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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

1 — É público, e nalguns casos publicado no Diário da República, o conjunto dos apoios institucionais e financeiros do Governo à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.

2 — Contudo, o País, bem como os Deputados, não

conhecem nem a dimensão concreta desses apoios, nem para que fins se têm destinado, nem os seus benefícios para a agricultura e os agricultores portugueses.

3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da 'alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

a) Qual o montante de subsídios e ou apoios financeiros que foram concedidos à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal desde a integração europeia?

b) Para que fins se destinaram os referidos apoios?

c) Que avaliação faz o Governo das consequências de tal política de apoios para a agricultura e os agricultores portugueses?

d) Que intenção tem o Governo de se relacionar com as restantes confederações agrícolas (CONFAGRI e CNA) nos mesmos termos em que se relaciona com a CAP?

Requerimento n.» 679/VII (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Inspecção realizada pela Inspecção-Geral de

Finanças à Câmara Municipal de Tarouca. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os subscritores de um pedido de inquérito à Câmara Municipal de Tarouca, em 1992, receberam há dias parte das conclusões do inquérito entretanto efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças.

Não têm estas conclusões o parecer e o despacho, como as que foram enviadas aos eleitos da Assembleia Municipal. Só foram enviadas as fls. 77R a 94R das conclusões do relatório.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças o seguinte:

O envio ao Grupo Parlamentar do PCP e a todos os subscritores do pedido deste inquérito de todas as conclusões do inquérito.

Requerimento n.9 680WI (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assumo: Descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao nosso conhecimento que entulhos e Yixos vários estariam depositados no síúo de Marchil (Montenegro), em pleno Parque Natural da Ria Formosa;

Não sendo esta situação inédita e dela tendo os moradores da zona envolvente (Montenegro) alertado as diversas identidades responsáveis pelo mal-estar gerado e pelo atentado ao ambiente e à saúde pública que esta

lixeira constitui;

Mais, tendo a própria Associação de Viveiristas e Marisqueiros chamado a atenção para este facto, por temer que a poluição causada afecte a sua actividade económica:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento desta situação? Caso afirmativo, o que fez para alterar, como e quando?

Na negativa, como vai o Governo actuar?

Entende o Ministério existirem meios humanos, técnicos e financeiros suficientes para garantir a preservação do Parque Natural da Ria Formosa, face à inoperância actualmente verificada?

Tem o novo Executivo um plano integrado de intervenção no Parque Natural da Ria Formosa?

Requerimento n.° 681/VII (1,a)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental de aterro no

Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando, no âmbito da entrada finalmente em vigor, em 1998, do sistema de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve, prevista a construção de um aterro em São Brás de Alportel, e sendo óbvio que esta, como qualquer outra escolha, deve tér sido precedida de um estudo prévio de avaliação do impacte ambiental:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio do estudo de impacte ambiental elaborado, incluindo relatório técnico final.

Requerimento n.9 682/Vil (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Intervenção de salvaguarda do litoral algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o acelerado estado de erosão e degradação em que se encontra todo o litoral português, muito em especial, na região algarvia;

Sendo esta gravíssima situação a inevitável herança (para a qual de há anos vínhamos alertando) de todo o tipo de atentados, ocupações indevidas e pressões urbanísticas durante anos consentidas pelas autarquias locais e que a administração central, designadamente através desse Ministério, nunca cuidou de contrariar;

Colocando-se agora a necessidade de uma intervenção global (e não pontual) face à dimensão do problema que põe em risco não só um vastíssimo património natural e ambiental dos Algarvios mas também uma mais-valia fundamental para o desenvolvimento da região do País;