19 DE AGOSTO DE 1995

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a apreciação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português.

EncarTega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de, relativamente ao requerimento acima mencionado, transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Encontram-se à disposição das empresas têxteis e do vestuário vários programas de incentivos cujas medidas cobrem todas as áreas em que as empresas necessitam de se apetrechar para aumentar a sua competitividade.

Assim, além dos FRIE (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial), estarão disponíveis até 1999, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio iniciado em 1994, os seguintes programas:

RETEX — visa a modernização do tecido empresarial nas regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário, apoiando as respectivas empresas na formulação e desenvolvimento de estratégias de modernização e de internacionalização. Além disso, apoia também nas referidas regiões a criação ou modernização de empresas incluídas noutros sectores, de forma a minimizar os efeitos decorrentes da modernização do sector têxtil;

PEDIP II — o objectivo essencial deste Programa consiste em dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercado, promovendo a modernização e a diversificação e facilitando a internacionalização da estrutura industrial. Trata-se de um programa concebido com grande flexibilidade, podendo dar resposta às mutações industriais, mesmo às que ainda não foi possível prever, permitindo assim eliminar algumas medidas ou criar novas;

SIR — trata-se de um programa de incentivos de base regional que apoia os projectos de. investimento de pequenas e médias empresas, de modo a reforçar a base económica das regiões através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços.

2 — Todos os programas mencionados se aplicam ao distrito da Guarda e, consequentemente, à zona da Corda da Serra.

3 — As prioridades definidas resultam dos objectivos estratégicos traçados pelo MIE para a política industrial portuguesa, os quais se consubstanciam na modernização permanente e na competitividade sustentada das empresas, sendo os seguintes os principais eixos de actuação:

Criação de um ambiente favorável à competitividade; Desenvolvimento da capacidade concorrencial; Melhoria da produtividade e flexibilidade; Inovação tecnológica e organizacional.

4 — Espera-se para muito breve o arranque da Iniciativa para Modernização da Indústria Têxtil (IMIT), não existindo portanto candidaturas a este programa.

O IMIT é um programa específico de modernização e reestruturação a aplicar a nível nacional à indústria têxtil e do vestuário portuguesa, cujos apoios se inscrevem nos regimes já existentes (PEDIP II), constituindo, no entanto, um reforço dos meios financeiros para a modernização do sector. De notar que, durante a elaboração do programa, o MIE auscultou, como habitualmente, os parceiros sociais.

A comparticipação comunitária relativamente ao IMIT é de 400 MECUS, ou seja, aproximadamente, 80 milhões de contos. É este o valor que, em termos de opinião pública, se encontra associado ao IMIT. No entanto, é preciso adicionar a este montante o valor da contrapartida nacional garantida pelo Orçamento do Estado, correspondente a 25 % do total dos apoios a conceder. Desta forma, o orçamento total de apoios a conceder no âmbito do IMIT será de 196,7 milhões de contos para o período entre 1995 e 1999.

Em termos de distribuição do orçamento por subprogramas, cerca de 80 milhões de contos serão afectos aos incentivos directos às empresas previstos no Subprograma A. O Subprograma B, também orientado para o apoio directo às empresas através do capital dé risco e das bonificações de juros, será dotado com um orçamento de perto de 25 milhões de contos.

Estes apoios permitirão a indução de um investimento de cerca de 180 milhões de contos para os próximos cinco anos, que, associados aos valores estimulados por outros programas do QCA, proporcionarão avultados meios financeiros para a modernização da indústria têxtil e do vestuário em Portugal.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/VI (4.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a protecção do pombo-correio e a revisão da Lei da Caça.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que as reivindicações dos columbófilos, nomeadamente as relacionadas com as largadas para treino aos sábados no mês de Fevereiro, foram analisadas em reunião do Conselho Nacional da Caça realizada no dia 13 de Janeiro de 1995.

Nessa reunião esteve presente uma delegação da Federação Portuguesa de Columbofilia, tendo ficado acordado que esta Federação, a Confederação Nacional de Caçadores Portugueses e a FENCAÇA — Federação Nacional das Zonas de Caça Associativas encetariam diligências tendentes a ser encontrada, em conjunto, uma solução.

Aguarda-se, de momento, o desenvolvimento deste processo.

Lisboa, 4 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.