25 DE OUTUBRO DE 1997

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Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as perguntas ao Governo, a formular pelos Srs. Deputados Luís Queiró e Augusto Boucinha, respectivamente sobre:

1) Ao Ministério da Justiça, acerca do regime das custas dos tribunais, tributários (o):

Quando pensa o Governo dar cumprimento ao compromisso assumido aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado de 1997 relativamente à harmonização do regime das custas dos tribunais tributários com os outros regimes de custas judiciais;

2) Ao Secretário de Estado do Comércio e Turismo, sobre as reivindicações dos operadores dos mercados de Lisboa:

Qual a concordância do Secretário de Estado do Turismo, que tutela a SIMAB e o MARL, com as reivindicações insistentemente formuladas pelos actuais operadores dos mercados de Lisboa, representados pela ANAIEF e COP MERLIS, e que serão transferidos para o MARL? Nomeadamente, a abolição dos lugares de 17 m2 e o não pagamento da taxa de transferência, bem como a eventual aposentação antecipada daqueles que, por idade ou saída, não pretendam ser transferidos, libertando o MARL de cerca de 250 operadores de 17 m3 do exagerado número de 600 previstos;

Por que não se suspenderam ainda os contra-tos-promessa impostos aos operadores, enquanto não são reformuladas as condições de acesso ao MARL.

Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Outubro de 1997 (Diária da Assembleia da República. 1." série. n.° 5, de 18 de Outubro de 1997).

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 17 de Fevereiro, pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luísa Mesquita, respectivamente sobre:

1) Ao Ministério da Agricultura, sobre a BSE, a reunião do Comité Veterinário Permanente de Outubro de 1990 e a situação sanitária actual;

2) Ao Ministério da Educação, sobre a situação dos professores contratados (a).

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro. ■

(u) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Outubro de 1997 (Diária da Assembleia da República. 1." série, n.° 5, de 18 de Outubro de 1997).

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo;

2) A luta contra a sida, que estratégia?

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

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