13 DE NOVEMBRO DE 1997

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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos envie a planificação pormenorizada do empreendimento em causa, incluindo os prazos para lançamento e adjudicação do concurso, bem como para a execução das obras propriamente ditas.

Requerimento n.2 77/VH (3.a)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Situação do troço da CRJL junto a Odivelas. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

A situação dos acabamentos do troço da CRIL entre Alfornelos e Odivelas constitui motivo de preocupação, uma vez que influencia negativamente as condições de vida dos habitantes daquela zona, nomeadamente das Patameiras.

Assim, verifica-se que em alguns lugares a via referida se situa demasiado próxima dos prédios de habitação, chegando a distância a ser de apenas 3 m ou 4 m.

Esta situação, derivada do troço adoptado para aquela via, merece que se tomem todas as medidas possíveis para minimizar o impacte junto dos moradores da zona.

Desde logo se impõe a colocação das barreiras sonoras junto à via rápida que possam proteger as habitações do barulho da passagem das viaturas. Por outro lado, a vedação que deveria impedir o acesso à estrada não oferece suficientes situações de segurança, permitindo que haja circulação pedonal, até porque existem zonas habitacionais de ambos os lados e são insuficientes as passagens aéreas para peões.

Por. outro lado, continuam a existir esgotos a correr directamente para o rio da Costa, em lugar de serem encaminhados para o respectivo colector. De resto, continuam por terminar as obras de acabamento da regularização do rio da Costa, nomeadamente junto à zona das Patameiras.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe se estão previstas as medidas refe-ridas e quando vão ser tomadas.

Requerimento n.a 78/VII (3.8)-AC de 28 de Outubro de 1997

Assunto: Indemnizações pelo -vírus do bronzeamento do tomateiro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

I —Como é do conhecimento público, a produção de tomate em cultura de ar livre, na campanha do presente ano, foi afectada, sobretudo nos concelhos de Palmela e Montijo, por um vírus do bronzeamento do tomate que provocou a perda, nalguns casos total, da cultura.

2—As perdas resultantes da infecção foram, aliás, reconhecidas pelo Governo, que, por despacho dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, determinou a concessão de uma ajuda financeira de 200000$ por hectare.

Contudo, esta ajuda só cobre as despesas resultantes do combate ao vírus (acréscimo de custos devido aos tratamen-

tos fitossanitários adicionais e despesas de destruição das plantas e dos resíduos das culturas). Ficam por cobrir as enormes perdas de receita que os agricultores sofreram, tanto mais que a doença que afectou a cultura não é coberta pelo sistema dos seguros agrícolas.

3 — Em visita recente que efectuei a algumas das explorações mais afectadas pude constatar a perda irremediável da produção e, em reunião havida com a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e a HORTISETE — Cooperativa de Produtores Hortifruticultores Unidos da Península de Setúbal, foram-me fornecidos elementos que apontam para perdas de receita na ordem de cerca de 462 000 contos.

4 — Assim,-ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, informação sobre que medidas adicionais de indemnização estão a ser consideradas com vista a apoiar os produtores de tomate afectados na sua perda de receita.

E igualmente que medidas estão a ser tomadas com vista à erradicação do vírus e do respectivo insecto vector.

Requerimento n.9 79/VII (3.8)-AC

de 28 de Outubro de 1997

Assunto: Segurança policial na EXPO 98. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

No decorrer de um colóquio realizado recentemente no âmbito das VI Jornadas de Prevenção e Segurança na Floresta de Betão, no qual se focava a segurança durante a EXPO 98, várias entidades tiveram oportunidade de exprimir a sua extrema preocupação relativamente à falta de um plano de emergência para acautelar acidentes que possam eventualmente ocorrer, quer no recinto da EXPO 98 quer nas suas imediações.

De acordo com as intervenções do vereador da Câmara Municipal de Lisboa Vasco Franco, dos responsáveis da PSP, dos bombeiros e da Cruz Vermelha presentes no colóquio, o facto de a seis meses da abertura oficial da EXPO 98 não haver ainda um plano global nem planos parcelares de emergência merece a mais séria apreensão, pois, segundo o vereador, já não haverá sequer tempo para elaborar os referidos planos.

Perante a falta de um plano coordenado, os responsáveis pelas referidas entidades alegam que se viram obrigados a desenvolver os seus próprios planos individuais.

O comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa atribui esta situação de impasse em matéria de segurança ao facto de não se saber a quem reportar o desconhecimento sobre «quem é o dono da obra», acrescentando que «ninguém me sabe dizer a quem me devo dirigir para estudar ou rectificar aspectos ligados à segurança».

Tratando-se de um evento de duração prolongada e dimensão sem precedentes em Portugal, quer pelo numero de visitantes, nacionais e estrangeiros, que são aguardados, quer pela extensão do empreendimento, quer ainda pela diversidade de perigos inerentes ao recinto da Exposição — que vão do estacionamento aos restaurantes, passando pelas actividades de diversão—, a EXPO 98 exigirá certa-