22 DE FEVEREIRO. DE 1997

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É que a imprensa regional constitui um espaço ímpar de informação cultural e regional, desempenhando um papel insubstituível quer ao nível do debate e informação das questões locais e regionais, principalmente junto das populações do interior do País, quer como elo de ligação de Portugal às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Ciente de que eventuais abusos e fraudes gerados pelo sistema de porte totalmente pago pelo Estado, invocados pelo Governo para esta alteração, se combatem através da intensificação dos meios de fiscalização que permitam separar «o trigo do joio» e não por via de uma medida fácil que poupa nos subsídios mas que penaliza injustamente todos os jornais regionais, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pretende, por via de ratificação, alterar o Decreto-Lei n.° 37-A/97 no sentido de manter o porte pago tal como sempre existiu, ou seja, com 100% dos encargos postais suportados pelo Estado.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 165." e 172." da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Par-üdo Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social.

Palácio de.São Sento, 12 de Fevereiro de 1997.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Miguel Macedo — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Acácio Roque — Antonino Antunes — Maria Luísa Ferreira — Duarte Pacheco — José Carlos Póvoas — Carlos Encarnação — Manuela Ferreira Leite — Pedro Campilho.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal, Henrique Neto, Maria Celeste Correia, Eurico Figueiredo, Fernando Jesus e Paulo Neves, na sessão plenária de 21 de Fevereiro de 1997:

1) Do Deputado Miguel Ginestal ao Ministério da Educação sobre o encerramento das escolas do 1ciclo do ensino básico e jardins-de-infância com menos de 10 alunos (a);

2) Do Deputado Henrique Neto ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre a situação actual da avaliação dos laboratórios do Estado e informatização dos serviços do Estado;

3) Da Deputada Maria Celeste Correia ao Ministério da Educação sobre os direitos dos professores provisórios à assistência material quando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego (a);

4) Do Deputado Eurico Figueiredo ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre o Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência;

5) Do Deputado Fernando Jesus ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital de Matosinhos;

6) Do Deputado Paulo Neves ao Ministério da Economia sobre a política do Governo de fomento às energias alternativas/renováveis (a).

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 199?. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Mendes Bota, Maria Eduarda Azevedo, Fernando Pedro Moutinho e Jorge Paulo Roque Cunha, na sessão plenária de 21 de Fevereiro de 1997.

1) Do Deputado Mendes Bota sobre a gestão do regime de incentivos às microerripresas (RIME);

2) Da Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre o cartão «Família»;

3) Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre as orientações do Governo relativamente ao investimento no tratamento dos efluentes urbanos na área metropolitana de Lisboa (a);

4) Do Deputado Jorge Roque Cunha sobre a regularização e despoluição do rio Vouga, pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro (a).

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." as seguintes perguntas ao Governo:

1) Formulada pela Deputada Maria José Nogueira Pinto:

Que razões, técnicas, pedagógicas, administrativas ou outras, serviram de base ao Ministério da Educação para a nomeação de uma comissão de gestão para o ISCAL, com carácter de urgência, constituída por dois elementos da comunicação social (estranhos à escola e um deles ainda ausente em Angola, só regressando no fim do mês), rejeitando a comissão de gestão, proposta pela maioria dos elementos da escola (docentes, discentes e administrativos)?

Porque razão essa mesma comissão não dialoga com os alunos?

Tendo em atenção que o ISCAL tem cerca de 5000 alunos, gostaria o CDS-PP de ver esta sua pergunta respondida com vista à resolução deste problema (a);

2) Formulada pelo Deputado Ferreira Ramos acerca do sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social (Decreto-Lei n.° 33-A/97, de 31 de Janeiro).

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.