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Quarta-feira, 2 de Maio de 1997

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n. 859 a 878/YTJ (2.")-AC e 80/VII (2.*)--AJL]:

N.° 859/VII (2.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a forma como foi organizada a preparação das eleições (e a informação dos eleitores) para o Conselho das Comunidades na Venezuela........................................................... ' '

N.° 860/VII (2.')-AC— Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre as irregularidades ocorridas no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas

a decorrer na Suíça............................................................ 88-(3)

N.° 861/VII (2.*)-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a autorização para venda do material lenhoso ardido em 1996 na área baldia do distrito de Vila Real............................................................... 88'<3)

N.° 862/V11 (2.°)-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola do

2.° Ciclo de Pêro da Covilhã, na Covilhã....................... 88"(3>

N.° 863/VII (2.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre helicópteros-ambulancias................................................................................. 88"<4)

N." 864 e 865/Vll (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as listas de espera nos hospitais portugueses e a construção

N.° 866/VIJ (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre as extracções de areias previstas para o ano de 1997 nos rios Vouga e Águeda......... 88-(5)

N.° 867/VH (2.')-AC — Dò Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre o atraso das dragagens na ria Formosa................................................................... 88-(5)

N.05 868 e 869/VII (2.")-AC — Da Deputada Filomena . Bordalo (PSD) à Comissão Nacional de Eleições e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações..................................................................................... 88-(5)

N.° 870/vii (2.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a manutenção da constituição das comissões de verificação e de

recurso................................................................................ 88-(5)

N.° 871/vii (2.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o sistema

de verificação das incapacidades permanentes................ 88-(6)

N.° 872/VII (2.')-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os lixos clínicos a céu

aberto no Hospital Distrital do Barreiro.......................... 88-(6)

N.° 873/vii (2.')-AC —Dos Deputados Roleira Marinho. Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre incêndios florestais .................................................................................. 88-(6)

N.° 874/VII (2 ')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministro Adjunto sobre a ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP............... 88-(7)

N.° 875/VII (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações sobre o Programa Especial de Realojamento .................................................................................. 88-(7)

N." 876/vii (2.*)-ac — Da Deputada Isabe) Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a expulsão de um trabalhador

da EXPO 98....................................................................... 88.(7)

N.° 877/V1I (2.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre a publicidade mandada inserir

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pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de Abril......................................................... 88-(7)

N.° 878/VII (2 °)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a não concessão de visto pelo Tribunal de Contas à construção do novo Hospital de Tomar................................................................... 88-(7)

N.° 80/V1I (2.")-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) a Câmara Municipal de Loures sobre o licenciamento do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, no concelho de Loures............................................................ 88-(8)

Respostas a requerimentos [n.05 32S, 334, 358, 359, 382, 406, 413, 458, 483, 526, 528, 529, 534, 554, 569, 571, 575, 577, 620, 62«, 659, 718 e 844/VT1 (2.')-AC c n.<* 44, 50, 52 c 69/VII (2,')-ALJ:

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 325/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota

(PSD), sobre a Barragem de Odelouca............................ 88-(8)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 334/VII (2.°)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o reembolso dos montantes pagos na

vigência da lei das propinas............................................. 88-(8)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.M 358 e 359/VII (2.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a ampliação

do Aeroporto Internacional de Faro e a construção da Barragem de Odelouca............................................................ 88-(9)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 382/ VII (2.')-AC. do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os

planos de ordenamento da orla costeira (POOC)............ 88-(9)

Do Ministério do Ambiente (Instituto da Água) ao requerimento n." 406/V1I (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os planos de ordenamento da orla

costeira (POOC)................................................................. 88-(10)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 4I3/V1I (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o relatório integral do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário.................................................................. 88-Ç11 >

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 458/VII (2.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP), sobre a existência de amianto no revestimento dos hangares da Base Aérea n." II, em Beja.............................. 88-(l I)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 483/V1I (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os novos acessos à Auto-Estrada do Norte (Al) na

área do concelho de Loures.............................................. 88-(12)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia aos requerimentos n.os 526 e 528/VH (2.')-AC. do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre, respectivamente, as conclusões do inquérito ao potencial científico nacional (1995) e a compatibilização do processo dc instalação de equipamento informático nas bibliotecas das escolas (ano lectivo de 1996-1997) com as dificuldades detectadas pelo Ministério da Educação em relação a esses mesmos espaços ... 88-(12) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 529/VII (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre a execução do Despacho Conjunto n.° 184/ME/M096 (Programa de Instalações para a Rede de Bibliotecas Escolares)................. 88-(13)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 534/V1I (2.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a exclusão da disciplina de Antropologia dos cursos de ensino secundário.................... 88-(13)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 554/VII (2.")-AC, dos Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho e Alberto Martins (PS), sobre inquéritos e inspecções as

câmaras municipais do distrito do Porto......................... 88-(13)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 569/VI1 (2.')-AC, da Deputada Filomena

Bordalo (PSD), sobre trabalho infantil........................... 88-(18)

Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 571/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas....................................................................................... 88(19)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 575/VII (2.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a existência ou não de deportações, na sequência de condenações penais, de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que

tenham aqui a sua residência desde a infância............... 88-(23)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.° 577/VI1 (2.*)-AC. do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a intervenção deste Ministério no processo de formação de professores, tendo em conta a instalação, a curto prazo, de equipamento informático multimédia 88-(23) Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) ao requerimento n.° 620/VII (2.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Mosteiro Beneditino de São Romão

do Neiva............................................................................. 88-Í24)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 628/V1I (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informações sobre o número de novos recenseados nos círculos da

Europa e de fora da Europa desde 1979 até 1996 ......... 88-(24)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 659/VII (2.')-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Programa de Qualificação do

Litoral................................................................................. 88-124)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 718/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as vagas disponíveis em estabelecimentos

de ensino superior particular e cooperativo..................... 88-(24)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n° 844/VI] (2")-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando de novo o envio da publicação Novas Formas de Trabalho em Portugal............. 88-(25)

Da CSmara Municipal de Amarante ao requerimento n.° 44/VII (2.')-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan

(CDS-PP), sobre o montante total das suas dívidas....... 88-(25)

Da Camara Municipal de Matosinhos ao requerimento n.° 50/VII (2.°)-AL, do mesmo Deputado, sobre o montante total das suas dívidas............................................... 88-(25)

Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.° 52/ VII (2.')-AL, do mesmo Deputado, sobre o montante total das suas dívidas............................................................ 88-(25)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 69/ VII (2.°)-AL, dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre os bombeiros voluntários lisbonenses........................ 88-(25)

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Requerimento n.9 859/VII (2.8)-AC

de 9 de Abril de 1997

Assunto: Forma como foi organizada a preparação das eleições (e a informação dos eleitores) para o Conselho das Comunidades na Venezuela.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido informada pelos participantes das duas únicas listas concorrentes ao Conselho das Comunidades na Venezuela de que só foram autorizadas mesas de voto para a eleição de 27 de Abril nas áreas de Caracas, Valência e Maracay (isto é, num raio de menos de 200 km);

Sabendo-se que há numerosos eleitores em regiões que distam centenas ou mesmo milhares de quilómetros de Caracas ou Valência, num pais onde as viagens terrestres são difíceis e os bilhetes de avião muito dispendiosos, pelo que, nas condições referidas, ficarão todos praticamente impedidos de participar no acto eleitoral;

Atendendo a que há consulados honorários na parte oriental e ocidental da Venezuela, para além de uma verdadeira rede de grandes centros e clubes portugueses ou luso-vene-zuelanos, que abririam as suas portas para assegurar a existência de mesas de voto e, consequentemente, a real possibilidade de exercício dos legítimos direitos dos cidadãos portugueses neste acto eleitoral:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a forma como foi organizada a preparação das eleições e a informação dos eleitores fora de Caracas e Valência e as razões que justificam deixar os cidadãos portugueses impedidos de votar, em condições mínimas de facilidade, no vasto espaço geográfico venezuelano.

Requerimento n.° 860/VII (2.fl)-AC de 10 de Abril de 1997

Assunto: irregularidades ocorridas no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas a decorrer na Suíça.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Tendo recebido a documentação que junto {a), relativa ao processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas a decorrer na Suíça, e considerando da maior gravidade as irregularidades que aí são denunciadas, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um total e pronto esclarecimento da situação criada, nomeadamente à manifesta falsificação de assinaturas patente nas folhas de identificação dos proponentes de uma das listas candidata, por tal encabeçada por um funcionário do Consulado de Portugal em Zurique.

Aguardando os esclarecimentos que solicito, apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

(a) A referida documentação foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 861/VII (2.fl)-AC de 10 de Abril de 1997

. Assunto: Autorização para venda do material lenhoso ardido em 1996 na área baldia do distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

De acordo com elementos fornecidos por alguns conselhos directivos de baldios do distrito de Vila Real, grande parte do material lenhoso ardido em 1996 ainda não foi vendido, pois para o efeito não houve autorização do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Esse material lenhoso está a desvalorizar-se, pois já passou um Inverno e com o aproximar do Verão o resto poderá vir a apodrecer.

Porque a situação descrita está a prejudicar financeiramente os conselhos directivos de baldios do distrito de Vila Real, ao abrigo e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe o seguinte:

1) Quando será dada autorização para venda do material lenhoso ardido em 1996 na área baldia do distrito de Vila Real?

2) Quem assumirá a responsabilidade dos prejuízos causados aos conselhos directivos de baldios do distrito de Vila Real por não ter dado, em devido tempo, autorização para venda do material lenhoso ardido em 1996?

Requerimento n.a 862/VII (2.a)-AC de 10 de Abril de 1997

Assunto: Situação da Escola do 2." Ciclo de Pêro da Covilhã', na Covilhã.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Construída e equipada com o objectivo de leccionar o 2.° ciclo e dotada dos quadros de pessoal docente, auxiliar e administrativo correspondentes, a Escola do 2.° Ciclo de Pêro da Covilhã passou, a partir do ano lectivo de 1995--1996 e ainda que não oficialmente, a leccionar diversas turmas do 7.° ano de escolaridade.

O Despacho n.° 63/SEAE/SEEI/96, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a'série, n.° 156, de 8 de Julho de 1996, determinou que, no ano lectivo de 1996-1997, o 7.° ano de escolaridade passasse a ser leccionado na Escola do 2." Ciclo de Pêro da Covilhã.

Hoje, verifica-se que na referida Escola coexistem turmas dos 5.°, 6.°, 7." e 8.° anos de escolaridade sem que esta evolução tenha sido acompanhada pelas necessárias adaptações em termos de, por exemplo, espaços, pessoal docente e equipamento.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 2.° Ciclo de Pêro da Covilhã endereçou, em Outubro de 1996, à Direcção Regional de Educação do Centro um memorando em que eram expostas diversas preocupações relacionadas com a possível degradação da qualidade educativa naquele estabelecimento de ensino e solicitada a adopção de medidas urgentes. Até à data não é conhecida qualquei* resposta, o que, pomo é óbvio, não contribui para o fortalecimento e estreitamento das relações entre os componentes da comunidade educativa.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 2.° Ciclo de Pêro* da Covilhã está ilegalmente

preocupada com o facto de, no próximo ano lectivo, o estabelecimento de ensino ainda não estar dotado do pessoal docente adequado à leccionação dos 7o e 8°anos de escolari-

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dade e de, em paralelo, a Escola não possuir os equipamentos educativos necessários a uma educação de qualidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre:

A calendarização prevista para a passagem da Escola do 2° Ciclo de Pêro da Covilhã a escola básica 2, 3;

O alargamento do quadro de pessoal docente em conformidade com o alargamento dos objectivos educacionais do estabelecimento de ensino;

A calendarização prevista para a dotação da Escola do 2.° Ciclo de Pêro da Covilhã das instalações laboratoriais e outros recursos materiais necessários à leccionação do 3.° ciclo do ensino básico.

Requerimento n.B 863/VII (2.a)-AC de 10 de Abril de 1997

Assunto: Helicópteros-ambulancias.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A população das zonas do interior do País é muitas vezes confrontada com falta de assistência médica atempada e especializada, pese embora a boa vontade e esforço dos profissionais do sector.

Porque está em curso o processo de aquisição de helicópteros-ambulancias pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (LNEM), de modo a superar algumas das dificuldades existentes:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quantos helicópteros-ambulancias vão ser adquiridos pelo LNEM?

2) Onde ficarão localizados esses meios aéreos de salvamento e transporte de doentes?

3) Dada a especificidade e periferia do distrito de Viana do Castelo, como se pensa efectuar a cobertura da sua área geográfica com estes novos meios aéreos?

Requerimento n.« 864/VII (2.fi)-AC de 16 de Abril de 1997

Assunto: Listas de espera nos hospitais portugueses. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Apesar das declarações mais ou menos simpáticas da Sr.° Ministra da Saúde, os cidadãos vêem a sua situação de saúde a não ter as melhorias proclamadas no discurso político.

As listas de espera, em algumas especialidades, têm sido os principais problemas apurados pela população, que, aliás, mereceram os relatórios quer do Sr. Provedor de Justiça quer da Inspecção-Geral de Saúde.

Apesar de, orçamentado para 1996, o Programa Especial para a Recuperação das Listas de Espera (PERL) prever 500 000 contos e da avaliação positiva das experiências pi-loto em 1995, o Governo decidiu suspender a sua aplicação, com manifesto prejuízo das pessoas que esperam por uma consulta ou por um exame mais especializado e que não têm dinheiro para o fazer na medicina privada.

Ainda recentemente em Águeda um cidadão que necessitava de uma consulta de urologia com carácter de urgência, só daqui a um ano é que tem essa possibilidade com uma intervenção prevista no Hospital de Garcia de Orta.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as medidas previstas para minorar as listas de espera nos hospitais portugueses?

2) Quais as medidas previstas para melhorar a capacidade de resposta do Hospital de Aveiro na área de urologia, dando resposta às solicitações dos profissionais e dirigentes do Hospital de Aveiro?

3) Que medidas a curto prazo estão previstas na Sub--Região de Saúde de Aveiro para permitir a todas as pessoas que necessitem de cuidados de especialidade os tenham em tempo útil?

4) Qual a possibilidade que os centros de saúde ou hospitais têm de convencionar cuidados médicos nas áreas carenciadas, utilizando as verbas previstas para o Programa Especial de Recuperação das Listas de Espera?

Requerimento n.« 865/VII (2.a)-AC de 16 de Abril de 1997

Assunto: Construção de uma extensão do centro de saúde em Queijas.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O crescimento populacional da freguesia de Queijas e o elevado número de utentes do Centro de Saúde de Carnaxide têm feito sentir necessidade de desenvolvimento de uma estrutura de saúde que facilite o acesso das populações de Queijas aos cuidados de saúde, particularmente da população mais idosa.

No 2.° semestre de 1996, a uma solicitação de um habitante da freguesia, o Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Saúde aludiu à falta de terreno disponível por parte da Câmara Municipal de Oeiras como a razão determinante para a não construção dessa estrutura de saúde.

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras manifestou logo a disponibilidade da autarquia para encontrar um terreno adequado para o efeito.

A Junta de Freguesia de Queijas tem igualmente suscitado o problema junto do Ministério da Saúde, bem como a Assembleia Municipal de Oeiras.

A Sub-Região de Saúde de Lisboa tem afirmado que o novo Centro de Saúde de Carnaxide consta da sua lista de prioridades — isto apesar de no PIDDAC para 1997, aprovado na Assembleia da República, não constar qualquer inscrição.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual é a lista de prioridades para construção de centros de saúde na Administração Regional de Saúde de Lisboa?

2) Para quando está prevista a construção de uma extensão do centro de saúde em Queijas?

3) Existe ou não um pedido formal da Administração Regional de Saúde de Lisboa de qualquer cedência de terreno à Câmara Municipal de Oeiras para a construção da extensão do centro de saúde em Queijas?

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Requerimento n.e 866/VII (2.8)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Extracções de areras previstas para o ano de 1997

nos rios Vouga e Agueda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A utilização económica e racional das bacias hidrográficas é essencial para o desenvolvimento harmonioso das regiões.

Actividades de lazer, o abastecimento de água às populações, a manutenção dos ecossistemas, são algumas das realidades mais evidentes.

A extracção de areias é também importante actividade económica e permite ainda corrigir a situação do fluxo do rio.

A extracção causa, por vezes, algum incómodo junto das populações e a sobreutilização das rodovias alguns estragos nos caminhos.

A comunicação social do concelho de Agueda tem relatado algumas situações de aparente ilegalidade e da dificuldade em serem interrompidas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as extracções previstas para o ano de 1997 dos rios Vouga e Agueda?

2) Quais as medidas previstas para evitar as extracções ilegais?

3) De que forma as juntas de freguesia podem ter um papel mais activo em evitar essas extracções ilegais e quais os mecanismos previstos para, quando for caso disso, obrigar as empresas a deixar as vias de comunicação adjacentes?

4) Qual o reforço previsto de agentes fiscalizadores ao nível da Direcção Regional do Centro?

Requerimento n.8 867/VH (2.Ê)-AC de 15 de Abril de 1997

Assunto: Atraso das dragagens na ria Formosa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O problema que mais afecta a actividade dos mariscadores e de alguns pescadores do Sotavento algarvio é o assoreamento dos canais e das barras da ria Formosa.

Sucessivas declarações oficiais da Sr.1 Ministra do Ambiente, do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro e de alguns responsáveis por serviços públicos regionais apontavam para.que as dragagens já se tivessem iniciado nesta data, conforme tinham prometido às associações profissionais do sector.

Sabe-se que neste momento existem meios técnicos disponíveis para a execução da obra e sabe-se também que, face ao apoio Financeiro do Ministério do Ambiente a um investimento privado em Vale de Lobo, não existirá falta de dotações.

Persistem, no entanto, dúvidas acerca das características do projecto apresentado nas instâncias europeias e das datas quer do seu envio quer da comunicação da sua aprovação no âmbito do Fundo de Coesão. Há mesmo quem admita a sua não aprovação, o que seria um escândalo, face às promessas oficiais para o arranque das obras.

Nestas circunstâncias, e face às graves apreensões existentes, solicito ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos urgentes:

1) Quando vão ter início as dragagens prometidas na ria Formosa?

2) Quais as verbas aprovadas como financiamento comunitário para o efeito?

3) Em que data foi apresentado o projecto de financiamento e em que data foi comunicada às. autoridades portuguesas a sua aprovação?

4) Qual o montante atribuído de dinheiro público às dragagens de Vale de Lobo?

5) Quais as zonas que vão ser dragadas e com que calendário de trabalhos?

6) Se o Governo não está em condições de cumprir o prometido aos viveiristas, que pensa propor-lhes de novo?

Requerimento n.s 868/VII (2.a)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Dicionário da Legislação Eleitoral. ,

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Comissão Nacional de Eleições o envio dos l.° e 2.° volumes da publicação Dicionário da Legislação Eleitoral.

Requerimento n.B 869/VII (2.8)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Norte: Fichas Concelhias.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Região Norte: Fichas Concelhias, editada pela CCRN.

Requerimento n.9 870/Vii (2.fi)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Manutenção da constituição das comissões de verificação e de recurso. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O sistema de verificação das incapacidades permanentes tem adstrito «um conjunto de meios afectos a essa verificação e tarefas correlativas, integradas, como instrumento especializado de peritagem, nos centros regionais de segurança social» (n.° 2 do artigo l.° do Decreto Regional n.° 8/91, de 14 de Março).

As comissões de verificação e as comissões de recurso são os órgãos especializados da verificação de Jncapac/àã-des permanentes, sendo constituídas por três peritos, dos quais dois são obrigatoriamente médicos e um assessor téc-

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nico de emprego, sempre que possível também médico, designado este último pelo IEFP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

t) Perspectiva o Ministério manter a constituição das comissões de verificação e de recurso, nomeadamente quanto à participação do médico ou assessor técnico designado pelo IEFP?

2) Em caso negativo, prevê o Ministério o recrutamento daqueles técnicos com carácter preferencial, devido aos anos de prática no exercício de funções nos SVTP e às acções de aperfeiçoamento e reciclagem profissional facultados pelos respectivos serviços?

Requerimento n.9 871/VII (2.B)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Sistema de verificação das incapacidades permanentes.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O sistema de verificação das incapacidades permanentes tem adstrito «um conjunto de meios afectos a essa verificação e tarefas correlativas integradas, como instrumento especializado de peritagem, nos centros regionais de segurança social» (n.° 2 do artigo 1." do Decreto Regional n.° 8/91, de 14 de Março).

As comissões de verificação e as comissões de recurso são os órgãos especializados da verificação de incapacidades permanentes, sendo constituídas por três peritos, dos quais dois são obrigatoriamente médicos e um assessor técnico de emprego, sempre que possível também médico, designado este último pelo IEFP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

1) Quantos assessores técnicos designados pelo IEFP estão em funções?

2) Destes, quantos são médicos?

3) Perspectiva o Ministério manter a sua participação nas comissões de verificação referidas?

Assunto: Lixos clínicos a céu aberto no Hospital Distrital do Barreiro.

Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tivemos conhecimento, através da comunicação social, de que toneladas de lixo clínico, potencialmente contaminado, continuam em deficientes condições de armazenamento no exterior do Hospital Distrital do Barreiro.

Os resíduos encontram-se à espera que a incineradora daquela unidade de saúde seja reparada, para que possam ser eijminados.

& stasação já tem cinco meses; contudo, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) do Ministério da

Saúde promete resolver com brevidade o problema, promessa

que a administração receia não vir a concretizar-se.

Considerando que a situação descrita é susceptível de pôr em perigo a saúde pública das populações;

Considerando que recentemente foi alvo de denúncia pública o armazenamento de lixos hospitalares no concelho do Montijo sem condições mínimas de segurança;

Considerando que o acumular de situações desta natureza é susceptível de indiciar a ausência de uma política de saúde no tratamento de lixos hospitalares:

Venho, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea c) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde informação sobre a situação exposta, bem como descrição das medidas a adoptar pelo Ministério para que em definitivo tais situações se não repitam.

Requerimento n.9 873/VII (2.fl)-AC

de 17 de Abril de 1997

Assunto: Incêndios florestais.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

Dado que se tem verificado um tempo extraordinariamente quente e seco, o País em geral e o distrito de Viana do Castelo em particular têm sofrido uma vaga de incêndios, distribuídos por todos os seus concelhos, com a destruição de matas e pinhal, quer de áreas privadas quer de áreas de baldio, deixando mais pobres as comunidades locais.

Ora, os incêndios provocam o desaparecimento das espécies vegetais e animais e contribuem para a erosão dos terrenos.

Verifica-se uma acelerada degradação da floresta, o que está associado à poluição atmosférica e à descaracterização da paisagem.

Porque se impõe uma acção concertada das forças de segurança, das corporações de bombeiros, das autarquias e das populações, no que se refere à protecção e vigilância do património florestal:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Que levantamento foi feito da área florestal ardida no distrito de Viana do Castelo durante o corrente ano e qual a comparação com igual período do ano transacto?

Que apoios foram disponibilizados para compensar os prejuízos sofridos pelos proprietários florestais e para a recuperação das áreas ardidas?

3) Quais foram as candidaturas apresentadas pelas autarquias locais do distrito de Viana do Castelo para limpeza das matas, abertura de aceiros e de caminhos florestais, estabelecimento de pontos de água e funcionamento dos necessários postos de vigia?

4) Destas propostas quais as que foram aprovadas e quando serão comparticipadas? Com que montantes?

5) Está ou não prevista a antecipação da activação de meios aéreos para prevenir/combater os incêndios florestais, face às condições de tempo desfavoráveis que continuam a verificar-se?

Requerimento n.« 872/VII (2.S)-AC

de 17 de Abril de 1997 2)

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2 DE MAIO DE 1997

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Requerimento n.9 874/VII (2.fi)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Diariamente na RTP passa o programa Boletim Meteorológico.

Neste faz-se referência à previsão do tempo no País, nas ilhas e nos distritos, com excepção de Vila Real.

Esse facto tem provocado reacções nas populações daquela região, até porque existem serviços públicos de meteorologia sediados em Vila Real.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministro Adjunto que me informe o seguinte:

1) Que causas justificam a ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP?

2) Vão ser tomadas medidas para colmatar a lacuna referenciada?

Requerimento n.fi 875/VM (2.fl)-AC de 11 de Abril de 1997

Assunto: Programa Especial de Realojamento. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando indispensável para a avaliação do desempenho do PER na área metropolitana de Lisboa o fornecimento de dados estatísticos ainda não divulgados pelo Governo, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida a indicação do número de fogos entregues ao abrigo desse Programa na AML em 1994, 1995 e 1996, em totais anuais e discriminação por concelho.

Requerimento n.s 876/VII (2.fi)-AC

de 15 de Abril de 1997

Assunto: Expulsão de trabalhador da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a gravíssima situação de que um trabalhador foi alvo, expulso sem qualquer explicação do estaleiro da EXPO 98, facto constatado pelo próprio na recusa de acesso do seu cartão de entrada;

Considerando que tal situação ocorre sem que se conheça alguma razão que possa estar na origem deste insólito facto;

Considerando que o porta-voz da EXPO 98 a propósito alegou que os dados fornecidos pelos trabalhadores, aquando do preenchimento da ficha de inscrição, autorizam a confirmação dos dados fornecidos pelos mesmos;

Sabendo-se que o trabalhador em causa — Manuel Mendes Rodrigues de Almeida— terá apresentado, aliás, registo criminal do qual nada constava, pelo que se pode questionar que outro tipo de informação ou dados para efeitos do exercício do direito ao trabalho cabe mais verificar ou há legalmente suporte para confirmar;

E, sabendo-se, por último, de acordo também com declarações do porta-voz da EXPO 98, que os dados fornecidos estão sujeitos a um processo de veto que pode ser exercido pelas autoridades do Estado, o que configuraria uma grosseira violação dos mais elementares direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados:

Requeiro ao Governo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com urgência, o seguinte:

Informação sobre esta gravíssima situação; Esclarecimento cabal sobre o pretenso veto que «autoridades do Estado» estariam autorizadas a dar.

Requerimento n.9 877/VII (2.fl)-AC de 18 de Abril de 1997

Assunto: Publicidade mandada inserir pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de Abril. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Governo parece ter inaugurado uma nova forma de relacionamento com a Assembleia da República: em vez da normal e tradicional carta, passa agora a corresponder-se com o Parlamento através de «publicidade paga» nos meios de comunicação social.

A inauguração desse novo «estilo» esteve a cargo do Sr. Ministro das Finanças. Assim, no Diário Económico do passado dia 16 de Abril, na p. 4, aparece —como publicidade paga — o texto de uma carta do Sr. Ministro das Finanças dirigida à Sr.° Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cujo texto o signatário deste requerimento também é expressamente visado.

Esqueçamos, Sr. Primeiro-Ministro, a forma e o conteúdo dessa carta, que com o Sr. Ministro das Finanças ficam.

Requeiro, porém, a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe do seguinte:

1) Quem pagou o custo da publicidade mandada inserir pelo Gabinete do Ministro das Finanças no Diário Económico: o Sr. Prof. Sousa Franco ou o erário público?

2) Que razões levaram o Governo, através do Ministério das Finanças, a privilegiar (em termos comerciais) um, e apenas um, órgão de imprensa?

Requerimento n.9 878/VII (2.a)-AC de 18 de Abril de 1997

Assunto: Não concessão de visto pelo Tribunal de Contas h

construção do novo Hospital de Tomar. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o Tribunal de Contas não concedeu pela segunda vez o visto à construção do novo Hospital de Tomar.

Contactei com a administração do Hospital de Tomar com o objectivo de esclarecer as informações vindas a público, mas constatei que também era do seu conhecimento 0 que. a comunicação social já 'veiculara.

Perante a situação descrita e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento

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da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Como se justifica uma segunda recusa do visto do

Tribunal de Contas, negando provimento à reclamação ocorrida após o primeiro indeferimento, por razões de procedimento consideradas ilegais, concretamente o facto de a adjudicação ter sido realizada provisoriamente? Considerando que a construção do novo hospital é de uma grande urgência não só para o concelho de Tomar mas para toda a região Norte e considerando também que este hospital integra um conjunto de três unidades hospitalares (Torres Novas, Abrantes e Tomar) que pretende responder às diversas necessidades dos utentes dos serviços de saúde de toda a região norte do distrito de Santarém, será que o protelamento do processo em causa não questionará os objectivos inicialmente previstos?

Requerimento n.8 80/VII (2.8)-AL de 10 de Abril de 1997

Assunto: Licenciamento do parque de sucata sito na freguesia da Pontinha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

São conhecidos os problemas e distúrbios ambientais, paisagísticos e sanitários que, apesar de inevitáveis, implicam os parques de sucata, o que suscita sempre a forte contestação por parte da população residente nas localidades que os acolhem.

Foi precisamente com vista a tentar reduzir os referidos efeitos e em face da existência dc muitos parques de sucata instalados, «alguns deles em locais pouco apropriados para esse fim, sem a necessária observância das condições mínimas indispensáveis à preservação ambiental e paisagística envolvente», que foi publicado o Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, que «regulamenta a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combusu'veis sólidos e de veículos», vulgarmente designados como parques de sucata..

Nesse diploma prevê-se ainda que quer a instalação quer a ampliação dos parques, embora a título precário, por um prazo de cinco anos, seja submetida a licenciamento municipal. Por outro lado, concede o diploma o prazo de dois anos para proceder à legalização dos actuais parques de sucata, em conformidade com as condições estabelecidas nesse decreto--lei. Assim, os parques deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos constantes do artigo 2.":

a) Sejam exteriores aos aglomerados urbanos, delimitados em plano municipal de ordenamento do território [...];

fc) Não estejam abrangidos pelos regimes das Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais [...];

c) Se encontrem à distância mínima de 1 km do eixo das estradas nacionais e municipais.

Sucede que existe um ferro-velho na freguesia da Ponti-Tma, concelho de Loures, sito na Rua do Major João Luís Moura, pertencente à sociedade Branco & Branco, que se encontra em funcionamento desde 1994 e já foi objecto de d/versas denúncias por parte da população local, visto não

reunir, pelo menos, um dos requisitos necessários à sua legalização. Ou seja, o referido parque de sucata encontra-se

num aglomerado habitacional, ocupando um íerreno que

confina directamente com a Rua do Major João Luís de

Moura, infringindo a alínea c) do mencionado artigo 2.°

Segundo informações obtidas oficiosamente peto Grupo Parlamentar do Partido Popular, sem prejuízo deste atropelo ao imperativo legal, estaria em curso o processo de licenciamento de tal parque, tendo a Câmara Municipal de Loures solicitado à Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo que desse provimento a tal pedido (processos n.05 21.949/D/OC e 53/DIV/94).

Informam-nos, assim, com base em cópia de informações da Câmara Municipal de Loures, que esta se limitou a constatar várias irregularidades, sem nunca colocar quaisquer entraves efectivos ao funcionamento do referido parque de sucata.

Face ao exposto, solicita-se à Câmara Municipal de Loures se digne informar se o licenciamento do parque de sucata em apreço está conforme às disposições legais aplicáveis e como explica que nunca tenham sido tomadas medidas efectivas com vista a impedir a continuação da actividade desse ferro-velho nos termos em que tem decorrido.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VQ (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a Barragem de Odelouca.

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 325/VTJ (2")-AC, sobre a Barragem de Odelouca, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte.

O estudo de impacte ambiental da Barragem encontra-se em fase de revisão, na sequência do parecer desfavorável que foi emitido.

Reconhecendo a importância que a Barragem de Odelouca detém no sistema de abastecimento de água do Algarve, apesar dos muitos outros investimentos já concretizados e em execução, acreditamos ser compreensível que o empreendimento com aquela dimensão só deva ser levado a cabo após conhecimento profundo dos impactes ambientais que poderá causar a definição das medidas mitigadoras desses impactes.

3 de Março de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das propinas.

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2 DE MAIO DE 1997

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Em referência ao ofício n.° 754, de 24 de Janeiro, desse Gabinete e na sequência de anteriores ofícios, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 94, de 20 de Março, da Universidade do Porto e respectivos anexos, acerca do assunto em epígrafe (a).

26 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Os referidos documentos foram enviados ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/VQ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a ampliação do Aeroporto Internacional de Faro.

Em resposta ao requerimento n.° 358/Vn (2.")-AC, relativo à intenção de ampliação do Aeroporto Internacional de Faro, compete-me informá-la do seguinte:

1 — O anúncio feito por S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro não prejudica o cumprimento da legislação atinente, bem como a actuação que a Administração Pública irá ter no processo.

2 — Até ao momento, não existe na Direcção-Geral do Ambiente qualquer processo de avaliação de impacte ambiental sobre o referido projecto.

Contactada a DRARN Algarve e o Parque Natural da Ria Formosa, foi confirmada a existência nestes serviços de projectos de intenção sobre aquela matéria, no entanto sem a pormenorização exigida para efeitos de autorização respectiva, que terá em conta a legislação que lhe é aplicada.

3 — Foi enviado pela Direcção-Geral do Ambiente à ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., um ofício em que se solicitaram informações sobre a situação do projecto e em que se alertava aquela entidade para o cumprimento da legislação sobre AIA, caso as alterações previstas estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação daquela legislação.

4 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção da Barragem de Odelouca.

Em resposta ao requerimento n.° 359/VII (2.°)-AC, relativo à construção da Barragem de Odelouca, compete-me informá-la do seguinte:

1 —Tal como pediu, são enviados, em anexo, as conclusões do EIA e os pareceres recebidos durante o processo

de consulta do público, assim como o despacho final emitido sobre o processo pela Sr.° Ministra .do Ambiente (a).

1 — A decisão sobre a realização da Barragem terá de equacionar, obviamente, as medidas de minimização que permitam compatibilizar a salvaguarda de uma área sensível do ponto de vista natural com as necessidades de abastecimento público de água.

3 — Relativamente à questão que coloca sobre o plano estratégico de combate ao desperdício de água, julgamos que a elaboração do plano de bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve permitirá responder satisfatoriamente a esta questão.

4 — Relativamente à projecção de evolução dos consumos, e sem prejuízo dos estudos mais detalhados que venham a ser elaborados no domínio do PBH, podem ser adiantadas, neste momento, as seguintes projecções, a título indicativo (para 2015):

Abastecimento às populações e indústria—50 hm3 a

60 hm3; Rega — 200 hm3 a 400 hm3;

dependendo das decisões que venham a ser tomadas relativamente a novos regadios e recursos hídricos disponíveis ou disponibilizáveis graças a investimentos vultosos.

3 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) Os documentos referidos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 382/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 382/Vn (2.°)-AC, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 —O INAG é o organismo do Ministério do Ambiente que tem a competência para promover os planos de ordenamento da orla costeira, nos termos do n.° 1 do artigo 7o do Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 218/94, de 20 de Agosto.

No interior das áreas protegidas, as competências atribuídas ao INAG são exercidas pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN).

Nos termos do acordo estabelecido entre o INAG e o ICN, foram estabelecidos os troços da costa a sujeitar a POOC com a indicação prévia de qual destes dois organismos é responsável pelo plano (cf. mapa anexo).

2 — Os POOC que se encontram actualmente em elaboração, à excepção do POOC para o troço de costa Burgau/ Vilamoura, que transitou da então Direcção-Geral de Portos, foram adjudicados após realização de concursos públicos que tiveram por base umas especificações técnicas elaboradas para o efeito pelo INAG e que correspondem na essência aos conteúdos das normas técnicas aprovadas pela Portaria n.° 767/96, de 30 de Setembro.

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3 — Como facilmente constará da consulta do mapa que se anexa, poderá verificar qual o ponto da situação dos diversos POOC, quer a nível nacional quer na região algarvia.

3 de Abril de 1997.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

Planos de Ordenamento da Orla Costeira

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

INSTITUTO DA ÁGUA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/VTJ. (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

Em resposta ao requerimento n.° 406/VII (2.°)-AC, de 10 de Janeiro de 1997, da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia sobre os planos de ordenamento da orla costeira, informa-se o seguinte:

O Instituto da Água (INAG) é o organismo do Ministério do Ambiente que tem a competência para promover os planos de ordenamento da orla costeira — n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 218/94, de 20 de Agosto.

No interior das áreas protegidas as competências atribuídas ao INAG serão exercidas pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN) — n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n." 309/93, 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 218/94, de 20 de Agosto.

Foi estabelecido um acordo com o ICN definindo os troços de costa a sujeitar a POOC com a indicação prévia do organismo (INAG ou ICN) responsável pelo Plano (v. mapa anexo).

1 — Os POOC que se encontram actualmente em elaboração, à execução do POOC para o troço de costa Burgau--Vilamoura, que transitou da então Direcção-Geral de Por-

tos, foram adjudicados após realização de concursos públicos que tiveram por base umas especificações técnicas, elaboradas para o efeito pelo LNAG e que correspondem na essência ao conteúdo das normas técnicas aprovadas pela Portaria n.° 767/96, de 30 de Dezembro.

Relativamente ao POOC Burgau-Vilamoura, que foi iniciado antes da publicação do Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro, houve a preocupação de promover a sua adaptação à legislação vigente e às exigências decorrentes da tutela do Ministério do Ambiente.

As normas técnicas, conforme expresso na legislação vigente (n.° 4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 218/94, de 20 de Agosto) são da máxima importância para a elaboração dos POOC nas Regiões Autónomas, que se encontram presentemente na sua fase de arranque, devendo estes Planos observar o estabelecido nas normas técnicas de referência nacionais elaboradas pelo INAG e publicadas em Dezembro de 1996.

2 — O INAG e o ICN, enquanto organismos do Ministério do Ambiente que têm por competência promover a elaboração dos POOC, envolveram-se em diversas reuniões de trabalho no sentido de garantir a uniformização dos critérios utilizados nos termos de referência dos concursos públicos para a elaboração dos POOC que se reflitam na gestão do litoral.

3 — Actualmente, e sob a orientação do INAG, estão a ser elaborados os POOC para o troço Caminha-Espinho, para o troço Cidadela-São Julião da Barra (no concelho de Cascais), para o troço Sado-Sines e para o troço Burgau--Vilamoura. Seguidamente apresenta-se de uma forma resumida a fase em que se encontra cada Plano e a data prevista para a sua conclusão. Chama-se, no entanto, a atenção para eventuais atrasos que possam surgir decorrentes de questões levantadas durante o período de inquérito público:

POOC Caminha-Espinho — entregue o projecto de POOC, aguarda-se a marcação da última reunião da comissão técnica de acompanhamento. Prevê-se que o Plano possa ser enviado para aprovação até ao fim do 1." semestre de 1997;

POOC Cidadela-São Julião da Barra — entrega do projecto de POOC em meados de Março de 1997, à qual se seguirá a reunião da comissão técnica de acompanhamento. Prevê-se que o Plano possa se enviado para aprovação até ao fim do 1.° semestre de 1997;

POOC Sado-Sines — entregue o projecto de POOC, o qual já foi submetido à comissão técnica de acompanhamento. Decorre actualmente uma fase de acertos e correcções decorrentes das observações apresentadas pelas diversas entidades que integram a CTA, após a qual terá lugar nova reunião. Prevê-se que o Plano possa ser enviado para aprovação até ao fim do 1.° semestre de 1997;

POOC Burgau-Vilamoura — entregue o projecto de POOC, aguarda-se a marcação da última reunião da comissão técnica de acompanhamento. Prevê-se que

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o Plano possa ser enviado para observação até ao fim do 1.° semestre de 1997.

O INAG é ainda responsável pela promoção dos POOC para os troços Ovar-Marinha Grande e Alcobaça-Sintra. Estes Planos encontram-se na fase de adjudicação, aguardando-se que os contratos sejam visados pelo Tribunal de Contas. O prazo previsto para a sua conclusão é de 11 meses após a data do visto, que deverão ser acrescidos dos períodos de apreciação por parte das entidades intervenientes no processo. Deste modo a sua entrega só decorrerá no 1.° semestre de 1998.

Planos de Ordenamento da Orla Costeira

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o relatório integral do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário.

O pedido feito pelo Deputado Carlos Coelho foi satisfeito pelo ofício n.° 169 da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, enviado a esse Gabinete em 13 de Janeiro de 1997, através do qual foram remetidos vários exempla-

res do relatório da Comissão Nacional de Exames do Ensino Secundário para entrega aos grupos parlamentares.

Telefonicamente confirmámos que o Deputado Carlos Coelho recebeu um.

8 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/VJJ (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a existência de amianto no revestimento dos hangares da Base Aérea n.° 11, em Beja.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Amaral, veiculado pelo ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex." resposta às questões formuladas.

Assim:

1 — As recomendações feitas pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge foram consideradas, sendo de realçar que, face aos resultados das análises efectuadas por aquele Instituto, a Força Aérea Portuguesa (FAP) decidiu encerrar os quatro hangares, nos quais o nível de concentração de fibras de amianto no ar não era aceitável face aos valores definidos pela legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 389/ 93, de 20 de Novembro), tendo-se já removido de um deles, na íntegra, todo o revestimento nocivo. Os restantes hangares já têm o tecto e as paredes revestidas com chapa metálica.

2 — O serviço de saúde da unidade solicitou os exames médicos adequados e tem feito o acompanhamento clínico dos militares e civis utilizadores dos hangares, não tendo sido detectada até à data qualquer situação anómala.

3 — O destino mais adequado para estes resíduos é a sua deposição em aterro expressamente destinado ao efeito; contudo, e uma vez que:

Não existe em Portugal aterro de resíduos perigosos passível de receber este tipo de resíduos;

A sua exportação para instalações autorizadas para o efeito se reveste de grande dificuldade, senão mesmo de impossibilidade;

A perigosidade destes resíduos se deve à libertação de fibras e de poeiras;

O isolamento correcto destes resíduos, por forma a evitar a libertação de fibras e de poeiras e a sua adequada manipulação e acondicionamento minimizam os seus efeitos nefastos;

o Ministério do Ambiente, entende que a sua deposição em aterros controlados municipais ou armazenamento temporário, respeitadas as devidas condições de segurança, até à implantação do sistema centralizado de tratamento de resíduos industriais, são procedimentos adequados. O material removido dos hangares encontra-se armazenado no interior da Base nas condições que foram recomendadas.

4 — O problema do amianto na BA 11, em Beja, tem merecido por parte do Ministério da Defesa Nacional e da Força Aérea Portuguesa a maior atenção, tendo-se até a data tomado as diligências necessárias para a sua resolução.

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O Ministério do Ambiente, através da Direcção-Geral do Ambiente, tem acompanhado todo o processo.

Como já referido no n.° 1, foi decidido encerrar os quatro hangares onde as concentrações de fibras não eram aceitáveis face à legislação em vigor e está em curso um plano de obras que visa a remoção do amianto das instalações que se prevê venham a ser utilizadas no futuro.

5 — A FAP tem previsto para 1997 um investimento de 750 000 contos para fazer face aos encargos resultantes das obras necessárias à remoção do amianto dos hangares.

3 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/VTi (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os novos acessos à Auto-Estrada do Norte (Al) na área do concelho de Loures.

Em resposta ao requerimento supra indicado informo V. Ex." do seguinte:

1 — Está neste momento contratada a execução de um acesso à Auto-Estrada, na direcção norte-sul, em São João da Talha, prevendo-se que a sua conclusão se processe no mês de Maio. Esta conclusão está apenas dependente de um entendimento que se está a estabelecer com a EPAL para definição da metodologia de protecção do canal existente imediatamente a poente da Auto-Estiada.

2 — Decorrem neste momento os estudos de compatibilização relativos ao nó de Santa Iria de Azóia, indo-se de imediato lançar o respectivo concurso público, por forma que a entrada em serviço daquela obra coincida com a da variante à EN 10, que será em princípio aberto aquando da EXPO 98.

7 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VTJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do inquérito ao potencial científico nacional (1995).

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, que versava sobre as conclusões Finais do inquérito ao potencial científico nacional (1995), temos a honra de informar o seguinte:

Foi realizado pelo órgão competente deste Ministério, ao abrigo de delegação do Instituto Nacional de Estatística, o inquérito ao potencial científico nacional referente ao ano de 1995, tendo já sido apresentados em sessões públicas

realizadas em Lisboa e no Porto os respectivos resultados provisórios.

Para os devidos efeitos, temos a honra de junto remeter cópia do documento então divulgado, intitulado «Apresentação dos resultados globais do inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional — 1995», bem como da ficha técnica do inquérito realizado (a).

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia reafirma, a este respeito, a sua inteira disponibilidade para esclarecer a Assembleia da República sobre as questões emergentes destes resultados e as suas implicações para a política científica e tecnológica nacional

4 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VTI (2.')-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a compatibilização do processo de instalação de equipamento informático nas bibliotecas das escolas (ano lectivo de 1996-1997) com as dificuldades detectadas pelo Ministério da Educação em relação a esses mesmos espaços.

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, que versava sobre a compatibilização do processo de instalação de equipamento informático nas bibliotecas das escolas com as dificuldades detectadas pelo Ministério da Educação em relação a esses mesmos espaços, importa esclarecer o seguinte:

As dificuldades citadas no documento apontam para o facto de apenas 7,9 % das escolas do 1 ciclo estarem dotadas de biblioteca, enquanto, relativamente aos 2." e 3.° ciclos e secundário, a biblioteca existir em 89,4 % das escolas, embora «exíguas em espaço, fundo documental, equipamento e recursos humanos». Com efeito, é em grande parte por reconhecer estes factos que o Ministério da Ciência e da Tecnologia:

Restringe, nesta primeira fase, a instalação do referido equipamento às escolas com alunos do 5.° ao 12.° ano, as quais possuem, na sua grande maioria (89,4 %), bibliotecas escolares;

Pretende dinamizar as bibliotecas escolares, colmatando algumas das suas carências em equipamento e fundo documental, através da instalação de meios

' informáticos de acesso a informação disponível para além dos muros da escola.

No que respeita à questão formulada no requerimento relativa ao levantamento efectuado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia dos locais adequados à instalação do equipamento acima referido e a garantia de que o mesmo será devidamente rentabilizado,- informa-se o seguinte:

1 — O Ministério da Ciência e da Tecnologia está, evidentemente, em contacto com o grupo de trabalho do Mi-

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nistério da Educação para o levantamento da situação da rede de bibliotecas escolares, nomeadamente com a sua responsável, Dr.' Teresa Calçada, a qual disponibilizou ao Ministério da Ciência e da Tecnologia todos os relatórios e dados resultantes do referido levantamento.

2 — As bibliotecas são consideradas locais privilegiados para a instalação do equipamento porque este se destina a providenciar a toda a comunidade escolar acesso a informação disponível nas redes telemáticas mundiais e também porque se trata de um espaço aberto a todos os professores e alunos.

3 — Desde que o estabelecimento de ensino disponha de espaços abertos a toda a comunidade escolar e destinados a acesso a informação, tais como centros de recursos, media-tecas, ludotecas ou outros similares, poderá sempre optar pelo espaço que considerar mais adequado para estes fins.

4 — No que respeita à questão da rentabilização do equipamento, o Ministério da Ciência e da Tecnologia prevê os seguintes instrumentos:

Uma formação contínua, ministrada em regime aberto, flexível e a distância, assegurada por 10 centros de apoio às escolas, distribuídos pelo território nacional e integrados na Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade. Além da formação, estes centros, localizados em pólos universitários, prestarão apoio técnico às escolas, permitindo, assim, ultrapassar rapidamente eventuais dificuldades de operacionalização dos equipamentos;

Uma unidade operacional já constituída — Unidade de Apoio à Rede Telemática de Escolas —, a qual, em estreita colaboração com o Programa Nónio, do Ministério da Educação, e, em particular, com os respectivos centros de competência, desenvolverá um trabalho de acompanhamento e apoio pedagógico aos utilizadores, através de uma estratégia de mobilização de conteúdos e saberes disponibilizados pela comunidade científica e educativa em Portugal.

4 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Despacho Conjunto n.° 184/ME/MC/96 (Programa de Instalações para a Rede de Bibliotecas Escolares).

Em referência ao ofício n.° 584/SEAP/97, de 12 de Fevereiro de 1997, junto remeto a V. Ex.° o documento «Execução do Despacho Conjunto n.° 184/ME/MÇ/96 (Programa de Instalações para a Rede de Bibliotecas Escolares)», do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares, e anexos, a prestar informação sobre o assunto (a).

8 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534ATJ (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a exclusão da disciplina de Antropologia dos cursos de ensino secundário.

Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 1520, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do Partido Popular, respeitante à não inclusão da disciplina de Antropologia no currículo do ensino secundário, ela decorre da reforma curricular de tal nível de ensino, operada pelo Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, estando actualmente em curso um processo de revisão curricular participada que visa habilitar o Ministério da Educação a uma tomada de decisão em matéria de organização curricular do ensino secundário, no quadro dos princípios definidos no Programa do Governo.

2 — Quanto à segunda questão enunciada, importa referir que o regime de habilitações próprias para a docência dos ensinos básico e secundário foi definido no Despacho Normativo n.° 32/84, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República, de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despacho Normativos n.os 112/84, publicado no Diário da República, de 28 de Maio de 1984, 23/85, publicado no Diário da República, de 8 de Abril de 1985, 1 l-A/86, publicado no Diário da República, de 12 de Fevereiro de 1986, rectificado por declaração publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1986, l-A/95, publicado no Diário da República, de 6 de Janeiro de 1995, 52/96, publicado no Diário da República, de 9 de Dezembro de 1996, e 7/97, publicado no Diário da República, de 7 de Fevereiro de 1997, tendo consagrado a licenciatura em Antropologia no 2o escalão das habilitações próprias para a docência do 1.° grupo (Português e Estudos Sociais/História) do ensino preparatório e nas habilitações suficientes para 11,° grupo A (Geografia) do ensino secundário.

8 de Abril de 1997.—O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VTJ (2.">AC, dos Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho e Alberto Martins (PS), sobre inquéritos e inspecções às câmaras municipais do distrito do Porto.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° a informação da Inspecção-Geral de Finanças que responde ao solicitado (anexo).

10 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

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ANEXO

Verificações nos municípios do distrito do Porto durante os anos de 1986 a 1996

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Requerimento n.° 569/VII (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre trabalho infantil.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 718/SEAP/97, de 17 de Fevereiro, informo V. Ex", acerca das questões colocadas, do seguinte:

1 — Após rectificações operadas no final do ano, motivadas por novas comunicações dos diversos serviços regionais do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), apurou-se que o número de menores de 15 anos detectados a trabalhar ilegalmente em Y9&fói,de facto, de 121, e não de 110.

2 — Relativamente à idade e habilitações literárias dos mesmos, por distrito, anexa-se mapa discriminativo desses elementos.

3 — A Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTT) não está na posse dos elementos relativos à identificação e residência dos menores detectados a trabalhar ilegalmente em 1996, pelo que não lhe foi possível desencadear, especificamente, quaisquer acções a seu favor.

4 — No entanto, a Inspecção-Geral do Trabalho passará a enviar à CNCTI cópia dos autos de notícia levantados, onde constam os citados elementos sobre os menores, a fim de poderem ser desenvolvidas por aquela Comissão actividades de apoio a essas crianças em qualquer ponto do País.

5 — A CNCTT está a criar em cada um dos concelhos onde se verifica a sua intervenção piloto redes de apoio para que estes e outros casos semelhantes possam receber, em devido tempo, o acompanhamento a que têm direito. Estas

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redes estão a envolver os autarcas, as escolas, os párocos, as associação de pais, as comissões de protecção a menores e outras instituições vocacionadas para apoiar crianças e adolescentes em situação de risco.

6 — No que respeita ao montante das multas, importa referir que os autos de notícia levantados pela IGT por vio-

façao"a_idádé mínima de admissão sâo remetidos directamente a tribunal. Por este facto, não é possível aos serviços informar qual o montante das multas aplicadas aos empresários que empregaram crianças, uma vez que tal valor só é decidido em julgamento.

7 — No entanto, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outu-

bro, que referem os mínimos e máximos do montante das multas a aplicar por violação da idade mínima de admissão ou tratando-se de menor sem a idade mínima de admissão que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, pode afirmar-se que (considerando que, actualmente, uma unidade de conta corresponde a 12 contos), durante o ano de 1996,

face aos elementos constantes do mapa anexo. Foram levantados autos para aplicação de multas (a decidir pelos tribunais) num montante global situado entre 27 360 contos (mínimo) e 136 800 contos (máximo).

8 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO

Trabalho de menores de 15 anos — ano de 1996

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas.

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 157/96, de 19 de Outubro, criou o Grupo de Trabalho para a Igualdade e a Inserção dos Ciganos, que elaborou o relatório nos termos e prazos previstos.

Desse relatório, de que se envia cópia à Sr.° Deputada Isabel Castro, conforme o requerido, consta um conjunto de propostas com vista a assegurar a igualdade e inserção dos ciganos.

O relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos foi aprovado pelo Conselho de Ministros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97), que criou um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao acompanhamento da concretização das propostas do relatório referido, as quais constavam do n.° 5 e que se transcrevem:

5 — Propostas para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social*

Tendo em conta o disposto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, «Principio da igualdade», e, nomeadamente, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, privado de qualquer direito ou

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isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, língua, território de origem, religião, convicções

políticas ou ideológicas, instrução, situação económica

ou condição social» e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96, que estabelece que o Grupo de Trabalho tem como objectivo, designadamente, «elaborar um conjunto de propostas que permitam contribuir para a eliminação das situações de exclusão social» [v. artigo 1.°, alínea ¿>)]: Consideramos necessário:

I — Na área do conhecimento da realidade das comunidades ciganas:

1) Elaboração de um estudo sócio-económico da população cigana em Portugal, freguesia a freguesia, envolvendo sedentários e nómadas.

Este estudo fundamentar-se-ia na análise dos dados recolhidos através do inquérito criado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos com essa finalidade, que foi enviado a todas as freguesias pela Associação Nacional de Freguesias;

2) Celebração de um protocolo entre o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e o Ministério da Ciência e da Tecnologia — este protocolo teria como objectivo o financiamento de projectos de investigação orientados para o domínio das minorias étnicas, com especial enfoque para a população cigana;

3) Organização de uma reunião com a comunidade cienüTica que tem vindo a desenvolver trabalho directa ou indirectamente relacionado com esta temática—criar-se-ia um espaço de

debate onde, por um lado, seria dado a conhecer o conteúdo do relatório e, por outro, seria auscultada a comunidade científica no sentido de ajudar a definir um conjunto de objectivos a ter em conta na definição de linhas prioritárias a considerar num concurso visando o financiamento de projectos de investigação;

4) Celebração de um protocolo entre o Alto--Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e o Ministério da Cultura — promoção de um protocolo entre estas duas entidades de modo a valorizar os principais aspectos da cultura cigana, promovendo o seu conhecimento por parte da restante população e estimulando o diálogo intercultural entre cidadãos ciganos e os restantes cidadãos portugueses;

5) Promoção de cursos de formação e seminários— cursos de formação e seminários sobre cultura dirigidos a autoridades (políticas e policiais) e a técnicos;

6) Detecção de interlocutores ciganos — procura de interlocutores locais ciganos nos vários núcleos identificados com vista a estimular o diálogo e a colaboração entre entidades públicas e privadas de âmbito local ou nacional e as comunidades ciganas;

7) Formação de agentes de campo — preferencialmente mediadores ciganos, aptos a trabalhar com as comunidades ciganas e a estabelecer o diálogo indispensável com as instituições;

8) Publicação e divulgação do relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção

dos Ciganos — o relatório seria divulgado junto das autarquias locais por forma a sensibilizar estas instituições acerca da problemática específica desta comunidade, transmitin-do-lhes algumas orientações de actuação prática através das experiências aí resultantes;

9) Constituição de um grupo de trabalho interdisciplinar — este grupo de trabalho, com carácter permanente, daria seguimento ao grupo presente, de modo a poder contribuir, de forma continuada e sistematizada, para a eliminação de situações de exclusão social e promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa, através de acções de consultadoria, acompanhamento e avaliação de projectos no âmbito desta problemática.

D — Na área da educação:

1) Organizar acções que visem o esclarecimento e a confiança das famílias na escola — a formação e a colocação nas escolas de mediadores ciganos é uma das medidas possíveis;

2) Organizar a formação de professores no âmbito da cultura cigana — nota-se que a presença de mediadores ciganos na escola, como profissionais de educação, vem ao encontro desta necessidade atendendo ao convívio e, portanto, o conhecimento que se desenvolve entre professores e mediadores;

3) Fomentar a pré-escolarização;

4) Elaborar materiais para professores que divulguem boas práticas pedagógicas e dêem a conhecer a história e a cultura do povo cigano;

5) Organizar redes de escolas nos percursos mas frequentados pelos ciganos nómadas, pondo em contacto os professores que recebem os mesmos alunos;

6) Criar a escola-mãe, que se responsabiliza pelo percurso escolar do aluno e desenvolve contactos e organiza o desenvolvimento escolar da criança;

7) No ensino aberto e à distância, que começa a ser criado no nosso país, inserir aspectos possíveis aos jovens nómadas;

8) A divulgação junto das famílias, das possibilidades do ensino recorrente enquanto oportunidade de conclusão de estudos ou cumprimento da escolaridade básica.

Nota. — Salienta-se que a acção dos mediadores ciganos na escola passa por apoiar e facilitar estas medidas.

JTJ — Na área da formação profissional e inserção sócio-profissional:

Formação profissional — necessidade de criação de estruturas de formação profissional que permitam desenvolver acções de formação profissional especial adaptadas às especificidades sócio-culturais de jovens ciganos.

A formação profissional desta população maioritariamente jovem deve ser encarada como imprescindível ao seu acesso ao mercado normal de emprego em alternativa à venda ambulante, sector manifestamente insuficiente para todos os ciganos.

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Necessidade de articulação da formação profissional com entidades de acção social com intervenção directa no terreno, quando estas não têm condições próprias para as promover indirectamente.

Valorizar os cursos de formação de mediadores ciganos, os quais podem ter um papel de ponte essencial a desempenhar no diálogo das comunidades ciganas, com as entidades públicas e privadas, procurando assegurar um adequado nível de formação através de uma

cuidada selecção dos candidatos, organização dos currículos e definição das entidades formadoras e divulgando a acção que podem desempenhar junto dos potenciais empregadores (escolas, autarquias, instituições de solidariedade social e outras).

Definir o estatuto de mediador e sua integração e regulamentação.

1 — As acções a propor pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego através do IEFP, com vista a atribuir para a eliminação de situações de exclusão social, passam pelo apoio às acções no âmbito da integração sócio-profissional deste grupo. Podem neste contexto ser apoiadas as seguintes acções:

1.1 —Pode ser previsto um atendimento personalizado a este grupo ao nível dos centros de emprego e o IEFP, aos quais compete:

Proceder à informação, orientação e encaminhamento, desde que reunidas as condições mínimas exigidas, para as acções de formação profissional e desenvolver nos centros de formação profissional e outras estruturas de formação;

Desenvolver os processos de colocação e de apoio no âmbito dos programas de emprego e inserção sócio-profissional;

Acompanhamento pós-inserção.

1.2 — O IEFP pode ainda financiar, mediante a celebração de acordos de cooperação específicos com entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalho de reconhecido mérito com esta população o apoio às acções de facilitação de inserção sócio-profissional através, designadamente, de mediação entre a comunidade cigana e os diferentes mecanismos de integração existentes.

As acções de facilitação integram:

Formação e mediadores; Mediação para o emprego; Acompanhamento da inserção.

1.3 — No âmbito dos apoios em vigor no IEFP podem ser apoiadas acções promovidas por organizações não governamentais, incluindo IPSS, paróquias e associações sem fins lucrativos, no âmbito da formação

profissional especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 140/

93, de 6 de Julho, regulamentado através da CN 23/

94, destinadas ao desenvolvimento de acções de formação profissional especial de grupos específicos.

A formação profissional especial distingue-se da formação profissional geral pelo facto de abranger não apenas aspectos de formação mas também de inserção sócio-profissional e de se dirigir a segmentos da população com maiores dificuldades formativas e de resolução de problemas de integração.

Esta formação define-se ainda pela existência conjugada de diferentes características, das quais se salienta

o desenvolvimento de um processo formativo integrado, com recurso a modalidades de formação complementar que incluem áreas de intervenção tais como:

ta) Informação e orientação profissional e acompanhamento psico-pedagógico;

b) Formação sócio-educativa;

c) Acompanhamento no processo de inserção na vida activa;

d) Articulação com iniciativas de acção social.

TV — Na área da habitação:

1 — Objectivos específicos. — Pretende-se garantir a aplicação da política assumida da habitação, corporizada nos instrumentos legislativos em vigor e que permite.a resolução do problema de habitação dos agregados familiares de baixos recursos económicos.

Assume-se que a resolução do problema passa por uma colaboração activa entre o Estado e as autarquias, reconhecendo-se a necessidade de todo o processo de desenvolver de uma forma articulada com uma estratégia específica fundamentada no levantamento de situações reais de carências habitacionais de recursos financeiros disponíveis.

A concretização da política de habitação está diversificada em vertentes essenciais, sendo de realçar os apoios financeiros disponíveis para a concretização do processo de realojamento de famílias a viverem em formas degradadas de habitação, e os diversos regimes de comparticipação e financiamento para aplicação em obras de recuperação de edifícios e de reabilitação de zonas urbanas degradadas, nomeadamente o REHABITA.

2 — Acções a desenvolver:

a) Apoio a todos os empreendimentos a construir pelos municípios que se destinem à satisfação das necessidades no sector de habitação a custos controlados, para venda ou arrendamento, sempre que sejam enquadráveis nos diversos diplomas legislativos em vigor;

b) Apoio a todas as famílias das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que pretendem adquirir habitação com recurso ao PER-Fa-mília, sempre que reúnam as condições regulamentadas pelo Decfeto-Lei n.° 79/96, de 20 de Junho, e desde que disponham de recursos financeiros próprios para a comparticipação da parte que lhes é solicitada. Este regime é bastante interessante para o processo de realojamento de famílias ciganas, permitindo-lhe um maior grau de liberdade na selecção do local de realojamento;

c) Os apoios anteriormente anunciados por parte da administração central, concedidos pelo INH, nos termos da legislação aplicável (Decretos-Leis n.os 163/93 e 226/87 e diplomas complementares);

d) Aos municípios que já realizaram acordos de colaboração ao abrigo do Decreto-I^ei n.° 226/ 87, mas que ainda não celebraram contratos de comparticipação financeira, será prestada toda a colaboração técnica com vista à concretização das condições necessárias para a realização dos empreendimentos propostos;

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e) Para os municípios que ainda não iniciaram o processo de realização de acordos de colaboração, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/ 87, será necessária a apresentação da respectiva proposta de intenção de realojamento,

dispondo a administração central a afectar os

recursos para concretização dos empreendimentos que visem o realojamento das populações de menor recurso;

f) Empenho na concessão dos apoios regulamentados nos diplomas legais em vigor e que atendem às necessidades de reabilitação de prédios degradados, arrendados ou em propriedade horizontal e de prédios localizados em áreas urbanas antigas declaradas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas.

3 — Entidades promotoras. — No caso do realojamento, as entidades promotoras são os municípios e as instituições particulares de solidariedade social.

As entidades promotoras em todas as situações de reabilitação e renovação de prédios degradados serão os proprietários individuais, ou os municípios sempre que se justifique a sua intervenção.

4 — Entidades beneficiárias. — As entidades beneficiárias são os próprios promotores.

5 — Financiamento. — A legislação em vigor prevê as fontes de financiamento disponíveis, sendo variável caso a caso o montante de comparticipação e o valor de financiamento concedido.

V — Na área do exercício de direito e deveres como cidadãos:

1) Assegurar uma acção pedagógica para que as entidades públicas e privadas tenham sempre presente que os cidadãos ciganos têm os mesmos direitos e deveres que os restantes cidadãos portugueses, de forma que ninguém seja prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua ascendência, raça, língua, território de origem ou religião;

2) Aprovar legislação antidiscriminação, determinando as obrigações e competências nesta matéria do Governo, do governo civil, do Provedor de Justiça, do Alto-Comissário para a Imigmção e Minorias Étnicas, das associações anti-racistas e das associações de imigrantes ou defensoras dos direitos humanos;

3) Consagrar legalmente o efeito suspensivo do

acto administrativo ou, em alternativa, considerar de interesse público relevante para a suspensão da eficácia dos actos administrativos a alegação, pelas entidades públicas referidas no.n.° 2), de que há fortes indícios que é em razão da ascendência, raça, língua, território de origem ou religião que alguém é prejudicado ou privado de qualquer direito;

4) Fixar o prazo de um ano para o recurso de anulação nos casos referenciados no número anterior e determinar qual o tribunal competente quando está em causa a suspensão da eficácia e anulação de actos administrativos, havendo fortes indícios de discriminação em razão da ascendência, raça, língua, território de origem ou religião;

5) Intransigência face a manifestações mais ou menos explícitas de intimidação por parte das populações que visem pôr em causa os princípios da boa fé e da igualdade das autarquias

locais no exercício das competências, nomeadamente em matéria urbanística;

6) Assegurar a eficácia da acção penal exercida por parte das entidades competentes de polícia criminal recusando que a perseguição do crime se faça com intervenção de milícias privadas e reprimindo, energicamente e com celeridade, a constituição destas com base no disposto no artigo 300.°, n.° 2, do Código Pena).

VI — Na área da acção das autarquias e colectividades locais:

1) Encorajamento das autarquias locais no desempenho do seu papel relativamente às populações ciganas, promovendo:

O respeito do direito dos ciganos à sua identidade própria; este respeito obriga, nomeadamente, a que em todas as referências públicas aos ciganos se utilize uma denominação que não os agrida e se evitem menções que tenham uma conotação negativa;

Desenvolvimento de encontros e seminários entre profissionais, trabalhadores voluntários, ciganos e todas as partes interessadas, que permitam trocas de experiências e constituam um fórum onde novas ideias possam ser apresentadas, particularmente ao nível local;

Possibilidade dada às populações ciganas

de exercerem o direito funàamenia) à educação, mediante o acesso a uma educação de qualidade a todos os níveis, bem como participando plenamente no processo educativo; Implementação de uma acção global em favor dos ciganos, através da elaboração de um pacto de solidariedade entre os ciganos e as autarquias locais e regionais, se possível com a participação das autoridades nacionais e instituições europeias;

Construção a nível regional e local de centros de mediação e diálogo entre as autoridades e as populações ciganas, com a colaboração de mediadores reconhecidos e qualificados;

A oferta feita às populações ciganas da possibilidade de elegerem ou designarem por forma democrática os seus representantes, nomeadamente criando comités consultivos dos ciganos ou das minorias;

Encorajamento das associações representativas dos ciganos, a fim de que elas se organizem para que estabeleçam entre elas acordos de cooperação e coordenação;

Luta global a todos os níveis e de forma coerente, contra a exclusão da pobreza em. geral;

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2) Organização de reuniões que permitam uma abordagem profunda, nomeadamente de três tipos de assuntos: „

a) Educação, formação, emprego e cultura;

b) Direito do homem, acesso à justiça, polícia, enquadramento jurídico, situação enquanto minoria;

c) Alojamento/locais; saúde, assuntos sociais.

19 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VJT (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a existência ou não de deportações, na sequência de condenações penais, de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham aqui a sua residência desde a infância.

Relativamente ao solicitado no requerimento em referência, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A questão levantada pela Sra. Deputada Manuela Aguiar diz respeito à figura da pena acessória de expulsão, decretada na sequência de processo crime com sentença condenatória.

2 — Tendo presentes os dados disponíveis, e considerando a situação de cidadãos nacionais dos PALOP, verifica-se que nos últimos anos foram objecto de uma medida de expulsão, em resultado de pena acessória, cerca de três dezenas de cidadãos.

3 — Deste universo, constata-se que, entre aqueles cidadãos, predomina a nacionalidade cabo-verdiana, que a faixa etária se situa entre os 20-40 anos e que o crime que determinou a condenação é na quase totalidade dos casos, o tráfico de estupefacientes.

4 — A situação pessoal e concreta da maior parte dos cidadãos expulsos caracteriza-se quase sempre por:

Residência em Portugal há vários anos e nascimento no país da nacionalidade;

Em alguns casos, a existência de descendentes, já nascidos em Portugal, sendo certo que se tem procurado atender à vontade manifestada pelos expulsandos relativamente à situação do respectivo agregado familiar;

Existência de familiares nos países para onde se procede à expulsão dos estrangeiros.

7 de Abril de 1997. — Pelo Director, Maria Fernanda Cardoso.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a intervenção do Ministério da Ciência e da Tecnologia no processo de formação de professores, tendo em conta a instalação, a curto prazo, de equipamento informático multimédia

Em resposta ao requerimento identificado em epígrafe, que versava sobre o programa de formação de professores

no âmbito do processo de instalação de material informático com meios de acesso à Internet e a outros serviços telemáticos de uso comum nas escolas do 5.° ao 12.° anos do ensino básico e secundário, informa-se o seguinte:

O papel do Ministério da Ciência e da Tecnologia no processo de formação de professores envolve formas de intervenção diversificadas, em função dos diferentes objectivos previstos, como sejam a aquisição de competências técnicas relativas ao manuseamento do hardware e software, por um lado, e o desenvolvimento de competências pedagógicas de pesquisa e utilização da informação, por outro. Em termos de metodologia de formação, esta comporta também diferentes modelos: uma formação presencial, com espaço e duração definidos, e uma formação flexível e à distância, adaptada a uma população alvo envolvida em actividades profissionais com os seus condicionalismos próprios de tempo e espaço.

Assim, no que respeita aos objectivos de aquisição de competências técnicas atrás referidos, estão previstas duas modalidades:

Uma formação inicial, de carácter introdutório, ministrada nas instalações de cada uma das escolas e dirigida aos professores mais directamente envolvidos na coordenação da utilização do equipamento, visando habilitar os formandos a manusear correctamente o material informático instalado, incluindo a utilização de todos os suportes lógicos fornecidos, designadamente os referentes ao acesso à Internet e a outros serviços telemáticos de uso comum;

Disponibilização de materiais numa perspectiva de apoio à autoformação, promovida em regime aberto, flexível e a distância, abrangendo um número mais alargado de professores e alunos. Esta será assegurada por 10 centros de apoio às escolas, distribuídos pelo território nacional e integrados na Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), constituída para o efeito. Estes centros, localizados em pólos universitários, prestarão apoio técnico constante e, potenciando os recursos de rede colocados à disposição das escolas, providenciarão formação a distância e formação presencial, de acordo com a vontade, necessidades e características específicas de cada escola.

No que se refere ao desenvolvimento de competências de pesquisa e utilização pedagógica de recursos telemáticos, o MCT acompanhará o processo de formação em estreita, articulação com o Ministério da Educação, entidade competente para intervir nesta matéria. Para tal, foi criada, no quadro do MCT, uma unidade operacional, a LIARTE — Unidade de Apoio à Rede Telemática de Escolas, responsável pela organização de serviços de apoio aos professores, numa perspectiva de mobilização de conteúdos e saberes disponibilizados pela comunidade científica e educativa. Esta unidade actuará em ligação com o Programa Nónio, do Ministério da Educação, e, em particular, com os respectivos centros de competência, aos quais competirá um acompanhamento e formação pedagógica dos utilizadores. Finalmente, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, através da UARTE, prestará todo o apoio necessário à concretização de acções que nesta área serão implementadas pelo Ministério da Educação, de acordo com o seu próprio Programa de Formação de Professores.

4 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Cândido Maricano da Silva.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VTI (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Mosteiro Beneditino de São Romão do Neiva.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° que, em conformidade com os registos desta Direcção-Geral, se apurou o seguinte:

1 — A Igreja de São Romão do Neiva e o Cruzeiro pertencem à Igreja Católica e o Convento é propriedade de vários particulares.

2—O conjunto imobiliário está em vias de classificação desde 1980, como imóvel de interesse público, de harmonia com um ofício daquela data dirigido a estes serviços pelo então Instituto Português do Património Cultural Português, hoje Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, nos termos do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho.

3 — Esta Direcção-Geral não tem conhecimento de que em algum momento se tenha dado início a qualquer processo de aquisição para o Estado Português do referido conjunto.

Assim, considerando que o citado conjunto imobiliário, em vias de classificação, não pertence ao Estado Português, as questões apresentadas pelos Srs. Deputados sobre o mesmo inscrevem-se na esfera de acção do Ministério da Cultura, tendo em atenção as disposições contidas na lei do património cultural português, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.

19 de Março de 1997. — O Director-Geral, Issuf Ahmad

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informações sobre o número de novos recenseados nos círculos da Europa e de fora da Europa desde 1979 até 1996.

Em referência ao ofício n.° 829/SEAP/97, de 26 de Fevereiro de 1997, junto envio a V. Ex.a um quadro com os totais de eleitores inscritos nos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa desde 1978 (anexo).

Esclarece-se que só a partir de 1983 se desagregou a informação relativa à comunicação dos resultados das actualizações do recenseamento eleitoral, pelo que só a partir daquela data se dispõe dos valores referentes às novas inscrições.

Informa-se ainda que não foram incluídos os dados sobre Macau, que, estando integrados no círculo de fora da Europa, têm apresentado valores sensivelmente constantes ao longo deste período.

7 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

ANEXO

Eleitores inscritos nos circuitos da Europa

e fora da Europa (1978-1996)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fome: Recenseamento eleitoral 1978-1979 e actualização de 1979. EPNC, 1979. Actualização do recenseamento eleitoral— 1996 (anual — início de publicação: 1981; dois volumes em 1998 — actualização e período suplementar).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VJJ (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Programa de Qualificação do Litoral.

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 659/VII (2.")-AC, relativo ao Programa de Qualificação do Litoral, remete-se, em anexo e para conhecimento, um exemplar do referido Programa (a).

4 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as vagas disponíveis em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

Em referência ao ofício n.° 2621, de 17 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 2629, de 26 de Março, do Departamento do Ensino Superior, e a listagem de comparação de vagas do ensino su-

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perior particular e cooperativo por estabelecimento e curso nos anos de 1995 e 1996 (a).

3 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VIJ (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando de novo o envio da publicação Novas Formas de Trabalho em Portugal.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada por S. Ex." a Ministra para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 844/VTi (2.°)-AC, Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) (a).

16 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VII (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Amarante.

Para satisfação do solicitado pelo ofício em epígrafe, na sequência do requerimento n.° 44/VII (2.°)-AL, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, junto envio a V. Ex." a relação dos encargos assumidos e não pagos à data de 31 de Janeiro de 1997 (a).

3 de Abril de 1997. — O Vereador da Área Administrativa e Financeira, Acácio Carlos da Silva Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VTJ (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Matosinhos.

Em resposta ao ofício n.° 829, de 12 de Fevereiro de 1997, emanado por V. Ex.° na sequência do pedido apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, junto anexo os mapas relativos ao montante da dívida deste município em 31 de Dezembro de 1996, de acordo com o solicitado, a qual totalizou (a):

Dívida a curto prazo —35 119 197$;

Dívida a médio e longo prazos — 1 933 739 708$.

18 de Abril de 1997.—O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VTJ (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Paredes.

Remeto a V. Ex.°, de harmonia com o solicitado no ofício com a referência D.A. Plen/97 n.° 831, de 12 de Fevereiro de 1997, a adjunta informação que serviu de base à deliberação de 12 de Fevereiro de 1997, contendo a dívida desta Câmara Municipal em 31 de Dezembro de 1996.

Anexo ainda a deliberação deste executivo de 21 de Março de 1997 na qual se referencia, de novo, a dívida (a).

Por último, e por uma questão de transparência, informamos que a dívida do anterior executivo CDS era, no início deste mandato, de cerca de 2 200 000 contos.

16 de Abril de 1997. — O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

GABINETE DO VEREADOR DO PELOURO DE TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 69/VII (2.")-AL, dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Mouünho e Francisco José Martins (PSD), sobre os bombeiros voluntários lisbonenses.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, subscrito pelos Srs. Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins, e após a análise técnica do problema efectuada pelo Departamento de Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa, tenho o prazer de informar W. Ex." do seguinte;

1 — A questão colocada pelos Srs. Deputados não tinha sido ainda equacionada por estes serviços, pelo facto de se desconhecer qualquer solicitação nesse sentido feita pelos bombeiros voluntários lisbonenses.

Acresce que tem. sido norma da Câmara Municipal de Lisboa encarar como essencial a implantação do sistema de prioridade a veículos de socorro na vizinhança de quartéis do Regimento de Sapadores-Bombeiros unidade fundamental no combate a sinistros na cidade de Lisboa.

2 — Salienta-se-, por sua vez, que a Rua de Camilo Castelo Branco se localiza na zona Pombal do sistema centralizado de controlo de tráfego, cuja caracterização é a interligação da gestão entre todos os cruzamentos da zona, aliás praticamente todos semaforizados.

Assim, um sistema de prioridade para os bombeiros voluntários lisbonenses implicaria a concepção de novos softwares de gestão para toda a zona, a implantação de novos sistemas de detecção, medida e transmissão, bem como a instalação, nos veículos prioritários, de sistemas que os identifiquem e também a realização das obras civis necessárias às novas interligações. Tudo isto de modo a assegurar fluidez nos percursos a utilizar pelos veículos de socorro e a garantir que a situação de perturbação seja limitada no tempo.

3 — Portanto, um semáforo, por si só, nada resolverá. Informa-se que no presente decorrem os trabalhos de estudo e concepção da ajuda a veículos do Regimenfâ de

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Sapadores-Bombeiros na Avenida de D. Carlos I, Avenida

de Casal Ribeiro e Cheias.

Chama-se a atenção para o facto de que os sistemas de ajuda prioritária, quando utilizados, introduzem sempre perturbações na gestão aferida e adequada da circulação, de que decorre, portanto, a inadequação quer da sua difusão por dife-

rentes entidades quer da sua aplicação a todos os veículos de socorro, sem distinção.

Lisboa, 14 de Abril de 1997. —O Vereador, A. Machado

Rodrigues.

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