O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE DEZEMBRO DE 1995

15

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PP abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 317/95, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 275, que altera o Código de Processo Penal.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PP: Alda Vieira — António Brochado Pedras — Lobo Xavier — Gonçalo Ribeiro da Costa — Jorge Ferreira — Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Nuno Abecasis — Sílvio Rui Cervan — Nuno Correia da Silva.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.° 1/VII

SOBRE A ENTREVISTA CONCEDIDA PELA MINISTRA DA QUALIFICAÇÃO E DO EMPREGO AO SEMANÁRIO EXPRESSO.

O Grupo Parlamentar do PSD analisou a entrevista concedida pela Ministra da Qualificação e do Emprego ao semanário Expresso, de 25 de Novembro de 1995,

considerando gravíssimas as afirmações nela proferidas, particularmente as que deram azo ao título daquela peça noticiosa («O FSE serviu para comprar apoios políticos»).

A Sr.a Ministra tem a obrigação cívica, ética, política e legal de provar as acusações denunciando todos aqueles que eventualmente tenham utilizado tão importante instrumento para fins ilegítimos e ilegais. Como não o fez nem na entrevista nem nos dias subsequentes, como era de esperar, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu solicitar uma audição parlamentar com carácter de urgência da Ministra da Qualificação e do Emprego no âmbito da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Nos termos do artigo 113.° do Regimento da Assembleia da República, remete-se de imediato esta solicitação à comissão competente. ■

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PSD: Luís Filipe Menezes — Pedro da Vinha Costa.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.