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Sábado, 3 de Fevereiro de 1996 -

II Série-B — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 331 a 346/VII (1.*)]:

N.° 331/VII (l.")-AC —Da Deputada Elisa Damião ao Ministério das Finanças e ao Ministro Adjunto sobre a

situação de 70 trabalhadores liquidadores tributários ....... 40-(3)

N.° 332/VH (l.')-AC —Do Deputado Manuel Varges (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre acessibilidades e transportes no

concelho de Loures................................................................. 40<3)

N.°*33,3 e 334/VI1 (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98 e a avaliação

de impacte ambiental na ponte do Freixo (Porto)............... 40-(3)

N.M335 e 336/VH (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.... 40-(3) N.° 337/VII (l.')-AC —Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a rede viária no distrito

de Viana do Castelo............................................................... 40-(4)

N.° 388/VII (!.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Banco de Portugal

sobre a situação das caixas de crédito agrícola mútuo....... 40-(4)

N.° 339/VII (I *)-AC — Dos Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS) ao conselho de administração da RTP acerca do filme sobre a vida e obra

de Carlos Paredes................................................................... 40-(5)

N.°340/VII (1.*)-AC —Dos Deputados Ricardo Castanheira e Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Ministério da Educação sobre

o processo de reembolso do excesso das verbas de propinas

referentes ao ano lectivo de 1995-1996................................ 4

N.» 341 a 344/VII (l.')-AC — Do Deputado José Junqueiro (PS) aos Ministérios da Educação, da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna sobre respectivamente, a construção da escola primária, de um pavilhão desportivo e a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela), as ligações entre Resende-Bigorne, Vila Nova de Paiva-Sátão, variante a Sátão, e o posto da GNR na freguesia de Lajeosa do Dão

(concelho de Tondela)............................................................ 40-(6)

N.° 345/VII (1 .')-AC — Do Deputado Amónio Galvão Lucas (PP) ao Ministério do Ambienie sobre a instalação de um

aterro sanitário na freguesia de Vilar de Besteiros.............. 40-(6)

N." 346/VII (l.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério das Finanças sobre montantes de IVA deixados de cobrar por falta de controlo da circulação de mercadorias. 40-(6)

Respostas a requerimentos [n.- 1041/VI (4.>AC, 35, 48, 50, 56, 61, 68, 76, 98, 135 e 244/VIl (l.")-AÇ|:

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1041/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto sem vinculo

laboral ou com vinculo laboral precário............................... 40-(7)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 35/vn (1 *>AC 40-(7) do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio à conclusão da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense

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II SÉRTE-B — NÚMERO 13

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 48/VII (!.')-AC, do Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS), sobre o processo relativo ao afastamento de um profissional de medicina da Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares, concelho de

Santa Maria da Feira (Aveiro).............................................. 40-(8)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n°50/vn (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), enviando a publicação White Paper (a). Do Ministério da Educação ao requerimento n.°56/VU (l.*)-AC do Deputado Silvio Rui Cervan (PP), sobre a construção

da Escola C+S da Arosa (Porto)......................................... «M9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°61/VH (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira

(Vale da Amoreira)................................................................ 40-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°68/VU (l.*)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), enviando exemplar do estudo da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis (a).

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°76/VII (l.*)-AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre a conservação da

Nova Escola E. B. 2, 3 do concelho do Cartaxo................ 40-(12)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 98/VH (l.')-AC do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS), sobre obras na

Fortaleza de Sagres................................................................. 40

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 135/V1I (l.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre

a criação do Centro de Juventude de Lamego..................... 40-02)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°206Wn (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando a publicação Guia do Eleito Local (ah

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 244/VII (1.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PCP), sobre a viabilidade económica da TORRALTA.................. 40-(13)

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.a331/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação de 70 trabalhadores liquidadores tributários.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tomei conhecimento de uma situação anómala relacionada com o concurso interno para a admissão de liquidadores tributários de 12 de Abril de 1990 para o qual foram admitidos funcionários de carreiras administrativas, em que formalmente se mantêm após cinco anos, não obstante terem sido admitidos e aprovados no referido concurso.

Com a admissão ao concurso foram criadas expectativas e investida formação adequada e para os que foram aprovados e nomeados, é enorme a frustração ao constatarem que, não obstante terem vínculo definitivo à função pública, são preteridos em face de trabalhadores com vínculo precário.

Na origem desta situação, que se prolonga sem resolução, há cinco anos, está a contestação do Tribunal de Contas que não visou todos os processos, com, pelo menos, uma excepção, em aparente igualdade de circunstâncias, argumentando deficiente abertura de consenso.

Acresce que a maioria destes funcionários desempenham, de facto, as funções técnicas para que foram admitidos em concurso não auferindo a respectiva remuneração.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças'e ao Ministro Adjunto esclarecimentos sobre esta situação que afecta cerca de 70 trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.B 332/VII (1.B)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Acessibilidades e transportes no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Manuel Varges (PS).

1 — O concelho de Loures ultrapassa já, hoje em dia, os 400 000 habitantes, o que o toma o segundo maior concelho do País. Regista diariamente elevadíssimos movimentos pendulares nos períodos de ponta da manhã e da tarde, em especial no corredor de Loures-Via Calçada de Carriche e na estrada nacional n.° 10, que há largos anos constituem um autêntico inferno para os seus utilizadores «obrigatórios».

2 — As novas acessibilidades da CRJL, da CREL, da auto-estrada de Torres Vedras e das radiais de Odivelas e da Pontinha exercerão uma cada vez maior pressão sobre a entrada em Lisboa pela Calçada de Carriche.

3 — A nova ponte sobre o Tejo, as soluções de continuidade da EXPO 98 e a futura instalação de uma estação incineradora em São João da Talha, para tratar os lixos dos quatro concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, irão agravar as já difíceis condições de circulação na estrada nacional n.° 10 por Sacavém, sobrecarregado pelo tráfego da zona oriental do concelho de Loures e pelo tráfego da zona de Alverca, em especial, e do concelho de Vila Franca de Xira, em geral.

4 — Todos os outros concelhos da área metropolitana de Lisboa, menos populosos do que Loures, como Cascais, Oeiras, Amadora, Sintra e Vila Franca de Xira, têm já implantadas soluções ferroviárias para os acessos à cidade de Lisboa. E mesmo para os concelhos da margem sul está já garantida a travessia por comboio pela Ponte 25 de Abril. Loures é de todos eles o único concelho que apenas dispõe de acessos e transportes rodoviários.

5 — Nas várias campanhas eleitorais autárquicas e legislativas os mais altos responsáveis do Partido Socialista assumiram sempre, perante as populações, compromissos e propostas de solução para os transportes e acessibilidades no concelho de Loures, quer no corredor de Loures, quer na estrada nacional n.° 10.

6 — Com a vitória eleitoral do Partido Socialista interiorizou-se nas populações deste concelho a convicção de que finalmente se iriam assumir opções concretas e urgentes que definissem no curto e médio prazos soluções tais como:

a) O prolongamento do metro do Alto do Lumiar a Odivelas;

b) A solução do eléctrico ligeiro de superfície, face à expectativa criada de que a solução do metro poderia ser muito demorada no tempo da sua concretização;

c) A introdução, com carácter de urgência, de um corredor BUS entre Odivelas e o Campo Grande;

d) A passagem a via rápida da Auto-Estrada n.° 1 até Alverca ou Vila Franca de Xira com alguns nós de acesso, nomeadamente em Santa Iria de Azóia e em São João da Talha;

e) A abertura de uma alameda urbana, marginal à zona ribeirinha de Loures, que servisse como variante à estrada nacional n.° 10.

7 — Este conjunto de propostas ou de compromissos eleitorais, assumidos pelo Partido Socialista, e já interiorizados pelos cidadãos deste concelho de Loures, deveria, em nosso entender, começar a ter resposta política nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1996, com risco de descredibilizar todos aqueles, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, que connosco estiveram na campanha das autárquicas de 1993 em Odivelas, em passeio de autocarro pelo concelho de Loures, incluindo o Planalto da Caldeira, a zona ribeirinha e o corredor da Calçada de Carriche, comprometendo-nos então todos na solução destes problemas que afectam gravemente as populações.

8 — Ainda recentemente, na campanha para as legislativas de 1995, candidatos a Deputados por Lisboa desceram com pompa e circunstância a Calçada de Carriche num articulado todo embandeirado a que chamaram «Metro a Odivelas» ou «eléctrico ligeiro a Odivelas», passeando-se pelas ruas de Odivelas em dia de comício eleitoral. Não podemos agora fingir que não se passou nada e em afirmações oficiais de secretários de Estado deste governo e do seu ministério apelidarmos de «sonhadores» quantos se têm batido por tais projectos.

Face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 50." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe das medidas que pensa vir a tomar para dar resposta às situações descritas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.8333/VII (1.a)-AC de 30 de Janeira de 1996

Assunto: Deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando terem ocorrido no passado ano múltiplas infracções por parte do Parque Expo 98, S. A., traduzidas na deposição de resíduos tóxicos provenientes dos seus terrenos em locais para tal manifestamente desadequados, atentando contra o equilíbrio ecológico, a saúde e a segurança públicas;

Tendo neste âmbito ocorrido e sido publicamente denunciada a deposição ilegal de resíduos tóxicos numa pedreira de Ourém, sem qualquer segurança e com risco de contaminação do lençol freático da região —onde se localiza a maior concentração de águas subterrâneas do País — que abastece as bacias hidrográficas da ribeira do Alviela, do Almonda, do Lis, do Lena e do Seiça;

E tendo mais tarde, com a intervenção da DGA, sido decidido agir junto do Ministério Público com o objectivo de intentar uma acção penal contra o proprietário da pedreira em causa;

Mais, decidida finalmente a transferência daqueles resíduos para local adequado e a descontaminação dos respectivos solos;

E tendo ainda, sob o controlo da Direcção de Serviços de Resíduos e reciclagem da DGA e da DRERLVT, sido esta transferência aprovada transitoriamente para o recinto na EXPO 98 com vista a posterior deposição em local adequado:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que informação dispõe esse Ministério sobre o resultado das diligências efectuadas pelo Ministério Público no sentido de accionar uma acção penal sobre o proprietário da pedreira em causa?

Que conhecimento tem esse Ministério sobre o estado em que os terrenos utilizados para a deposição ilegal de resíduos e as águas subterrâneas se encontram.

Foi acaso feito algum estudo caracterizador do grau de contaminação verificado nos mesmos? Agradeço o envio das conclusões a que o mesmo chegou.

Qual o quantitativo exacto e caracterização dos resíduos tóxicos em causa?

Qual a localização transitória aprovada pelos serviços do Ministério do Ambiente nos terrenos da EXPO 98 em que estes resíduos foram colocados?

Qual o depósito em que actualmente estes resíduos se encontram? Que condições de acondicionamento dispõem?

Qual o tratamento e destino final que lhes vai ser dado?

Requerimento n.»334/VII (1.")-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Avaliação de impacte ambiental. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontra-se já em funcionamento o troço rodoviário que constitui o acesso a sul entre a nova ponte do Freixo e a vila de Carvalhos.

Tendo estes acessos múltiplos impactes ambientais, sublinhados aliás no relatório de conclusões da comissão de avaliação.

E definido como estava no referido relatório todo um conjunto de intervenções nos domínios do ordenamento do território, do ruído, da qualidade do ar, da intervenção paisagística com vista a minorar os impactes ambientais negativos do projecto cuja concretização deveria obviamente ter acontecido antes da conclusão da obra.

Não se tendo estranhamente verificado tal facto e estando, entretanto, em funcionamento esta obra sem que nenhuma destas intervenções tivesse sido executada.

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem o novo Executivo conhecimento de todos estes factos?

Caso afirmativo, que medidas já adoptou para intervir e determinar o cumprimento da lei.

Caso negativo, o que se propõe, agora que tem conhecimento desta questão, fazer e quando com vista a fazer cumprir as orientações da comissão de avaliação do impacte ambiental.

Qual a calendarização prevista para concretização das intervenções?

Requerimentos n.™335 e 336/VII (1.«)-AC de 29 de Janeiro de 1996

Assunto: Pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando o ocorrido, nos finais de Outubro de 1995, no concelho de Santiago do Cacém, onde os frutos apodreceram e caíram prematuramente e em grande quantidade nos pomares de citrinos;

Considerando que não é a primeira vez que esta anomalidade ocorre, sendo certo que tem acontecido ano após anojÉfcde, pelo menos, há uma década;

Consid^uido que em análises anteriormente realizadas se indica o etileno como causa deste acontecimento;

Considerando que detectada a causa se deve actuar sobre ela, e que na verdade quem tem saído prejudicado são os produtores de citrinos da região—prejuízos, desta vez, calculados, segundo o anunciado, em cerca de 85 000 contos;

Considerando que a promessa de resolução do problema já vai longa e tendo já decorrido alguns meses sobre o relatado:

A Deputada acima identificada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre:

1) Naturalmente estes Ministérios averiguaram das causas desta anomalia ocorrida nos pomares de citrinos, em Santiago do Cacém, nos finais de Outubro de 1995. Que produto está em causa e. qual a entidade responsável? Como se chegou a essa conclusão?

2) Existe algum estudo que estabeleça a certeza da relação causa-efeito entre a queda dos citrinos e o complexo industrial de Sines?

3) Para quando a indemnização aos citricultores pelos prejuízos ocorridos?

4) Como vão estes Ministérios prevenir esta situação, para que não volte a acontecer?

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Requerimento n.fl337/VII (1.*)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Rede viária no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

1 — O distrito de Viana do Castelo continua a debater-se com conhecidos e muito graves problemas de acessibilidades que condicionam e estrangulam o seu desenvolvimento e afligem as populações.

2 — No que diz respeito à rede viária, vivem-se agora no Alto Minho momentos de justificada preocupação pela letargia e indefinição em que caíram anunciados projectos de vias e nós de ligação à futura IP 1 — auto-estrada Porto-Braga-Valença: são os casos do IC 28 (que, numa primeira fase, fará a ligação entre Viana do Castelo e o acesso à auto-estrada, a norte de Ponte de Lima), do D? 9 (que fará a ligação entre a capital de distrito e a zona de Freixo) e da própria continuação do IC 1 (Porto-Viana-Valença), a norte do rio Lima.

3 — A apreensão é tanto maior quanto é certo que mesmo obras de pequena dimensão mas de grande relevância parecem votadas ao esquecimento no marginalizado Alto Minho.

4 — É o que acontece com o troço (de cerca de 3 km) entre Paradamonte e Cidadelhe da estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso.

A dita estrada foi objecto de obras de rectificação do traçado, de alargamento e de beneficiação do respectivo piso, levadas a cabo pelo anterior governo.

Ó mencionado trajecto ficou, então, de fora, por razões que foram anunciadas como transitórias.

Mas nada justifica que não se tenha já aí concretizado a necessária intervenção.

Acresce que os rigores deste Inverno agravaram as condições da via, por tal forma que ela passou ali a constituir perigo iminente para a segurança de pessoas e bens, colocando mesmo a Administração Pública em situações eventualmente geradoras de responsabilidade civil por danos causados á utentes. ■'{■

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Vai o troço Paradamonte-Cidadelhe na estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso, no distrito de Viana do Castelo, ser objecto dos anunciados e necessários trabalhos de alargamento, rectificação e beneficiação do piso?

b) Está agendado ou ao mesmo previsto o início da realização dos trabalhos? Para quando?

2 — Tais notícias são de duas ordens: por um lado, o Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo apresentariam «desde há vários anos rácios de solvabilidade muito abaixo do que é exigido por lei» (Diário Económico, de 23 de Janeiro de 1996), e, por outro, existiram alegadas irregularidades na gestão de diversas caixas de crédito agrícola mútuo, designadamente com a aplicação de activos e empréstimos para fins estranhos ao objecto social daquelas instituições financeiras (Expresso, de 27 de Julho de 1995). Isto é, sendo o objecto do sistema de crédito agrícola mútuo o apoio à agricultura, estar-se-iam a registar

aplicações noutras actividades enquanto os agricultores encontram sérias dificuldades no acesso ao crédito agrícola.

3 — As notícias veiculadas pela comunicação social confirmam, aliás, crescentes rumores e inquietações que atravessam o sector agrícola.

4 — Pela enorme importância e implicações do crédito agrícola mútuo para a actividade do sector de agricultura ,e pela responsabilidade do Banco de Portugal na supervisão do sistema financeiro o Governo e o banco central nacional têm responsabilidades no acompanhamento e esclarecimento da situação.

5 — Face ao disposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Banco de Portugal os seguintes esclarecimentos com carácter de urgência:

a) Qual a situação actual dos rácios de solvabilidade e situação líquida do Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo?

b) Qual o volume de crédito concedido pelo Sistema para a agricultura e quais as aplicações e volume de crédito concedido para actividades estranhas ao sector agrícola?

c) Qual o volume de crédito mal parado?

d) Qual é o total de herdades, respectivas áreas de exploração e localização que estão hipotecadas às caixas de crédito agrícola mútuo?

e) Que irregularidades tem o Governo e ou o Banco de Portugal detectado na gestão das caixas de crédito agrícola mútuo?

f) Que medidas é que o Governo e o Banco de Portugal estão a tomar ou pensam tomar para garantir a solvabilidade do sistema, a regularidade da sua gestão e a sua reorientação para os fins específicos a que se destina?

Requerimento n.8 338/VII (1.')-AC

de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação das caixas de crédito agrícola mútuo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Notícias recentemente divulgadas em diversos órgãos de comunicação social têm vindo a divulgar informações que justificam preocupação sobre a situação do sistema de crédito agrícola mútuo.

Requerimento n.° 339/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Filme sobre a vida e obra de Carlos Paredes. Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS).

Carlos Paredes nasceu na cidade do Mondego a 16 de Fevereiro de 1925, conquistou já o seu lugar na história como um dos grandes e virtuosos executantes da guitarra portuguesa, ao lado de outros seus familiares.

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II SÉRTE-B — NÚMERO 13

Como António Portugal, Carlos Paredes utilizou a guitarra como arma de resistência, como instrumento que despertou consciências e desempenhou um papel relevante no futuro português.

A sua figura está também associada ao cinema, aliás esse foi o primeiro veículo de reconhecimento geral de Carlos ^Paredes, tendo trabalhado com vários realizadores como Paulo Rocha (Verdes Anos e Mudar de Vida) e ManoelnSé Oliveira (As Pinturas do Meu Irmão Julio).

Em' 1990, Alain Jomy, realizador e músico francês* deixando-se também fascinar pelo seu talento e imagem, realizou um filme de quarenta minutos sobre a sua vida e obra, uma co-produção da Rádio Televisão Portuguesa, que já foi: exibido em vários países europeus, contrariamente ao que sucede em Portugal, onde não tivemos, ironicamente, o privilégio de o visionar.

O seu ■ inestimável contributo para o engrandecimento da música portuguesa e o seu percurso existencial de coerência, ética e ideológica exigem de nós uma atitude. Unia homenagem, em vida, num momento em que o seu estado debilitado de saúde carece de assistência médica permanente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho de Administração da RTP um esclarecimento sobre a opção, feita até ao momento, de não exibir publicamente a referida obra sobre Carlos Paredes

Requerimento n.° 340/VII (1.*)-AC

de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Processo de reembolso do excesso das verbas de propinas referentes ao ano lectivo de 1995-1996.

Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira e Sérgio Sousa Pinto (PS).

Pretendeu o Governo, através da apresentação da proposta de lei n.° 1/VTT, dar cumprimento ao previsto no seu Programa, propondo a suspensão das Leis n.™ 20/92 e 5/94, sobre propinas no ensino superior público.

A medida supra-referida lançou, indubitavelmente, as condições necessárias para o desenvolvimento imediato de um diálogo participado, que decorre, sobre o processo de financiamento do ensino superior, visando encontrar formas mais adequadas e socialmente mais justas.

Em vigor, a Lei n.° 1/96, de 9 de Janeiro, prevê no seu artigo 5.°, n.° I que: «Os estudantes que já hajam pago, a título de propina de matrícula ou de inscrição referente ao. ano lectivo de 1995-1996, um valor superior ao que devem pagar nos termos das disposições legais referidas no artigo 2.°, serão reembolsadas, pelas instituições de ensino superior, da diferença entre o efectivamente pago e o montante que devem pagar.» e no n.° 2: «O prazo em que decorrerá o reembolso será fixado pelas instituições de ensino superior nos termos do disposto no artigo 7.°, não podendo o seu termo ultrapassar o dia 31 de Janeiro de 1996», bem como no artigo 7." «Os órgãos competentes das instituições de ensino superior procederão à regulamentação da aplicação do disposto neste diploma.»

Várias associações de estudantes do ensino superior já nos manifestaram algum descontentamento relativamente à forma como todo este processo de reembolso tem decorrido nas respectivas instituições universitárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Ministério da Educação informações sobre a forma como as instituições do ensino superior estão a cumprir o disposto nos artigos 5." e 7.° da Lei n.° 1/96.

Requerimento n.8 341/VII (1.*)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção da escola primária e de um pavilhão desportivo na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela).

Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

A freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, distrito de Viseu, pela sua dinâmica económica — traduzida por uma importante actividade agrícola, comercial e termal— e a actividade socio-cultural, vem reclamando desde há muito um tratamento condigno, enquadrado numa aspiração a uma melhor qualidade de vida. Faltam-lhe, contudo, estruturas indispensáveis.

Arrasta-se há vários anos o problema da escola primária, pois a anterior escola foi vendida, pela Câmara Municipal de Tondela, há cerca de seis anos, a um particular, estando ainda a sua reinstalação por resolver, pese embora o facto de a Câmara Municipal ser a primeira responsável pela situação.

Os reflexos negativos que a perpetuação desta situação provocam não podem ser ignorados.

Por estes motivos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que tenciona fazer o Ministério da Educação no sentido de assegurar que as crianças da freguesia de Lajeosa do Dão tenham uma escola com as condições necessárias?

b) Será possível a inscrição em PJDDAC de verbas para a instalação /construção nesta freguesia de

, um pavilhão desportivo a ser utilizado de parceria com a população em geral?

Requerimento n.° 342/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Ton-. dela).

Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

A freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, distrito de Viseu, pela sua dinâmica económica — traduzida por uma importante actividade agrícola, comercial e termal— e a actividade sócio-cultural, vém reclamando desde há muito um tratamento condigno, enquadrado na aspiração a uma melhor qualidade de vida.

Trata-se de uma freguesia com significativa população, tendo uma importante faixa de idosos que requere um atendimento especial, eficaz e particularmente humano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me possam ser prestadas as seguintes informações:

a) Qual a possibilidade de ser deferida a instalação de uma farmácia nesta freguesia?

b) Qual a possibilidade de inscrição de verbas em PIDDAC para a instalação condigna do posto médico desta freguesia?

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Requerimento n.« 343/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Ligações entre Resende-Bigorne, Vila Nova de

Paiva-Sátão, variante a Sátão. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

Nos últimos 10 anos pouco ou nada foi feito para assegurar que os cidadãos de todo o distrito de Viseu dis-pasessem de boas yjas de acesso.

O norte do distrito de Viseu, nomeadamente, foi inclusive muitas vezes ignorado na melhoria das acessibilidades, o que é intolerável para todos os que defendem, como nós, a unidade do distrito com base num equitativo acesso aos benefícios do progresso.

Preocupa-nos, nomeadamente saber o que será possível fazer relativamente a algumas vias que reputamos da maior importância para assegurar melhores acessos a alguns concelhos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam prestadas as seguintes conformações:

a) Será possível incluir a ligação entre Resende e Bigorne, EN 222-2 com a extensão de 18,8 km, projecto e expropriações concluídos no PJDDAC?

b) Será possível incluir a ligação entre Vila Nova de Paiva a Sátão, EN 329, com a extensão de 16 km no PJDDAC?

c) Será possível incluir a variante de Sátão, com o projecto e expropriação já concluídos, no PID -DAC, sendo certo que no passado foram inscritos 50 000 contos, que não foram utilizados?

Requerimento n.B 344/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Posto da GNR da freguesia de Lajeosa do Dão,

concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

A freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, distrito de Viseu, pela sua dinâmica económica — traduzida por uma importante actividade agrícola, comercial e termal — e a actividade sócio-cultural, vem reclamando desde há muito um tratamento condigno, enquadrado numa aspiração a uma melhor qualidade de vida.

O aumento de população da freguesia tem sido acompanhado de uma acrescida necessidade de segurança pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me seja prestada a seguinte informação:

a) Qual a situação da instalação do posto da GNR nesta freguesia e que julgamos se encontra legalmente criado há mais de uma dezena de anos, embora não tenha até agora existência física?

Requerimento n.B 345/VII (1.«)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalação de um aterro sanitário na freguesia de ■vc Vilar de Besteiros.

Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

; Como é do conhecimento público, na freguesia de. Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, distrito >de Viseu, o último acto eleitoral para a Presidência da República foi objecto de «boicote», tendo como motivação a possibilidade de nessa freguesia ser instalado um aterro.sanitário.

' Tendo em consideração que a instalação deste tipo de unidade não é pacífica, e atendendo ainda que não parece ter havido um esclarecimento público adequado quanto às consequências e estudos elaborados para o efeito, o que poderia ter evitado o «boicote» às eleições de 14 de Janeiro, vimos pedir ao Ministério do Ambiente informações sobre:

a) É ou não verdade que se prepara a instalação de um aterro sanitário na freguesia de Vilar de Besteiros?

b) Quais os estudos que o Ministério elaborou com o objectivo de se instalar um aterro sanitário nos concelhos inseridos na Associação do Planalto Beirão? Quais as conclusões desses estudos?

c) Que implicações ambientais poderá provocar o aterro sanitário para as populações e também para a região?

Dada a falta de informação existente e as repercussões que esta tem na sociedade, pedia a maior brevidade na resposta ao solicitado.

Requerimento n.fl 346WII (1.aj-AC

de 26 de Janeiro de 1996

Assunto: Montantes de IVA deixados, de cobrar por falta

de controlo da circulação de mercadorias. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

A situação criada pelo mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993, em particular a abertura das fronteiras e a consequente inexistência de controlos físicos à circulação de mercadorias, provocou uma alteração significativa às condições de mercado no sector dos despachantes oficiais. A estas alterações os agentes económicos do sector foram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposições para a construção da União Europeia. Por esta mesma razão, não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e centenas de empresas que se viram confrontados com graves dificuldades económicas aquando da abertura das fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funcionamento do mercado, não poderíamos e nem deveríamos chamar o Estado, através do Governo, à responsabilidade nesta matéria, mas não é o caso.

Acresce ao já referido, que tal situação provoca prejuízos ao próprio Estado, na medida em que se fica sem saber quais os montantes de imposto indirecto, em particular de IVA, se deixaram de cobrar por falta de controlo da circulação de mercadorias. Sendo possível, ainda que por defeito, estimar as quantidades de imposto em causa, mais difícil se torna quando se pretende identificar a per-

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da e o prejuízo resultante desta fuga fiscal, em termos de perda de competitividade das empresas portuguesas resultante desta menor tributação.

Pelo exposto, vimos pedir informações ao Ministério das Finanças sobre:

a) Qual o montante de IVA cobrado em 1992, 1993

e 1994 resultante da entrada de mercadoria do estrangeiro em Portugal; 6) Se existe algum estudo, onde se estima a despesa necessária para que se proceda a uma fiscalização efectiva da circulação de mercadorias nas alfândegas portuguesas. Em caso afirmativo quais os valores encontrados;

c) Quais os dados que o Governo dispõe em relação à quantidade de produtos deteriorados e ou tóxicos entrados em Portugal desde 1 de Janeiro de 1993;

d) Quais os dados que o Governo dispõe sobre a decomposição por sectores de produtos entrados em Portugal desde 1993.

Respostas a requerimentos

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1041/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) sobre a situação dos trabalhadores do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto sem vínculo laboral ou com vínculo laboral precário.

Em resposta ao ofício n.° 6646, de 7 de Julho de 1995, somos a informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Por despacho do director-geral da Administração Pública de 30 de Outubro de 1995, proferido na sequência de um pedido formulado pelo conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte em 14 de Setembro próximo passado, ofício n.°517 416, foi autorizada a integração no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte dos agentes constantes do mapa i anexo.

2 — Para os restantes agentes (constantes do mapan anexo) integrados no quadro de efectivos interdepartamentais por despacho conjunto de 9 de Novembro de 1992, publicado no Diário da República, 2.'série, n.° 290, de 17 de Dezembro de 1992, em exercício de funções no Centro Regional de Segurança Social do Norte há mais de um ano, solicitou o conselho directivo à Direcção-Ge-ral da Administração Pública em 14 de Setembro de 1995, oficio n.° 517 419, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.M do artigo 18.° _do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, e no n.° 2 do mesmo artigo e diploma legal, o alargamento do quadro pessoal deste organismo nas carreiras/categorias de vigilante e motorista de pesados, em quatro e um lugares respectivamente (documento n.° 1).

Na sequência do pedido então formulado, solicitou a Direcção-Geral da Administração Pública em 8 de Novembro de 1995, através do ofício n.° 25 963, que elaborasse o Centro Regional de Segurança Social do Norte a correspondente portaria de alargamento do seu quadro de pessoal (documento n.° 2).

Assim, e em cumprimento do requerido, junto remetemos para análise e posterior aprovação o projecto de portaria elaborado por este organismo (documento n.° 3).

3 — Quanto aos restantes trabalhadores a exercerem funções de ajudantes familiares, técnicos superiores de serviço social, psicólogos, técnicos de diagnóstico e terapêutica e técnico de informática no Cenbo de R.ea\»tt\aç$o Ae

Paralisia Cerebral do Porto, cumpre-nos ainda referir que

carecem de razão os exponentes, porquanto:

I — Dos 37 signatários da exposição, 22 são ajudantes familiares e exercem funções no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, prestando serviços domiciliários imprescindíveis a crianças e jovens com paralisia cerebral e outras situações neurológicas.

Assim:

a) A modalidade de apoio social em que se enquadram está perfeitamente definida pelo Decreto-Lei n.° 141/89, de 28 de Abril.

b) A sua selecção obedeceu ao disposto no artigo 6.° do já citado diploma legal.

c) Todos celebraram contratos de prestação de serviços de acordo com o estatuído no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 141/89, de 28 de Abril, contratos estes que, submetidos a fiscalização prévia do venerando Tribunal de Contas, foram visados, o que demonstra estarem em conformidade com os preceitos legais vigentes.

d) A assinatura dos referidos contratos não confere ao particular outorgante nem a qualidade de funcionário, nem a qualidade de agente, não se criando consequentemente «qualquer vínculo» entre si e a Administração Pública. Tal facto está aliás expresso de forma clara e inequívoca no clausulado dos contratos (cláusula v do estatuto jurídico do segundo outorgante).

e) Acresce que os ajudantes familiares, e confirmando o exposto no parágrafo anterior, estão obrigatoriamente enquadrados pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com as especificidades constantes do n.°2 do mesmo normativo (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 141/89, de 28 de Abril).

JJ — No que concerne aos técnicos de serviço social, aos psicólogos, aos técnicos de, diagnóstico e terapêutica e ao técnico de informática, cumpre-nos informar que os mesmos prestam serviço no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, ao abrigo de contratos de prestação de serviços, em regime de avença, sempre devendo considerar-se como vinculados, embora por meros contratos de natureza civil. Não sendo titulares de relações jurídicas de emprego público (artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro) estabelecem com a Administração Pública um vínculo contratual ou obrigacional, regido pela lei civil.

Dispondo o artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 299/85, de 29 de Julho, que sempre os serviços e organismos poderão celebrar contratos de avença sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços desde que não existam no próprio serviço funcionários ou agentes, com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto de avença, mais não fez o Centro Regional de Segurança Social do Norte do que utilizar esta prerrogativa que a lei lhe concede, para atingir os objectivos de carácter eminentemente social que se propôs alcançar.

Todos os contratos foram celebrados depois de obtida autorização de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social (n.°7 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3

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de Fevereiro) e submetidos a visto do venerando Tribunal de Contas.

m — Apenas um dos exponentes exerce funções no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto em regime de aquisição de serviços, encontrando-se todavia em curso o respectivo processo de contratação (ofício n.°519 216, de 6 de Outubro de 1995, dirigido à DGATG).

Pelo exposto, nada resulta que implique assistir razão aos exponentes, e isto porque:

a) A situação jurídico-funcional dos ajudantes familiares está perfeitamente definida por lei;

b) Quanto aos restantes, o Centro Regional de Segurança Social do Norte apenas recorreu à sua contratação em regime de avença, para assegurar trabalhos que exigiam habilitações ou qualificações próprias, ou, especialização profissional adequada e porque não existiam no organismo funcionários, ou agentes detentores de tais qualificações que as pudessem executar sem prejuízo das actividades normais dos serviços.

Porto, 24 de Novembro de 1995. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível).

Nota. — Os documentos anexos foram entregues ao deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio à conclusão da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, de acordo com a informação disponível nos serviços competentes deste Ministério, que se anexa, informa que não existe neste momento pendente de análise candidatura para apoio à conclusão do Ateneu Artístico Vilafranquense.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.

ANEXO

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

DlRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Informação

Assunto: Sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.

1 — Trata-se de uma obra que foi incluída em Plano em 1979, tendo figurado até 1991 (inclusive).

2 — Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 16 de Setembro de 1980, foi aprovado o projecto na sua globalidade, com o orçamento

de 64 803 010$60, dos quais apenas 43 425 682$60 eram passíveis de comparticipação.

3 — Conforme pretensão da entidade, a obra foi dividida em quatro fases, sendo:

1 .* fase — projecto e toscos;

2.* fase — alvenarias de tijolo e cobertura;

3.* fase — acabamentos parciais e instalação eléctrica;

4.* fase — conclusão dos acabamentos.

4 — A adjudicação da empreitada de toscos (l.*fase) foi homologada, por despacho superior de 29 de Julho de 1981, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 29 100 400$, dos quais apenas seriam comparticipáveis 23 087 368$80, e o prazo de execução de 300 dias. A consignação ocorreu em 25 de Setembro de 1981.

O custo final destes trabalhos veio a atingir os 67 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, tendo sido concedida a comparticipação de 44 917 000$.

Esta fase ficou concluída e liquidada em 1986.

5 — Por despacho superior de 1 de Julho de 1982, foi homologada a adjudicação da 2.' fase da obra, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo valor de 6 839 550$ e o prazo de execução de 120 dias.

A consignação verificou-se em 26 de Julho de 1982.

O custo desta fase veio a totalizar 21 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, cabendo-lhe a comparticipação de 14 280 000$. Ficou concluída e liquidada em 1986.

6 — Por despacho superior de 3 de Dezembro de 1986, foi aprovado o auto de vistoria geral, referente à conclusão das 1.* e 2.* fases da obra, lavrado em 26 de Outubro de 1986.

7 — Por despacho superior de 10 de Outubro de 1985, foi homologada a adjudicação da 3.* fase à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 58 948 000$ e o prazo de execução de 600 dias.

A consignação ocorreu em 22 de Outubro de 1985. Esta fase veio a totalizar 65 500 000$ (incluindo IVA), tendo-lhe sido atribuída a comparticipação de 53 172 000$. Ficou concluída e liquidada em 1987.

8 — Por despacho superior de 15 de Junho de 1989, foi homologada a adjudicação da 4.' fase da obra à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo montante de 165 109 413$ (incluindo IVA) e o prazo de execução de 12 meses.

A consignação teve lugar em 20 de Julho de 1989.

Por despacho superior de 2 de Agosto de 1989, foi aprovado o orçamento comparticipavel de 100 700 000$, calculado em função dos índices oficiais de inflação, corres-pondendo-lhe na base de 60 %, a comparticipação de 60420000$.

Esta fase ficou concluída e liquidada em 1991.

9 — Em resumo, o edifício sede do Ateneu Artístico Vilafranquense encontra-se concluído desde 1991, tendo a obra na sua globalidade atingido o montante de 254 200 contos e a entidade sido recebedora da comparticipação de 172 766 contos, liquidados por esta Direcção--Geral até final de 1991.

10 — Por outro lado, em Dezembro de 1990, Janeiro e Dezembro de 1992, a entidade apresentou candidatura TNS, tendo em vista obter comparticipação para trabalhos de drenagem exterior e impermeabilização do edifício.

O orçamento constante da candidatura apresentava em Dezembro de 1990 o valor de 6000 contos e em Janeiro e Dezembro de 1992 o valor de 6500 contos.

11 — Face ao elevado número de candidaturas recebidas e às reais disponibilidades orçamentais, não foi possí-

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vel, em ocasião alguma, aceitar a candidatura referida, tendo esta sido arquivada e a entidade do facto informada e ainda de que continuava a haver possibilidade de formalizar nova candidatura nos termos regulamentares, caso continuasse interessada.

12 — Ainda em Dezembro de 1992, apresentou a entidade uma outra candidatura, com a estimativa de custo de 166 667 contos, referente aos seguintes trabalhos: rebocos, betonilhas de regularização, revestimento de pavimentos, paredes e tectos, construção de tectos falsos, pinturas, carpintarias, serralharias, instalação eléctrica e sonora, fornecimento de 1200 cadeiras de teatro, ascensor eléctrico, pano de boca e respectivas cortinas, cobertura amovível do fosso de orquestra, insonorização do palco, mecanismos para o palco e fornecimento e montagem de balcões de bar de apoio ao auditório.

13 — Através do ofício n.° 503 925, de 13 de Julho de 1994, foi a entidade informada pela DGOT não ter sido possível aceitar a candidatura, mais uma vez face ao elevado número de candidaturas recebidas e às reais disponibilidades orçamentais. Contudo, poderia passar a integrar a listagem de candidaturas ao PIDDAC/95, caso o requeresse.

Tal requerimento deveria ser entregue na DGOT até 31 de Julho de 1994, devidamente instruído com os seguintes documentos:

a) Nova ficha de candidatura devidamente actualizada;

b) Estimativa do custo real da construção do empreendimento, assinada por técnico projectista;

c) Nota justificativa das fontes de financiamento, e respectivos valores, de que a entidade dispõe para suportar o diferencial entre a eventual comparticipação do Estado e o custo real da obra, apurado de acordo com a estimativa a que alude a alínea anterior;

d) Documentos comprovativos das fontes de financiamento referidas na alínea c), designadamente declaração das entidades financiadoras.

Foi ainda a entidade esclarecida de que o não cumprimento do prazo indicado (31 de Julho de 1994) determinaria automaticamente a exclusão e arquivamento da respectiva candidatura.

14 — Em virtude de a entidade não ter dado seguimento ao estipulado no parágrafo anterior, foi a referida candidatura definitivamente arquivada.

15 — Desconhece-se se entretanto a entidade teria apresentado nova candidatura, ao abrigo do actual despacho ministerial n.° 41/95, de 30 de Março, em virtude de nada constar nesta Direcção-Geral.

A Engenheira Civil de 1 .* Classe, Maria Adelaide de Sousa Jorge. .

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°48/VJI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS), sobre o processo relativo ao afastamento de um profissional de Medicina, da Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares, concelho de Santa Maria da Feira (Aveiro).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar que se reconhece haver alguma necessidade de reforço, em

certas zonas, de profissionais da carreira médica pertencentes aos quadros de pessoal deste Ministério, em ordem a permitir que sejam supridas de imediato as carências que possam detectar-se. No entanto, cumpre frisar que, por sistema, os concursos de admissão que têm sido abertos atempadamente nessas zonas, por forma a colmatar as falhas verificadas, vêm demonstrando não haver interessados em concorrer, pelo que se tem vindo a constatar que aqueles concursos ficam desertos.

Porque tal facto constitui preocupação deste Ministério, vêm sendo ponderadas as medidas que, em cada caso e para as cinco administrações regionais de saúde, importará adoptar, verificados que sejam pressupostos de enquadramento legal e de cabimento orçamental.

Por outro lado, cumpre anotar que este Ministério tem procurado assegurar a assistência médica às populações, recorrendo, em casos pontuais, à celebração de contratos de trabalho a termo certo, de conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria.

Encarrega-me, ainda, S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.' que a Sub-Região de Saúde de Aveiro já efectivou diligências com vista à contratação de médicos, entre os quais se inclui em conformidade com a comunicação expressa daquela Sub-Região, a profissional de medicina que exerceu funções na Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia.de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção da Escola C+S da Arosa (Porto).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, informa--se:

1 — Pelo ofício n.°7743, de 13 de Fevereiro de 1995,

da Direcção Regional de Educação do Norte, e de acordo com orientações de S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e do Desporto, foi solicitada à Câmara Municipal do Porto a indicação de terreno para a construção de novas instalações com vista a substituir as existentes instaladas em pavilhões pré-fabricados de madeira (instalações provisórias).

2 —Pelo telefax n.° 747/DREN, de 5 de Abril de 1995, insistiu-se, solicitando-se o maior empenho ao Sr. Presidente da .Câmara Municipal do Porto na indicação de terrenos a vistoriar para as novas instalações em causa.

3 —Através do ofício n.° 19 647, de 22 de Maio de 1995, solicitou-se novamente à autarquia a indicação de terrenos a vistoriar com vista à aprovação de um deles.

4 — Em Julho de 1995, com base em planta de localização do GPU da Câmara Municipal do Porto, foi elaborada planta de trabalho na qual se definiram os limites do terreno e a implantação esquemática da Escola.

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Foi aquela enviada à Câmara Municipal pelo telefax n.°27 171/DREN, de 7 de Julho de 1995, solicitando-lhe o respectivo parecer bem como outros elementos para aprovação formal do terreno e para elaboração dos projectos necessários à realização do concurso público.

5 — Pelo telefax n.° 39 988, de 20 de Setembro de 1995, insistiu-se com a Câmara Municipal no envio dos elementos solicitados pelo telefax n.°27 171/DREN, de 7 de Julho de 1995, com carácter de urgência.

6 — Através do ofício n.° 1182/95/DEU, da Câmara Municipal do Porto, foi dado conhecimento da elaboração de um plano de pormenor pela Divisão de Estudos Urbanísticos daquela autarquia, relativo aos terrenos onde se insere a parcela destinada à Escola em questão.

Mais foi dado conhecimento que aquele plano tinha sido aprovado por unanimidade na reunião do executivo camarário de 5 de Dezembro de 1995.

7 — Procede-se neste momento aos trâmites legais visando a aprovação do respectivo terreno.

8 — Após esta, proceder-se-á à elaboração dos projectos de implantação, arranjos exteriores e respectivas redes gerais para organização do processo de concurso, para a realização do qual se prevê cerca de 30 dias úteis.

9 — Assim, o início da construção pode prever-se para finais de Março/princípios de Abril de 1996.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira (Vale da Amoreira).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, informa--se:

1 — A decisão de construção de infra-estruturas desportivas escolares (pavilhões) não foram competência das direcções regionais de educação. A entidade pública, dono das obras até agora realizadas ao abrigo do Programa. Desporto Escolar Ano 2000 é o Instituto do Desporto (TN-DESP).

No entanto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 296--A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XJJJ Governo Constitucional, foi estabelecido no seu n.° 3 do artigo 6.° que as construções desportivas em recintos escolares serão integradas no Ministério da Educação.

2 — O número de escolas do concelho da Moita é de oito, tendo cinco infra-estruturas cobertas, próprias ou alugadas pela DREL, e três não as possuindo. A caracterização é a seguinte:

a) 594E — E. B. 2, 3 de Alhos Vedros —723 alunos em 1995-1996:

Utiliza o pavilhão SFGUA alugado pela

DREL — 600 m2; Balneário com 170 m2; Polivalente exterior com 3664 m2;

b) 599K — E. B. 2, 3 da Baixa da Banheira n.° 2 — 1054 alunos em 1995-1996:

1 Pavilhão com 1350 m2;

Balneário com 300 m2; Polivalente exterior com 7000 m2;

c) 324M — E. B. de D. João I — 982 alunos em 1995-1996:

Pavilhão com 450 m2; Balneários com 25 m2; Polivalente exterior com 400 m2;

d) 323M — E. B. de D. Pedro JJ — 1134 alunos em 1995-1996:

Pavilhão com 1000 m2; Balneários com 39 m2; Polivalente exterior com 3517 m2;

é) 9 ION — Escola Secundária da Moita — 1118 alunos em 1995-1996:

2 salas de ginástica com 184 m2; Balneários com 41 m2; Polivalente exterior com 946 m2;

f) 934A — Escola Secundária da Baixa da Banheira—1521 alunos em 1995-1996:

Balneários com 160 m2; Polivalente exterior com 1300 m2;

g) Sem código — É.B. 2, 3 da Baixa da Banheira n.°3 —3500 alunos em 1995-1996:

Balneário com 200 m2, em construção; Polivalente exterior com 2750 m2, em construção;

h) Sem código —E. B. 2, 3 da Moita —500 alunos em 1995-1996:

Balneário com 200 m2, em construção; Polivalente exterior com 2750 m2;

A Direcção Regional de Educação de Lisboa dispõe de total conhecimento do parque desportivo da Região, quer nas infra-estruturas próprias quer nas alugadas, conhecendo ainda o estado de conservação de todos os componentes próprios (pavilhões, salas de ginástica, balneários e polivalentes exteriores), possuindo listagens de carências por centro de área educativa e por concelho.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1996.—A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VJJ (l.')-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), enviando exemplar do estudo da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis.

Em resposta ao requerimento n.° 68/VH/(l.*)-AC do Sr. Deputado Francisco Valente, pede-me o Sr. Ministro

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da Educação que remeta a V. Ex.' um exemplar do estudo da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis, bem como do despacho sobre o mesmo exarado pelo então Secretário de Estado da Educação e do Desporto (a).

Relativamente aos novos empreendimentos propostos para o concelho comunico que, de acordo com a informação prestada pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira, os mesmos ainda não foram integrados em PIDDAC, por não serem considerados prioritários para o próximo ano lectivo.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

edifício antigo ofereciam no mínimo condições de segurança, e foi assegurado o transporte de alunos para aquele Externato.

3 — Estão em curso negociações com a Câmara Municipal do Cartaxo, para a celebração de um acordo de colaboração para a construção da nova escola E. B. 2, 3 em Pontével.

No passado dia 14 de Dezembro, foi vistoriado um terreno proposto pela Câmara que, em princípio, foi aceite.

Nesta data aguarda-se o envio pela Câmara do levantamento topográfico do terreno para se proceder à implantação do edifício escolar.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Despacho

Assunto: Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis.

Concordo com a proposta de redefinição dos territórios educativos do concelho de Oliveira de Azeméis, que pressupõem a construção de uma nova escola básica para os 2." e 3." ciclos em São Roque/Nogueira do Cravo e outra nova escola em Carregosa/Pindelo.

Em face das distâncias que os alunos estão actualmente obrigados a percorrer, deve a Direcção Regional de Educação do Norte dar prioridade à construção de uma Escola Básica 2, 3 em Carregosa/Pindelo, por forma que possa entrar em funcionamento no início do ano lectivo de 1997.

Deve igualmente proceder, em colaboração com a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, ao estudo definitivo de localização da Escola Básica 2, 3 de São Roque/Nogueira do Cravo, após o que deve proceder-se à assinatura do correspondente contrato-programa, nos moldes habituais.

Lisboa, 21 de Agosto de 1995. — O Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Manuel Castro de Almeida.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.076/VJJ (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a construção da nova Escola E. B. 2, 3 no concelho do Cartaxo.

Relativamente ao requerimento em epígrafe informa-se:

1 — A ruptura da rede escolar no concelho do Cartaxo foi solucionada no actual ano lectivo com recurso à utilização das instalações do Externato Marcelino Mesquita.

2 — Para esse efeito vistoriaram-se as instalações do Externato e verificou-se que apesar de se tratar de um

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PP), sobre obras na Fortaleza de Sagres.

Informação

1 — Em 1987 iniciou-se a preparação do concurso de ideias para a valorização da Fortaleza de Sagres.

O programa do concurso foi elaborado pela Secretaria de Estado da Cultura em consonância com o Grupo Interministerial para o Aproveitamento Monumental, Museológico e Turístico da Zona de Sagres.

2 — Em 1988 é lançado o referido concurso, com um júri integrado por representantes do IPPC, Câmara Municipal de Vila do Bispo, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Sul, Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, Direcção-Geral do Turismo, Associação dos Arquitectos Portugueses e do Grupo Interministerial para o Aproveitamento Monumental, Museológico e Turístico da Zona de Sagres, tendo o 1.° prémio sido atribuído ao Arquitecto João Sérgio Santos Carreira que, assim, assumiu a coordenação do projecto, tendo o IPPC com ele celebrado o contrato PIDDAC n.° 1/89.

Em Setembro de 1988 é montada uma exposição no Auditório da Fortaleza de Sagres com todos os trabalhos apresentados a concurso.

Após ampla discussão pública sobre a zona de Sagres, em Dezembro de 1990 realizou-se, no Mosteiro dos Jerónimos, outra exposição sobre as maquetas candidatas ao mencionado concurso, abrindo-se novo debate sobre o assunto.

3 — Em 1990 é aberto concurso público para adjudicação da l.*fase da empreitada valorização da Fortaleza de Sagres (corpo A, futuro núcleo de exposições), tendo os trabalhos sido adjudicados à firma Duarte e Gil, L.*1*, que se comprometeu a finalizá-los até 19 de Junho de 1992.

4 — Em 1992 é aberto concurso público para adjudicação da 2.* fase da empreitada valorização da Fortaleza de Sagres (corpos B, C e D, para futura instalação de cafetaria, restaurante e casa do guarda), tendo os trabalhos sido adjudicados à firma SOMEC — Sociedade Metropolitana de Construções, S. A., que apresentou a proposta mais vantajosa para o rPPAR e se comprometeu a finalizá-los até Março de 1994, tendo posteriormente solicitado prorrogação do prazo até 15 de Agosto de 1995.

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5 — Em Março de 1994 o então Secretário de Estado da Cultura anuncia publicamente a suspensão das obras de valorização da Fortaleza de Sagres e abre uma nova fase de debate público, que ocorreu no Porto, Coimbra, Lisboa e Sagres.

As críticas então surgidas reportaram-se essencialmente a aspectos de carácter estético e historiográfico, estes últimos, contudo, não acompanhados de qualquer suporte documental, nomeadamente- de cariz arqueológico que fundamentasse as observações apresentadas.

6 — Em Julho de 1994, a Subcomissão da Cultura da Assembleia da República tem uma reunião na Câmara Municipal de Vila do Bispo e realiza uma visita à Fortaleza de Sagres, onde apresenta críticas relativamente a aspectos essencialmente estéticos do projecto e no relatório que elabora afirma que «não foi detectada qualquer irregularidade neste processo».

7 — Entretanto, a obra foi reiniciada a um ritmo normal, mas em Abril de 1995 o JPPAR toma pela primeira vez conhecimento de atrasos na mesma, e em Julho do mesmo ano o director da obra reconhece a quase paralisação a que está votada por ausência de subempreiteiros e carência de materiais.

8 — Em 7 de Agosto de 1995, realiza-se uma reunião entre o IPPAR, a SOMEC e o fiscal da obra, na qual se conclui que a SOMEC terá de solicitar novo prazo para terminar a obra (o que neste momento já aconteceu), a qual deverá prosseguir sob a gestão do IPPAR.

9 — Durante a 2.* fase deste processo as obras foram sendo acompanhadas pela então vice-presidente do IPPAR, Dr." Mafalda Magalhães Barros, pelos responsáveis do Departamento de Projectos e Obras (DPO) e pelo fiscal da obra, nomeadamente mediante visitas ao local. Também se manteve um contacto constante com a Associação dos Amigos de Sagres e, através dela, com as associações de defesa do património.

10 — Atendendo ao interesse em abrir um espaço museológico ao público nà Fortaleza, dada a grande afluência de visitantes, o então presidente do IPPAR, em despacho de 24 de Agosto de 1995, determinou que se realizasse uma exposição que dignificasse aquela área, a qual foi

inaugurada em 11 de Setembro de 1995 e terminou no dia

í 1 de Janeiro último.

11 — Desde 1993 que o IPPAR manteve diálogo com o ICEP no sentido de este utilizar diversos edifícios integrados na Fortaleza de Sagres, nomeadamente visando instalar um posto de turismo. Também se previa o apoio do ICEP à realização de um filme sobre Sagres, a ser exibido no auditório existente.

12 — Oportunamente foi solicitado ao arquitecto João Carreira um estudo para o projecto de exposição a instalar no corpo A e para o mobiliário de cafetaria e restaurante (corpos B e C), encontrando-se em preparação no IPPAR um adicional ao primeiro contrato celebrado com aquele arquitecto e relativo àquele estudo, a fim de ser submetido a visto do Tribunal de Contas.

13 — Em Maio de 1995 a SOMEC apresentou ao director do DPO um pedido de prorrogação do prazo para terminar as obras, que deveriam ter findado em 15 de Agosto do mesmo ano. O DPO solicitou à SOMEC que reformulasse o pedido, nomeadamente nele incluindo o plano de trabalhos, documento que a empresa entregou em meados de Dezembro de 1995 e sobre o qual o DPO se encontra a elaborar informação para ser submetida à consideração do presidente do IPPAR.

14 — Em 9 de Janeiro de 1996 o fiscal da obra apresentou um memorando sobre o estado actual das obras que, em conclusão, afirma que «a fiscalização tem conhecimento que pelo menos uma parte das dívidas a fornecedores e subempreiteiros foram já liquidadas, tendo sido também entregues materiais e equipamentos para actividades futuras, pelo que se pode referir que foram retomados os trabalhos, ainda que a um ritmo moderado, como seria de esperar após prolongada paralisação».

Lisboa, 26 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assuntp: Resposta ao requerimento n.° 135/VII (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação dq Centro de Juventude de Lamego.

Por determinação de S. Ex.* o Secretário de Estado da Juventude, junto envio resposta ao requerimento do Sr. Deputado José de Almeida Cesário.

1 — É objectivo do Governo a criação, em condições a definir, de centros de juventude localizados fora das capitais de distrito, como uma das formas de execução e potenciação de política global e integrada de juventude.

2 — As condições a definir para a criação desses centros serão fixadas aquando da reestruturação do Instituto Português da Juventude.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

« MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VII (l.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a viabilidade económica da TORRALTA.

Informação

É a seguinte a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Lucília Samoreno Ferra e Femando Cardoso Ferreira, a quem agradecemos a oportunidade de exposição da orientação do Ministério da Economia em relação ao chamado «caso TORRALTA»:

1 — Damos por adquirido um conhecimento generalizado tanto da situação da empresa como da forma como o assunto foi tratado pelo anterior Governo — tratamento que, no essencial, conduziu à pré-qualificação de dois candidatos, com quem foram iniciadas negociações.

2 — Chegados ao Ministério da Economia, e tendo tomado conhecimento do processo, decidimos prossegui-lo, tendo para isso emitido o despacho de que juntamos cópia (v. anexo).

3 — Não estando ainda concluído o prazo concedido ao Fundo de Turismo para, com o apoio especializado do Banco de Fomento, emitir o parecer que lhe foi solicitado, não estamos naturalmente em condições de saber qual o resultado do processo de negociações com a Consorcio Y Participaciones.

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4 — Admitíndo, por hipótese, que o assunto não venha a ser dado por terminado, é o seguinte o procedimento delineado:

Assegurar a solvabilidade da empresa a curto prazo, através de um novo empréstimo do Fundo de Turismo, procurando criar o espaço de tempo necessário à busca de uma solução;

Regressar «ao terreno» em busca de uma entidade capaz de viabilizar a empresa, provavelmente por cedência dos créditos do Estado. Há conhecimento, no Gabinete do Ministro, de três novos interessados, com quem ainda não se estabeleceu qualquer contacto para não perturbar o processo negocial em curso;

Em qualquer caso, dar conhecimento público da disponibilidade do Estado Português para negociar os créditos sobre a TORRALTA, procurando suscitar o aparecimento de outros potenciais interessados;

Impor naturalmente o respeito pelo conjunto de condições de viabilização da empresa acordadas em assembleia de credores, nomeadamente em matéria de investimentos.

5 — Por último, não ignoramos que, neste momento, o destino da empresa se encontra pendente de uma decisão judicial, que em nada depende da vontade do Ministério seja no que se refere ao conteúdo seja no que se refere ao prazo em que poderá ser adoptada. Estamos também conscientes de que essa decisão poderá implicar, se proferida em determinado sentido, a falência da empresa — caso em que terão de ser adoptados os procedimentos habituais em tais circunstâncias, procurando minorar as suas consequência sobre o emprego e o rendimento dos principais atingidos. Tudo fará, o Ministério da Economia, para chegar a uma solução que, também por atempada, viabilize a empresa.

Renovando os agradecimentos pela oportunidade suscitada, apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, e aos Srs. Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira em particular, os melhores cumprimentos.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1996. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho.

ANEXO Despacho

São do conhecimento público as dificuldades económicas e financeiras que a TORRALTA tem vivido nos últimos 20 anos.

Em consequência desta situação, foi acumulado um considerável passivo que acabou por conduzir a empresa a um processo especial de recuperação de empresas (nos termos do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho), de que resultou designadamente a nomeação de um administrador judicial.

Como último recurso e a fim de evitar a falência da empresa, foi aprovado em assembleia de credores realizada em 20 de Março de 1995 um plano de viabilização proposto pelo administrador judicial, subordinado à condição resolutiva da transmissão dos créditos do Estado, a verificai no ptaxo máximo de 20 dias a contar da sentença homologatória da deliberação da referida Assembleia.

Já no decorrer deste processo, o Fundo de Turismo foi chamado a conceder um empréstimo de 250 milhões de escudos a fim de repor condições de tesouraria capazes de manter a empresa em funcionamento até ao final do ano em curso.

São menos conhecidas, e não inteiramente esclarecidas, as diligências efectuadas pelo Estado para, na sequência da aprovação do plano.de viabilização proposto pelo administrador judicial e na qualidade de maior credor, concretizar a viabilização da empresa. De acordo com o que se conseguiu apurar

O Governo em exercício procurou encontrar comprador para os créditos do Estado, cabendo então à entidade transmissária, como principal credor, realizar os esforços de recuperação da empresa;

As condições globais a que se subordinaria a referida transmissão de créditos não foram inteiramente determinadas, dependendo, inclusive, do que vier a ser preceituado em disposições legais susceptíveis de virem a afectar de forma significativa a exploração da empresa. É inequívoco, no entanto, que a entidade transmissária dos créditos do Estado terá de conformar-se com o plano de viabilização da empresa aprovado em assembleia de credores;

Também não é inteiramente clara a forma a que obedeceu o referido processo de transmissão de créditos do Estado. Parecendo inquestionável que não se tratou de um concurso público, poderá entender-se como uma espécie de negociação directa do Estado com vários potenciais interessados, em simultâneo, no âmbito da qual houve troca de correspondência, negociação presencial, tomadas de posição por parte do Estado incluindo despachos decisórios;

Dentro as diversas entidades que manifestaram interesse na aquisição dos créditos do Estado cedo se

verificou que algumas não passavam de simples

declarações de intenções e outras não satisfaziam as condições mínimas estabelecidas. Acabaram por restar apenas duas entidades — a Limar Financeira, S. A., e Consorcio Y Participaciones, SL — com quem o governo anterior decidiu prosseguir negociações, segundo determinada ordem, pdr se terem afirmado dispostas a satisfazer as condições estabelecidas; E foi na sequência dessas negociações que foi eliminada a candidata Limar Financeira, S. A. Por essa razão foi proferido pelo ex-Ministro do Comércio e Turismo com data de 6 de Outubro de 1995 um despacho que determinou a abertura de negociações com o Consorcio Y Participaciones, que não chegaram a iniciar-se.

O Ministro da Economia do XUI Governo Constitucional manifesta as maiores reservas quanto ao processo conduzido pelo governo anterior, e estaria mesmo disposto a anulá-lo, com consequente reinício de um outro processo de viabilização da empresa, não fora o concurso simultâneo de duas circunstâncias:

Razões de urgência, sendo indispensável agir dentro do curto período de tempo em que pode ser evitada a falência da empresa. Note-se que esta falência pode ser determinada a todo o momento pelo poder judicial na sequência de um processo

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decisório absolutamente independente da vontade do Governo;

Razões relacionadas com expectativas criadas a terceiros na sequência do processo negocial anterior, mesmo parecendo que nenhum destes poderia invocar perante o Estado, a ser anulado o processo, quaisquer direitos.

Tudo ponderado, determino:

Que, na sequência do despacho do ex-Ministro do Comércio e Turismo datado de 6 de Outubro de 1995, sejam abertas negociações com o Consorcio Y Participaciones, SL;

Que seja encarregado dessas negociações o Fundo de Turismo;

Que o Fundo de Turismo considere a possibilidade de, no desempenho desta atribuição, solicitar a intervenção de uma instituição financeira portu-

guesa particularmente qualificada no exercício das funções de apoio ao investimento empresarial, a quem poderia ser transmitida a condução das negociações e a quem seria solicitado parecer conclusivo sobre a capacidade financeira e empresaria] da entidade concorrente, e sobre as garantias oferecidas pela mesma no que se refere ao cumprimento tanto do plano de viabilização aprovado em assembleia de credores da empresa como das demais condições de transmissão dos créditos do Estado;

Que o resultado destes procedimentos seja transmitido ao Ministro da Economia até ao próximo dia 31 de Janeiro de 1996, impreterivelmente.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa

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