26 DE JANEIRO DE 199S

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As fortes e diversificadas pressões que se fazem sentir sobre a Área Protegida estão a pôr em risco a diversidade da fauna e da flora, as condições de nidificação e de reprodução piscícola e a harmonia da paisagem, que constitui um incomensurável valor patrimonial e ecológico no nosso país e de toda a Europa.

Os problemas que crescentemente têm afectado a região conduziram à apresentação nesta Assembleia da petição n.° 42/VT, por parte da Liga para a Protecção da Natureza, da QUERCÚS, do GEOTA e do SOS Sudoeste, e ao consequente debate em Plenário.»

Ainda segundo o entendimento de Os Verdes, «reconhecendo a importância da Área Protegida, compreendendo a complexidade dos problemas que importa ultrapassar e a diversidade de interesses e sensibilidades em presença; dado que o assunto foi trazido à Assembleia da República, justifica-se a contribuição parlamentar no encontrar de soluções».

Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes decidiram propor a realização da presente audição parlamentar subordinada ao tema «A situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina», o que mereceu o voto favorável dos restantes grupos parlamentares.

Esta propositura é efectuada nos termos da alínea/) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea ;') do artigo 5.° do Regimento.

I — Entidades convidadas

Dando execução à presente audição parlamentar n.° 21/V1, apresentada pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), foram convidadas as entidades abaixo discriminadas:

1 — Compareceram e foram ouvidas:

1.1 —Os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo — reunião de 29 de Março de 1994;

1.2 — Representantes das associações de defesa do ambiente: GEOTA (Sr. Carlos Baptista) e SOS Sudoeste (Dr.a Dina Salvador)— reunião de 4 de Maio de 1994;

1.3 — Chefe da Zona Agrária do Barlavento Algarvio (engenheiro Vítor Vicente) — reunião de 25 de Maio de 1994;

1.4 — Presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) (Dr. Marques Ferreira) — reunião de 28 de Junho de 1994;

2 — Não compareceram nesta audição parlamentar as seguintes entidades convidadas:

2.1 — Associações de defesa do ambiente: QUERCUS e Liga para a Protecção da Natureza (LPN); 2^2 — Comissão directiva do PROTAL.

II — Depoimentos

As quatro actas desta audição parlamentar retratam com detalhe o decurso dos trabalhos. Da sua leitura podemos salientar os seguintes aspectos:

1 — Da intervenção dos presidentes das câmaras municipais:

a) Ideia global negativa relativamente à gestão da • Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSÁCV) durante os cinco anos da sua existência;

b) Constatação de hostilidade das populações relativamente à APPSACV, o que poderá dever--se aos seguintes factores:

Falta de regulamentação após publicação do diploma que cria a Área de Paisagem Protegida (Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho);

Deficiente gestão e funcionamento daqueles serviços;

Significativos atrasos ou falta de emissão de pareceres relativamente aos projectos enviados pelas autarquias;

Falta de formação do pessoal da APPSACV;

Falta de informação e sensibilização das populações;

c) Alegada falta de apoio da APPSACV às autarquias, nomeadamente em áreas como fogos

. florestais e ordenamento e limpeza de praias;

d) Necessidade de se criarem contrapartidas para a população, face às restrições impostas pelo Regulamento do Plano de Ordenamento;

e) São de opinião os autarcas que existe excesso de planos de ordenamento para a região (PROTAL, PROTALI, POOC, PDM, etc), o que gera algumas dificuldades de coordenação entre eles;

f) Consideram que o Plano de Ordenamento da APPSACV retira competências às autarquias e revela algumas discrepâncias e exageros;

g) Reconhecem a Área como de interesse nacional e salientam a necessidade de aprofundamento da discussão do plano de ordenamento, com vista à sua preservação, mostrando-se disponíveis para o efeito.

2 — Da intervenção dos representantes das associações de defesa do ambiente:

a) Existência de uma descrença e de um divórcio profundo entre as populações residentes e os objectivos da APPSACV. Tal situação poderá dever-se aos seguintes factores:

Quando se criou a APPSACV geraram-se expectativas que não foram concretizadas;

A APPSACV surge aos olhos da população como a entidade que apenas restringe, oferecendo poucas contrapartidas;

b) A APPSACV tem falta de meios técnicos e financeiros, o que contribui decisivamente para o seu descrédito;

c) Existe falta de informação acessível às populações, o que permite a sua manipulação por parte das forças políticas e contribui para a desorientação das pessoas e o enraizamento de ideias erradas;

d) Revelaram preocupações relativamente a vários aspectos, como sejam: a possibilidade de concretização de alguns empreendimentos turísticos; a ameaça latente de incêndios durante o Verão; o problema dos arrastões, da eventual localização da incineradora em Sines, e o desconhecimento da situação relativamente ao ÍC 4;

e) Entendimento de que a APPSACV é uma área de elevado valor patrimonial em termos culturais,