21 DE JUNHO DE 1997

111

3) Deputada Jovita Matias ao Ministério das Finanças, sobre o Estatuto do Técnico Oficial de Contas;

4) Deputado Miguel Ginestal ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre a extensão a todo o País do rendimento mínimo garantido.

Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Ceú.

Perguntas do PSD

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, António Barradas Leitão, João Poças Santos e António Rodrigues na sessão plenária de 20 de Junho de 1997:

1) Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, que qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica;

2) Deputado António Barradas Leitão, sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;

3) Deputado João Poças Santos, sobre o novo aeroporto internacional na Ota;

4) Deputado António Rodrigues, sobre o futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura ao abandono no concelho de Sintra.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as perguntas ao Governo que seguem:

1) Da Deputada Maria José Nogueira Pinto ao Governo, sobre quais os motivos e pressupostos que vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular;

2) Do Deputado Ferreira Ramos à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, acerca do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa, numa perspectiva ambiental;

3) Do Deputado Jorge Ferreira ao Governo, sobre os critérios de actuação do IGAT.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.°

do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Junho, pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Sá:

1) Do Deputado Bernardino Soares ao Ministério da Saúde, sobre a situação da luta contra a sida;

2) Do Deputado Luís Sá ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre a política de portagens para a travessia do Tejo.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997. — O Chefe dó Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre as pedreiras no Parque Natural da Arrábida;

2) A sida e a estratégia portuguesa para o seu combate. Conforme decidido na última sessão de perguntas ao Governo, acresce ainda a pergunta que não foi respondida na referida sessão de 23 de Maio;

3) Sobre a situação do Parque Natural de Sintra-Cascais.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

PETIÇÃO N.9 13/VII

APRESENTADA PELO SR. ROGÉRIO PAULO AMOROSO SILVA E OUTROS, SOLICITANDO A PRODUÇÃO DE MATÉRIA LEGISLATIVA QUE CONSIDERE CRIME A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS DAS MAIS VARIADÍSSIMAS FORMAS, INCLUINDO A SUA MÃO-DE-OBRA

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A INTERJOVEM/CGTP-IN, preocupada com a persistência e mesmo o crescimento em algumas regiões do País da exploração de mão-de-obra infantil, vem, ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, exercer o direito de petição, o que faz com os seguintes fundamentos:

Vamos fechar os olhos quando vemos crianças a trabalhar ou vamos exigir um país que trabalhe e deixe as crianças crescer, brincar, aprender?

«A criança não deve ser aceite no emprego antes de ter atingido uma idade mínima: ela não deve ser nunca obrigada ou autorizada a tomar uma ocupação ou emprego que prejudique a sua saúde e educação ou o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.» (20 de Novembro de 1959, Assembleia Geral das Nações Unidas.)

Exigimos que se produza matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas, incluindo da sua mão-de-obra.

A par desta medida, entendemos que devem ser tomadas um conjunto de medidas preventivas que criem condições