Debates Parlamentares - Diário 002, p. 8 (1995-11-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NUMERO 2

educativo, e não de um qualquer e circunstancial ministro; de uma Inspecção-Geral da Educação que garanta prioritariamente a prestação de apoio e acompanhamento técnico, pedagógico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, no mais rigoroso respeito pelas suas competências, e que se não limite a acções de controlo e fiscalização determinadas pelos serviços centrais; de uma Inspecção antes de tudo profiláctica, e não terapêutica, preventiva, e não repressiva.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a ratificação do • Decreto-Lei n.° 271/95, publicado no Diário da República, I série-A, n° 245, de 23 de Outubro de 1995, que «aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação».

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Ruben de Carvalho — Luís Sá — António Rodeia Machado — Odete Santos — Maria Luísa Mesquita - João Corregedor da Fonseca.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

incm IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996

Senhor Assinante:

O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve início em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.

Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.

m DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA.

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

preço deste numero 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

gII SÉRIE-B — NUMERO 2educativo, e não de um qualquer e circunstancial ministro; de uma Inspecção-Geral da Educação que garanta prioritariamente a prestação de apoio e acompanhamento técnico, pedagógico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, no mais rigoroso respeito pelas suas competências, e que se não limite a acções de controlo e fiscalização determinadas pelos serviços centrais; de uma Inspecção antes de tudo profiláctica, e não terapêutica, preventiva, e não repressiva.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a ratificação do • Decreto-Lei n.° 271/95, publicado no Diário da República, I série-A, n° 245, de 23 de Outubro de 1995, que «aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação».Assembleia da República, 9 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Ruben de Carvalho — Luís Sá — António Rodeia Machado — Odete Santos — Maria Luísa Mesquita - João Corregedor da Fonseca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.rincm IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve início em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas