Debates Parlamentares - Diário 032, p. 148 (1996-07-20)

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148

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

VOTO N.8 37/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 18 de Julho de f996, considerando o excepcional relevo de que se reveste a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, portadora das mais legítimas esperanças no plano da cooperação e da solidariedade entre os Estados membros, aprova um voto de congratulação e associa-se ao significado desse histórico acontecimento.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Mota Amaral (PSD) — Sílvio Rui Cervan (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

RATIFICAÇÃO N.s 24/VII

DECRETO-LEI N.fi 84/96, DE 29 DE JUNHO (DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL).

1 — A concessão de apoios à comunicação social por parte do Estado reveste-se de particular relevância uma vez que se trata de processos onde cumpre salvaguardar o rigor

e isenção dos critérios de atribuição, a eficácia e garantias de boa utilização do seu uso e a transparência de todos os passos dados e decisões tomadas.

2 — Que esta relevância é um facto atesta-o à evidência a frequência com a qual o assunto tem sido abordado no Parlamento, cumprindo sublinhar que nas anteriores legislaturas o PCP e o PS repetidamente denunciaram a atribuição deste tipo de apoios pelos governos PSD mediante expeditas portarias e em circunstâncias que configuravam situações menos claras (ou inteiramente claras) de relacionamento entre o Estado e a comunicação social.

3 — Resulta assim no mínimo insólito que o governo do PS venha agora, através do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, legislar no sentido de estabelecer um regime em tudo idêntico ao que o Grupo Parlamentar do PS condenava antes e o PCP continua a criticar agora.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 149/96, que «define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado aò sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional».

Assembleia da República, 11 de Julho de 1996. — Os Deputados do PCP: Ruben de Carvalho — António Filipe — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — Odete Santos — Bernardino Soares — Rodeia Machado — José Calçada — Luís Sá.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Q DIÁRIO

ja Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro»a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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148II SÉRIE-B — NÚMERO 32VOTO N.8 37/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESAA Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 18 de Julho de f996, considerando o excepcional relevo de que se reveste a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, portadora das mais legítimas esperanças no plano da cooperação e da solidariedade entre os Estados membros, aprova um voto de congratulação e associa-se ao significado desse histórico acontecimento.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Mota Amaral (PSD) — Sílvio Rui Cervan (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).RATIFICAÇÃO N.s 24/VIIDECRETO-LEI N.fi 84/96, DE 29 DE JUNHO (DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL).1 — A concessão de apoios à comunicação social por parte do Estado reveste-se de particular relevância uma vez que se trata de processos onde cumpre salvaguardar o rigore isenção dos critérios de atribuição, a eficácia e garantias de boa utilização do seu uso e a transparência de todos os passos dados e decisões tomadas.2 — Que esta relevância é um facto atesta-o à evidência a frequência com a qual o assunto tem sido abordado no Parlamento, cumprindo sublinhar que nas anteriores legislaturas o PCP e o PS repetidamente denunciaram a atribuição deste tipo de apoios pelos governos PSD mediante expeditas portarias e em circunstâncias que configuravam situações menos claras (ou inteiramente claras) de relacionamento entre o Estado e a comunicação social.3 — Resulta assim no mínimo insólito que o governo do PS venha agora, através do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, legislar no sentido de estabelecer um regime em tudo idêntico ao que o Grupo Parlamentar do PS condenava antes e o PCP continua a criticar agora.Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 149/96, que «define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado aò sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional».Assembleia da República, 11 de Julho de 1996. — Os Deputados do PCP: Ruben de Carvalho — António Filipe — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — Odete Santos — Bernardino Soares — Rodeia Machado — José Calçada — Luís Sá.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Q DIÁRIOja Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro»a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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