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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

O âmbito do novo acordo alarga esta facilidade a cidadãos em viagens culturais, de negócios e de cobertura jornalística.

Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

• MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.0757/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo aos resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha, contido no requerimento em epígrafe.

Assim, passando a responder às questões colocadas, cumpre-me informar que o Ministério do Ambiente está consciente da situação muito preocupante que neste momento se verifica no domínio da gestão e eliminação dos resíduos hospitalares em Portugal.

Prosseguindo o objectivo de corrigir as actuais disfunções verificadas nesta área, foi já dado um primeiro passo importante, com a criação de um grupo de trabalho, composto por técnicos dos Ministérios da Saúde e do Ambiente, nos termos de um despacho conjunto publicado no passado dia 31 de Maio no Diário da República, que está neste momento em vias de finalizar a sua tarefa de apresentar propostas para:

a) Uma nova política de gestão de resíduos hospitalares, baseada numa nova classificação desses resíduos, por separação selectiva na origem, que permita o recurso a distintas tecnologias

de tratamento, de acordo com as características dos resíduos;

b) Alterações legislativas necessárias à implementação dessa nova política, nomeadamente elaboração do projecto da portaria prevista no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro;

c) Definição da actuação face aos processos em curso, respeitantes a sistemas de recolha e tratamento por incineração dos resíduos hospitalares contaminados.

O objectivo a prosseguir no imediato é o da substituição das actuais instalações por modernas unidades de tratamento, evitando sempre que possível o recurso à incineração.

Quanto às suas perguntas concretas, relativas às quantidades, características e destino dos resíduos, bem como dos efluentes líquidos do Hospital das Caldas da Rainha, embora tais elementos devessem ser solicitados aos competentes serviços do Ministério da Saúde (jã que a responsabilidade pela gestão deste tipo de resíduos pertence às próprias unidades de saúde, tal como definido no Decreto-Lei n.° 310/95), fomecem-se em seguida algumas informações obtidas em acção de inspecção realizada recentemente pela Direcção-Geral do Ambiente.

O Centro Hospitalar das Caldas da Rainha integra o Hospital da Rainha D. Leonor e o Hospital Distrital, sendo este o principal gerador de resíduos.

Para além dos resíduos de cartão, que são triados e enviados para as fábricas de papel, e dos de natureza doméstica, que são absorvidos pela rede de recolha municipal, há que considerar os resíduos hospitalares contaminados, que são constituídos por pensos, agulhas, seringas, embalagens e sistemas de soros, compressas e demais desperdícios do bloco operatório, citostáticos utilizados nos tratamentos, etc.

Os resíduos hospitalares contaminados, que correspondem a uma quantidade média mensal de cerca de 7t, são recolhidos em sacos de plástico devidamente fechados, com uma frequência de dois a três dias, e transportados sob responsabilidade dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para a central de incineração do Hospital de Leiria.

Os efluentes líquidos hospitalares são descarregados, sem qualquer pré-tratamento, na rede municipal de esgotos domésticos, que conduz à estação de tratamento de águas residuais (ETAR), encontrando-se, no entanto, já construída uma estação de pré-tratamento, que entrará em funcionamento em simultâneo com a ampliação do Hospital Distrital.

No âmbito da acção'de inspecção efectuada, e com o objectivo de despistar eventuais impactes dos efluentes hospitalares sobre o meio hídrico natural, foram colhidas amostras, que se encontram neste momento a ser analisadas no laboratório da Direcção-Geral do Ambiente, quer do efluente bruto do Hospital quer do efluente final da ETAR.

Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa,

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°763/VII (l.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e José Reis Leite (PSD), sobre a situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores.

Em resposta às questões colocadas através do requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O montante de investimentos previstos para a Região Autónoma dos Açores, na área do desenvolvimento da infra-estrutura básica de telecomunicações (triénio de 1996-1998), segundo o plano de desenvolvimento da rede enviado ao Instituto das Comunicações de Portugal, ao abrigo do artigo 22.° do contrato de concessão, orça em 2800 milhares de contos (a preços de 1996), sendo cerca de 1300 milhares de contos relativos ao ano em curso.

O plano de desenvolvimento acima referido tem por objectivo a modernização tecnológica das infra-estruturas de telecomunicações, destacando-se, nomeadamente, a digitalização a 100% da comutação prevista para 1998.

2— Os operadores da rede Globale Service Mobile (GSM) exercem a sua actividade na sequência do respectivo licenciamento, nos termos do Decreto-Lei