo nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

O Ministério da Educação, desde 1986, tem recorrido à contratação de pessoal a termo para desempenhar funções com carácter permanente nas escolas.

Em 1989 foram abertos concursos de ingresso para contratados a termo.

Concorreram perto de 9000 trabalhadores e ingressaram nos quadros de vinculação 6000. Os restantes trabalhadores e todos aqueles que entretanto foram contratados a termo viram sucessivamente prorrogados os contratos, existindo, neste momento, cerca de 10 500 trabalhadores que, em 31 de Agosto próximo, irão para o desemprego caso a situação não seja resolvida.

O Ministério da Educação, em 18 de Junho de 1993, publicou no Diário da República três avisos de abertura de concursos externos de ingresso para as seguintes categorias:

Auxiliar de acção educativa — 2500 vagas a nível nacional;

Ajudante de cozinha — 300 vagas a nível nacional; Guarda-nocturno — 495 vagas a nível nacional.

A estes concursos foram opositores 38 982 trabalhadores, ficando aprovados 27 167.

Para além de o número de vagas criadas ser manifestamente insuficiente, a fórmula utilizada para o cálculo da classificação final dos concursos não pondera correctamente o tempo de serviço prestado como contratado a termo.

Assim, um trabalhador que está contratado há dois, três, quatro, cinco, seis e sete anos, obteve classificação inferior relativamente a outro que nunca exerceu actividade numa escola, razão pela qual houve centenas de trabalhadores que recorreram hierarquicamente da sua classificação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Não se torna necessária a criação de quadros de vinculação complementares/provisórios, para in-

Página 30

126-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

tegração de todos os trabalhadores com mais de um ano de serviço e aprovados em concurso de ingresso?

2) Não parece ser de inteira justiça a integração automática dos trabalhadores contratados a termo que exercem funções nas escolas há mais de três anos?

3) Não devem ser prorrogados os prazos de validade dos concursos abertos em 18 de Junho de 1993?

4) Não deve considerar-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo?

Requerimento n.» 462/VI (3.a)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Gestão e direcção do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC). Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Nos últimos tempos temos recebido queixas e comentários de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), já referidos em órgãos de informação, dando conta de situações de irregularidades e ilegalidades presumivelmente cometidas pelo conselho directivo da escola.

Fomos informados mesmo de que docentes do Instituto teriam já pedido ao Ministério da Educação uma inspecção ou inquérito à gestão da escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Encontra-se em curso algum inquérito ou inspecção à gestão e direcção do ISCAC?

2) No caso de não existir qualquer inquérito ou inspecção, não seria necessário averiguar as razões de mal-estar e de alguma desconfiança que se instalou no Instituto face ao modo. como o conselho directivo tem exercido as suas funções?

Requerimento n.° 483A/I (3.*>AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Necessidade de novo Centro de Saúde para a

Praia de Mira. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Centro (Extensão) da Praia de Mira encontra-se, já há anos, a funcionar em instalações que não têm as condições mínimas para se prestarem cuidados de saúde aos cerca de 3000 utentes que aí se encontram inscritos.

Situado num primeiro andar de um espaço destinado para habitação, apresenta características que são totalmente incompatíveis com aquelas que um centro de saúde deve ter.

Assim:

O acesso dos doentes está seriamente dificultado, dados os vários lances de escada em ângulo e apertados que é necessário subir,

Os gabinetes médicos funcionam em pequenos e impróprios compartimentos;

A sala de pensos não tem condições nem dimensões próprias para aí se prestarem cuidados de enfermagem;

A sala de espera não tem o mínimo de conforto para os doentes.

Verifica-se ainda que todas as instalações se encontram em estado adiantado de degradação geral, o mesmo acontecendo com parte do material médico aí existente.

Consideramos, pois, ser necessário e urgente construir um novo Centro (Extensão) de Saúde para a Praia de Mira, necessidade sentida por toda a população, pelas autoridades de saúde, pela Junta de Freguesia da Praia de Mira e pela Câmara Municipal de Mira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, venho requerer ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Para quando se prevê construir um novo Centro (Extensão) de Saúde para a Praia de Mira?

Requerimento n.« 484/VI (3.a)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Linha aérea Portugal-Canadá servida pela TAP. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A comunidade portuguesa do Canadá está empenhada numa campanha cujo objectivo é impedir o encerramento da linha aérea entre Portugal e aquele país servida pela TAP— Air Portugal.

As notícias relativas ao eventual cancelamento dessa carreira tiveram uma repercussão extremamente negativa junto da comunidade portuguesa de Montreal e Toronto, suscitando um justíssimo movimento cujo objectivo é a continuidade dos voos da TAP para o Canadá.

O Congresso Nacional Luso-Canadiano e outras organizações representativas dos portugueses do Canadá já encaminharam uma exposição sobre o assunto ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, mas até hoje não obtiveram quaisquer garantias de que a ligação aérea da TAP com Montreal e Toronto está garantida.

Nesta conformidade e porque o assunto envolve interesses inseparáveis do desenvolvimento económico e cultural de uma comunidade de 400 000 portugueses, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que esclareça qual a sua posição a respeito da necessidade da manutenção da linha da transportadora aérea nacional que liga Portugal ao Canadá.

Requerimento n.° 485/VI (3.*)-AC de 19 de Abril de 1994

Assunto: Alterações institucionais aos estatutos da Casa do

Douro e do Instituto do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Página 31

30 DE ABRIL DE 1994

126-(31)

1 — As alterações institucionais previstas para as funções da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto exigem um debate profundo e alargado envolvendo todos os sectores ligados à Região Demarcada do Douro e, em particular, ao vinho do Porto.

2 — Este debate exige tempo incompatível com os limitados prazos que o Governo impôs às organizações representativas da lavoura duriense.

3 — Por sua vez, as alterações institucionais, a serem realizadas, deverão manter a Casa do Douro como pessoa colectiva de direito público com todas as funções e competências inerentes, designadamente as de representante da lavoura duriense no futuro conselho interprofissional, salvaguardando-se igualmente o actual estatuto dos seus trabalhadores.

Só partindo deste pressuposto podem ser garantidos os interesses da lavoura duriense e a defesa do prestígio e da qualidade do vinho do Porto.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe se encara o alargamento do prazo dado à Casa do Douro para permitir o necessário debate em torno das alterações que o Governo se propõe introduzir no figurino institucional da região?

Requerimento n.B 486/VI (3.»)-AC

de 19 de Abril de 1994

Assunto: Importação de vinho.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Têm vindo a público em diversos órgãos de comunicação social várias notícias sobre importação de vinhos, designadamente de França e Itália, sem qualidade e mesmo em condições adulteradas.

Acresce, segundo as mesma notícias, que os importadores e armazenistas colocam vinho lotado no mercado sem especificarem a origem e mesmo fazendo passar vinho estrangeiro por vinho nacional.

Impõe-se pois defender a produção nacional (num ano de fraca colheita) e o prestígio e qualidade do nosso vinho.

Exige-se intervenção adequada dos organismos da administração central responsáveis pela fiscalização e certificação da qualidade da produção vitivinícola.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Que controlo está a ser feito sobre os vinhos importados?

Está a ser assegurada a rotulagem dos vinhos importados e ou lotados que são lançados no consumo?

Quantas brigadas tem o Instituto da Vinha e do Vinho para as operações de controlo e fiscalização?

Tem a Inspecção-Geral das Actividades Económicas agentes especializados no sector vitícola?

Tem o Estado meios técnicos adequados à determinação de falsificações e adulterações eventualmente existentes no vinho importado, designadamente

para o controlo da água através, por exemplo, da determinação da proporção de isótopos por espectrometria da massa? Que quantidades de vinho falsificado foram já detectadas e quantos processos foram levantados aos prevaricadores?

Requerimento n.s 487/VI (3.')-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Falta de diálogo do Governo para com os agricultores.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

O Governo tem sido insistente e generalizadamente acusado de falta de diálogo, o que ele nega, como lhe convém.

A verdade é que mais um caso, entre tantos, se pode invocar que demonstra essa fuga ao diálogo por parte do Governo.

Na verdade, foi recentemente tornado público pela Associação da Lavoura do Distrito de Aveiro, em exposição dirigida ao Presidente da República, que o Conselho Regional Agrário, órgão consultivo da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, não reúne há mais de dois anos, o que a ALDA refere como «prova da falta de discussão dos problemas da agricultura regional e a existência de uma política de costas viradas para os agricultores da região e do País».

O que pode o Ministério da Agricultura dizer a este respeito?

Requerimento n.B 488/VI (3.*)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Crise na indústria da Beira Interior. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na região da Beira Interior (Beira Baixa) fecharam, nos últimos quatro anos 35 empresas, lançando no desemprego mais de 2000 trabalhadores, de tal modo que na Covilhã a taxa de desemprego é de 20 %.

Trata-se de números altamente preocupantes, que nos levam a perguntar ao Ministério da Indústria e Energia que medidas adoptou, está a adoptar ou pensa vir a pôr em prática para fazer face a tão grave situação.

Requerimento n.B 489/VI (3.*>AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Fundação Vieira da Silva-Arpad Szènes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a actual situação da Fundação Vieira da Silva-Arpad Szenes, considerando que, apesar de inaugurado o espaço museológico das Amoreiras, não está o mesmo patente ao público.

Página 32

126-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.° 49Q/VI (3.a)-AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Presidência do Conselho de Ministros me sejam remetidos os seguintes volumes publicados pela Comissão do Livro Negro do Regime Fascista:

a) Cartas de Santos Costa a Oliveira Salazar;

b) Cartas de Theotónio Pereira a Oliveira Salazar.

Requerimento n.a 491/VI (3.a)-AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Programa Ciência.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia me seja prestada informação sobre a execução do Programa Ciência ao longo dos anos de vigência, designadamente no tocante ao número de mestrados e doutorados beneficiários do mesmo e respectivas áreas de investigação.

Requerimento n.9 492/VI (3.a)-AC de 22 de Abril de 1994

Assunto: Educação especial e reabilitação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o facto de os licenciados em Educação Especial e Reabilitação da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa não estarem a ser aproveitados pelo Ministério da Educação nas tarefas ligadas à educação especial e reabilitação.

Requerimento n.9 493/VI (3.a)-AC de 22 de Abril de 1994

Assunto: residências universitárias. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

. Requeiro, nos termos constitucionais' e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre quais as residências universitárias presentemente em funcionamento e sobre o número de estudantes beneficiários das mesmas.

Requerimento n.fi 494/VI (3.fl)-AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Língua portuguesa.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada informação sobre acções programadas pelo Instituto Camões, no tocante à defesa e protecção da língua portuguesa no mundo, designadamente na criação e funcionamento de centros culturais portugueses no estrangeiro, leitorados e cursos universitários de língua portuguesa.

Requerimento n.9 495/VI (3.a)-AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Tributo comunitário para protecção do meio ambiente.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre o ponto da situação relativamente à eventual criação da União Europeia de uma taxa sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia, no sentido de cumprir os objectivos da Convenção sobre Alterações Climáticas, aprovada na Conferência do Rio de Janeiro.

Requerimento n.9 496/VI (3.B)-AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Florestação do País.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Agricultura me seja prestada informação sobre a prevista e anunciada florestação de 155 000 ha de terras agrícolas marginais, o que obrigaria a uma realização de despesas públicas no valor de 43,8 milhões de contos. Qual o motivo pelo qual apenas foi aprovada pela Comunidade Europeia a florestação de 90 000 ha a 100 000 ha, que corresponde a despesas públicas no valor de 26 milhões de contos? Que medidas estão previstas para compensar esta quebra?

Requerimento n.9 497A/I (3.a)-AC

de 21 de Abril de 1994

Assunto: Instalação da Adega Cooperativa de Merceana. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Adega Cooperativa de Merceana necessita de expandir as suas instalações administrativas e tecnológicas com o objectivo de alargar e modernizar as linhas de engarrafamento.

Página 33

30 DE ABRIL DE 1994

126-(33)

Para o efeito existem junto à sede da Adega, em Aldeia Galega/Merceana/Olhalvo, instalações devolutas do Instituto do Vinho e da Vinha (IW).

A direcção da Adega já por diversas vezes propôs ao IW conversações com vista à cedência daquelas instalações.

Contudo, até ao momento, o IW nem sequer respondeu ás cartas que lhe foram remetidas pela Adega. . Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe da sua disponibilidade para considerar a solicitação da Adega Cooperativa de Merceana.

Requerimento n.9 498/Vi (3.°)-AC

de 27 de Abril de 1994

Assunto: Prejuízos causados pelas condições climatéricas dos últimos dias do mês de Abril.

Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).

As agrestes condições climatéricas dos últimos dias do mês de Abril traduziram-se na formação de geadas intensas que causaram graves prejuízos nas culturas da vinha, batata e fruta, geadas que se estenderam por todo o País, mas com maior intensidade na região de Trás-os-Montes.

Esta calamidade é tanto mais grave quanto ela se sucede ao mau ano agrícola de 1993; os seguros agrícolas, na maior parte dos casos, quando existentes, não abrangem esta situação pela data em que ocorreu e as populações dependem quase exclusivamente da actividade agrícola.

Nestes termos, e de harmonia com as normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura a tomada das seguintes medidas:

1) Levantamento exaustivo de todos os prejuízos causados pelas geadas durante o mês de Abril;

2) Estudo de um programa de ajuda aos agricultores prejudicados.

Requerimento n.B 499/VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Aplicação do artigo 57.° da Lei n.° 75/93, 20 de

Dezembro (Orçamento do Estado). Apresentado por: Deputados José Reis Leite, Mário

Maciel, Manuel Silva Azevedo e Ema Paulista (PSD).

O artigo 57.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), diz:

O Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade dos Açores as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.

Como até agora esta disposição legal, aprovada nesta Assembleia da República, não tem sido cumprida, reque-

remos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aos Ministérios das Finanças e da Educação as informações seguintes:

Por que não foi, ainda, dada execução ao que estabelece o artigo referido? Quando se prevê que lhe seja dado cumprimento?

Requerimento n.s 500/VI (3.fl)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de

combate a incêndios. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Com reconhecido sucesso, a política do Governo no combate aos incêndios florestais tem possibilitado avanços importantes, não só através da mobilização dos meios humanos e de equipamentos, como, acima de tudo, nos sucessivos resultados que possibilitam, em apenas quatro anos, baixar drasticamente o número de fogos rurais e os hectares de áreas ardidas — que em 1990 atingiram os 6441,91 ha e em 1993 baixaram para 1073,38 ha.

1 — A importância da preservação de uma das mais significativas riquezas nacionais passa, com toda a certeza, pela implementação dessas políticas, através da dotação de modernos meios de detecção e comunicação, entre os quais se destaca o combate por via aérea, e que corresponde aos objectivos recentemente enunciados pelo Governo a esse respeito.

2 — O Centro de Meios Aéreos de Tarouca/Lamego insere-se nessa lógica, tanto mais que se destina a cobrir um conjunto de municípios — como Lamego, Tarouca, Tabuaço, Resende, Armamar, Cinfães, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Penedono e São João da Pesqueira — que contam entre os seus factores de maior valorização humana, económica e paisagística uma mancha florestal de relevo no contexto nacional.

3 — A actividade dos bombeiros é, pois, fundamental no sentido de preservar esses recursos, sendo determinante a acção desenvolvida pelo helicóptero de combate a incêndios sediado em Tarouca.

3.1 — Trata-se de um meio rápido e eficiente no combate aos fogos nascentes, com forte intervenção preventiva nos dias de maior temperatura e no transporte de brigadas de combate a incêndios aos locais inacessíveis.

3.2 — Desenvolve um constante trabalho de vigilância e alerta nas zonas críticas, sendo a região muito florestada com pinheiros, eucaliptos e castanheiros.

3.3 — Diminui o tempo inicial de combate, superando quaisquer outros meios, tendo, no caso de Tarouca, um raio de acção curto e equilibrado, como resulta dos quatro anos em que vem funcionando com eficácia reconhecida.

4 — É, pois, com alguma surpresa e incompreensão que as populações e os seus bombeiros tomaram conhecimento de que este meio de combate a incêndios poderia ser retirado da zona para ser sediado em local bem mais distante, com as consequências negativas que daí virão para a sua operacionalidade.

5 — O reforço dessas convicções reside ainda no facto de outros centros possuírem mais e melhores meios e estarem a ser reforçados nos seus objectivos.

Página 34

126-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Em resultado do exposto, requeiro ao Ministério da Administração Interna o esclarecimento das seguintes questões:

1) De que forma se propõe o Governo melhorar as condições do Centro de Meios Aéreos de Tarouca?

2) Quais os recursos e equipamentos que prevê o Governo disponibilizar para melhorar aquela unidade de combate a incêndios?

Requerimento n.B 501/VI (4.°)-AC

de 27 de Abril de 1994

Assunto: Meios de prevenção e combate aos fogos florestais.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

Não desconhecendo o esforço que se tem desenvolvido com vista à obtenção de melhorias no combate ao flagelo dos fogos florestais, é geral o entendimento de que importa continuar, com determinação, investindo fortemente. Os custos financeiros, ainda que elevados, são amplamente compensados na preservação de uma das maiores riquezas nacionais — a floresta. Ao Governo compete agir, utilizando recursos e de forma atempada.

A zona norte do distrito de Leiria, a que corresponde na estrutura do Serviço Nacional de Bombeiros o Comando Operacional 01, é das mais densas em termos de mancha florestal contínua, vulnerável e de elevado risco. Porque assim é, têm as Câmaras Municipais de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, em articulação com os bombeiros, investido fortemente no sector, com o sucesso que os dados estatísticos permitem avaliar.

É, pois, com preocupação, que as populações reagem às notícias de eventual abrandamento das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais na zona, quando se fala da desactivação da helipista de Figueiró dos Vinhos.

Porque, a serem verdadeiras tais informações, isso seria muito grave para a região, requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os meios aéreos disponíveis ou a disponibilizar para cobertura da zona do Pinhal?

2) Quais os meios de reforço que se prevê atribuir às corporações dos bombeiros da zona?

3) Vai (ou não) manter-se operacional um helicóptero na helipista de Figueiró dos Vinhos?

Ora, os naufrágios que todos os anos vêm acontecendo .no Norte do País, designadamente nas proximidades dos portos de Leixões e Aveiro, têm revelado a existência de claras insuficiências em termos de disponibilidade dos meios de busca e salvamento. Com efeito, no concernente ao apoio, nomeadamente em helicópteros, a resposta em tempo útil aos apelos perante tais emergências tem sido claramente insuficiente, com a chegada desses equipamentos ao local dos naufrágios largas horas após as respectivas ocorrências.

As justificações têm sido múltiplas e Variadas; todavia, a ausência desse tipo de meios sediados na região envolvente da área metropolitana do Porto poderá explicar, em larga medida, as dificuldades em responder atempadamente àquele tipo de solicitações.

Assim, em face das razões aduzidas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita--se ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se estará, ou se se antevê venha a estar, prevista a instalação de uma base de meios aéreos de busca e salvamento na zona da área metropolitana do Porto.

Requerimento n.9 503/VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Problemas de segurança nas escolas secundárias

de Sebastião da Gama e de Bocage (Setúbal). Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Têm vindo recentemente a público problemas graves de segurança em escolas de Setúbal, perturbadores da vida escolar, que não podem ser dissociados dos níveis de sobrelotação e do estado de conservação dos edifícios e vedações. Estes problemas afectam, nomeadamente, aos Escolas Secundárias de Bocage e de Sebastião da Gama.

Apesar do esforço desenvolvido pelos conselhos directivos, estas situações prejudicam as condições de trabalho e preocupam a comunidade escolar e em particular os alunos e suas famílias, impondo-se encontrar soluções para as ultrapassar.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informação sobre:

1) Capacidade real e lotação actual das Escolas Secundárias de Sebastião da Gama e de Bocage, projectos do Governo para diminuir os níveis de sobrelotação das escolas;

2) Medidas previstas para solucionar os problemas de segurança nas referidas Escolas e nas áreas circundantes aos dois estabelecimentos;

3) Projectos e prazos para a resolução dos problemas de falta de pessoal.

Requerimento n.9 502/VI (3.»)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Meios de busca e salvamento no Norte do País. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A costa atlântica de Portugal é constantemente assolada no Inverno por inúmeras tempestades de grande intensidade que colocam sistematicamente em perigo numerosos barcos de pesca e de transporte marítimo.

Requerimento n.9 504/VI (3.°)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Insegurança nas escolas.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A insegurança nas escolas continua a ser um tema a preocupar pais, encarregados de educação, professores e a sociedade em geral.

Página 35

30 DE ABRIL DE 1994

126-(35)

As componentes que geram a insegurança são de vária ordem. Desde os acessos até aos espaços físicos onde a escola se situa, passando pela conservação dos edifícios, tudo é preocupante.

As pressões feitas junto das entidades competentes no sentido de melhorar o estado das coisas continuam sem resposta, quando estão em jogo vidas de crianças, jovens e professores.

A Escola Secundária de D. Inês de Castro tem acessos que não estão preparados para situações de emergência, sabendo-se que os mesmos servem ainda uma creche e uma escola profissional.

A Câmara e o conselho directivo das Escolas estão preocupados e mais preocupados ficam quando não obtêm respostas às solicitações que fazem.

Assim, pretendemos saber como e quando vai o Ministério da Educação dar cumprimento à legislação respeitante à segurança no concelho de Alcobaça.

Requerimento n.B 505/VI (3.8)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Subsídio ao Grupo Teatro Hoje (Teatro da Graça). Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Grupo Teatro Hoje desenvolve, desde há 19 anos, uma actividade prestigiada e destacada no que concerne à qualidade das suas encenações e do seu reportório.

Baseada numa interpretação contestável do Despacho n." 100/90, de 7 de Setembro, que ela própria não cumpre (nomeadamente no que se refere aos prazos de abertura dos concursos), a Secretaria de Estado da Cultura decidiu não conceder nenhum subsídio, para o ano de 1994, a esse Grupo. Tal decisão seria alterada posteriormente, a crer no que foi comunicado aos interessados pelo presidente do Instituto de Artes Cénicas (IAC).

Porém, antes de um protocolo ser assinado, mas já criadas naturais expectativas e tendo começado a preparação da peça a levar à cena, teria o referido presidente do IAC recuado em relação ao compromisso assumido.

Criou-se, assim, uma situação gravosa para a imagem do Estado e, sobretudo, para os profissionais que integram o Grupo Teatro Hoje no que diz respeito à sua própria sobrevivência.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados pertinentes sobre o assunto em apreço.

Requerimento n.8 506/VI (3.9)-AC

de 27 de Abril de 1994

Assunto: Ameaça de despedimento de trabalhadores contratados a termo certo. Apresentado por: Deputado Raul Casoro (Indep.).

Cerca de 10 500 trabalhadores contratados a termo certo nas escolas estão ameaçados de perder os seus postos de trabalho, em face da não renovação dos seus contratos a partir de 31 de Agosto próximo.

Na verdade, foi aberto concurso pelo Ministério da Educação, a que concorreram 40 000 pessoas para apenas 3925 vagas, o que não assegura a colocação daqueles referidos 10 500 trabalhadores, os quais não têm qualquer perspectiva quanto ao seu futuro profissional, a não ser o desemprego.

Como pensa resolver esta grave situação o Ministério da Educação?

Requerimento n.fl 507/VI (3.»)-AC

de 27 de Abril de 1994

Assunto: Situação social no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A crise económica e social está a assumir no distrito de Aveiro proporções extremamente preocupantes. No sector têxtil, a generalidade das empresas corre o risco de encerramento a muito curto prazo, caso não sejam tomadas medidas imediatas por parte do Governo, sendo particularmente preocupante a situação vivida em Valongo do Vouga, onde estão directamente ameaçados cerca de 700 postos de trabalho, nas empresas Almagre e Arrancar — Fiação da Arrancada, S. A., numa zona em que não existem alternativas de emprego.

A manter-se a actual situação de passividade do Governo, todo o tecido económico e social da região de Aveiro será profundamente afectado.

Hoje mesmo, dia 27 de Abril, centenas de trabalhadores do sector têxtil manifestaram-se nas ruas de Águeda, tendo recebido a adesão e o apoio de trabalhadores de muitos outros sectores e até de estudantes, como sinal não só de solidariedade mas também de comunhão de preocupações quanto à estabilidade de emprego, protecção social e condições de vida dignas.

Pela gravidade da situação, impõe-se da parte do Governo o assumir de medidas imediatas, nomeadamente o lançamento de um adequado plano, à semelhança do que já foi concretizado em outras regiões do País, que vivem idênticas situações de verdadeira calamidade social.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas vai adoptar, como é seu dever, para dar resposta à crise existente na região de Aveiro e se, nomeadamente, se propõe ou não lançar um adequado plano de emergência.

Requerimento n.s 508/VI (3.")-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Queda de geadas «negras».

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Nas primeiras semanas de Abril de 1994 ocorreram em diversos pontos do País, designadamente no concelho de Vila Nova de Foz Côa e na Beira Interior, entre outros, fenómenos de queda de geadas —chamadas geadas «negras» — que destruíram em grande amplitude vinhas, pomares e hortas.

Página 36

126-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Zonas existem onde os prejuízos atingiram a totalidade da produção, sendo que no caso da vinha esses prejuízos terão ainda consequências na próxima campanha.

2 — Face a este quadro e à inexplicável ausência de um sistema de seguro agrícola que cubra estas ocorrências climatéricas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Impõe-se, de imediato, uma inventariação nacional dos prejuízos em cooperação com as estruturas representativas da lavoura. Vai o Governo fazer esse inventário?

2) É necessária a definição de um conjunto de medidas de apoio financeiro e técnico aos produtores afectados. Que medidas pensa o Governo adoptar nesta matéria?

3) Urge reequacionar todo o sistema nacional de seguro agrícola. Está o Governo disponível para abordar essa questão na Assembleia da República?

Requerimento n.° 509/VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Situação da Casa Hipólito. Apresentado por: Deputados João Amaral, António Filipe e Paulo Trindade (PCP).

No passado dia 19 de Abril, uma delegação do Partido Comunista Português integrando os Deputados subscritores do presente requerimento visitou a Casa Hipólito, em Torres Vedras, para se inteirar da situação aí vivida. A delegação teve reuniões de trabalho com a comissão de trabalhadores e delegados sindicais; e com os directores da empresa (já que com a administração não foi possível, por esta ter abandonado as suas funções).

A situação que pudemos contactar é uma situação dramática e exige medidas imediatas.

Na verdade, a empresa (hoje com salários em atraso) corre o risco de em curto prazo deixar de poder satisfazer os seus compromissos. O processo de degradação é acelerado, pondo em risco 450 postos de trabalho e uma empresa de elevado valor regional e de significativa importância nacional nos sectores onde se insere.

A empresa tem, particularmente no sector do gás, boas perspectivas: há mercado em expansão e a tecnologia usada é competitiva.

Mas tudo isto se perderá se não houver uma intervenção imediata de apoio à empresa.

É certo que a empresa já teve uma fase muito difícil em 1987, que conduziu a uma intervenção nos termos do Decreto-Lei n.° 177/86. Mas esses são factos passados. Discutir agora os erros cometidos antes ou depois de 1987 não adianta nada para a solução do problema.

A questão que exige resposta rápida é a seguinte: não há interesses suficientes para apoiar a empresa? Não serão suficientemente relevantes os interesses regionais e nacionais que a empresa representa? Não são suficientes os interesses dos 450 trabalhadores?

Na opinião da delegação do PCP, esses interesses são mais que suficientes para que as autoridades públicas intervenham, com rapidez, em defesa da empresa.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre quais as medidas que perspectivam implementar para superar a situação descrita.

Requerimento n.fi 510/VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Entrada em funcionamento da Inspecção Judiciária de Viseu.

Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

0 distrito de Viseu enfrenta, a todos os níveis, as consequências de um crescimento acentuado, com efeitos de alguma forma díspares no seu tecido social.

É no contexto de soluções integradas, particularmente na vertente das preocupações com a segurança do cidadão em geral, que merecem atenção os aspectos ligados à eficácia do combate à marginalidade e ao crime.

1 — Não deixa de ser de alguma apreensão a situação que se vive no distrito de Viseu, em particular no que respeita à delinquência juvenil, e que tem merecido dos jovens e de algumas organizações de juventude distritais um esforço de sensibilização para essas questões.

2 — Dos números oficiosamente disponíveis verifica-se que cerca de dois terços dos crimes praticados estão directa ou indirectamente relacionados com o tráfico e consumo de drogas, com um claro aumento dos índices de criminalidade.

3 — Por Decreto do Governo n.° 16/87, de 4 de Março, é criada uma Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu.

4 — Passados alguns anos sobre essa publicação, está por concretizar essa intenção e decisão, tendo, em paralelo, sido anunciada a nomeação de uma comissão instaladora para a abertura de uma delegação da Polícia Judiciária em Vila Real.

5 — Os aspectos referidos, por contraditórios, colhem na opinião pública viseense algum sentido de injustiça e discriminação, tanto mais que Viseu, reforçadamente, se vem afirmando como importante unidade urbana centra), capaz de justificar o desempenho e a utilidade de delegações regionais de competências.

Em resultado do exposto, requeiro, ao abrigo das normas regimentais, ao Ministério da Justiça o esclarecimento das seguintes questões:

t) Quais as razões que levaram a que Viseu fosse preterido na criação de mais um serviço regional da Polícia Judiciária?

2) Quando entra em funcionamento a Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu?

Requerimento n.a 511/VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Acessibilidade ao concelho de Resende. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

Página 37

30 DE ABRIL DE 1994

126-(37)

Resende é um concelho da região do Douro que encerra enormes potencialidades de desenvolvimento, mas que nos últimos anos e nas últimas décadas vem registando progressivos atrasos nos seus índices de afirmação social e económico.

1 — Situado no extremo norte do distrito de Viseu, ao qual se liga administrativamente, enraizou preferencialmente a sua actividade e motivações com as cidades vizinhas cio Porto e de Lamego.

2 — Com um passado de grande afirmação e protagonismo regionais, Resende distingue-se ainda hoje pela sua riqueza agrícola — expressa em algumas produções de qualidade única, ainda que subvalorizadas— e pela sua inegável vocação turística, resultado de variados motivos patrimoniais, históricos e naturais.

3 — No seu artesanato, de olaria rara, na monumentalidade da sua arte em peças construídas, de referências valiosas nos estilos, em Cárquere, Barro ou São Martinho de Mouros, no vasto circuito das casas solarengas, de interesse nacional, como a Soenga e a Lagaríça, e ainda a de Vila Pouca, a da Torre, a da Granja, a de Pousada, a do Carujeiro, a das Cotas e o Palácio de Porto de Rei na estância arqueológica da Mogueira, no Penedo de São João ou em São Cristóvão; ou, ainda, nas Termas de Caldas de Aregos, onde transparece a riqueza das suas águas medicinais e um dos espaços mais paradisíacos do Portugal do Douro, o concelho de Resende encerra abundantes motivos de desenvolvimento e diversos interfaces culturais e económicos que no passado foram motivos de riqueza e no presente, com a sua revitalização e reenquadramento, podem voltar a animar a economia local, a fomentar progresso e a criar novas e melhores oportunidades às suas populações.

4 — Alterada, há alguns anos, toda a lógica de transportes no vale do Douro — com a desactivação da relação humana com o seu rio, a desvalorização da circulação ferroviária e a criação de novas rodovias —, Resende tem, hoje, uma estrutura viária que não lhe possibilita um desenvolvimento compatível com as suas potencialidades, nem acompanhar o ritmo de crescimento dos concelhos limítrofes.

5 — Na região em que se insere, Resende apresenta os mais baixos índices de rendimento e de poder de compra, uma alta taxa de analfabetismo (27,2 %) e uma das mais significativas perdas de população (12,29%).

6 — A questão da nova inserção rodoviária do concelho é, pois, para os Resendenses um aspecto vital, onde a construção da ponte da Ermida desempenha papel decisivo, mas que só fará sentido, plenamente, se for acompanhada de um esforço semelhante ao nível dos acessos.

7 — Com a participação das Câmaras Municipais de Resende, Baião, da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da Junta Autónoma de Estradas, encontra-se no âmbito da promoção municipal em fase de expropriações, ultimação de projectos e lançamento de concurso de adjudicação a nova ponte sobre o Douro, cujo porte e características (a uma cota acima das águas de cerca de 80 m, faixas de rodagem e bermas de forma a garantir uma velocidade base de circulação de 50 km/hora) irão articular a curto prazo a ligação entre as antigas e insuficientes estradas nacionais n.M 108 e 222.

8 — São publicamente conhecidas algumas das opções para esta região do País, quer as que o Plano Rodoviário Nacional contempla através dos seus itinerários principais, quer a anunciada nova ligação entre o IP 4, junto a Castelões (Vila Mea) e a ponte de Mosteiro, em direcção a Cinfães, servindo Marco de Canaveses e Baião, que assim têm resolvido os problemas das suas acessibilidades a curto prazo.

9 — Este contexto, mais uma vez, parece desfavorável para Resende, estando por esclarecer as ligações rodoviárias que servirão, no futuro, este concelho, podendo inclusivamente uma obra como a futura ponte da Ermida vir a ser uma infra-estrutura subaproveitada, situando-se os resultados aquém das justas espectativas das gentes de Resende e da necessidade de recolocar esta zona do Pa/s em novos patamares de progresso.

Em face do exposto, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as dotações financeiras asseguradas para a construção da ponte da Ermida e acessos, a sua proveniência, montantes e calendarização de gastos?

2) De que forma tenciona 6 Governo melhorar as actuais condições de acessibilidade ao concelho de Resende, nomeadamente e a ser essa a sua intenção que vias se propõe implementar para articular a rede local aos IP 3 e JP 4?

Requerimento n.B 512/VI (3.')-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Lançamento de troços do IP 2 no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Considerando que o IP 2 entre Bragança, Guarda e Castelo Branco é fundamental em termos de vias de comunicação para o distrito da Guarda;

Considerando que se trata de uma obra que vem desde há muito sendo, justamente, reclamada pelas populações e pelas autarquias e sem a qual o maior desenvolvimento de uma vasta região não será mais possível:

Solicito as diligências necessárias no sentido de obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as informações relativas às seguintes questões:

1) Para quando o lançamento do já anunciado troço Guarda-Covilhã e quais as suas características?

2) Para quando o lançamento dos restantes troços do IP 2 no que diz respeito ao distrito da Guarda?

Sendo desejável e vantajosa, neste como noutros campos, uma colaboração estreita entre o poder central e o poder local, estão a ser desenvolvidos contactos entre instituições sediadas na cidade da Guarda — nomeadamente a Câmara Municipal — e o poder central no sentido de dotar a cidade da Guarda de acessos condignos, funcionais e devidamente ajustados aos fluxos rodoviários à capita) do distrito, já que ainda não dispõe de acessos com essas características.

Requerimento n.fl 513/VI (3.e)-AC

de 28 de Abril de 1994

Assunto: Lançamento de auto-estrada de ligação entre Vilar

Formoso e o litoral. Apresentado por: Deputados Marília Raimundo e Luís

Carrilho da Cunha (PSD).

Página 38

126-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Considerando que o itinerário principal n.° 5, tendo embora constituído um factor significativo de desenvolvimento sócio-económico e cultural para o distrito da Guarda, se revela já — mercê do actual volume de tráfego rodoviário — insuficiente, não possuindo as características de uma via rápida que os dias de hoje e as necessidades de um maior desenvolvimento exigem:

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Para quando se prevê o lançamento de uma autc--estrada de ligação entre Vilar Formoso e o litoral?

2) Existem estudos elaborados conducentes à viabilização de acessos rápidos e adequados à cidade da Guarda, capital de distrito?

Requerimento n.a 514/VI (3.»>AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Obras no IP 5 e ligação de Seia e Gouveia ao

rp 3.

Apresentado por: Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da Cunha (PSD).

Considerando a relação estreita que existe entre as acessibilidades — vias de comunicação rodoviárias — e o desenvolvimento, nomeadamente nas chamadas «zonas do interior do País», como é o caso do distrito da Guarda:

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Para quando o início de obras no IP 5, no sentido do seu alargamento, até como medida de reforço de segurança da citada via, nomeadamente no troço Guarda-Viseu?

2) Para quando se prevê o lançamento do troço Trancoso-IP 5, que inclui a variante de Trancoso e a ligação a Vila Franca das Naves?

3) Para quando se prevê a ligação, por via indirecta, das sedes dos concelhos de Seia e Gouveia ao IP 3, já que este é o acesso mais rápido destes concelhos à auto-estrada Lisboa-Porto?

de Castelo Rodrigo, e constitui uma actividade de inegável peso económico e social no distrito: Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais,

junto do Ministério da Agricultura a obtenção dos seguintes esclarecimentos:

Que medidas de apoio aos vitivinicultores atingidos por aqueles prejuízos estão previstas, por forma a minorar os danos sofridos?

Requerimento n.° 5167VI (3.a)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Culturas atingidas pela geada no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Como é do conhecimento de V. Ex.3, o distrito da Guarda continua a ter, nos seus residentes, a agricultura como principal actividade económica.

Em grande parte dos concelhos, que constituem aquela divisão administrativa do território, os agricultores e ou empresários agrícolas têm como principal fonte de receita a venda dos produtos provenientes da vinha, dos pomares de pomóideas e de prunóideas.

A campanha de 1993, como é bem sabido, não foi favorável devido as fortes e prolongadas chuvadas caídas durante os períodos de vindima e colheita, contribuindo marcadamente para a diminuição da qualidade e quantidade dos produtos. Para agravar a situação daqueles que, cultivando a terra, têm como seu principal sustento e rendimento, ocorreram de 8 a 17 do corrente mês de Abril fortes geadas por todo o distrito da Guarda e parcialmente no de Castelo Branco, vitimando as culturas já em desenvolvimento e comprometendo, assim, a produção nesta campanha e o desenvolvimento vegetativo de algumas culturas para a próxima.

Nestes termos e de harmonia com as normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministro da Agricultura que me informe sobre o seguinte:

1) Se já está em curso algum levantamento da situação face à afectação das culturas atingidas pelas geadas;

2) Se o Ministério pensa tomar medidas de apoio no sentido de atenuar os prejuízos causados aos agricultores e ou empresários agrícolas.

Requerimento n.° 515/VI (3.*)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Apoio aos vitivinicultores. Apresentado por: Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da Cunha (PSD).

Considerando a gravidade resultante das geadas ocorridas nos primeiros dias do corrente mês de Abril, em vários pontos do distrito da Guarda, que acarretaram enormes prejuízos nas vinhas;

Considerando que a vinha é um dos principais rendimentos de muitos agricultores, nomeadamente nos concelhos de Gouveia, Pinhel, Meda, Trancoso e Figueira

Requerimento n.° 517/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Candidaturas às «denominações geográficas de

origem protegida» na área da citricultura. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Comentários sobre a situação dos agricultores em geral, e em especial dos algarvios, são desnecessários, tal é a falência da política agrícola do nosso país.

Pretendendo amenizar esta situação e lutando pela sua sobrevivência, designadamente na área da citricultura, as associações de agricultores algarvios deste sector apresentaram candidaturas às chamadas «denominações geográfi-

Página 39

30 DE ABRIL DE 1994

126-(39)

cas de origem protegida», a fim de poderem vir a beneficiar de apoios financeiros para melhorarem as condições de produção e obterem medidas de protecção relativamente a importações destes produtos.

A designação de qualidade do produto «citrinos do Algarve» é fundamental para o efeito, dado que se está a vender como sendo citrinos algarvios, por falta de fiscalização, fruta que é importada de outras regiões e outros países, e que têm contribuído para a desvalorização dos frutos algarvios e ruína dos produtores da região.

Sabendo-se que, neste sentido, foram apresentadas candidaturas ao Ministério da Agricultura, requeiro ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que aquele Ministério me informe do seguinte:

a) Quais as associações de agricultores algarvios que formalizaram candidaturas?

b) Qual a decisão do Ministério da Agricultura e as razões técnicas ou políticas que suportaram tal decisão?

Requerimento n.s 518/VI (3.fl)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Gabinetes de apoio técnico (GAT). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A instalação dos GAT constituiu, à época, uma das mais importantes medidas visando a operacionalidade das câmaras municipais, designadamente as menos apetrechadas de meios técnicos (e eram quase todas) no novo contexto que a democracia viera determinar para bem das populações e do País.

O poder local impunha-se, sendo notável o trabalho desenvolvido pelos GAT. Numa primeira fase, racionalizando meios, elaborando estudos e projectos, acompanhando concursos, fiscalizando obras, emitindo pareceres técnicos com um sucesso e reconhecimento generalizado què, até aos dias de hoje, cumpre realçar e louvar. Depois, com a emergência dos fundos estruturais, o cada vez mais importante papel dos GAT, organismos privilegiados na ligação municípios/CCR, tornou e torna imperativa a sua manutenção e reforço quando se começa a dar execução ao segundo Quadro Comunitário de Apoio.

Com efeito, sem esta estrutura de apoio, não se vislumbra como possam os municípios — a maioria —, sem meios para densificar os seus quadros técnicos, realizar os objectivos que deles as populações esperam e o País necessita, sob pena de vermos acentuar-se uma situação de desertificação de vastas zonas do interior como ressalta, aliás, da análise ao último censo da população. A título de exemplo refira-se, em face dos «dados» conhecidos, a situação da NUT da Raia Central, o agrupamento de Pinhel integrando este concelho e ainda os de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo.

Assim, porque vêm surgindo informações que, se consistentes, acarretariam problemas adicionais aos municípios pobres do interior, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Sobre se existem, promovidos pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, «estudos» visando a reestruturação dos GAT e qual o seu principal objectivo;

2) Sobre se tais «estudos» tomam em consideração . a existência de instalações próprias, meios técnicos e humanos e, sobretudo, as características do agrupamento: índices de desenvolvimento proximidade/acessibilidade, etc;

3) Sobre se se provê a extinção de alguns GAT e em caso afirmativo quais e qual a alternativa que se preconiza.

Requerimento n.B 519/VI (3.B)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Falta de isenção na nomeação do pessoal docente e administrativo do Instituto Politécnico de Viseu. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

As nomeações dos funcionários do Instituto Politécnico de Viseu têm merecido comentários pouco abonatórios, que não contribuem para dignificar o bom nome e o prestígio da instituição.

Desde compadrio e promiscuidade até à ausência de critérios de competência e qualidade nas nomeações, todas as acusações lhe são dirigidas.

No sentido de fazer uma análise correcta e isenta do processo em causa, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, solicito que através do Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Provas da publicação da abertura dos concursos, bem como dos despachos de nomeação de todos os docentes do Instituto Politécnico de Viseu e do seu Pólo em Lamego, desde a data de posse da comissão instaladora;

2) Provas da publicação da abertura dos concursos, bem como dos despachos de nomeação de todos os funcionários administrativos do Instituto Politécnico de Viseu e do seu Pólo em Lamego, desde a data de posse da comissão instaladora;

3) Quais as habilitações literárias de todo o pessoal do referido Instituto.

Requerimento n.« 520/V1 (3.a)-AC

de 28 de Abril de 1994

Assunto: Encerramento da ponte velha de Fão, Esposende,

distrito de Braga. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A velha ponte de Fão, como é conhecida, no concelho de Esposende, distrito de Braga, tem recebido obras de beneficiação com alguma regularidade. E assim deve ser, dado o uso e a utilidade que a mesma tem.

É através desta ponte que diariamente se faz a ligação entre Fão e Esposende. Ou seja, desta forma, o percurso entre estas duas localidades resume-se a 2 km. Por isso, a população local vive e trabalha na dependência da sua operacionalidade. Há, assim, uma percentagem significativa de pessoas que habitam em Fão e se deslocam para o seu trabalho em Esposende e vice-versa.

Página 40

126-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Ora, as obras que tiveram início em 19 do corrente mês de Abril levaram ao encerramento da ponte no dia 22, devido, ao que parece, ao facto de terem cortado o gradeamento e a ponte ter cedido.

Entretanto, no dia 23 os trabalhos pararam enquanto se procedia à deslocação do trânsito para a nova ponte (IC 1).

Contudo, no dia 26 foi encerrado o tráfego pela ponte nova (1C 1).

Sem qualquer alternativa para atravessamento do rio entre Fão e Esposende, neste momento a população sente as maiores dificuldades para cumprir o seu ritmo normal de trabalho.

A alternativa é penosa. 30 km para fazer o percurso que, através da ponte, é apenas de 2 km.

Todas as actividades do concelho se ressentem desse facto, designadamente a indústria hoteleira, que já regista a pior semana dos últimos anos.

Acresce que em face desta situação ninguém deu uma única explicação às pessoas.

Há, portanto, uma confusão generalizada sem que se conheça alguma solução, mesmo que provisória.

Uma nota salienta disto tudo é o facto de a obra de reparação ter levado à cedência da ponte. Isso parece demonstrar ausência de conhecimento do estado de robustez daquela ponte «velha», o que pode configurar negligência por parte dos serviços a quem compete zelar pelo bom funcionamento dessas estruturas.

Outra importante evidência é a ausência de qualquer aviso ou explicação à população, que foi apanhada de surpresa, sem que lhe fosse facilitada nenhuma alternativa, até agora. O comportamento das entidades a quem competia informar e esclarecer a população — Junta Autónoma de Estradas do distrito de Braga — é simplesmente inaceitável e demonstra falta de respeito para com a população.

É, por isso, urgentíssima a abertura da nova ponte (IC 1) para permitir a circulação naquela importante via de comunicação que permita a ligação entre Fão e Esposende. Saliente-se que a ponte constitui elemento essencial da estrada que liga a cidade do Porto à de Viana do Castelo e, também por esse motivo, é de grande utilidade nas comunicações viárias da região.

Para isso é necessário que os trabalhos de recuperação se realizem de forma ininterrupta, para assegurar a maior rapidez no aprontamento da obra.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, e com a maior urgência, solicito ao Governo as seguinte informações:

1) Vai ser aberta, de imediato, a nova ponte (IC 1) para, ainda que provisoriamente, permitir o fluxo normal de trânsito entre Fão e Esposende?

2) Os trabalhos de recuperação da ponte velha vão ser realizados de forma mais expedita, ou seja, ininterruptamente (vinte e quatro horas por dia)?

3) Que razões levaram a que nunca houvesse um esclarecimento, uma informação às populações do encerramento daquela ponte? Será feita a pedagogia necessária aos dirigentes da Junta Autónoma de Estradas do distrito de Braga, no sentido de fazer vincar a exigência elementar da necessidade de, em situações análogas, informar os cidadãos?

4) Dada a natureza do acidente, pela cedência da ponte, vai ser realizado um inquérito para apuramento de responsabilidades?

Requerimento n.° 521/Vl (3.«)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Concessão do direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a membros da ex-PIDE/DGS.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 21 de Abril de 1992, no uso dos poderes que constitucionalmente me são atribuídos, requeri que pelo Governo me fosse esclarecido, com o pormenor possível, que serviços excepcionais e relevantes prestados ao País justificaram o Despacho conjunto A-22/92-XII, subscrito pelo Sr. Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva, e pelo então Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo, que concedeu o direito à pensão acima referida aos ex-inspectores da PIDE/DGS António Augusto Bernardo e Óscar Aníbal Piçarra de Castro Cardoso.

Decorridos dois anos, não obstante a controvérsia e a indignação que tal facto provocou na sociedade portuguesa, estranhamente ainda não me foram facultados os esclarecimentos pedidos.

Na altura em que se comemora o 20." aniversário do 25 de Abril, em que a memória e a história foram, felizmente, reavivadas, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, mais uma vez, que pelo Governo me seja esclarecido o que já há dois anos atrás solicitei.

Requerimento n.s 522/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Incêndio nas instalações da MAKRO em Palmela. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

O conjunto de instalações da MAKRO no concelho de Palmela foi atingido por um grave incêndio na madrugada do dia 26 de Abril. Os prejuízos causados terão atingido, segundo alguns órgãos de comunicação social, os 5 milhões de contos.

Algumas anomalias suscitam preocupações no cidadão comum e, por maioria de razão, nos representantes do povo.

Responsáveis operacionais dos bombeiros, que combateram o fogo, chamaram a atenção para a falta de água (ou de pressão suficiente) nas bocas de incêndio localizadas na área do empreendimento e tiveram de recorrer aos mais variados esforços e diligências para conseguirem resolver o problema, combatendo eficazmente o incêndio.

Por outro lado, não estando ainda apuradas as causas de incêndio, interessa interrogarmo-nos sobre elas.

Acresce que as instalações da MAKRO se situam numa zona próxima do vasto aglomerado populacional que é a Quinta do Conde e numa área de claro crescimento empresarial situada na convergência dos concelhos de Palmela, Barreiro, Sesimbra e Setúbal.

Tendo em conta o exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo que esclareça o seguinte:

Estariam asseguradas nas instalações da MAKRO no concelho de Palmela as condições de segurança exigíveis para um estabelecimento daquela importância?

Página 41

30 DE ABRIL DE 1994

126-(41)

Está previsto algum sistema de intervenção rápida que permita garantir nesta zona central da península de Setúbal as condições especiais de segurança que se exigem, dada a confluência existente de zonas urbanas, zonas verdes, zonas industriais e de serviços com a importância das que existem nesta área mais aquelas cuja implantação se prevê?

Desencadeou o Governo ou algum órgão da Administração Pública um inquérito às causas do incêndio ocorrido?

Requerimento n.9 523/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Traçado do túnel rodoviário integrado no EP 2. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

; Considerando que o traçado do túnel rodoviário previsto no IP 2 afecta, pela sua localização, o valioso conjunto paisagístico e natural que a serra da Gardunha representa, traduzindo uma inútil agressão ambiental;

Considerando que o mesmo traçado atinge de modo muito particular a vila de Alpedrinha, cujo riquíssimo Centro Histórico justificou a recente tomada de decisão do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (TPPAR) em o classificar;

Considerando a contestação que o projecto desencadeou nas comunidades locais, nomeadamente protestos por parte da Comissão de Estudos e Defesa de Alpedrinha (CEDA):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Foi ou não o referido projecto antecedido de estudo de avaliação dos impactes ambientais? E qual a conclusão do mesmo, quer em matéria de efeitos directos quer indirectos?

2) Foram ou não ponderadas soluções alternativas para o traçado? Caso afirmativo, quais? Na negativa, quais as razões que o justificam?

Requerimento n.° 524/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Suspensão da exportação de resíduos na União Europeia.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no próximo dia 6 de Maio vai entrar em vigor o novo regulamento transfronteiriço de resíduos perigosos que vem interditar a sua exportação dentro do espaço da União;

Considerando que Portugal, pela não adopção ainda de soluções alternativas para a sua eliminação, tem vindo a exportar alguns dos seus resíduos tóxicos perigosos para a Comunidade, particularmente para a França e o Reino Unido;

Considerando a óbvia perigosidade de que se revestem alguns destes resíduos, particularmente os PCB, para os

quais estão definidas normas muito precisas de manuseio, transporte, acondicionamento e armazenagem;

Considerando, por último, que tais resíduos ficarão pois entretanto sem destino final adequado no nosso País:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais os quantitativos de resíduos que actualmente Portugal exporta para países da União para eliminação final?

2) Qual a natureza precisa de cada um destes resíduos?

3) Que me seja enviada cópia do levantamento exaustivo e preciso das empresas que os produzem, e da sua localização tal como a lei determina.

4) Quais as soluções alternativas encontradas para os resíduos que deixarão de ser exportados (nomeadamente quanto à localização e condições de armazenagem e transporte)?

Requerimento n.9 525/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segunda as quais está prevista a instalação de uma unidade fabril no concelho da Ribeira Grande, São Miguel, Açores, destinada à reciclagem de resíduos plásticos procedentes da Alemanha;

Considerando, por outro lado, de acordo com a informação disponível através da comunicação social, parecer estar o projecto em causa em fase final de apreciação por parte do Governo Regional;.

Considerando desconhecer-se, por ausência de resposta do mesmo, se há ou não dados disponíveis sobre o tipo de matérias a reciclar, os seus quantitativos, bem como garantias quanto ao seu destino final;

Considerando a existência de uma prática de exportação de resíduos selectivos por parte de alguns países, nomeadamente da Alemanha, que aliás contraria as conclusões da Conferência do Rio;

Considerando que essa prática condicionada com a entrada em vigor do novo regime de circulação de resíduos poderá tender a precipitar a imposição de factos consumados noutras regiões:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento exaustivo deste projecto, nomeadamente quanto ao tipo de matérias a reciclar e seus valores exactos?

Conhece jquais as conclusões da comissão criada ao nível do Governo Regional que inclui representantes da autarquia local, das Secretarias Regionais de Turismo e Ambiente (através da DRA) das Obras Públicas e dos Recursos Naturais?

Sabe se foi efectuada avaliação dos impactes ambientais, por lei exigida e, em caso afirmativo, quais as conclusões a que chegou?

Página 42

126-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Entende o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, independentemente das eventuais conclusões a que o hipotético estudo de impacte tenha chegado, ser conciliável a instalação de uma unidade deste tipo como o garante de um desenvolvimento ecologicamente sustentado essencial para o futuro da Região?

Requerimento n.» 5267VI (3.»>-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Suspensão da exportação de resíduos na União Europeia.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no próximo dia 6 de Maio vai entrar em vigor o novo regulamento transfronteiriço de resíduos perigosos que vem interditar a sua exportação dentro do espaço da União;

Considerando que Portugal, pela não adopção ainda de soluções alternativas para a sua eliminação tem vindo a exportar alguns dos seus resíduos tóxicos perigosos para á Comunidade, particularmente para a França e o Reino Unido;

Considerando a óbvia perigosidade de que se revestem alguns destes resíduos, particularmente os PCB, para os quais estão definidas normas muito precisas de manuseio, transporte, acondicionamento e armazenagem;

Considerando, por último, que tais resíduos ficarão pois entretanto sem destino final adequado, no nosso país:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Quais os quantitativos de resíduos que actualmente Portugal exporta para países da União para eliminação final;

2) Qual a natureza precisa de cada um destes resíduos;

3) Que me seja enviada cópia do levantamento exaustivo e preciso das empresas que os produzem, e da sua localização tal como a lei determina;

4) Quais as soluções alternativas encontradas para os resíduos que deixarão de ser exportados (nomeadamente quanto à localização e condições de armazenagem e transporte).

Requerimento n.B 527/VI (3.*)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Pseudoprocessos de suspensão de postos de trabalho na empresa PARACELSIA. Apresentado por: Deputado Raul Castro-(Indep.).

Através de dois processos apresentados no Ministério do Emprego e da Segurança Social, a empresa PARACELSIA «suspendeu», primeiro. 28 trabalhadores e, posteriormente, 22 trabalhadores. Simplesmente, não se trata de suspensões mas de extinção definitiva de postos de trabalho, como se vê da «declaração da entidade empregadora» de 31 de Março de 1994, adiante junta, e da «declaração elaborada ao abrigo do disposto no artigo 4\.°-A,

n.° 1, do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro», também adiante junta. Na verdade, na primeira invoca-se «um processo de redução do pessoal» e, na segunda, declara-se que «a signatária viu-se obrigada a reduzir o número dos seus trabalhadores, pois actualmente, para o desempenho da sua actividade, tinha funcionários excedentários, os quais, a manterem os seus postos de trabalho, punham em causa a sobrevivência da empresa».

Acresce que tais «suspensões» têm sido feitas, e admitidas pela Inspecção do Trabalho, com efeito retroactivo de IS dias em relação à data daquelas «declarações».

Trata-se, portanto, de um procedimento claramente ilegal, que tem vindo a ser sancionado pela Inspecção do Trabalho.

Impõe-se, por isso, que o Ministério do Emprego e da Segurança Social reponha a legalidade, em vez de sancionar ilegalidades, que afectam já 50 trabalhadores da PARACELSIA.

Requerimento n.» 528/VI (3.*>AC de 29 de Abril de 1994

Assunto: Serviço da RTP Internacional para os EUA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O serviço público da RTP Internacional está a ser transmitido para os emigrantes portugueses nos EUA em condições que justificam um esclarecimento urgente.

2 — É que, ao contrário do prometido e do que seria lógico, a comunidade emigrante nos EUA, para além do serviço normal que naturalmente tem de pagar por receber em suas casas os vários canais de televisão por cabo, ainda está a ser forçada a liquidar uma taxa adicional para receber a RTPI.

3 — A razão parece residir no facto insólito de a RTP ter vendido o direito de transmissão a um privado, proprietário do Jornal Portuguese Times e administrador do Portuguese Channel, que, por sua vez, cobra à comunidade portuguesa emigrante uma taxa de 7,95 dólares por mês a cerca de 70 000 pessoas.

4 — Esta privatização da emissão da RTPI está a provocar fortes reacções da comunidade portuguesa a ponto de mandarem desligar a respectiva emissão de TV por cabo.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:

a) Que razões levaram a RTP a privatizar a emissão da RTPI para a comunidade emigrante dos EUA?

b) Que medidas se propõe o Governo adoptar para que o serviço público da RTPI não chegue onerado a casa dos emigrantes portugueses nos EUA?

Requerimento n.9 529/VI (3.»rAC

de 29 de Abril de 1994

Assunto: Despacho normativo n.° 228/93.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Página 43

30 DE ABRIL DE 1994

126-(43)

Com o atropelo das mais elementares regras cientificas, o Ministério da Educação, muito depois de iniciado o ano lectivo, procedeu à divulgação nas escolas das instruções relativas ao sistema de avaliação aplicável aos alunos do ensino secundário. Nem o facto de vir a constituir prática

corrente nos últimos anos toma menos grave a publicação

em pleno mês de Março, de regulamentação respeitante a este mesmo ano.

Referimo-nos, como exemplos passados, à legislação sobre regime de faltas no ensino básico e às instruções sobre a avaliação, também respeitante ao ensino básico.

Como muitos têm observado, o Despacho Normativo n.° 228/93 preconiza um sistema de avaliação contraditória com os objectivos, métodos de ensino e de aprendizagem estabelecidos. Por outro lado, é de prever que, ao invés da pluralidade de formas de avaliação prevista, venhamos a assistir à centralização da avaliação dos alunos, nos momentos e formas relativos à avaliação sumativa. É de prever, igualmente, que, crescentemente, as práticas pedagógicas relevem, de forma significativa, aquelas que assegurem a preparação para as provas de avaliação sumativa com empobrecimento do processo educativo.

O novo sistema de avaliação aparece com toda a clareza como um instrumento de selectividade. Selectividade que, por desacompanhada de medidas que concretizem apoios educativos e elevem a qualidade de ensino, terá como consequência o acentuar das injustiças já existentes.

Os jovens, que têm sofrido as consequências da improvisação que tem caracterizado a Reforma do Sistema Educativo e que sentem, de forma muito directa, os efeitos da falta de investimento em meios materiais e humanos, vêem avizinhar-se com apreensão o período em que terão de realizar um número supreendentemente elevado de provas.

O facto de o modelo referido não ter sido discutido com os professores, de ter sido enviado às escolas tardiamente e de denotar contradições em relação aos objectivos da Reforma do Sistema Educativo aconselha a suspensão do despacho normativo que o suporta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Como justifica que a divulgação da regulamentação da avaliação do ensino secundário tenha ocorrido num momento adiantadíssimo do ano lectivo e a escassos meses da realização das provas?

2) Como explica a existência de orientação pedagógica contraditória entre o modelo de avaliação e objectivos e processos pedagógicos da Reforma?

3) Entende, ou não, o Ministério da Educação que a realização das provas globais, a concretizar-se, se traduzirá em prejuízos para a vida escolar e na imposição de um calendário insuportável de exames para os alunos?

Requerimento n.fi 530/VI (3.»)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Segurança nuclear.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais se realizou no passado dia 7 de Abril um encontro da Comissão Técnica Permanente, que, no âmbito do Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear de Instalações Nucleares de Fronteiras, funciona;

Considerando que as questões do domínio da segurança nuclear são de óbvio interesse nacional e, como tal, do interesse de a Assembleia da República poder, sem condicionamentos, acompanhar:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação completa sobre:

Agenda da reunião de trabalho da Comissão Técnica Luso-Espanhola;

Relatório sobre a situação das centrais nucleares espanholas, do ponto de vista da sua segurança;

Dados actualizados sobre o projecto de localização do «cemitério» para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade.

Requerimento n.° 531/VI (3.a)-AC

de 29 de Abril de 1994

Assunto: Colocação de semáforos em Alfandanga, Olhão. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O cruzamento de Alfandanga, no concelho de Olhão, que liga as localidades da Fuseta e de Moncarapacho é hoje um dos cruzamentos mais perigosos da EN 125.

É certo que, com a construção da Via do Infante, o tráfego diminuiu bastante neste troço, mas também é certo que, por via desse facto, o que antes era uma estrada perigosa passou a ser uma «rua» não menos perigosa.

Por este cruzamento passam todos os veículos que se dirigem para Espanha e concelhos do Sotavento que, por alguma razão, não utilizam a Via do Infante, assim como serve de acesso a esta via.

Dada a existência, nas suas imediações, de uma Escola C+S, que obriga os jovens a atravessarem a estrada, creio ser pertinente realçar esta carência, que, a ser resolvida, evitaria alguns acidentes, muitos deles mortais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe se é possível a curto prazo a colocação de semáfaros no cruzamento atrás citado.

Requerimento n.° 20W1 (3.*)-AL de 21 de Abril de 1994

Assunto: Auto-estrada Lisboa-Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

É inegável o interesse e as vantagens que a futura auto--estrada Lisboa-Algarve trará à nossa região.

Página 44

126-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

. Todos os.milhares de pessoas que utilizam a actual estrada sentem na pele os incómodos desta viagem, as filas intermináveis, as ultrapassagens que arriscam fazer, pondo permanentemente a sua vida em perigo.

E inquestionável a vantagem, para o concelho de Loulé, que esta via atravesse o concelho. O que não é aceitável é que possa atravessar uma zona consagrada em decreto-lei como Sítio Classificado da Fonte da Benémola.

Esta área protegida foi criada pelo Decreto-Lei n.° 392/ 91, de 10 de Outubro, e localiza-se na freguesia de Que-rença, no concelho de Loulé, ocupando uma área de cerca de 390 ha.

É um local de rara beleza no barrocal, onde um troço de ribeira serpenteia encaixando por entre encostas declivosas, densamente revestidas do matagal característico desta sub-região algarvia.

Da flora rica e variada do Sítio, destaca-se a existência de uma série de espécies arbustivas características das formações de maquis: o alecrim, o rosmaninho, a murta, o trovisco, o tomilho, a esteva, o medronheiro, a madressilva, o carrasco e com um porte arbóreo em estado espontâneo desenvolvem-se as alfarrobeiras, os zambujeiros e também alguns sobreiros numa parcela da área xistosa existente no extremo poente da área protegida.

Por se tratar de um local do maior interesse paisagístico, pode ser vocacionado para um turismo controlado de qualidade e, por isso, prevê-se a criação no local de condições para que seja visitado, com fins recreativos e cienü'ficos, de uma forma ordenada.

O artigo 3." do decreto-lei consagra que este Sítio Classificado tem por fim proteger e conservar os valores físicos, estéticos e paisagísticos do barrocal.

O artigo 12." deste mesmo decreto estipula condicionamentos dentro dos limites deste Sítio Classificado, como edificar, construir, remodelar ou reconstruir quaisquer edificações ou construções de qualquer natureza.

Assim sendo, e tendo por base este decreto-lei, não se entende as razões que estiveram na base da proposta de plano director municipal proposto pela Câmara Municipal de Loulé, que prevê um traçado para a futura auto-estrada passando pelo Sítio Classificado da Fonte da Benémola.

Este PDM irá muito brevemente ser submetido à Assembleia Municipal. Como se sabe, este Plano, depois de aprovado, só poderá ser alterado dentro de 10 anos, o que inviabiliza, após a sua aprovação, qualquer alteração ao traçado. •

Na última sessão da Assembleia Municipal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, quando questionado sobre esta matéria, respondeu que o traçado só «bordejava a nascente e cortava a norte» o Sítio Classificado.

Dada a natureza desta resposta pouco clara, requeiro que a Câmara Municipal de Loulé me informe.

Do traçado definitivo da futura auto-estrada;

Se está encomendado algum estudo de impacte ambiental para aquele Sítio Classificado;

Se se teve em consideração o estipulado no Decreto-Lei n.° 392/91, no seu artigo 12."

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 784/V1 (2.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a falta de juiz na comarca da ilha do Pico.

Em referência ao ofício n.° 1922-P.° n.° 1831/93, de 25

de Março de 1994, tenho a honra de informar V. Ex." de

que, por deliberação de 6 de Julho de 1993, deste Conselho, publicada no Diário da República, de 10 de Setembro de 1993, foi nomeado juiz para a comarca de São Roque do Pico.

12 de Abril de 1994. — O Juiz Secretário, Pedro Gonçalves Mourão.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1276/VI (2.*)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre os resultados das negociações entre o Governo Regional e o Governo da República relativas ao pagamento de credores da administração regional dos Açores.

Em referência aos ofícios n.OT 3250 e 4332, respectivamente de 16 de Junho de 1993 e 7 de Setembro de 1993, e embora o requerimento que o acompanhou tenha sido enviado antes da assinatura do protocolo que concretizou um acordo financeiro e da aprovação do orçamento suplementar, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

Relativamente ao «encontro de soluções para a ruptura orçamental dos Açores», pode dizer-se que elas foram encontradas, justamente, com a aprovação do orçamento suplementar e com a assinatura, a 7 de Dezembro de 1993, de um acordo financeiro intercalar entre o Governo da República e o Governo Regional, através do qual foi viabilizada a contracção de um empréstimo de 10 milhões de contos, avalizado pela República.

No respeitante ao «quadro orçamental nacional», prevê-se que nele seja previsto um relacionamento financeiro para vigorar em 1994 e 1995, que será concretizado através de um protocolo, à semelhança do que já aconteceu com a Região Autónoma da Madeira.

20 de Abril de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre acesso à informação de natureza pessoal por parte dos magistrados e outros utentes legais.

O artigo 7.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, e o artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 214/o&, de 17 de Junho, autorizam o acesso a informação de carácter pessoal pela Polícia Judiciária e pelos magistrados, respectivamente.

Página 45

30 DE ABRIL DE 1994

126-(45)

Estas autorizações encontram-se ainda reflectidas na regulamentação respeitante à informação visada (artigos 10.° e 17.° da Lei n.° 12/91, de 21 de Maio, e 59.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro).

Embora aqueles normativos careçam de regulamentação, a sua aplicabilidade terá necessariamente de repercutir as limitações decorrentes dos parâmetros gerais já sedimentados e que resultam da Constituição da República Portuguesa, da Convenção do Conselho da Europa e da Lei de Protecção de Dados, nomeadamente:

O princípio da limitação da recolha;

O princípio da qualidade dos dados;

O princípio da especificação das finalidades;

O princípio da limitação da utilização;

O princípio das garantias de segurança.

A autorização de acesso por parte dos magistrados e de entidades com competência para a acção penal nunca consubstanciará um acesso indiscriminado, só podendo ser obtida a informação:

Mediante solicitação;

No âmbito dos processos judiciais a seu cargo;

Desde que os elementos se mostrem necessários à instrução desses processos;

Sempre que os dados não possam ou não devam ser obtidos das entidades a que respeitam;

Ficando sujeitos ao dever de sigilo, mesmo após o termo das suas funções.

No que respeita às soluções técnicas, o sistema a implementar prevê não só aspectos relativos à fiabilidade do tipo de Unhas como à implementação de seguranças eficazes que virtualmente tornem impossível quer a intromissão de utilizadores não autorizados, quer o uso indevido.

Assim, além do sistema de user identifier e password pessoal e intransmissível, de que só o titular tem conhecimento (podendo alterá-la sem necessidade de comunicação), foi prevista a implementação de dupla segurança: acesso ao banco de dados e, neste, o acesso a determinada base, de acordo com a configuração encontrada, nos termos da lei, em articulação da entidade interessada, dos serviços fornecedores e dos serviços de informática.

Por outro lado, para além do registo cronológico do acesso, foi prevista a obrigatoriedade de inscrição não só da identificação do utilizador como do processo no âmbito do qual a pesquisa é efectuada.

Por último, enquanto controlo a posteriori, as pesquisas ficarão sempre registadas durante um período razoável de tempo (cf. Despacho n.° 91/91, de 8 de Outubro, n.° 2.4.1, e artigo 12.° da Lei n.° 12/91, de 21 de Maio).

12 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VI (3.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a situação financeira da CP.

Em referência ao ofício n.° 5057, de 23 de Novembro de 1993, junto remeto a V. Ex.° a informação n.° 463/MC/ 93, do GAFEEP, de acordo com a qual o grupo de trabalho incumbido de analisar a situação financeira da CP ainda não apresentou o respectivo relatório, não sendo possível assim atender à solicitação do requerimento acima referenciado.

10 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre resíduos perigosos na METALIMEX, Setúbal.

Relativamente ao requerimento n.° 89/VI (3.*), do Sr. Deputado Mário Tomé (Indep./UDP), sobre o caso METALIMEX, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar que este Ministério, em colaboração estreita com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem vindo a desenvolver contactos políticos e diplomáticos com o Governo Suíço com vista à concertação sobre uma solução eficaz para o caso das escórias de alumínio depositadas na METALIMEX.

Igualmente tem sido mantida informação e uma articulação permanente entre o Governo Português, o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/VI (3.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Em resposta ao ofício n.° 14, de 4 de Abril de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." os elementos relativos aos investimentos realizados no distrito de Vila Real co-financia-dos pela União Europeia, identificando-se as entidades beneficiárias, os programas contemplados e o indicador físico da execução.

27 de Abril de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Página 46

126-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 47

30 DE ABRIL DE 1994

126-(47)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 48

126-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

PRODEP — FSE —Distrito de Vila Real

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 49

30 DE ABRIL DE 1994

126-(49)

Medida n.° 22 — Ensino profissional

(Em escudos)

Escola Profissional de Chaves...

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

OIRECÇÃO-GERAL DAS COMTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Direcção de Serviços do Imposto do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/VI (3.')-AC, da Deputada Anabela Matias (PSD), sobre compensação do município de Abrantes pela isenção do pagamento do imposto de sisa, concedido à Tejo Energia, na aquisição da Central do Pego à EDP.

Pedido de informação do Grupo Parlamentar do PSD sobre:

a) Qual o ponto da situação relativamente às diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Abrantes sobre a sua pretendida compensação pela isenção de imposto municipal de sisa concedida, à empresa acima identificada, para a aquisição da central do Pego à EDP, E. P.;

b) Quais as medidas que o nosso ministério pretende vir a tomar por forma a compensar o município de Abrantes por esta isenção.

1 — Numa primeira análise ao que vem requerido, parece de referir a circunstância de o despacho que reconhe-

ceu o direito à isenção do imposto municipal de sisa para a aquisição que a Tejo Energia — Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., ia fazer (e veio a concretizar) da Central Termoeléctrica do Pego, foi proferido pelo Sr. Subdirector-Geral, com estrita observância das disposições legais em vigor.

2 — Penso, porém, que para um maior esclarecimento da situação se poderá informar o Grupo Parlamentar do PSD do seguinte:

2.1 — A EDP — Electricidade de Portugal, S. A., construtora (e posteriormente, alienante da Central do Pego) solicitou em 1991 a S. Ex.* o Secretário de Estado da Energia uma declaração do superior interesse nacional do negócio que, então, se perspectivava, «com o objectivo de se determinar o peso da incidência fiscal da transacção e informar em conformidade os potenciais interessados».

2.2 — Foi-nos esse pedido encaminhado, através do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sequência de despacho proferido por S. Ex.* o Secretário de Estado da Energia, salientando «que a alienação da Central é um objectivo essencial da política energética e que tem grande importância nos objectivos fixados para a empresa, conjuntamente com o Secretário de Estado das Finanças».

2.3 — Apreciado o assunto nesta Direcção de Serviços (então, 4.' Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), no processo SI. 19.999.91, foi

Página 50

126-(50)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

pelo Sr. Subdirector-Geral sancionado o entendimento de que se poderia informar a Secretaria de Estado da Energia de que o único benefício fiscal seria o «constante do n.° 26. do artigo 11'.° do Código, que isenta de sisa as aquisições de bens situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial que os destinem ao exercício, naquelas regiões, de actividades agrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e social».

2.4 — Isto sem prejuízo «do eventual enquadramento da situação questionada no âmbito da previsão do artigo 49."-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais».

2.5 — Formulado pela Tejo Energia, em 19 de Março de 1993, pedido de isenção de sisa, nos termos do n.° 26 do artigo 11.° do CIMSISSD, para a aquisição do prédio designado «Pego» (Conservatória do Registo Predial de Abrantes — n.° 00181/160493, da freguesia de Concavada, e n.° 00878/160493, da freguesia do Pego) e do prédio designado «Mourisca» (mesma Conservatória — n.° 01651/ 160493, da freguesia das Mouriscas —obtidos que foram os pareceres do Departamento Central de Planeamento («o concelho de Abrantes!...] é uma região das economicamente mais desfavorecidas») e da Direcção-Geral de Energia («a actividade da requerente é considerada de superior interesse económico e social») —, e porque se verificavam os pressupostos legais exigidos, foi o mesmo deferido no presente processo (SI.13.0853.93) por despacho do Sr. Subdirector-Geral em 16 de Outubro de 1993.

3 — Após ter tido conhecimento desta decisão, dirigiu a Câmara Municipal de Abrantes a S. Ex.* o Ministro das Finanças uma exposição sobre essa isenção de sisa e sobre a compensação a que entende ter direito, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.

4 — Por despacho de S. Ex." o Ministro das Finanças foi dada concordância ao entendimento que fora perfilhado, em 21 de Dezembro de 1993, por S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de que, tendo o benefício sido criado pelo Decreto-Lei n.° 48 316, de 5 de Abril de 1968, não era, por isso, aplicável o n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), uma vez que esta disposição visa apenas os benefícios fiscais criados por diploma legal publicado depois da entrada em vigor da Lei n.° 1/87.

5 — Penso, ainda, poder completar-se a informação a que se refere a alínea a) com a indicação de que pela Câmara Municipal de Abrantes foi, há poucos dias, interposto recurso contencioso de anulação para o venerando Tribunal Tributário de 2.* Instância, ao qual será, em breve, dada resposta.

6 — Quanto à questão suscitada sob a alínea b), parece poder informar-se não competir a esta Direcção de Serviços pronunciar-se sobre ela, por extravasar a sua competencia.

Concluindo.

7 — Parece poder responder-se ao Grupo Parlamentar do PSD de harmonia com o que atrás ficou dito, nomeadamente sob os n.os 2, 4 e 6.

Respeitosamente, porém, se submete o assunto à consideração superior.

Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP), 24 de Março de 1994. — O Chefe de Divisão, Mário Oliveira Beça Quintão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobre questões relativas ao sector da educação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5158, de 2 de Dezembro de 1993, junto envio a V. Ex.* a listagem de obras de reparação, realizadas em escolas de ensino básico e secundário nos anos de 1991, 1992 e 1993.

A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Nota. — A listagem referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Coelho (PS), sobre um recurso hierárquico da lista classificativa do concurso de provimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.* de que, averiguado o ponto de situação, foi constatado ter sido negado provimento ao recurso, tendo o interessado e o Hospital Distrital de Viseu tomado conhecimento do mesmo.

13 de Abril de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VI (3.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre impacte ambiental do projecto do gás natural no distrito de Coimbra.

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos, tendo em vista responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida sobre o impacte ambiental do projecto de gás natural no distrito de Coimbra:

As decisões finais sobre os traçados dos sistemas do gás natural são tomadas pelo Ministério da Indústria e Energia, tendo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vindo a acompanhar os vários projectos que lhe têm sido submetidos para realização do processo de avaliação de impacte ambiental (AIA), nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, e ainda aspectos gerais do sistema do gás natural pela sua participação no grupo de trabalho criado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho.

Página 51

30 DE ABRIL DE 1994

126-(51)

De acordo com a informação prestada na reunião do referido grupo de trabalho de 29 de Setembro de 1993, a área da região Centro que será abrangida pela concessão da distribuição de gás natural/ar propanado inclui os concelhos de: Feira, Arouca, Ovar, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Murtosa, Estarreja, Sever do Vouga, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo, Águeda, Vagos, Oliveira do Bairro, Anadia, Mira, Cantanhede, Mealhada, Penacova, Coimbra, Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Condeixa-a-Nova, Soure e Pombal.

O sistema do gás natural, definido nas suas características gerais no Decreto-Lei n.° 232/90, compreende, no atravessamento da Região do Centro, o gasoduto de transporte de Setúbal a Braga, os eixos da Figueira da Foz, de Coimbra, de Ovar e de Aveiro (rede primária) e as redes de distribuição.

O gasoduto de transporte entre Setúbal e Braga foi concessionado ao consórcio TRANSGÁS, tendo o seu traçado sido recentemente sujeito ao processo de AIA. Em anexo apresenta-se o traçado analisado no EIA, onde consta também uma síntese dos impactes considerados mais significativos no seu trajecto (escala 1 a 5). Esse traçado encontra-se também detalhado à escala de 1:25 000 nas peças do projecto submetido a AIA, documentação que foi disponibilizada a cada câmara municipal atravessada por ocasião da consulta do público levada a cabo no âmbito do processo de AIA.

Além do gasoduto, foi submetido a processo de AIA o eixo da Figueira da Foz e o eixo de Coimbra, que fazem o transporte do gás a partir dó gasoduto para os locais de abastecimento das redes de distribuição. O eixo de Coimbra destina-se a distribuir gás aos concelhos de Coimbra, Águeda, Anadia, Oliveira do Bairro e Mealhada. O eixo da Figueira da Foz destina-se a abastecer os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Soure.

Até à data e no distrito de Coimbra apenas foi remetida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para processo de AIA a rede de distribuição de Coimbra — o I.° lote foi alvo de parecer e o 2.° lote está presentemente em apreciação.

As principais implicações ambientais destes projectos situam-se, de uma forma geral, ao nível dos impactes sobre os usos do solo, a fauna e flora, impactes sócio--económicos e impactes sobre os recursos hídricos (negativos), na fase de construção, e impactes sobre a qualidade do ar (positivos) e sobre os níveis de risco de acidente (negativos), na fase de exploração.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Centro de Saúde de Esposende

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VI (3.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre os utentes do Centro de Saúde de Esposende.

A proposta de criação da Extensão de Belinho do Centro de Saúde de Esposende foi apresentada à comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Braga em 28 de Abril de 1989 através do ofício n.° 36 deste Centro de Saúde.

Os elementos que foram considerados justificativos da criação daquela Extensão foram, entre outros, os seguintes:

Dificuldade de acesso à Extensão de Forjães dos utentes da freguesia de Antas pela inexistência de transportes em horários compatíveis, com perda de tempo adicional ou dificuldade de deslocação rápida quando necessária;

Deslocação dispendiosa dos utentes de Belinho e Mar, freguesias que distam do Centro de Saúde sede cerca de 7 km;

Obrigatoriedade de deslocação através da estrada nacional n.° 13, que é considerada, naqueles locais, uma das principais zonas de sinistralidade do País, logo a seguir à Marginal de Cascais e a Darque, no concelho de Viana do Castelo, em percurso de vários quilómetros;

População com características rurais próprias que dificultam a deslocação ao Centro de Saúde.

Assim:

A análise destes pressupostos e o desejo manifestado pelas populações de aproximação dos serviços de saúde daquela área onde se mantêm algumas zonas económicas e socialmente desfavorecidas, a disponibilidade manifestada pelas autarquias municipal e de freguesia na cedência de instalações de qualidade e a verificação de existência de bons acessos fora da estrada nacional n." 13 e a maior facilidade de deslocação dos utentes pela proximidade dos serviços levaram à apresentação da proposta de criação da Extensão de Belinho, à qual seria afectada a população residente em Belinho, Mar e parte de Antas.

Aceite a proposta e realizadas as obras indispensáveis, foram criadas as condições de assistência médica para uma população de 4000 a 5000 utentes, dispondo-se de momento de condições de espaço e funcionalidade de muita qualidade. Assim, para além dos serviços administrativos e de serviços gerais de apoio, existem três consultórios médicos, dois gabinetes de enfermeira, duas salas de espera e duas salas de tratamento; todas as instalações estão com sistemas de comunicação e de informação (caso das salas de espera equipadas com TV). Os recursos humanos disponibilizados são:

Dois médicos;

Duas enfermeiras;

Dois administrativos;

Uma auxiliar de apoio e vigilância.

A Extensão de Saúde começou a funcionar em 11 de Outubro de 1993 e até ao presente estão inscritos 3400 utentes, não havendo, de momento, facilidades de inscrição de mais utentes pelo facto de não ser possível a colocação de mais um médico naquela Extensão.

A questão levantada por alguns utentes da obrigatoriedade de transferência para aquela unidade não corresponde minimamente à verdade. De facto e por razões de natureza funcional e administrativa, foi estabelecida a zona de influência daquela Extensão de Saúde, que, naturalmente, envolve os utentes, residentes nas freguesias referidas. Porém, e de acordo com as normas em vigor, o utente tem o direito de optar pelo seu local de assistência. O que foi manifestado por alguns residentes naquela área e a todos eles foi dada resposta satisfatória à semelhança

Página 52

126-(52)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

de outros utentes de outras áreas de residência apoiadas por outras extensões de saúde. Constituem excepção três famílias, com um total de sete utentes, que expressaram o seu direito de transferência para a lista de utentes de uma médica a prestar serviço no Centro de Saúde sede que no momento presente se encontra ausente do serviço por motivos de maternidade e cuja lista ultrapassa os números estabelecidos (1500) e que, portanto, carece da sua concordância a aceitação de novos utentes. Por isso estes casos encontram-se a aguardar decisão. Como nota complementar, informo que a Extensão de

Belinho tem funcionado em plena normalidade e com satisfação dos utentes ali inscritos.

Espera-se que, tão rapidamente quanto possível, seja colocado mais um médico e sejam criadas condições humanas para facilitar a inscrição de mais utentes.

31 de Março de 1994. — O Director do Centro de Saúde, António Torres.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°218/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que foi dada satisfação ao requerimento, pessoalmente, pelo Ex.100 Sr. Dr.António Neves Ribeiro, director do Gabinete de Direito Europeu.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°233/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre medidas de apoio à agricultura e Conselho Agrícola de 24 de Janeiro de 1994.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.°499, de 16 de Fevereiro de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — O mel é um produto agrícola, na medida em que faz parte do anexo n do Tratado, não estando sujeito a qualquer regulamentação especial mas apenas à aplicação de direitos aduaneiros à importação (entre 25 % e 27 %).

A União Europeia é deficitária (50 %), sendo o maior importador mundial.

2 — Os principais produtores são a França (31 %), a Alemanha (25 %) e a Espanha (19 %), seguindo-se-lhes a Grécia (9 %), a Itália (8 %) e o Reino Unido (4 %).

Portugal, que representa 4 %'da produção comunitária, apresenta bons indicadores quanto à produtividade, quanto ao custo médio e grande fragilidade no que respeita à

estrutura da produção — elevado número de produtores (70 000), com um média de três colmeias por produtor e deficiente comercialização.

3 — Em relação à comercialização, as dificuldades são agravadas pela concorrência externa.

0 Governo, considerando ser este um sector de pequena dimensão em termos económicos, mas muito útil no plano social e com importância ecológica e ambiental, convidou a Comissão, na reunião do Conselho do passado dia 24 de Janeiro, a fazer uma reflexão sobre o sector

e a comunicar ao Conselho o resultado dessa mesma reflexão.

4 — Quanto aos apoios concedidos e a conceder futuramente, informa-se o seguinte:

Até 1993 este subsector beneficiou de ajudas ao investimento através do:

Regulamento (CEE) n.° 797; PEDAP:

Programa de Acção Florestal (investimento directo);

NOVAGRI (investimento directo e melhoria de comercialização);

Presentemente, o apoio à produção de mel é elegível no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).

5 — Em relação aos elementos caracterizadores do sector, podemos indicar os que constam das últimas informações disponíveis:

1 — Estruturas produtivas:

1.1 —Número de explorações [fonte: RGA 1989 ONE)]:

Com cortiços — 26 568;

Com colmeias de quadros móveis — 21 901;

Total de explorações — 39 646.

1.2 — Número de colónias (fonte: RGA 1989): Cortiços — 171 683;

Colmeias de quadros móveis— 189 149; Número total de colónias — 360 832.

1.3 — Dimensão média das explorações:

De acordo com ós dados anteriores — nove colónias/exploração.

II — Produção de mel:

3306 t —média de 1987-1991 [Portugal Agrícola ONE)];

3176 t — 1986 [Estatísticas Agrícolas (INE)].

DI — Comércio externo — mel [fonte: Estatísticas do Comércio Externo (INE)]: HJ.l —Quantidades:

Página 53

30 DE ABRIL DE 1994

126-(53)

LÜ.2 — Preços médios (CIF):

1TJ.3 — Principais países fornecedores (quantidades/preços):

(*) Dados respeitantes ao período compreendido entre janeiro e Maio.

rv — Comércio interno:

rv.l —Preços pagos ao produtor em 1993, segundo elementos recolhidos por este Instituto junto de alguns produtores:

Venda de mel a granel:

Directamente à indústria — 180$ a 220$/quilo-grama;

A embaladores/distribuidores — 220$ a 300$/ quilograma.

De notar que os preços pagos ao produtor a nível de mel a granel situaram-se, desde 1990, frequentemente abaixo dos preços do mel importado se atendermos à repercussão da taxa aduaneira (27 %) neste último preço.

IV.2 — Evolução dos preços (fonte: Estatísticas Agrícolas):

1989 — 718$/quilograma;

1990 — 684$/quilograma;

1991 — 537$/quilograma;

1992 — 800$/quilograma.

Atendendo ao preço da venda de mel a granel nas explorações de maior dimensão, referimos os preços de venda (*) à empresa Nestlé (indústria para onde é escoada presentemente grande parte da produção dos nossos apicultores profissionais):

1988 — 200$/quilograma; 1989— 180$/quilograma;

1990 — 180$/quilograma;

1991 — 190$/quilograma;

1992— 180$/quilograma;

1993— 180$/quilograma.

V — Organizações de apicultores:

Associações — cerca de 16; Cooperativas — cerca de 23.

VI — Denominações de origem geográfica protegidas:

Neste momento existem nove denominações de origem para o mel: oito no continente e um nos Açores.

19 de Abril de 1994. —O Chefe do Gabinete, Lemos de Carvalho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VT (3.a)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino.

Em resposta ao ofício n.°574, de 18 de Fevereiro de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:

1 — Está prevista em PIDDAC a construção das seguintes escolas no distrito de Castelo Branco:

Escola EB 2, 3 de 24 turmas em Castelo Branco;

Escola Básica EB 1, 2, 3 de 24 turmas de São Domingos, na Covilhã, que já se encontra em construção;

O Bloco Oficinal de Electrotecnia e Mecanotecnia do Fundão e a Escola EB 2, 3 de 18 turmas de Oleiros encontram-se em fase de concurso.

2 — A construção das Escolas EB 2, 3, de 18 turmas de Silvares e EB 1, 2, 3 de 18 turmas de São Vicente da Beira só após a celebração dos acordos de colaboração com os respectivos municípios poderá ter início, o que se prevê possa acontecer no último trimestre do corrente ano ou em 1995.

3 — Na aplicação da verba prevista para a conservação e remodelação do parque escolar este Ministério estabeleceu como prioridade a construção de novas vedações em substituição das degradadas, balneários, galerias e a pavimentação de campos de jogos, bem como um programa de instalação de aquecimentos centrais em escolas de zonas climáticas rigorosas, dando expressão, deste modo, à prioridade atribuída à segurança e à qualidade de vida nos estabelecimentos de ensino e ao desporto escolar.

4 — A actual C+S de Penamacor, construída por pré--fabricados ligeiros, poderá vir a ser substituída a partir de 1997.

A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino.

Em resposta ao ofício n.° 575, de 18 de Fevereiro de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:

Durante o mês em curso vai proceder-se à abertura de concurso, lendo em vista a remodelação da central térmica e a beneficiação de todo o sistema de aquecimento central, importando estes trabalhos em cerca de 7000 contos.

Relativamente ao refeitório escolar foram levadas a efeito obras de remodelação de construção civil, no ano

Página 54

126-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

transacto, no valor de 2430 contos, tendo-se também procedido ao fornecimento de novo equipamento no quantitativo de aproximadamente 7350 contos.

Não se justifica a construção de instalações desportivas no citado estabelecimento de ensino, uma vez que o mesmo já dispõe de um ginásio, de uma sala de ginástica e de um campo de jogos.

A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

COORDENAÇÃO SUB-REGIONAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira.

Na sequência do pedido efectuado por V. Ex/ sobre assistência médica na área do ex-couto mineiro, permita-me que informe do seguinte:

1 — O concelho da Covilhã encontra-se suficientemente servido de médicos a nível dos cuidados de saúde primários. Contudo, e também na zona do ex-couto mineiro, devido ao empenhamento do coordenador sub-regional de Saúde de Castelo Branco, da Câmara Municipal da Covilhã e do Centro de Saúde foi a situação ultrapassada com a contratação, a recibo verde, de um médico e o pagamento de horas extraordinárias a outro (seis horas), a fim de obviar a eventuais queixas.

2 — Constata esta Coordenação que algumas localidades do concelho, o que pode ser confirmado por comparação do Censo de 1981 com o de 1991, estão a perder habitantes, isto é, utentes em relação a algumas que estão a aumentar significativamente.

3 — No primeiro caso temos as extensões de saúde do sul do concelho e no segundo referimos as Extensões de Saúde de Tortosendo, Covilhã e Paul, ou seja, mais próximas da zona urbana — Covilhã.

4 — Perante isto, e face ao exposto, a direcção do Centro de Saúde da Covilhã solicitou à Coordenação Sub--Regional a alteração de alguns horários médicos, alterando alguns períodos de consulta em algumas extensões de saúde, para que houvesse o equilíbrio desejado.

5 — Relativamente à zona do ex-couto mineiro, e para uma população que se estima na ordem dos 1500/1800 habitantes neste momento, este Centro de Saúde disponibilizou, conjuntamente com as entidades já citadas, 12 períodos de consulta, o que, de acordo com as normas em vigor, daria para uma cobertura para cerca de 3500 habitantes. Entretanto, poder-se-á confirmar que nas localidades de Aldeia de São Francisco de Assis,. Barroca Grande e São Jorge da Beira a população residente se cifra em 2300 habitantes.

6 — Os cuidados de enfermagem são prestados por profissionais qualificados em todas as extensões de saúde aí colocados e nas extensões mais longínquas os cuidados são prestados no mínimo três vezes por semana.

1 — Acrescentamos que a nível de instalações e equipamentos se considera que o Centro de Saúde se encontra bem servido, à excepção de duas extensões, cujas instalações se encontram degradadas e propriedade das juntas de

freguesia, com as quais já foram estabelecidos contactos

no sentido de se proceder a reparações.

8 — Em anexo juntamos elementos estatísticos referentes a este Centro de Saúde.

15 de Abril de 1994.— O Coordenador Sub-Regional de Saúde, António Maria Vieira Pires.

ANEXO

Coordenação Sub-Regional de Saúde de Castelo Branco

Centro de Saúde da Covilhã

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DO ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca de um relatório sobre a Administração Pública.

Encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado, em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1101, de 28 de Março de 1994, de enviar versão fotocopiada do vol. i do relatório «Renovar a Administração», que contém informação esclarecedora quanto a questões abordadas no requerimento apresentado pelo Deputado Luís Sá.

O relatório será publicado dentro em breve e foi já remetido em versão fotocopiada aos líderes dos grupos parlamentares.

A matéria está a ser objecto de exame pelos diferentes ministérios.

O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

Nota. — O volume referido foi entregue ao Deputado.

Página 55

30 DE ABRIL DE 1994

126-(55)

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre expropriação de terrenos do Campo da Feira (Valongo).

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." de que até esta data não deu entrada nesta Comissão de Coordenação qualquer processo ou pedido relacionado com o teor do requerimento apresentado na Assembleia da República.

Com vista à obtenção de elementos sobre o assunto foi já enviado ofício à Câmara Municipal de Valongo acompanhado de fotocópia do requerimento em causa.

O Director Regional do Ordenamento do Território, Carlos Oliveira e Sousa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca de Xira.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 675, de 1 de Março próximo passado, após ouvida a BRISA — Auto--Estradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Deve considerar-se justificada a manutenção do sistema de cobrança de portagens em Alverca, apesar da recente modificação do sistema em Sacavém, onde se estabeleceu pagamento duplo apenas no sentido de entrada na cidade de Lisboa, com libertação no sentido da saída.

De facto, seria tecnicamente viável a adopção em Alverca de regime idêntico ao de Sacavém com pagamento duplo num único sentido, conforme se confirmou junto dos serviços da BRISA, e não reside aí a razão da posição tomada pela empresa.

O regime de pagamentos hoje vigente em Sacavém é fundamentalmente justificado pela existência de um intenso tráfego pendular de viaturas que diariamente saem e regressam a Lisboa. O mesmo não sucede entre Alverca e Vila Franca de Xira, relativamente ao volume global do tráfego nesse percurso.

É oportuno registar que as portagens entre Lisboa e Vila Franca são as mais baixas, por quilómetro, de toda a rede, com valor de cerca de metade da tarifa hoje corrente (menos de 5$/km contra cerca de 10$/km). Desta forma, o encargo com o pagamento duplo em Sacavém suportado pelos utentes (minoritários) que porventura efectuem apenas o percurso Vila Franca de Xira-Lisboa é mesmo assim inferior à taxa média da rede nacional.

Levanta-se agora o «problema» dos utentes que eventualmente efectuem um simples percurso até Vila Franca de Xira com entrada em Alverca e sigam depois daquela cidade até Lisboa, obrigando-os actualmente a um pagamento em Alverca e segundo pagamento (duplo) à chegada a Sacavém. Tal facto não representa mesmo assim encargo distante da taxa média da rede em face da quilo-

metragem percorrida, apesar de esse utente não poder beneficiar da isenção que lhe caberia se tivesse iniciado o percurso em Sacavém.

Mas o certo é que, se se estabelecesse em Alverca o aludido regime de não pagamento no sentido sul-norte com pagamento duplo à saída no sentido norte-sul, inevitavelmente surgiriam os protestos dos automobilistas que desejassem efectuar apenas o percurso Vila Franca de Xira--Alverca e que teriam de pagar a taxa dupla para um percurso de reduzida extensão, ficando então — esses sim — claramente desfavorecidos e penalizados com encargo por quilómetro muito superior ao normal.

Anote-se ainda que o critério adoptado em Sacavém corresponde à lógica de facilitar as saídas de Lisboa, obrigando o automobilista a pagar apenas no sentido da entrada na capital, o que se harmoniza com o propósito de eliminar o frequente bloqueamento das artérias urbanas que confluem na portagem. Em Alverca o congestionamento mais gravoso verifica-se, pelo contrário, na própria auto--estrada, pela dificuldade de escoamento do tráfego de pesados que pretende entrar na povoação e que, não encontrando rede viária local adequada, se acumula nas faixas da própria auto-estrada, prejudicando o trânsito de longa distância dirigido a Lisboa.

Quer isto dizer que, se se quisesse aplicar o preconizado sistema em Alverca, tudo aconselharia a que se libertasse a entrada na auto-estrada no sentido sul-norte, e não a saída norte-sul, o que de forma alguma se harmonizaria com o restante sistema de cobrança de portagens do percurso Lisboa-Vila Franca de Xira em causa.

Assim, tendo presente o carácter provisório das medidas tomadas em Sacavém, como a BRISA refere, para além das demais razões aduzidas, não se encontram motivos para mais profundas alterações num sistema que deverá vigorar apenas até ao início do último trimestre do corrente ano, quando o novo nó e a praça de portagem de Alverca entrarem em funcionamento.

18 de Abril de 1994. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola Secundária da Moita.

Em resposta ao ofício n.° 702, de 3 de Março de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex." de que foi reconhecida, por parte da Direcção Regional de Educação de Lisboa, a necessidade de se proceder à ampliação/remodelação da Escola Secundária da Moita, a qual será concretizada através de um acordo de colaboração a celebrar com a Camara Municipal da Moita.

Nesse pressuposto, os Srs. Director Regional de Educação e Presidente da Câmara Municipal da Moita visitaram recentemente a Escola onde se inteiraram da situação.

O início das obras depende da celebração do acordo de colaboração, que se encontra em fase de negociação, da conclusão do projecto e das disponibilidades orçamentais.

18 de Abril de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Página 56

126-(56)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VT (3.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre concessão do estatuto de asilo político a famílias zairenses, angolanas e romenas.

Em referência ao ofício n.° 707, de 3 de Março de 1994, e em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —Não compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir sobre os pedidos de asilo, quer nos termos da lei em vigor sobre o direito de asilo (Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro), quer nos termos da lei anterior reguladora da mesma matéria (Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto).

A competência para conceder ou recusar o asilo radica, nos termos da lei em vigor, no Ministro da Administração Interna e, ao abrigo da lei anterior, radicava nos Ministros da Administração Interna e da Justiça.

2 — De acordo com o disposto na Convenção de Genebra, no Protocolo de Nova Iorque e na Lei do Direito de Asilo (Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro), é concedido direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas que o requeiram e quando se encontrem numa das seguintes situações:

[...] perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual [artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro];

[...] que, receando com razão de ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, em virtude desse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual [artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro].

3 — É concedido apoio social para alojamento e alimentação ao requerente de asilo e respectivo agregado familiar até à decisão final do pedido de asilo. A concessão de tal apoio compete à Santa Casa da Misericórdia, nos termos do protocolo celebrado entre a segurança social e a Santa Casa da Misericórdia.

4 — No caso de decisão final de recusa de asilo, o requerente pode permanecer em território nacional durante um período transitório, até 30 dias, para efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele. Findo este período o requerente fica sujeito a legislação sobre estrangeiros.

5 — Caso deseje abandonar voluntariamente o território nacional e não disponha de meios para tal nem possa obter o necessário apoio de representação diplomática do seu país, pode requerer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que providencie o seu repatriamento a expensas do Estado Português, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 114.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.

6 — Sempre que se prove que o estrangeiro ou apátrida esteja impedido ou se sinta impossibilitado de regressar ao Estado da nacionalidade ou da sua residência habitual

por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem pode ser concedida uma autorização de residência ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro.

7 — De acordo com o regime geral de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, estabelecido no Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, o estrangeiro que pretenda vir residir em Portugal terá de obter, no seu país de origem, visto de residência, que permitirá a sua entrada em território nacional para então obter a respectiva autorização de residência.

8 — Em casos excepcionais de reconhecido interesse nacional pode ser concedida autorização de residência a estrangeiros com dispensa dos requisitos legalmente estabelecidos.

13 de Abril de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/VI (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre corte de subsídio a 10 famílias candidatas a asilo.

Em referência ao ofício n.° 792, de 3 de Março de 1994, e em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.m o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Não compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir sobre os pedidos de asilo, quer nos termos da lei em vigor sobre o direito de asilo (Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro), quer nos termos da lei anterior reguladora da mesma matéria (Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto).

A competência para conceder ou recusar o asilo radica, nos termos da lei em vigor, no Ministro da Administração Interna e, ao abrigo da lei anterior, radicava nos Ministros da Administração Interna e da Justiça.

2 — Desconhece-se a identidade dos estrangeiros a que se refere o Sr. Deputado António Filipe, que se encontravam «alojados na Pensão Barca do Tejo».

3 — De acordo com o disposto na Convenção de Genebra, no Protocolo de Nova Iorque e na Lei do Direito de Asilo (Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro), é concedido direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas que o requeiram e quando se encontrem numa das seguintes situações:

[...] perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual [artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro];

[...] que, receando com razão de ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, em virtude desse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual [artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro].

Página 57

30 DE ABRIL DE 1994

126-(57)

4 — É concedido apoio social para alojamento e alimentação ao requerente de asilo e respectivo agregado familiar até à decisão final do pedido de asilo. Compete à Santa Casa da Misericórdia o apoio geral atrás mencionado, nos termos do protocolo celebrado entre a segurança social e a Santa Casa da Misericórdia.

5 — No caso de decisão final de recusa de asilo, o requerente pode permanecer em território nacional durante um período transitório, até 30 dias, para efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele. Findo este período, o requerente fica sujeito a legislação sobre estrangeiros.

6 — Caso deseje abandonar voluntariamente o território nacional e não disponha de meios para tal nem possa obter o necessário apoio da representação diplomática do seu país, pode requerer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que providencie o seu repatriamento a expensas do Estado Português, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 114.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.

7 — Sempre que se prove que o estrangeiro ou apátrida esteja impedido ou se sinta impossibilitado de regressar ao Estado da nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem, pode ser concedida uma autorização de residência ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro.

8 — De acordo com o regime geral de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, estabelecido no Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, o estrangeiro que pretenda vir residir em Portugal terá de obter, no seu país de origem, visto de residência, que permitirá a sua entrada em território nacional para então obter a respectiva autorização de residência.

9 — Em casos excepcionais de reconhecido interesse nacional pode ser concedida autorização de residência a estrangeiros com dispensa dos requisitos legalmente estabelecidos.

13 de Abril de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/VI (3.")-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre a morte de peixes na foz do rio Lis.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1014, de 22 de Março de 1994, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de prestar o seguinte esclarecimento:

Tem sido preocupação constante do MARN a situação vivida em termos ecológicos e ambientais em toda a bacia hidrográfica do rio Lis. Neste sentido têm sido desenvolvidas exclusivamente pelos seus serviços ou em conjunto com as autarquias associadas na Associação de Municípios da Alta Estremadura, os próprios utilizadores dos recursos hídricos da zona, nestes se salientando os suinicultores e mesmos as associações ecologistas, uma série de acções, das quais nos permitimos destacar:

1) A realização da 1." reunião do Conselho de Bacia do Lis, no âmbito do estipulado no Decreto--Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro, o que permi-

tiu desde já a constituição de um fórum de discussão das acções e actuações futuras a desenvolver na área, com vista à despoluição e recuperação dos campos de água da citada bacia;

2) A assinatura de um protocolo com as autarquias referidas e com as associações de suinicultores e empresariais da área, no sentido de, em conjunto, se preparar a estratégia de recuperação ambiental da bacia do Lis, tendo em vista a candidatura aos fundos de coesão das obras inerentes;

3) A execução a breve prazo de sistemas de tratamento a integrar em todo o conjunto, das quais se realçam as estações de tratamento das suiniculturas situadas na sub-bacia da ribeira dos Milagres e já financiadas através do Programa do Bem-Estar Animal;

4) O levantamento de autos de contra-ordenação às empresas e ou actividades poluidoras da zona, que a nosso ver têm contribuído para a morte dos peixes na foz do rio Lis, decorrendo neste momento na DRARN Centro os trâmites legais com vista à sua sequência.

Deve referir-se, contudo, que aos factos relatados no requerimento do Sr. Deputado não são alheios uma simultaneidade e sucessão de factores, dos quais salientamos as

relativamente altas temperaturas da água que à data se fizeram sentir, os baixos caudais do rio e as descargas ilegais que originaram a existência de baixos teores de oxigénio na água e consequentemente a morte dos peixes.

12 de Abril de 1994.— A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (3.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações respeitantes a um processo disciplinar em curso contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que o. processo a que se refere o expediente que acompanhou o ofício em epígrafe está ainda pendente por efeito do interposto recurso.

O Juiz Secretário, Pedro Gonçalves Mourão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/VI (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a instalação do «Observatório da Droga».

Apresentou o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República um requerimento pelo qual pretendia ser informado «sobre os passos que já foram dados para a instalação do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), onde se localizará, que calendário existe para a sua implementação, de que pessoal disporá e como será recrutado».

Página 58

126-(58)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Sendo assim, tendo V. Ex.* solicitado os esclarecimentos úteis e pertinentes sobre o assunto em questão, cumpre-me informar:

1 — Foram já nomeados, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 302/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, que institui o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), todos os representantes de cada Estado membro no conselho de administração do OEDT.

Portugal foi um dos primeiros países a nomear o seu representante administrador ao indigitar o signatário para esse cargo.

2 — Também a Comissão e o Parlamento Europeu ao abrigo do normativo acima mencionado procederam já à nomeação dos administradores que deverão assegurar a sua representação.

3 — Foi apresentada pela Comissão Europeia uma proposta de alteração ao Regulamento do Observatório no sentido de criar uma agência europeia verdadeiramente descentralizada, sendo intenção daquele órgão comunitário dotar o OEDT de um regulamento financeiro privativo, distinto do aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4 — A procura de um edifício para instalar a sede do

OEDT tem sido articulada com o Governo e com a Câmara Municipal de Lisboa.

No entanto, atendendo às especiais medidas de alta segurança de que essas instalações se terão de revestir, em virtude das medidas de protecção de dados que este projecto naturalmente exige, não será efectuada nenhuma escolha definitiva sem que o comissário Flynn se pronuncie, havendo que aguardar a sua deslocação a Lisboa, o que deverá acontecer em breve.

5 — Terá lugar em Lisboa, no Centro Cultural de Belém, no próximo dia 26 de Abril a primeira reunião do conselho de administração do OEDT, data em que formalmente terão início os trabalhos do Observatório.

6 — O OEDT disporá, numa primeira fase, de 30 elementos, que, de acordo com o estabelecido no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 302/93, do Conselho, ficarão sujeitos aos regulamentos e disposições aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes da Comunidade Europeia, devendo, consequentemente, ser observadas as normas e processos de recrutamento em vigor na Comunidade.

7 — Finalmente, está a decorrer a instalação do Observatório Permanente do Projecto Vida, que é o centro nacional de recolha de dados que irá integrar a rede europeia de informação sobre drogas e toxicodependências (REITOX), sendo o suporte de funcionamento do OEDT.

O Alto Comissário para o Projecto Vida, Vítor Feytor Pinto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/V1 (3.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a suspensão das obras do Forte de São João Baptista, de Vila do Conde.

Correspondendo ao solicitado por V. Ex.\ encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:

1 — Devido a contencioso surgido com o empreiteiro das obras mencionadas, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) suspendeu os trabalhos,

tendo posteriormente decidido a rescisão da empreitada e a consequente posse administrativa.

2 — O acto de posse administrativa veio a ter lugar no dia 20 de Agosto de 1992 e desde então decorrem os procedimentos que a legislação determina.

3 — Entretanto tiveram lugar medições dos trabalhos executados, decorrentes da tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto.

4—Por motivos de ordem administrativa, envolvendo contestação da empresa aos técnicos indicados pela DGEMN, aquelas medições só tiveram início em 11 de Janeiro de 1993.

5 — Houve no mediar desta paragem de trabalhos a necessidade de reflectir sobre o modo de utilização do espaço transformado, com o fim de analisar a possibilidade de corresponder ao manifestado empenhamento da Câmara Municipal de Vila do Conde de adaptar tal espaço a estalagem, o que exigiu, para além de estudo para materialização do projecto, a obtenção de esclarecimentos pela entidade encarregue da gestão da estalagem.

6 — Os factos descritos apontavam para a possibilidade de abertura do concurso em Junho/Julho de 1993.

7 — Apesar de todos os esforços e empenhamento por parte da DGEMN, só em Agosto de 1993 foi possível ultimar a fase legal da tentativa de conciliação.

Por motivos que a DGEMN reputa de falta de maleabilidade da ex-adjudicatária não foi possível o acordo.

8 — Em virtude dos factos ocorridos e por estarem em curso processos judiciais inerentes, a DGEMN não pode, infelizmente, retomar a empreitada.

9 — No entanto, os serviços estão encarregados de preparar tudo o necessário para o recomeço dos trabalhos Iggo que a situação legalmente o permita.

11 de Abril de 1994.— O Chefe de Gabinete, José Krohn.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V1 (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre ."aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio.

Sobre o assunto em epígrafe e com o objectivo de proporcionar as informações para esclarecimento do requerimento

Permitimo-nos chamar a atenção para as introduções dos quatro volumes das propostas de seguimento em Portugal da CNUAD, que se anexam, onde se dá conta de todo o processo encetado em Agosto de 1992 para divulgação c implementação das conclusões da Conferência do Rio.

Também se junta um exemplar do 1.° relatório nacional a ser presente à Comissão de Desenvolvimento Sustentável/NU, que este Instituto coordenou e dinamizou. Importa adiantar que Portugal foi o primeiro dos Estados membros da União Europeia e um dos primeiros à escala global a fazer a apresentação do referido relatório.

O Presidente, João Vila Lobos.

Noia. — Os documentos referidos foram enviados ao Deputado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 59

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 60

© DIARIO

ja Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"