13 DE NOVEMBRO DE 1997

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Requerimento n.9 90/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Construção do troço do IC 1 entre Torres Vedras

e Bombarral. ,

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que está em construção o Janço do itinerário complementar (IC 1) entre Torres Vedras e Bombarral;

Sendo indispensável para uma verdadeira política ambiental que a construção destas infra-estruturas seja precedida de uma avaliação prévia dos impactes ambientais;

Determinando, aliás, a Directiva n.° 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, que projectos de infra-estruturas desta natureza (construção de estradas) obrigam a entidade licenciadora a elaborar um estudo de impacte ambiental e a posterior processo de avaliação;

Decorrendo das obras que estão a ser feitas no âmbito da actualmente designada A 8 novas alterações na morfologia dos solos, destruição de morros, terraplenagens, das quais resultam impactes directos e indirectos sobre o equilíbrio ambiental, mas igualmente sobre a qualidade de vida dos cidadãos (a sua segurança, a sua mobilidade, o seu silêncio e o ar que respiram):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio do estudo de impacte ambiental elaborado, incluindo o seu resumo técnico;

Nome da entidade responsável pelo estudo de impacte ambiental, bem como composição da equipa técnica que o elaborou;

Data em que ocorreu a consulta pública;

Conclusões e recomendações da avaliação de impacte ambiental;

Que estudos complementares correspondentes à fase

posterior das obras foram efectuados, em que data

e quais as suas conclusões; Qual o parecer dado por esse Ministério ao traçado

que foi decidido e que acompanhamento está a fazer

das obras em curso.

Requerimento n.9 91/VII (3.a)-AC de 29 de Outubro de 1997

Assunto: Escavações arqueológicas na Sé de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a importância para a história da cidade de Lisboa que representa a investigação arqueológica que vinha nos últimos três anos a ser feita na Sé de Lisboa pelo IPPAR;

Considerando ter repentinamente sido suspenso esse trabalho sem que tivessem sido dadas quaisquer explicações nem adoptado medidas para a salvaguarda da investigação já feita, que corre, assim, o risco de se perder:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:

Razões que levaram à interrupção dos trabalhos de investigação (escavações) que estavam a ser feitos na Sé de Lisboa pelo IPPAR,

Se a interrupção em causa é temporária. Caso o seja, quando se admite o recomeço dos trabalhos;

Na negativa, que medidas vai esse Ministério adoptar para preservar os importantes vestígios já identificados.

Requerimento n.e 92/VII (3.a)-AC

de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Brucelose na região da serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).

0 queijo da serra é um produto de grande qualidade e

apreciado pela 'generalidade dos consumidores.

Constitui, numa região tão carenciada de recursos, um bem inestimável e fundamental para um grande número de produtores. A economia da região da serra da Estrela está fortemente dependente deste produto.

Todavia, milhares de produtores vêem, angustiados, os seus rendimentos ameaçados e fortemente diminuídos pela disseminação da brucelose, a qual, apesar dos avultados recursos financeiros despendidos, não dá sinais de estar debelada.

Técnicos com responsabilidades no sector têm alertado para este tão preocupante problema, o qual tem igualmente graves repercussões em termos de saúde pública.

Entretanto, responsáveis da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior lamentam-se da falta de recursos, referindo que esta Direcção tem «o menor quadro técnico a nível do País».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se. ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que medidas e recursos humanos e financeiros foram envolvidos nos últimos cinco anos no combate à brucelose na região da serra da Estrela?

2) De que forma e com que resultados tem sido acompanhada e avaliada a aplicação dessas medidas?

3) Como pretende o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resolver a situação, frequentemente publicitada, de grave carência de recursos humanos nas várias estruturas dependentes da Direcção-Geral da Agricultura nesta região da serra da Estrela?

Requerimento n.9 93/VII (3.a)-AC de 6 de Novembro de 1997

Assunto: Conflito existente entre os jornalistas e a directora

da RTP/Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A Assembleia da República tem levado sempre muito a peito a sua tarefa constitucional de fiscalizar o Governo e a Administração, nomeadamente quanto à garantia da liberdade e isenção dos órgãos de comunicação social que são propriedade e responsabilidade directa do Estado.

Impõe-se, pois, reagir, de modo enérgico, face ao-eclodir de situações escandalosas, como a que está abalando o Centro Regional dos Açores da RTP, onde os dirigentes do pelouro informativo acabam de demitir-se em conflito aberto com a respectiva directora, que acusam de interferências indevidas.