4 DE OUTUBRO DE 1997

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Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Em comunicado de 22 de Setembro de 1997 a Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas, que já vitimaram mais de 500 pessoas, e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asilo argelinos que estejam em risco iminente não sejam devolvidos aos seus países de origem.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados.

O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.

No entanto, esta Organização tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e, consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos têm sido alvo.

Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.

O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia, nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997. — Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) — Miguel Ginestal (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — José Reis (PS) — Francisco Assis (PS) —Alberto Martins (PS) — Osvaldo Castro (PS)—Arnaldo Homem Rebelo (PS)—Agostinho Moleiro (PS) — Carlos Luís (PS) — Paulo Neves (PS) — Maria do Carmo Sequeira (PS) — Victor Moura (PS) — Marques Júnior (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Nelson Baltazar (PS) — Barbosa de Oliveira (PS) — Fernanda Costa (PS) — Mota Amaral (PSD) — Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP) — José Junqueiro (PS)— Jorge Valente (PS) — Afonso Candal (PS) — Sónia Fertuzi-nhos (PS) — Helena Roseta (PS) — Cláudio Monteiro (PS) — Maria do Rosário Carneiro (PS) — Natalina Moura (PS) — Martim Gracias (PS) — Isabel Castro (Os Verdes)— Manuel Varges (PS) — António Filipe (PCP) (e mais quatro assinaturas ilegíveis).

VOTO N.º 82/VII

DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO TRATADO DE AMSTERDÃO

E assinado hoje o Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado" da União Europeia e promove o aprofundamento do processo de integração europeia.

Trata-se de um facto com significado para a União e para Portugal, que, como tal, deve ser devidamente realçado e enaltecido.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte:

1 —A Assembleia da República exprime a sua congratulação pela assinatura, hoje ocorrida, do Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado da União Europeia e constitui mais um passo no aprofundamento do processo de integração europeia.

2 — A Assembleia da República reafirma o seu propósito de desencadear, logo que a Constituição revista entre em vigor, o processo legal conducente à realização do referendo nacional que permita, de forma clara e vinculativa, a consulta aos Portugueses com vista à ratificação do Tratado hoje assinado.

Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Carlos Coelho —Miguel Relvas — Luís Marques Guedes — Lucília Ferra — Carlos Encarnação — Antonino Antunes — Roleira Marinho — Fernanda Mota Pinto.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.