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Sexta-feira, 2 de Maio de 1997

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 879/VII a 924/VII (2.")-AC e n.~ 81/ Vil a 83/VH (2.')-AL):

N.° 879/VII (2.")-AC — Dos Deputados Barbosa de Melo, João Rui de Almeida e outros (PSD e PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento da Casa

Alema, em Coimbra........................................'................... 88-C30)

N.° 880/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a listagem dos subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, durante o 2° semestre

de 1996, no distrito de Vila Real..................................... 88-(30)

N.°881/VII (2.")-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a suspensão do contrato celebrado entre a RTPI e a

Directv, canal de televisão privado................................... 88-(30)

N.° 882/Vtl (2*)-ÁC — Do Deputado Galvão Lucas (CDS--PP) ao Ministério da Justiça sobre a criação de uma

inspecção da Polícia Judiciária em Viseu........................ 88-(30)

N.<" 883/Vll a 885/VII (2*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, a situação da Têxtil Lopes da Costa, a operação integrada de desenvolvimento no distrito da Guarda e a situação da

empresa FISEL................................................................... 88-00)

N.° 886/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Seia... 88-(31) N.° 887/VII (2°)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobte a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na

Guarda................................................................................. 8»-<32)

N.° 888/VI1 (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre o Porque Natural da Serra da Estrela N.™ 889 a 892/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação

dos docentes do distrito da Guarda, a Acção Social Escolar do Instituto Politécnico da Guarda, o refeitório da Escola Básica dos 2° e 3.° Ciclos de Santa Clara, na Guarda, e as novas instalações para o pólo de Seia do

Instituto Politécnico da Guarda..............'.......................... 88-(32)

N.° 893/VII (2'9-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a

formação profissional no distrito da Guarda................... 88-(33)

N.° 894/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação

na empresa têxtil VODRATEX....................................... 88-<33)

N.° 895/V1I (2.')-AC —Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a Quinta dos Aciprestes,

em Linda-a-Velha.............................................................. 88-(34)

N.° 8967VII (2.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao conselho directivo da Escola Secundária de Luísa de Gusmão sobre as eleições associativas desta

Escola................................................................................. 88-(34)

N." 897/VII (2.')-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Govemo sobre a posição de Portugal face aos conflitos

da Abkázia e do Alto Karabakh....................................... 88-(35)

N.° 898/V1I (2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a lista dos apoios concedidos para a formação profissional, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, no distrito de Vila Real.......................................................... 88-(35)

n.° 899/vii (2.*)-ac — Do mesmo Deputado ao

Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a lista dos subsídios concedidos através do Fundo de Socorro Social ao Centro Regional de Segurança Social

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

da Região do Norte, Serviço Sub-Regional de Segurança

Social de Vila Real............................................................ 88-{35)

H.°900l\l\ (2.')-AC — Do Deputado Adriano Azevedo (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a reabertura do posto da GNR em Sul, concelho de São

Pedro do Sul....................................................................... 88-(35)

N.° 901/VI1 (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a adesão da África do Sul (RAS) à Convenção de Lomé 88-(35) N.° 902/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o acordo assinado com a

APIFARMA........................................................................ 88-(36)

N.° 903/VJI (2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Centro de

Saúde de Sever do Vouga................................................. 88-(36)

N.° 904/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a recusa de entrada no recinto da EXPO 98 de um encarregado de

empresa.............................................................................. 88-(36)

N.° 905/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Presidente do Tribunal de Contas sobre a denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos

da freguesia de Dem, em Caminha .'................................. 88-(36)

N.° 906/VII (2.°)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) ü Junta Autónoma de Estradas sobre a iluminação pública das vias do nó de acesso ao IC 1/EN 13 e EN 13/zona industrial

de Viana do Castelo........................................................... 88-Í37)

N.°907/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as instalações da EPAC no

distrito de Viana do Castelo.............................................. 88-(37)

N.° 908/VII (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministro Adjunto sobre o apoio a

toxicodependentes............................................................... 88-(37)

N.° 909/VII (2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as candidaturas h medida n.°5 «Subprograma integrado» 88-(38) N.°910/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, solicitando a listagem das" UNIVA existentes no distrito de Vila Real

em 30 de Abril de 1997 .................................................... 88-(38)

N.™ 911/V1I e 912/VII (2.°)-AC —Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a verba para a formação profissional — Programa

PESSOA — e o guia de utilizador do FSE..................... 88-(38)

N.° 913/VII (2.')-AC —Do Deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério da Educação sobre a não exigência de licenciatura para os educadores de infância e

professores do 1.° ciclo...................................................... 88-(38)

N.°914/VII (2.")-AC — Do Deputado José Gama (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a extinção da assembleia de voto no Centro Português de Caracas na eleição para o Conselho das Comunidades

Portuguesas .................................................'........................ 88-(39)

N.°915/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Carlos Brito (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades à área

metropolitana do Porto...................................................... 88-{39)

N.°916/VI1 (2.°)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre o preço dos bilhetes

praticado na empresa Eva............................................... 88-(39)

N.°917/VII (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o II Quadro

Comunitário de Apoio........................................................ 88-(40)

N.01918/V1I e 919/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades e o arroz por escoar da

Várzea de Campilhas, em Odemira.................................. 88-{40)

N.° 920/VU (2.")-ÁC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia, solicitando o envio da publicação

As PME Industriais em Números...................................... 88-(40)

N.°92!/V11 (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação da empresa

Farnel em Águeda.............................................................. 88-(40)

N."922/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a conclusão do processo extraordinário de regularização de imigrantes....... 88-(40)

N.° 923/VI1 (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os condições de licenciamento

das unidades privadas na área da toxicodependência...... 88-(4!)

N.° 924/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre o desassoreamento e despoluição

da Pateira de Fermentelos.................................................. 88-(41)

N.° 81/VII (2.°)-AL —Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) à Câmara Municipal de Caminha sobre a recuperação da Casa do Gouveia, sita no lugar da Senhora das Neves, Cabeço da

Vela (baldios de Dem e Agrela)....................................... 88-<41)

N.°82/VII (2.")-AL— Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Junta Metropolitana de Lisboa sobre os investimentos no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.............................................................. 88-{42)

N.° 83/VII (2.')-AL —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Câmara Municipal do Alandroal sobre a construção de uma estrada neste concelho....................... 88-(42)

Respostas a requerimentos [n." 1393/VII (l.")-AC, 239/ VII, 2667VII, 308/Vn, 499/VII, 529/VTJ, 58J/VTJ, 619/VTI, 639/VTl, 643/VU, 656/VTI, 669/VH, 723/VTJ, 725/VTl, 786/ VTI, 843/VII e 868/Vn (2,')-AC e 8/Vn e 59/VTJ (2.")-AL]:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1393/VII (1-S)-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN... 88-(42) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 239/VII (2.°)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o encerramento da linha de caminho de ferro na

zona de Vila Franca de Xira............................................. 88-{43)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 266/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre experiências sísmicas no

Alentejo.............................................................................. 88-(43)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.°308/VII (2.°)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre as ETAR do

distrito de Aveiro............................................................... 88-Í44)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 499/V11 (2.")-AC) dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre os pavilhões desportivos nas escolas básicas do concelho de

Aveiro................................................................................. 88-(44)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 529/VII (2.°)--AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Despacho conjunto n.° 184/ME/M096 (Programa de

Instalações para a Rede de Bibliotecas Escolares).......... 88-{44)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.°581/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha

(PSD), sobre a aplicação dos Acordos de Lomé............. 88-(44)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°619/VII (2.")-AC, do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD), solicitando a listagem das autarquias sujeitas a inspecções, por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no

distrito do Porto, desde Janeiro de 1987.......................... 88-(45)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°639/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o relatório final e conclusões da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia pela Inspecção-Geral da

Administração do Território.............................................. 88-(46)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 643/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge

Ferreira (CDS-PP), sobre a lixeira de Trajouce............... 88-(46)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°656/VII (2.')-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o Relatório Económico Anual de

1996 da Comissão Europeia.............................................. 88-(46)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 669/VII (2.*)--AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD), sobre o falta de médicos e enfermeiros no Centro

de Saúde de- Lousada......................................................... 88-(46)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.- 723/VI1 e 72.VVII (2.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre, respectivamente, o número de alunos em cada estabelecimento de ensino superior por curso e por ano e o corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior................................. 88-(47)

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Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 786/Vll (2")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o escoamento

de cereal em Trás-os-Montes............................................. 88-(47)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 843/VI1 (2.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o processo eleitoral do futuro

Conselho das Comunidades Portuguesas ;.........................

Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimento n.° 868/V|] (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo

(PSD), solicitando o envio da publicação Dicionário da

Legislação Eleitoral........................................................... 88-(47)

Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.° 8/ VII (2.')-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os compromissos urbanísticos na Área Protegida da Arriba

Fóssil da Costa da Caparica.............................................. 88-{48)

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n."59/VII (2.')-AL, do Deputado Sílvio Rui

Cervan (CDS-PP), sobre o montante das suas dívidas ... 88-(48)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.° 879/VII (2.fl)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Encerramento da Casa Alemã, em Coimbra. Apresentado por: Deputados Barbosa de Melo, João Rui de Almeida e outros (PSD e PS).

O Governo da República Federal da Alemanha tomou a decisão de encerrar o Goethe-Institut de Coimbra no próximo mês de Julho. Tal decisão encheu de consternação muitos portugueses e alemães que, ao longo de várias gerações, se habituaram a ver naquele instituto um centro difusor da cultura alemã e um pólo de intercâmbio cultural e humanístico entre Coimbra e cidades alemãs.

O Goêthe-Institut de Coimbra, conhecido como Casa Alemã, desempenhou um papel de grande relevo no plano pedagógico e no plano intercultural. Tal foi reconhecido pela cidade de Coimbra, que atribuiu ao director do Goêthe-Institut de Coimbra a medalha de mérito cultural.

O encerramento do instituto prejudicará a continuidade dos estudos germanísticos de muitas centenas de jovens. E é uma medida que representa um retrocesso na esperança da construção de uma Europa multicultural.

Tratando-se, embora, de uma decisão do Governo da República Federal da Alemanha, cremos que se justifica uma intervenção diplomática do Governo Português no sentido de sensibilizar o Governo Alemão e de tentar convencê-lo da conveniência de não concretizar o encerramento do Goêthe-Institut.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nos se)a esclarecido o seguinte:

Como encara o Governo a possibilidade de intervir junto do Governo da República Federal da Alemanha para tentar impedir a concretização da decisão de encerrar o Goêthe-Institut de Coimbra?

Requerimento n.s 880/VII (2.fi)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Listagem de subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional durante o 2.° semestre de 1996 no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

' Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego uma listagem de subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego c Formação Profissional durante o 2." semestre de 1996, por concelho, no distrito de Vila Real.

Requerimento n.8 881/VII (2.8)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Suspensão do contrato celebrado entre a RTPI e

a Directv, canal de televisão privado. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido alertada por vários portugueses residentes na área de Caracas para o facto de um canal de televisão

privado (Directv), com a qual a RTPI tinha um contrato de retransmissão, ter cessado as emissões em português venho, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre:

As razões da suspensão do contrato celebrado entre

a RTPI e a Directv; A forma de acautelar os interesses dos portugueses

que subscreveram a assinatura com o operador

privado no intuito exclusivo de receber a

programação da RTPI; Os índices de audiência da RTPI na Venezuela.

Requerimento n.8 882/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Criação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu.

Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).

Por proposta do Partido Popular foi inscrita uma verba no PIDDAC do Ministério da Justiça para 1997 com o Objectivo de se criar uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu, no âmbito do Programa de Alargamento da Implantação Territorial da Polícia Judiciária.

Considerando que até à presente data não se conhece qualquer evolução nem desenvolvimento na criação da referida Inspecção da Polícia Judiciária;

Considerando que em notícias vindas a público, tendo por base fontes do próprio Ministério da Justiça e de representantes do Governo em Viseu, se afirmava que a implantação da Polícia Judiciária seria apenas concretizada pela constituição de uma casa de apoio, contrariando o aprovado em Orçamento do Estado;

Considerando ainda que a iniciativa do Partido Popular com a apresentação da proposta de instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu tinha por base o conhecimento, que é público, da necessidade de reforçar a segurança pública em Viseu, e que tal não se compadece nem com a criação de uma casa de apoio nem com o adiamento da implantação de uma inspecção da Polícia Judiciária:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Justiça que informe para quando pensa que a inspecção da Polícia Judiciária de Viseu se encontrará em plenitude de funções?

Requerimento n.fi 883/VII (2.3)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação da Têxtil Lopes da Costa. Apresentado por. Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Têxtil Lopes da Costa é uma empresa de grandes tradições e prestígio e que foi durante muito tempo referência importante no sector têxtil. Actualmente a empresa, que conta ainda com 340 trabalhadores, atravessa grandes dificuldades e antevê um futuro incerto. A sua produção diminuiu bastante devido à menor procura, à insuficiente modernização e diversificação da produção.

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Os trabalhadores da empresa ainda não receberam oito subsídios e quatro salários, que ascendem ao valor total de 282 000 contos. 115 trabalhadores estão em situação de auto-suspensão. Os maiores credores da empresa são o Estado, a Caixa Geral de Depósitos e os trabalhadores. A empresa candidatou-se ao plano de recuperação de empresas em dificuldade, não tendo até agora havido qualquer desenvolvimento nesta área.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Govemo que me informe:

Do andamento e perspectivas do processo da Têxtil Lopes da Costa no âmbito do plano de recuperação de empresas;

Das soluções em vista para a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho;

Das medidas tomadas para garantir o pagamento dos montantes devidos aos trabalhadores;

Se está prevista uma actuação de emergência para intervir nesta situação de ruptura.

Requerimento n.s 884A/lI (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Operação integrada de desenvolvimento no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O distrito da Guarda tem sofrido fortemente ao longo dos tempos os custos da interioridade, que conduz a uma cada vez maior desertificação, causada pela constante saída de habitantes em busca de melhores condições de vida.

Este processo tem diversas causas e variados aspectos e, por isso, necessita de uma resposta global e articulada. Daí que se fale já há algum tempo da necessidade de uma operação integrada de desenvolvimento como solução urgente para os problemas existentes.

Nesta conjuntura assume especial importância a situação em que se encontra o sector têxtil, em que muitas empresas se encontram em situação difícil e em risco de desaparecimento. A prossecução de uma política que deixou desprotegida esta indústria, seguindo as orientações impostas pela União Europeia, põe hoje em risco milhares de postos de trabalho, com as consequências sociais que o seu desaparecimento acarretará.

A operação integrada de desenvolvimento foi amplamente prometida pelo Governo e pelo Partido Socialista antes e depois das eleições, tendo sido garantido directamente aos trabalhadores de algumas empresas em dificuldades o seu arranque em Janeiro deste ano.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe com urgência do conteúdo e do calendário de aplicação da operação integrada de desenvolvimento.

Requerimento n.B 885/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A FISEL é uma empresa têxtil que já contou com 1200 trabalhadores e que emprega hoje apenas 350. A empresa encontra-se em gestão controlada, existindo situações de salários em atraso já com 10 anos. Esta situação e a incerteza do futuro levou à referida diminuição de trabalhadores. Para os que ainda permanecem urge garanür que mantêm o seu posto de trabalho e que auferem o seu salário.

Os credores da FISEL, sendo o principal o Estado, autorizaram que outra empresa, a BEIRALÃ, explorasse durante o ano de 1997 as instalações e equipamentos daquela empresa, empregando também os seus trabalhadores. No final do ano, a BEIRALÃ terá opção de compra da FISEL, embora obviamente não haja garantias de que isso aconteça, nem se conheçam as condições em que isso poderá acontecer, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe:

Da avaliação que faz da situação e do processo de

recuperação da FISEL; Se estão garantidos, em caso de compra pela

BEIRALÃ, os postos de trabalho e os direitos dos

trabalhadores da FISEL; Das alternativas previstas se a BEIRALÃ não optar

pela compra da FISEL; Das medidas tomadas para o pagamento dos salários

em atraso;

Se os descontos devidos pela entidade patronal à segurança social estão a ser efectuados neste ano de exploração da BEIRALÃ e por quem.

Requerimento n.s 886/VII (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Seia.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares-(PCP).

O Centro de Saúde de Seia e as suas extensões servem um universo de cerca de 30 000 utentes. No entanto, a resposta dada a estes utentes é claramente insatisfatória.

O Centro de Saúde de Seia funciona ha prática num tempo muito reduzido, ou seja, apenas durante meio dia; carece de pessoal médico, o que leva à acumulação de utentes no ficheiro de cada clínico; há listas de espera para consultas e todas as madrugadas filas para as obter; os serviços administrativos estão a funcionar sem quadro definitivo e com parte dos funcionários a cargo da junta de freguesia; existem situações de conflitualidade interna que prejudicam a boa prestação de serviços.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

Das medidas a tomar para reforço do pessoal médico; Da so/ução prevista e do seu prazo de aplicação para

o problema do pessoal administrativo em situação

precária;

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Do prazo para o alargamento do horário real de

funcionamento do Centro de Saúde; Das medidas para pôr fim às listas de espera.

Requerimento n.s 887/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

São diversas as queixas que fazem alusão a problemas de toxicodependência e tráfico de droga na Escola Secundária de Afonso de Albuquerque.

Infelizmente, o tráfico de droga já não é um fenómeno circunscrito aos grandes meios urbanos. Também nas cidades do interior este é um fenómeno cada vez mais preocupante, ainda para mais quando é nas escolas que se verifica grande pressão do tráfico.

Pais e alunos da Escola Secundária de Afonso de Albuquerque têm mostrado preocupação com alguns problemas nesta área verificados naquele estabelecimento de ensino.

Assim, e tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do * n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe da situação existente nesta área e em concreto das medidas a tomar no que diz respeito à Escola Secundária de Afonso de Albuquerque.

Requerimento n.9 888/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Parque Natural da Serra da Estrela é uma das mais belas áreas protegidas do nosso país e, simultaneamente, uma das mais visitadas, pelo que se impõe um esforço acrescido de protecção dos recursos naturais. Esta situação nem sempre é fácil de coordenar com o interesses da actividade comercial e turística, exigindo do Estado uma actuação rigorosa.

Na serra da Estrela opera em situação de monopólio da actividade desportiva e turística acima de determinada altitude, correspondendo a cerca de metade da área do Parque, a TURISTRELA, empresa que passou do sector público para o privado com a necessária alteração de objectivos. Torna-se essencial garantir que os planos de construção de infra-estruturas pela TURISTRELA obedeçam ao plano de ordenamento do Parque agora a ser revisto.

Por outro lado, é fundamental que se resolvam as discrepâncias entre o plano de ordenamento do Parque e os planos directores municipais dos diversos municípios em que se integra a área do Parque.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

Do andamento e dos resultados da revisão do plano de ordenamento do Parque;

Das infra-estruturas construídas ou a construir pela

TURISTRELA e da intervenção do Parque neste processo;

Do conteúdo dos dois protocolos assinados entre a TURISTRELA e o Parque em relação à área da Torre;

Das medidas previstas para a protecção ambiental do

chapéu da serra; Das medidas a tomar para oa resolução do problema

dos resíduos sólidos na área do Parque; Das acções previstas para informação e sensibilização

dos visitantes do Parque para o respeito das regras

aí existentes;

Das alterações previstas para a estrada do vale do Zêzere, tendo em conta a necessidade do seu melhoramento, mas também a preservação da paisagem protegida e a manutenção do seu carácter turístico;

Da aplicação do plano de protecção civil da serra;

Da previsão da evolução das dotações orçamentais para o Parque Natural da Serra da Estrela;

Das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais existentes.

Requerimento n.9 889/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação dos docentes do distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Num distrito como o da Guarda o papel do ensino como factor de desenvolvimento ganha ainda maior importância. A fixação dos docentes e a criação de condições para que possam desempenhar a sua profissão em segurança e estabilidade é fundamental para garantir a qualidade de ensino.

A situação de vínculo precário de muitos professores e educadores existe também no distrito da Guarda, o que agrava ainda mais as dificuldades educativas.

Por outro lado, a crescente desertificação que urge inverter leva a que 70 % dos estabelecimentos do pré-escolar e do I.° ciclo estejam em situação de monodocência, criando dificuldades pedagógicas ao trabalho dos docentes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Educação que me informe:

Do número de docentes em situação precária no

distrito da Guarda e da sua distribuição pelos

diversos ciclos de ensino; Das soluções previstas para a resolução deste

problema e do prazo para a sua aplicação; Das escolas que se prevê encerrarem nos próximos

anos;

Das soluções previstas para docentes e equipamentos nos casos de encerramento das escolas.

Requerimento n.9 890/VII (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997 .

Assunto: Acção Social Escolar do Instituto Politécnico da Guarda.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

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2 DE MAIO DE 1997

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O Instituto Politécnico da Guarda, instituição de ensino publico com um importante papel no desenvolvimento regional do distrito da Guarda, conta com quase 3000 alunos.

A qualidade dos cursos ministrados Jeva a que atraia estudantes de todo o País, pelo que 75 % a 80 % dos alunos estejam deslocados do seu local habitual de residência.

Tal peso de estudantes deslocados implica uma grande necessidade de apoios directos e indirectos no âmbito da Acção Social Escolar. Os serviços de Acção Social Escolar têm na cidade três residências e duas cantinas ao dispor dos estudantes, o que é insuficiente para dar resposta à quantidade de estudantes deslocados.

Por outro lado, são também sentidas dificuldades no apoio social directo, quer no que diz respeito ao insuficiente número de bolsas atribuídas quer no seu montante que, em média, é de apenas 19 600$.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar no que diz respeito à criação de mais infra-estruturas de apoio social e das perspectivas de reforço da dotação para bolsas de estudo dos Serviços Sociais do Instituto Politécnico da Guarda.

Requerimento n.a 891/VII (2.8)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Refeitório da Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos

de Santa Clara, na Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A existência de infra-estruturas de apoio para a alimentação de estudantes, docentes e auxiliares é uma necessidade imperiosa para o correcto funcionamento de uma escola e para a existência de melhores condições de ensino.

Para muitos alunos a refeição servida no refeitório escolar, através da Acção Social Escolar, é a única refeição do dia, o que acentua ainda mais a exigência de instalações.

A cidade da Guarda tem nesta matéria carências que têm de ser supridas. Os 850 alunos da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Canta Clara são servidos pelo refeitório da Escola Secundária de Afonso de Albuquerque. A necessidade de um refeitório para a EB 2, 3 de Santa Clara é, por si só, evidente pelo número de alunos que abrange. Para além do mais, são alunos bastante jovens que têm de percorrer, sujeitos ao clima e às intempéries, o percurso até ao refeitóiio da Escola Secundária.

Tendo a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque 2300 alunos, também a qualidade^o seu refeitório ganharia com o alívio dos alunos da EB 2, 3 de Santa Clara.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a contento esta situação.

Requerimento n.a 892/VII (2.S)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Novas instalações para o pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Instituto Politécnico da Guarda tem na sua estrutura um pólo em Seia que valoriza a sua importância regional e abre perspectivas positivas no panorama educativo de Seia e de toda a região.

O pólo de Seia comporta 250 alunos, ministrando os cursos de Gestão Informática e Ciências da Computação.

A expansão desejada deste pólo, quer em número de alunos abrangidos quer na maior diversidade dos cursos ministrados, necessita de instalações adequadas, dado que as actuais estão no seu limite de utilização. Impõe-se, assim, a construção de novas instalações.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas tomadas ou a tomar para dar resposta a esta necessidade do Instituto Politécnico e do pólo de Seia.

Requerimento n.s 893/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Formação profissional no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A formação profissional é um instrumento importante para o desenvolvimento económico e social do País e, em especial, das regiões do interior.

Contudo, é preciso que este recurso seja utilizado eficazmente e com transparência. É necessário que se aposte na informação sobre os cursos existentes, garantindo a democratização do acesso a eles; que se alargue a oferta dos cursos mais procurados; que se seleccionem os candidatos de forma objectiva; que sejam pagos atempadamente os subsídios a que os formandos têm direito; que estes possam realizar actividades paralelas tão necessárias a um bom desenvolvimento pedagógico.

Num distrito como o da Guarda estas necessidades são ainda mais sentidas, já que a falta de perspectivas, nomeadamente de emprego, de que sofrem os jovens aumentam a apetência pela formação profissional.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo l59.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe, em relação ao distrito da Guarda:

Dos meios de informação e divulgação dos cursos

de formação profissional; Dos cursos ministrados, das suas vagas e da procura

dos mesmos;

Da regularidade da atribuição de subsídios aos formandos;

Da disponibilidade dos organismos do Ministério no distrito para apoiarem, nomeadamente cedendo instalações, as actividades paralelas dos formandos.

Requerimento n.2 894/VH (2.9)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação da empresa têxtil VODRATEX. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

A empresa têxtil VODRATEX atravessa uma situação de instabilidade e de incerteza quanto ao seu futuro. A empresa emprega 517 trabalhadores, quase todos do concelho de Seia, e os problemas que afectam estes postos de trabalho terão consequências dramáticas numa região em que as alternativas de emprego são praticamente inexistentes.

Os problemas começaram em 1995 e desde então diversas situações têm acontecido, como a existência de salários em atraso e trabalho suspenso para muitos trabalhadores.

Entretanto, a empresa recorreu ao chamado «Plano Mateus», não conhecendo os trabalhadores o conteúdo ou os desenvolvimentos do processo. Por outro lado, apesar de a empresa ter recebido apoios do Fundo Social Europeu, não há modernização visível da sua laboração.

A situação de trabalho suspenso de alguns trabalhadores, que decorre desde 7 de Dezembro, termina a 2 de Maio, pelo que urge encontrar soluções para esta situação.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que me informem:

Da avaliação feita e do processo desta empresa em dificuldades e das medidas previstas para a sua resolução;

Da aplicação conhecida pelo Governo dos recursos

do Fundo Social Europeu; Da situação de dívidas à Segurança Social da

empresa;

Das medidas tomadas ou a tomar para a manutenção dos postos de trabalho e dos direitos e regalias dos trabalhadores da VODRATEX, nomeadamente após 2 de Maio;

Se há garantias de que eventuais apoios do Estado se aplicarão exclusivamente na recuperação da empresa e na manutenção dos postos de trabalho.

Requerimento n.8 895/VII (2.fl)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Dúvidas vindas a público sobre o loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes, classificada como património camarário de relevante interesse (grupo C), no PDM, considerada na versão posta em discussão pública inflacionável, motivam o urgente pedido de esclarecimento sobre os actos do Governo central e local.

Aliás, uma alteração introduzida no texto do n.° 1 do artigo 81.° do Regulamento do PDM, contrária aos pareceres obtidos em discussão pública, de autoria desconhecida e que acabou por ser aprovada pela Assembleia Municipal, cujos membros, pelo menos muitos deles, ignoravam a alteração verificada entre o documento a aprovar e o PDM publicitado, constitui um verdadeiro

inigma neste processo.

Esta não é, porém, a única dúvida que este processo suscita, uma vez que a Câmara sempre tentou o loteamento desta Quinta, em profunda contradição com a própria filosofia do PDM, facto sublinhado nas segundas versões

de pareceres técnicos de especialistas da DGOT desfavoráveis que não foram tidos em conta, quer pelo seu director-geral de então quer pela Secretaria de Estado, que autorizou a operação de loteamento de 4 de Fevereiro de 1994, estando à data o PDM já aprovado (Resolução do Conselho de Ministros n.° 15/94, de 27 de Janeiro).

O movimento associativo (Liga de Amigos de Linda-a-Velha) e a Sr." Vereadora do PS Conceição Conde Silva solicitaram esclarecimentos e chamaram à atenção da maioria da Câmara Municipal de Oeiras para o interesse público tanto mais que a Fundação Marquês de Pombal, está instalada no Palácio da referida Quinta, a título de cedência acordada como o empresário proprietário da mesma.

Porém, o paradoxo de gestão deste dossier, que chamou de novo à atenção para o assunto que a Assembleia Municipal entendeu ser passível de esclarecimento por via de inquérito, é o facto de o executivo anunciar a tão desejada aquisição, de parte deste património, no valor de 600 000 contos, invocando desafogo financeiro, quando a capacidade de endividamento está a esgotar.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me proporcione as informações susceptíveis de esclarecer as decisões tomadas pela DGOT em 1994, quando todos os pareceres técnicos foram desfavoráveis, contrariamente ao que é invocado no próprio despacho do director-geral e do Secretário de Estado, e bem assim, à. Câmara Municipal de Oeiras os elementos que entender convenientes para a clarificação das dúvidas dos cidadãos que são do domínio público.

Requerimento n.fi 896/VII (2.a)-AC

de 22 de Abril de 1997

Assunto: Eleições associativas na Escola Secundária de

Luísa de Gusmão. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Escola Secundária de Luísa de Gusmão atravessa período eleitoral com vista à eleição de nova direcção para a Associação de Estudantes, tendo o processo sido bastante atribulado e a necessitar de completo e urgente esclarecimento.

Apresentaram-se às eleições três listas, tendo todas reunido os requisitos normais para concorrer. A campanha eleitoral iniciou-se e já no seu decurso uma das listas foi impedida de ir a votos por^ decisão dos representantes das outras duas listas na comissão eleitoral.

Por outro lado, tendo as eleições, só com as duas listas restantes, sido realizadas na sexta-feira, não foram ainda divulgados os resultados, o que constitui também um grave atropelo à clareza deste processo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dâ República, requeiro ao Conselho Directivo da Escola Secundária de Luísa de Gusmão que me informe: '

Do acompanhamento e da avaliação que faz deste

processo eleitoral; Das informações de que dispõe sobre a existência ou

não de eventuais irregularidades em todo o

processo;

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Das facilidades concedidas pelo conselho directivo a cada uma das listas para o desempenho da sua candidatura;

Dos resultados eleitorais e das razões do atraso da sua divulgação.

Requerimento n.fi 897/VII (2.a)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Posição de Portugal face aos conflitos da Abkázia

e do Alto Karabakh. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD)

Considerando que o Conselho da Europa reconheceu os países do Cáucaso como estando situados dentro da sua área geográfica;

Considerando que esses países solicitaram a admissão como membros do Conselho da Europa;

Considerando que na área do Cáucaso se verificam várias situações complexas de conflito envolvendo os países em causa:

Ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo que me esclareça qual a posição oficial de Portugal relativamente aos conflitos da Abkázia e do Alto Karabakh e quais as iniciativas que entende deverem ser tomadas para se alcançar uma solução política para tais conflitos.

Requerimento n.s 898/VII (2.a)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Lista dos apoios concedidos para formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego uma listagem dos apoios concedidos para formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, de I de Outubro de 1996 a 31 de Março de 1997, no distrito de Vila Real.

Requerimento n.s 900/VII (2.S)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Reabertura do posto da GNR em Sul, concelho

de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

A sociedade em que vivemos presta uma atenção especial à segurança. E, por esta razão, particularmente sensível às múltiplas formas e indícios de criminalidade.

Os cidadãos sentem que podem estar mais directamente ameaçados por novas e mais sofisticadas formas que se reproduzem no dia-a-dia.

Estamos confrontados com um tempo em que a insegurança é, por isso, uma preocupação colectiva.

Nestes termos, a Assembleia e Junta de Freguesia de Sul analisaram recentemente a situação, querendo acautelar desde já a possibilidade de insegurança que venha a manifestar-se nesta área geográfica, razão pela qual reclamam a reactivação do posto da GNR.

A freguesia de Sul e suas zonas periféricas a norte foram dotadas há quatro décadas de um posto da GNR, o qual se situava em Sul, tendo sido desmobilizado sem justificações plausíveis, ainda hoje por esclarecer.

Este posto iria contribuir decisivamente para que toda a região nordeste do concelho, que vai da estrada nacional n.°228 até à divisão com os concelhos de Castro Daire e Arouca, pudesse beneficiar da segurança de pessoas, bens e património, que, tantas vezes, é alvo de vandalismo e maus tratos.

A Junta de Freguesia de Sul, consciente que está desta realidade, disponibiliza-se para colaborar activamente na melhor solução para resolver este problema, nomeadamente no que concerne às instalações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe do seguinte:

1) Prevê o Ministério da Administração Interna a reabertura do posto da secção da GNR em Sul, concelho de São Pedro do Sul?

2) Caso seja essa a decisão, como a autarquia local o recomenda e se subscreve, qual a previsão para a sua reabertura?

Requerimento n.9 899/VII (2.a)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Lista dos subsídios concedidos através do Fundo de Socorro Social do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social uma listagem dos subsídios concedidos através do Fundo de Socorro Social do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Vila Real, no 1.° trimestre de 1997.

Requerimento n.a 901A/IJ (2.a)-AC de 22 de Abril de 1997

Assunto: Adesão da África do Sul (RAS) à Convenção de Lomé.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Convenção de Lomé define, desde /975, as relações comerciais e financeiras da União Europeia com os países ACP. A Convenção de Lomé foi objecto de sucessivas adaptações, datando a última de 1995, pelo que, em Fevereiro do ano 2000, terá de ser configurado um novo acordo. Decorrem negociações, no quadro da União Europeia, com as autoridades sul-africanas para definir as condições de adesão da Africa do Sul à Convenção de Lomé e ainda para a celebração de um acordo de livre comércio.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Acresce que, recentemente, foi publicado, um Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século xxi.

Assim, e no sentido de acompanharmos a evolução deste processo negocial, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as seguintes questões:

a) Posição do Governo Português quanto à celebração de um acordo de livre comércio com a Africa do Sul;

b) Mecanismos de salvaguarda definidos para os sectores portugueses, nomeadamente agricultura e têxteis, no caso de celebração do acordo;

c) Expectativas dos agentes económicos portugueses quanto à celebração deste acordo;

d) Impacte da celebração deste acordo na adesão da África do Sul a Lomé;

e) Implicações das propostas contidas no Livro Verde da Comissão da União Europeia sobre o futuro de Lomé no relacionamento para com a África do Sul.

Requerimento n.° 902/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Acordo assinado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos seguintes dados:

Quais as empresas da indústria farmacêutica que assinaram o acordo com o Ministério da Saúde?

Qual a quota de mercado representada pelas empresas signatárias?

Solicito igualmente ao Ministério da Saúde o envio do texto do acordo assinado com a APIFARMA.

Requerimento n.fi 903/VII (2.fi)-AC

de 22 de Abril de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Sever do Vouga. . Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e outros (PSD).

A dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no concelho de Sever do Vouga tem sido um problema sério, que aparentemente poderá resolver-se com a concretização do protocolo entre a misericórdia e o Ministério da Saúde, que prevê a disponibilização de camas no Hospital de Sever do Vouga.

Apesar do meritório trabalho dos profissionais de saúde no concelho de Sever do Vouga nas respectivas extensões, persistem dificuldades quanto à disponibilidade de espaço para permitir um atendimento mais humanizado a todos os utentes que aí recorram.

te pretensões dos cidadãos, dos autarcas e dos profissionais de saúde foram concretizadas com a apre-

sentação de um anteprojecto para construção de instalações para o serviço de atendimento permanente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o início das obras no Centro de Saúde de Sever do Vouga?

2) Qual o mapa financeiro previsto para a obra e o respectivo cronograma?

Requerimento n.B 904/VII (2.8)-AO de 11 de Abril de 1997

Assunto: Recusa de entrada no recinto da EXPO 98 a um

encarregado de empresa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando inusitada a situação exposta pelo cidadão Manuel Mendes de Almeida, retratada em alguns artigos de jornal e que se junta em anexo, objecto de exposição a vários grupos parlamentares, e inclusive à apresentação de uma queixa-crime pelo referido cidadão, requeiro ao Ministro da Presidência, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, que sejam fornecidos elementos para a melhor compreensão dos factos (a).

(a) 0 referido documento foi entregue à autoridade competente.

Requerimento n.e 905/VII (2.e)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requereram à Inspecção-Geral da Administração do Território informações quanto ao modo de funcionamento e apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem.

Na respectiva resposta, a Inspecção-Geral da Administração do Território dá conta que os «factos que são denunciados indiciam irregularidades financeiras para cuja apreciação é competente o Tribunal de Contas, ao abrigo do n.° 3 do artigo 17.° da Lei 86/89, de 8 de Setembro».

Assim, e porque no documento que lhes foi apresentado e cuja cópia se anexa e dá por reproduzida (a) são feitas acusações graves que deverão merecer a melhor atenção das entidades públicas a quem compete velar pelo regular cumprimento da lei, requeremos ao Presidente do Tribunal de Contas as seguintes informações:

l) Que apreciação foi feita quanto aos factos averiguados pela Inspecção-Geral da Administração do Território e remetidos ao Tribunal de Contas referentes ao funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem?

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2) Que medidas foram tomadas no sentido de julgar, sancionar e reparar as irregularidades indiciadas e de repor a legalidade, se for caso disso?

(a) A documentação referida foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fl 906/Vll (2.a)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Iluminação pública das vias do nó de acesso ao IC 1/EN 13 e EN 103/zona industrial de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

. Considerando o crescente aumento de tráfego que se verifica em direcção à zona industrial de Viana do Castelo;

Considerando que muito desse tráfego começa agora a utilizar o ainda inacabado IC 1;

Considerando, por outro lado, que as vias que compõem o nó de ligação — zona industrial de Viana do Castelo EN 13/EN 103/IC 1 — não possuem a devida iluminação:

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

1) Que medidas se prevê tomar, e em que prazo, para uma maior segurança nas vias que compõem o referido nó rodoviário?

2) Para quando a instalação de iluminação pública nestas mesmas vias de acesso?

Requerimento n.fi 907/VII (2.fl)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Instalações da EPAC no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A EPAC possui instalações que se encontram desocupadas e, na maior parte dos casos, deixaram de ter as funções para que inicialmente foram construídas, começando, muitas delas, a apresentar evidentes sinais de degradação.

Porque tais equipamentos poderiam ser aproveitados para utilização colectiva, dinamizando mesmo algumas actividades sócio-económicas,

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Quais são e onde se localizam as instalações da EPAC existentes no distrito de Viana do Castelo?

2) Destas instalações, quais as que se encontram em pleno funcionamento, servindo os fins para que foram construídas?

3) Relativamente às que se encontram desactivadas, quais os projectos existentes para a sua futura ocupação?

4) Em que condições poderão os órgãos autárquicos, as cooperativas agrícolas ou as associações de âmbito social requerer a utilização das instalações que se encontram livres de qualquer ocupação?

Requerimento n.fi 908/VII (2.a)-AC

de 29 de Abril de 1997

Assunto: Apoio a toxicodependentes. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O tráfico e consumo de estupefacientes é um flagelo social cujo combate deve a todos mobilizar.

Factores económicos, sociais e culturais continuam a provocar um número crescente de jovens que recorrem à droga.

E reconhecido que ainda existem carências nas respostas aos toxicodependentes; o drama familiar, nestes casos, geralmente existe e as estruturas públicas e privadas são insuficientes.

Nas Grandes Opções do Plano para 1997 consta que o Governo se propõe alargar a rede de unidades de tratamento de toxicodependentes por forma a possibilitar as várias respostas terapêuticas necessárias, articulando o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os centros de saúde, hospitais, comunidades terapêuticas das instituições privadas de solidariedade social e os movimentos de auto-ajuda.

Em Aveiro funciona um Centro de Atendimento a Toxicodependentes, localizado na sede do distrito, que, apesar do grande empenho e dedicação dos seus técnicos e pessoal ao serviço, não consegue responder atempadamente às consultas de toxicodependência.

Esta situação conduz a que nos concelhos do norte do distrito não se encontrem respostas adequadas para aqueles que recorrem a este tipo de consulta. Tal facto tem particular incidência e acuidade no concelho de Santa Maria da Feira por ser o mais populoso do distrito e, infelizmente, não se encontrar «imune» a este flagelo social.

Em consequência, será legítimo e necessário que no alargamento da rede pública de tratamento de toxicodependentes seja criada uma unidade de atendimento que colmate a lacuna que, neste domínio, afecta os concelhos do norte do distrito de Aveiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) No alargamento da rede pública de unidades de tratamento de toxicodependentes estão previstos a criação e o funcionamento deste serviço no concelho de Santa Maria da Feira?

2) Verifica-se que é necessário e daí qual o tempo previsto para a sua instalação e funcionamento?

3) No caso de alguma demora na sua concretização, que medidas de emergência perpectiva o Governo para resolver as dificuldades ná consulta de toxicodependência nesta área do distrito de Aveiro?

. 4) É conhecido que a associação privada denominada «Peio Prazer de Viver» tem em curso um processo que conduza ao licenciamento de uma comunidade terapêutica.

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4.1) Que apoios disponibiliza o Governo para esta associação e quando e de que forma poderão ser concretizados?

4.2) Quando poderá estar concluído o licenciamento da comunidade terapêutica da associação?

Requerimento n.9 909/VII (2.e)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Candidatura à medida n.° 5 «Subprograma integrado».

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe qual o ponto da situação, em 24 de Abril de 1997, das candidaturas à medida n.° 5 «Subprograma integrado» das seguintes instituições:

b) Quantas candidaturas foram aprovadas?

c) Quantas pessoas se encontram envolvidas nas candidaturas aprovadas?

d) Das pessoas envolvidas, quantos são jovens à procura do primeiro emprego e quantos são desempregados de longa duração?

e) Das verbas disponibilizadas para a formação, quantos jovens licenciados e bacharéis vão ser beneficiados?

f) Dos planos de formação financiados pelo Fundo Social Europeu, que verbas vão ser disponibilizadas para a gestão directa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para os centros protocolares e para as entidades externas, respectivamente?

Requerimento n.B 912/VII (2.B)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Guia do utilizador do FSE.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Ministério para a Qualificação e o Emprego acaba de publicar o Guia do Utilizador do FSE.

Nos termos das disposições legais e regimentais, venho solicitar o envio da referida publicação.

Requerimento n.9 910/VII (2.9)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Listagem das UNIVA existentes no distrito de

Vila Real em 30 de Abril de 1997. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego uma listagem das UNIVA existentes no distrito de Vila Real em 30 de Abril de 1997.

Requerimento n.9 911/VII (2.9)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Verba para formação profissional — Programa PESSOA.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Tem sido afirmado várias vezes pelo Governo a sua estratégia no domínio da formação profissional, em que pretende privilegiar a inserção na vida activa dos jovens, nomeadamente os licenciados e os bacharéis.

Agora que foi divulgada a aprovação das candidaturas apresentadas ao abrigo do Programa PESSOA, importa tornar claro como foram enquadrados os apoios às acções de formação de acordo com a estratégia do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a estabilidade da verba (indicando as contribuições nacionais e comunitárias) afecta ao Programa PESSOA?

Requerimento n.« 913/VII (2.a)-AC de 29 de Abril de 1997

Assunto: Não exigência de licenciatura para os educadores

de infância e professores do l.° ciclo. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Tendo presente:

A iniciativa do Governo (proposta de lei n.° 47/VII) que visa alterar a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), designadamente o que a proposta em apreço consigna no artigo 31.°, n.° 7;

As reiteradas afirmações do Sr. Ministro da Educação sobre a matéria, que alimentaram, com justiça, na comunidade educativa a expectativa de que a licenciatura passaria a ser o grau mínimo de formação ab initio para todos os docentes do sistema:

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) E, de facto, intenção do Governo discriminar negativamente os educadores de infância e os professores do 1.° ciclo do ensino básico, não lhes exigindo formação ao nível da licenciatura, como retiro da leitura do articulado em análise, ou estaremos, outrossim, face a uma lamentável redacção, indutora de uma intenção que não é a do Governo?

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2) A confirmar-se que o que parece é, de facto, com que fundamentos sustenta o Governo tão insólita decisão, particularmente depois de ter anunciado o contrário?

Requerimento n.B 914/VII (2.B)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Extinção da assembleia de voto no Centro Português de Caracas na eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputado José Gama (PSD).

Considerando que no Centro Português de Caracas, a pedido do consulado-geral desta cidade, estava a funcionar uma assembleia de voto com vista à eleição dos delegados da Venezuela ao Conselho das Comunidades;

Considerando as expectativas criadas junto dos associados que estavam mobilizados para uma participação maciça nesse acto eleitoral, tarefa facilitada pelo facto de a mesa de voto ser de acesso fácil aos participantes residentes nessa área;

Considerando o elevado grau de seriedade e isenção desta prestigiada associação;

Considerando que no cumprimento da mais rigorosa imparcialidade havia, indiscutivelmente, dirigentes desse Centro que integravam as duas listas sujeitas a sufrágio;

Considerando que, no pretérito dia 14 de Abril, a comissão eleitoral decidiu eliminar a assembleia de voto dessa instituição, facto que surpreendeu os portugueses que fazem desta casa o seu ponto de encontro cívico, cultural e recreativo:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar-me das razões que presidiram à extinção desta assembleia de voto, pois esta instituição tinha dado cumprimento a todas as condições legais para o seu funcionamento.

Requerimento n.9 915/VII (2.a)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Acessibilidades à área metropolitana do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).

As acessibilidades à área metropolitana do Porto estão a ser marcadas por um retardamento incompatível com o desenvolvimento daquela área e com a qualidade de vida dos portugueses que ali vivem, trabalham ou acedem.

Por outro lado, não tem havido a preocupação decisiva da intermodalidade que, anunciada repetidas vezes, não está a ser concretizada nesta fase de acabamento das diversas redes de acessibilidade.

O Deputado Carlos Brito do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais as datas previstas para a entrada em serviço de cada uma das infra-estruturas previstas para in-

tegrar as redes de acessibilidades (rodoviárias, ferroviárias, marítimas, fluviais e aéreas)?

2) Quais as medidas e dispositivos a integrar nas diversas redes para assegurar a intermodalidade mínima indispensável?

3) Em particular, as datas previstas para a entrada em serviço de interfaces ou plataformas de transferência entre modos de transporte?

Requerimento n.9 916/VII (2.a)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Preço dos bilhetes praticados na empresa Eva. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

No princípio do ano de 1997, a Eva, empresa rodoviária que substituiu a empresa Barraqúense no transporte rodoviário entre Beja e Moura, procedeu a aumentos dos bilhetes em valores que são considerados abusivos e lesivos das populações.

Esta carreira foi a alternativa assumida pela CP, com preços especiais, para assegurar o itinerário Moura-Beja-Moura, desde que foi encerrado o ramal ferroviário.

Sendo certo que os preços até aí praticados poderiam ser considerados de valor razoável, não se pode entender que os compromissos assumidos sejam hoje quebrados pelo facto de a empresa ser privada.

Se a alguém cabe a responsabilidade da manutenção dos preços e á respectiva compensação à empresa Eva é ao Governo, através da CP, pelo encerramento do ramal ferroviário, que deixou ainda mais isoladas as populações por ele servidas.

Acresce salientar que o Governo afirmou que a inflação não seria superior a 3% no ano de 1997, e, que o aumento de preços ao consumidor seria contido, dentro desses limites.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

a) Se o Governo tem ou não conhecimento que os aumentos nos preços dos bilhetes foram os seguintes:

Moura-Beja, de 450$ para 610$; Pias-Beja, de 350$ para 530$; Brinches-Beja, de 350$ para 480$; Serpa-Beja, de 260$ para 400$.

b) Em caso afirmativo, quem aprovou este aumento de preços bem acima da inflação?

c) Se pensa o Governo actuar em conformidade e repor os preços dos bilhetes em montantes equitativamente justos e equilibrados, de acordo com os compromissos assumidos pela CP quando da supressão do ramal ferroviário?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.B 917/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: D. Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios disponíveis de avaliação e execução do n Quadro Comunitário de Apoio, por programas.

Requerimento n.B 918/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março (Diário da República, 1 .* série-A, n.° 67), foi publicado o seguro agrícola de colheitas e o fundo de calamidades.

2 — Organizações de agricultores têm contactado o Deputado signatário, manifestando a sua preocupação pela manutenção de altos custos dos prémios, pela diminuta prática cobertura e pela reduzida eficácia do «novo» seguro agrícola e do fundo de calamidades.

3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Que avaliação faz o Governo da aplicação do actuai regime do seguro agrícola de colheitas e do fundo de calamidades?

¿7) Que bonificações tem o Orçamento do Estado suportado?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para diminuir os custos do seguro agrícola?

Requerimento n.B 919A/II (2.B)-AC

de 21 de Abril de 1997

hssunto: Arroz para escoar da Várzea de Campilhas, em Odemira.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos últimos tempos os agricultores da Várzea de Campilhas, em Odemira, têm-se defrontado com graves dificuldades no escoamento do arroz que produzem.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da

República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento desta situação?

b) Confirmando-se as dificuldades no escoamento do arroz, que medidas pensa adoptar o governo?

Requerimento n.B 920/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Pedido da publicação As PME Industriais em Números.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça a seguinte publicação do IAPMEI: As PME Industriais em Números (IAPMEI-Dezembro de 1996).

Requerimento n.B 921/VII (2.B)-AC

de 30 de Abril de 1997

Assunto: Situação da empresa Farnel, em Águeda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa Farnel, no concelho de Águeda, é uma unidade empresarial prestigiada desde há muitos anos no fabrico de veículos de duas rodas. Presentemente, esta empresa passa por uma situação extremamente difícil, tendo cessado praücamente a sua laboração, com suspensão de contratos de trabalho, deixando os seus 150 trabalhadores e as suas famílias em situação de grande instabilidade e de grande incerteza quanto ao futuro.

No entanto, esta empresa tem projectos para a construção de um novo modelo de scooter eléctrico que, a serem levados à prática, permitiriam a esta empresa retomar a laboração e adquirir perspectivas de retoma do seu prestígio no sector. Tai projecto, exclusivamente nacional, foi apresentado ao Ministério da Economia e aguarda resposta quanto ao apoio do Governo à sua concretização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o ponto em que se encontra a apreciação por parte do Governo do apoio solicitado ao projecto de fabricação de scooters eléctricos por parte.da empresa Farnel.

Requerimento n.B 922/VII (2.a)-AC

de 30 de Abril de 1997

Assunto: Conclusão do processo extraordinário da

regularização de imigrantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Decorreu no 2.° semestre de 1996, ao abrigo da lei aprovada na Assembleia da República, um processo

extraordinário de regularização de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Segundo dados oficiais, 35 082 cidadãos requereram a legalização da sua permanência em território nacional ao abrigo desse diploma legal.

Nos termos da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio, a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária deveria apreciar os pedidos recebidos no prazo de 30 dias, emitindo seguidamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um título de residência anual. No entanto, não foram ainda dadas notícias públicas quanto à conclusão destes processos, designadamente quanto ao número de cidadãos cuja situação terá ficado regularizada e, ao contrário, quanto ao número de cidadãos que terão visto indeferidos os seus requerimentos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.c 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe o seguinte:

1.° Quantos requerimentos apresentados ao abrigo da Lei n.° 17/96 foram já apreciados e decididos pela Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária?

2.° Quantos requerimentos foram já deferidos e quantos foram indeferidos?

3.° Para quando se prevê a conclusão do processo extraordinário de regularização no que diz respeito às competências da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária?

Requerimento n.B 923/VII (2.fl)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Condições de licenciamento das unidades privadas

na área da toxicodependência. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Na sequência do Decreto Regulamentar n.° 42/93, de 27 de Novembro, que estabeleceu o regime de licenciamento e fiscalização das unidades privadas que actuem no campo da prevenção secundária da toxicodependência, foi publicado o Despacho n.° 21/95, do Ministério da Saúde, que determinou os requisitos concretos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuem no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.

Sendo inquestionável a necessidade de definir com rigor tais requisitos por forma a assegurar que as unidades que se dediquem ao tratamento de toxicodependentes possuam realmente as condições adequadas para o efeito, é um facto que frequentemente tem sido chamada a atenção, inclusivamente por alguns responsáveis do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, quanto à inadequação de alguns dos requisitos exigidos face à especificidade das unidades visadas.

Meramente a título exemplificativo, tem sido referido existir uma excessiva rigidez na exigência de determinadas

áreas que não tem em conta o facto da maioria das instalações não terem sido construídas de raiz para efeitos de tratamento de toxicodependentes, ou ainda um excessivo rigor na exigência, designadamente, de equipamentos de cozinha, em contraste com a falta de exigência designadamente em áreas exteriores.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição c da alínea /) do n.° 1 artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se considera ou não pertinente introduzir alterações nos requisitos de licenciamento de unidades privadas de tratamento de toxicodependentes que, sem pôr em causa a qualidade indispensável dessas unidades, proceda a uma melhor adequação dos requisitos estabelecidos, tendo em conta os fins em vista.

E em caso afirmativo, que requisitos pensa o Governo que poderiam ser alterados sem pôr em causa as exigências de qualidade das unidades a licenciar.

Requerimento n.s 924/VII (2.a)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Desassoreamento e despoluição da Pateira de • Fermentelos.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Pateira de Fermentelos constitui, como se sabe, um valorosíssimo recurso natural, quer do ponto de vista ambiental e paisagístico, quer do ponto de vista da sua fruição, a nível turístico ou mesmo desportivo. No entanto, esta Pateira continua a debater-se com diversos problemas que obstam ao pleno desenvolvimento destas potencialidades, não tendo sido levados à prática até ao momento projectos já anunciados pelo Ministério do Ambiente visando o desassoreamento e a despoluição da Pateira de Fermentelos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre os projectos existentes quanto ao desassoreamento e despoluição da Pateira de Fermentelos e quanto às perspectivas da sua execução.

Requerimento n.9 81/VII (2.a)-AL

de 23 de Abril de 1997

Assunto: Recuperação da Casa do Gouveia, sita no lugar da Senhora das Neves, Cabeço da Vela (baldios de Dem e Argela).

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Dado que foi presente aos Deputados acima mencionados uma exposição onde se refere que a zona da Senhora das Neves, Cabeço da Vela (baldios de Dem e Argeia, no concelho de Caminha), se encontra classificada no PDM de Caminha como Reserva Ecológica Nacional (RENj e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

que nesse mesmo lugar decorrem «obras clandestinas» de recuperação de um «velho barraco», que nem sequer estará inscrito na matriz rústica.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos à Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

1) É do conhecimento da Câmara Municipal a realização das obras que decorrem na Casa do Gouveia? Estão essas obras devidamente licenciadas?

2) Em caso afirmativo, qual o número do processo respectivo e qual a data em que o pedido de licenciamento foi deferido?

3) Não estando as suas obras licenciadas, não havendo inscrição matricial e estando o «velho barraco» implantado na REN, que medidas tomou ou se propõe tomar a Câmara Municipal de imediato?

Requerimento n.9 82/Vll (2.8)-AL

de 17 de Abril de 1997

Assunto: Investimentos no saneamento básico na área. metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Junta Metropolitana de Lisboa tem vindo a manifestar o seu descontentamento para com o que considera serem os sucessivos atrasos e «adiamentos» na resolução dos graves problemas do saneamento básico da área metropolitana de Lisboa.

A Junta Metropolitana de Lisboa exigiu igualmente, em comunicado, que no «Ministério do Ambiente sejam (ornadas as decisões que urgem para garantir aos mais de 3 m>)bões de habitantes da área metropolitana de Lisboa a qualidade de vida que merecem e que consta dos objectivos fixados no âmbito do actual QCA».

Considerando a importância desta questão para a qualidade de vida da área metropplitana de Lisboa requeiro à Junta Metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhe seja comunicado:

1) Se o POEIRE se encontra, ou não, a ser aplicado na prática;

2) Em caso afirmativo, em que termos, com que extensão e respectivos prazos, incluindo a infor-

r mação detalhada sobre as concretas decisões que tenham sido tomadas;-

3) Quais os projectos a desenvolver que, até ao momento presente, não obtiveram qualquer financiamento para a sua promoção.

Mais solicito que me seja enviada cópia do Plano Orientador da Estratégia para a Implementação da Rede de Estações de Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa (POEIRE).

Requerimento n.9 83/VII (2.&}-AL de 30 de Abril de 1997

Assunto: Construção de uma estrada no concelho do Alandroal.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários cidadãos do concelho do Alandroal (distrito de Évora) fizeram chegar ao Deputado signatário (bem como aos restantes Deputados eleitos pelo círculo de Évora) as suas preocupações pelo arrastamento há anos do processo de construção do lanço da EN 373 entre Alandroal e Redondo.

Este lanço, que está hoje classificado como caminho agrícola municipal entre a povoação de Hortinhas e a vila do Redondo, serve 24 famílias e para a sua concretização é vital a construção de duas pontes.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal do Alandroal os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que a estrada em causa não é construída?

b) Para quando prevê a Câmara Municipal tal construção?

c) Quando pensa a Câmara Municipal do Alandroal reunir e dialogar com as pessoas afectadas pela não construção da estrada?

Respostas aos requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/VII (l.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex." o ofício da comissão liquidatária da CNN/CTM, para efeitos de resposta ao Sr. Deputado José Reis (anexo).

Lisboa, 23 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E. P. (em liquidação)

COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E. P. (em liquidação)

Sobre o assunto em epígrafe, e dando resposta aos ofícios n.05 1650 e 1651, ambos de 8 de Abril de 1997, tenho a honra de informar o seguinte:

I — Sobre requerimento de conteúdo idêntico, permito-me anexar a resposta já dada ao Sr. Deputado José Reis

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por S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que também tutela esta comissão liquidatária.

2 — O número de processos intentados contra a comis-

são liquidatária subdivide-se como segue;

a) Processos intentados por ex-trabalhadores das cm-

presas CNN/CTM após a publicação do Acórdão

n.° 162/95, do Tribunal Constitucional:

Número de acções — 289;

Número de autores— 1678;

Valor das acções — 9 933 450 contos;

b) Já foram proferidas decisões judiciais, todas elas absolvendo o Estado e a comissão liquidatária, em relação às seguintes acções:

No tribunal de 1." instância— 143; No Tribunal da Relação — 4;

c) Dos processos intentados por ex-trabalhadores das ' empresas, em data anterior àquele acórdão,

correm ainda termos em tribunal:

Número de processos — 114; Valor das acções — 256 824 contos.

3 — As disponibilidades financeiras eram, à data de 31 de Março de 1997, as seguintes:

CNN — 1 159 000 contos; CTM — 1 503 000 contos.

4 — Considera-se que a questão colocada no n.° 3 do requerimento do Ex.mo Deputado se encontra respondida no n.° 1 deste ofício.

5 —Resta, por último, informar V. Ex.°, ainda que não directamente ligado com o teor do requerimento em título, de que, de acordo com os artigos 10.° dos Decretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, as disponibilidades financeiras da comissão liquidatária só poderão ser utilizadas para fazer face aos pagamentos dos créditos devidamente reconhecidos e de acordo com a respectiva graduação.

Lisboa, 14 de Abril de 1997. —O Presidente da Comissão Liquidatária, José Vieira Conde.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°239/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o enterramento da linha do caminho de ferro na zona de Vila Franca de Xira.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6274, de 29 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 239/VII (2.°)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), informo, ouvido o conselho de ge-

rência da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o seguinte:

Do ponto de vista técnico, a solução de enterramento da linha em zonas cujo nível freático é extremamente

elevado e próximas do rio Tejo, não é segurameate boa e

aconselhável.

O enterramento da linha no atravessamento de Vila Franca de Xira implicaria a construção de um túnel, incluindo acessos, com cerca de 2 km de extensão, com consequências imprevisíveis quanto às edificações limítrofes e às obras de arte próximas (Ponte Marechal Carmona), pelo que também é desaconselhável como solução..

Em complemento do já exposto, e caso fosse adoptada uma solução de enterramento da linha, pode-se também afirmar que durante a execução das obras (vários meses) haveria necessidade de interromper a circulação ferroviária entre Lisboa e Porto ou, em alternativa, construir uma variante com elevados encargos daí inerentes.

21 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°266/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre experiências sísmicas no Alentejo.

Em resposta ao seu requerimento n.° 266/VIT (2-°)-AC, sobre experiências sísmicas no Alentejo, cumpre-me informar o seguinte:

Foram aprovados e financiados pela JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) dois projectos da responsabilidade do ICTE (Instituto de Ciências da Terra e do Espaço) onde estão previstos estudos sísmicos da região de Évora num deles e a caracterização de movimentos sísmicos no vale inferior do Tejo, no outro.

Para a execução destes projectos, deverão aproveitar-se alguns dos rebentamentos executados por rotina em pedreiras, não sendo nunca solicitada a execução de rebentamentos extraordinários sem parecer e autorização das autoridades competentes.

Relativamente a rebentamentos que venham a efectuar-se no mar da Palha, também estes só serão executados depois de devidamente autorizados.

Estes trabalhos são fundamentais para um conhecimento profundo, sob o ponto de vista sísmico, de regiões qwt apresentam uma sismicidade considerável, e em particular a zona de Lisboa, que pode ser atingida por sismos catastróficos, como foi o caso de 1755 ou de 1909.

Estes estudos poderão conduzir à realização de cartas de risco sísmico, que devem ser executadas em todas as regiões com determinada sismicidade e que em muito contribuem para a salvaguarda de vidas e bens.

22 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VII (2.°)-AC,

dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre as ETAR do distrito de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.° 308/VII (2.")-AC, relativo às ETAR do distrito de Aveiro, permito-me remetê-los para a leitura dos documentos que se anexam, da responsabilidade da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (a).

21 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°499/VII (2.")-AC, dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre os pavilhões desportivos nas escolas básicas do concelho de Aveiro.

Na sequência do ofício n.° 532/SEAP/97 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.

Face à necessidade de dotar as escolas com infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar, foi definido um conjunto de critérios que compreendem a inclusão de infra-estruturas cobertas em todas as escolas a construir a partir de 1996, o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com diversos municípios e, em simultâneo, a cobertura progressiva do parque escolar com a construção dos equipamentos necessários e a realização de obras de conservação em instalações já existentes que apresentem sinais de degradação.

Com estas medidas, que terão necessariamente de ser progressivas face aos encargos financeiros envolvidos, pretende o Ministério da Educação dar resposta às necessidades e às expectativas das diferentes comunidades educativas.

Quanto às Escolas Básicas de Oliveirinha, Cacia, São

Bernardo e Aradas, e dado não existir qualquer compromisso anterior, este Ministério procederá à construção do respectivo pavilhão logo que possível, tendo em conta as orientações acima mencionadas. Refira-se que, para o distrito de Aveiro, acaba de ser autorizada, pelo Despacho n.° 19/SEAE/ 97, de 2 de Abril, a construção de pavilhões desportivos nas Escolas C+S de Valongo.do Vouga, concelho de Águeda,

EB 2, 3 de Branca, Albergaria-a-Velha, EBI de Pardilhó,

Estarreja e EB 2. 3 de Pampilhosa do Botão. Mealhada.

O lançamento do concurso aguarda apenas a publicação do referido despacho no Diário da República.

17 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa

Gaspar.

. MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°529/vn (2.*)-AC,. do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Despacho conjunto n.° I84/ME/MC/96 (Programa de Instalações para a Rede de Bibliotecas Escolares).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 583, de 12 de Fevereiro de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, informar o seguinte:

Considerando que o Gabinete, criado pelo Despacho conjunto n.° 184/ME/MC/96, funciona no âmbito do Ministério da Educação, julgamos que todas as informações relativas ao mesmo deverão ser solicitadas àquele Ministério.

De acordo com o referido despacho, compete ao Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro prestar apoio técnico, não estando ainda neste momento definidos os parâmetros orientadores e caracterizados da referida colaboração.

.Refira-se ainda que a concepção e desenvolvimento do projecto, nesta fase inicial, incumbe ao Gabinete sob tutela directa do citado Ministério da Educação.

22 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°58l/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a aplicação dos acordos de Lomé.

Em resposta ao requerimento n.° 581/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha, e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 746/SEAP/97 do passado dia 18 de Fevereiro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." cópia de uma informação do Instituto da Cooperação Portuguesa (a).

16 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Miguei Almeida Fernandes.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/VII (2.°)-AC, do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD), solicitando a listagem das autarquias sujeitas a inspecções por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987.

""Reíátívárrienié ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.' a informação da Inspeçção-Geral dc Finanças que responde

ao solicitado (anexo).

Lisboa, 23 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

Inspecções a autarquias do distrito do Porto durante os anos de 1987 da 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Abreviaturas:

MF —Ministro das Finanças;

SEO — Secretário de Estado do Orçamento;

SEAO — Secretária de Estado Adjunta do Orçamento;

IG — Inspecior-geral de Finanças;

SIG — Subinspector-geral de Finanças.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/vn (2.')-AC, do

Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o relatório final

e conclusões da inspecção efectuada ao município de Vila

Nova de Gaia pela Inspecção-Geral da Administração do Território.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 815, de 26 de Fevereiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 639/VII (2.")-AC, do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), informo V. Ex.a de que o relatório final da inspecção ordinária ao município de Vila Nova de Gaia, que inclui as respectivas conclusões e propostas, foi remetido pela Inspecção-Geral da Administração do Território ao Sr. Presidente da Câmara, em 27 de Março de 1996, ao abrigo do Despacho n.° 23/MPAT/92, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1992.

O relatório final da acção inspectiva entrou no meu Gabinete no dia 8 do corrente mês de Abril, onde se encontra para análise. Após o meu despacho final, estará o referido relatório disponível, na Secretaria-Geral deste Ministério, nos termos do disposto do despacho acima identificado.

21 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VJI (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a lixeira de Trajouce.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à entrada em funcionamento do aterro de Laveiras, conüdo no requerimento n.° 643/VIJ (2.°)-AC.

Em resposta às questões que coloca, cabe-nos apenas assegurar que o Ministério do Ambiente, tal como lhe compete no caso de todas as infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, não deixará de estar atento aos impactes que possam resultar da exploração do aterro, cuja gestão é da responsabilidade da Associação de Municípios de Cascais, Oeiras e Sintra (AMTRES).

22 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o Relatório Económico Anual de 1996 da Comissão Europeia.

A taxa de desemprego é aquela que é aferida pelo INE, organismo que tem competência institucional para o fazer,

de acordo com padrões definidos internacionalmente. Segundo esta fonte estatística, a taxa de desemprego era, no 4.° trimestre de 1996, de 7,2 %.

Por sua vez. ao nível da Umão Europeia a mWuiçâo cwn competências semelhantes 6 o Eurostat, que em Dezembro

de 1996 referia como taxa de desemprego para Portugal

7,1 %.

Os conceitos utilizados neste domínio quer pelo INE quer pelo Eurostat, tal como acontece nos outros países, fundamentam-se e acolhem as recomendações estabelecidas na conferência dos estaticistas do trabalho, sob a égide da OIT.

Por outro lado, os conceitos aprovados nesta conferência são os adoptados pelo Eurostat nos inquéritos harmonizados à população activa, empregada e desempregada.

Na Primavera de cada ano o inquérito harmonizado ao nível europeu é analisado pelo Eurostat, que consigna o trabalho desenvolvido por cada país. Não temos conhecimento de que o Eurostat ponha em causa os dados estatísticos recolhidos pelo INE, uma vez que tal atitude colocaria em causa a própria metodologia utilizada e aferida na referida conferência.

23 de Abril de 1997. — O Chefe de Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VTJ (2.")-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD), sobre a falta de médicos e enfermeiros no Centro de Saúde de Lousada.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento sem epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 870, de 26 de Fevereiro de 1997, cumpre-me transmitir a V. Ex.° os elementos seguintes colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto:

As questões apresentadas pelos Srs. Deputados têm vindo a merecer a atenção deste Ministério, estando a ser feitos esforços com vista a garantir uma melhor cobertura dos cuidados de saúde a prestar às populações.

Neste sentido, foi aberto concurso para preenchimento de quatro vagas de assistente de clínica geral, o qual decorre os seus trâmites. Acresce informar que a colocação de médicos em regime de contrato a termo certo para substituição de titulares temporariamente ausentes não tem sido possível concretizar-se devido à circunstância de os concursos ficarem desertos.

No tocante à carreira de enfermagem, informa-se que está a decorrer pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde o concurso externo de provimento, que contempla o Centro de Saúde de Lousada com oito lugares.

Quanto à outra questão colocada pelos Srs. Deputados, cumpre esclarecer que se está a diligenciar no sentido da formulação de proposta de médico a nomear como director do Centro de Saúde.

24 de Abril de 1997. —O Chefe de Gabinete, Mdrio Correia de Aguiar.

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2 DE MAIO DE 1997

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/VH (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o número de alunos em cada estabelecimento de ensino superior, por curso e por ano.

Em referência ao ofício n.° 3016, de 25 de Março, desse

Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do

Ensino Superior de enviar a V. Ex.a os seguintes documentos (a):

Alunos inscritos no ensino superior, no ano lectivo de 1994-1995, por estabelecimento e curso;

Alunos inscritos no ensino superior, no ano lectivo de 1995-1996, por estabelecimento e curso.

21 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 725/VII (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 3020, de 25 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia dos quadros síntese dos quais constam a data, o número e a página do Diário da República com a publicação das listas dos docentes dos estabelecimentos de ensino superior referentes a 31 de Dezembro de 1995 (a).

Segundo informação prestada pelo Departamento do Ensino Superior, estão a ser organizadas as listas para serem enviadas para publicação no Diário da República, referentes a 31 de Dezembro de 1996.

17 de Abril de 1997.— A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°786/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o escoamento de cereal em Trás-os-Montes.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1286, de 26 de Março de 1997, informa-se V. Ex.° não terem os serviços deste Ministério conhecimento de quaisquer dificuldades no escoamento de cereais pelos produtores transmontanos, durante a presente campanha de comercialização.

De qualquer forma, as moagens e fábricas de farinha têm total liberdade na aquisição de produtos de base de origem comunitária, sem o pagamento de direitos.

Devido ao elevado grau de dependência externa do nosso país nestes produtos, não se têm, contudo, registado problemas de escoamento à produção nacional.

24 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 843/VJJ. (2.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o processo eleitoral do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas.

1 — Não constando da lei inelegibilidades, os elementos do pessoal consular puderam ser candidatos ao Conselho. Foram, no entanto, produzidos despachos do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — cujos textos foram já entregues ao Sr. Deputado — no sentido de garantir a isenção do Estado e dos seus agentes neste processo.

2 — Não estão previstos meios financeiros para a campanha eleitoral das listas, que cabe a estas nos termos do n.° 13.°, n.°2, da Portaria n.°626-C/96, de 4 de Novembro.

3 — Nem a lei, nem a regulamentação, nem a prátíca da administração põem em causa a igualdade de oportunidades das listas.

O controlo do processo de votação é da responsabilidade dos representantes das listas.

4— No que respeita às dúvidas sobre a autenticidade de assinaturas de subscritores de listas, como é do conhecimento do Sr. Deputado, foi determinada por S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros a intervenção da Inspecção Diplomática e Consular.

24 de Abril de 1997. — O Chefe de Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), solicitando o envio da publicação Dicionário da Legislação Eleitoral.

Na sequência do requerimento n.° 868/VII (2.°)-AC, apresentado pela Sr.° Deputada Filomena Bordalo, junto do Sr. Presidente da Assembleia da República, em resposta ao ofício n.°29I4, de 21 de Abril, do Gabinete da Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.° que nesta data foi satisfeito o pedido de envio do Dicionário de Legislação Eleitoral, 1.° e 2.° vols., tendo os mesmos sido remetidos ao Grupo Parlamentar do PSD.

23 de Abril de 1997. — A Técnica Superior, Marta de Santa Cristina Leitão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VII (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os compromissos urbanísticos na área protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo o seguinte:

As pretensões apresentadas para a área da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica merecem apreciação urbanística à luz da lei vigente e dos instrumentos urbanísticos aplicáveis à área abrangida pela Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

Acresce que os licenciamentos de operações de loteamento urbano ou de obras de construção particulares seguem os trâmites legais, coadunando-se com o previsto no Plano Director Municipal de Almada, ratificado na Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/97, publicada no Diário da República, l.ª série-B, de 14 de Janeiro de 1997, e de promoção de consulta ao Gabinete da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica quando obrigatória e seja devido o cumprimento do regime da área protegida, contido no Decreto-Lei n.° 168/84, de 5 de Maio.

Assim, a Câmara Municipal de Almada, no que concerne à delimitada área da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e às preocupações suscitadas, norteia--se igualmente, c com igual preocupação, bem como no espírito do cumprimento das normas, aquando da apreciação e licenciamento que venham a ler lugar nesta área.

Relativamente à Quinta do Robalo identificada na Câmara Municipal de Almada com o n.° L/681, foi o projecto de loteamento que se encontra à data em fase de consultas externas e internas, precedido de estudo de impacte ambiental aprovado pelo Ministério do Ambiente.

14 de Abril de 1997 —Por delegação do Chefe da Divisão de Gestão Urbanística 3, José António Lucas Quintela.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V7J (2.a)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o montante total das dívidas da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.°837, de 12 de Fevereiro de 1997, anexo (a) se remete a conta de gerência do ano de 1996 aprovada pelo executivo em 24 de Março de 1997 e que aguarda aprovação da Assembleia Municipal.

Os elementos requeridos constam das pp. 219 e 223, ascendendo o total da dívida a 80 114 174$.

21 de Abril de 1997. — O Vereador da Área Administrativa e Financeira, Vítor Afonso.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

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