19 DE AGOSTO DE 1995

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SIR, que incluem diversos tipos de apoio à modernização das empresas quais deverão cobrir grande parte das suas necessidades.

Adicionalmente, entrará brevemente em vigor o programa IMTT, o qual, dotado de um orçamento global de \06 milhões de contos, irá proporcionar um reforço substancial dos instrumentos já existentes.

Mais concretamente a zona de Cebolais/Retaxo foi objecto da atenção particular do MIE.

Foram realizadas duas reuniões com as empresas desta zona, tendo sido decidido um apoio à realização pelo CITEVE de estudos de diagnóstico às empresas. O custo deste estudo será apoiado no âmbito do RETEX e as suas conclusões permitirão às empresas encontrar caminhos para a sua modernização.

Ponto 2 — «Admite o Governo a possibilidade de ser aplicado o regime jurídico da suspensão e redução da prestação de trabalho (lay off) (Decreto-Lei n.° 398/93, de 2 de Novembro), sem que cada empresa de per si cumpra os requisitos exigidos por este diploma legal?»

Trata-se de assunto que é da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (4.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do vosso ofício n.° 2265, de 20 de Junho de 1995, e no sentido de responder ao requerimento supra-identifícação, de referir o seguinte:

1 — O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte foi aprovado pela Portaria n.° 1054/93, de 21 de Outubro, e resultou de profunda reestruturação da segurança social.

2 — Com vista ao desbloqueamento do quadro desencadearam-se, por um lado, todas as reclassificações possíveis e, por outro, a partir de Setembro de 1994, diversos concursos que estão em tramitação e que de seguida se listam:

a) Carreira de informática:

Programador principal; Programador-adjunto de 1.° classe; Técnico superior principal de 1.° classe; Operador de sistema chefe; Técnico superior assessor; Operador de sistema de 1.* classe;

. b) Carreira técnica auxiliar: Técnico auxiliar de 2.° classe;

c) Carreira de fiscal técnico de obras: Técnico-adjunto especialista de 1." classe;

d) Carreira técnica:

Técnico de 1.° classe; Técnico especialista; Técnico especialista principal;

e) Carreira de motorista:

Motorista de ligeiros;

f) Carreira administrativa: Primeiro-oficial;

Auxiliar administrativo principal;

g) Carreira técnica superior: Técnico superior de 2.° classe;

h) Carreira técnica superior de serviço social:

Técnica superior de serviço social de 1." classe; Técnica superior de serviço social de 2.° classe.

3 — No que se refere a chefe de secção e chefe de repartição, estão em vias de conclusão concursos abertos ainda no âmbito dos ex-Centros Regionais.

Logo que concluídos, aferir-se-á da eventual existência de vagas para futuros novos concursos.

De igual modo, é no âmbito de outras carreiras e categorias, se tem aguardado a conclusão dos concursos abertos pelos ex-Centros para que se possa analisar a oportunidade de abertura de novos concursos para as mesmas categorias è carreiras.

. 4 — Igualmente se informa que está já prevista uma nova grelha de concursos a desencadear a partir de Setembro.

5 — De todo o exposto fica claro que o ano de 1995 e os anos que se lhe seguem serão de desenvolvimento, de acordo com os meios legais, para desbloqueamento de quadro.

Lisboa, 7 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de sociedades que apresentaram o IRC.

Informação n.e 468/95

1 — O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins requereu que o Ministério das Finanças o informe sobre «o número de sociedades que apresentaram o modelo m/22 do IRC e declararam ter prejuízos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994». .

2 — Dado que o Sr. Deputado não especifica se a informação que pretende respeita ao «prejuízo contabilístico» ou ao «prejuízo fiscal», optou-se por fornecer os elementos disponíveis com referência a ambos os indicadores.

Os dados relativos ao exercício de 1994 ainda não estão disponíveis, em virtude de o prazo de apresentação das