16 DE MAIO DE 1998

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Portugal adquiriu, assim, o direito de intervenção na definição da política comum porventura mais relevante no plano da União Europeia.

A consagração de Portugal como membro fundador do euro é uma vitória de todos os portugueses e do seu esforço, à qual a Assembleia da República quer justificadamente associar-se.

E, constitui a concretização de um dos objectivos da política externa comum aos governos de Portugal desde a adesão do nosso país à- então Comunidade Económica Europeia.

Neste termos, a Assembleia da República, na sua sessão plenária de 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se com a entrada de Portugal no euro e confia em que os desafios que se nos colocam no futuro sejam igualmente ganhos, para bem de Portugal e dos Portugueses.

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 67VII

APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS

1 — Por razões políticas indissociáveis de um partido de esquerda, a que acresce um imperativo constitucional, o PCP sempre se tem batido pelo princípio da inquestionável «subordinação do poder económico ao poder político».

O PCP tem assumido coerentemente esta posição em todos os tempos e circunstâncias, quer através de um claro posicionamento contrário ao processo de privatizações (que visa o reforço do poder económico, mas também político, dos grupos económicos) quer exigindo sempre a máxima transparência dos negócios envolvendo o Estado e grupos económicos, independentemente do nome desses grupos e do partido político que, transitoriamente, ocupa as cadeiras da governação do País.

Fizemos essa exigência repetidamente durante os governos do PSD, nomeadamente nos múltiplos casos de privati-zapões de empresas rjúblicas que se apresentaram revestidos da maior opacidade e consubstanciaram situações de favorecimento de grupos económicos.

Assim, e para além de múltiplos requerimentos ao Governo e de intervenções na Assembleia da República, em 1994 o PCP apresentou um requerimento de inquérito parlamentar a privatização do Banco Totta & Açores; em 1995 requereu a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/95, que visava a entrega do BPA ao BCP, e em 1996 requereu um inquérito parlamentar ao acordo estabelecido em 1992 entre o Estado e António Champalimaud.

Ta^ como já em 1992 e 1993 o Grupo Parlamentar do PCP apresentara requerimentos de inquérito parlamentar de «apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas», que foram rejeitados pelos votos da maioria absoluta de que o PSD dispunha no Parlamento. E, em qualquer desses casos, o Grupo Parlamentar do PS não se disponibilizou a contribuir com as suas assinaturas para que tais inquéritos parlamentares pudessem ser realizados sem possibilidade de «veto» pelo PSD, embora fossem múltiplas as situações concretas que legitimavam e

exigiam a fiscalização dos actos do governo do PSD no âmbito do processo de privatizações. Recordam-se, como meros exemplos:

A participação de serviços do BESCL na angariação de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo;

Os acontecimentos em torno da privatização da Bonança, que conduziram à demissão compulsiva do presidente do conselho de administração da UBP;

A aquisição do BFB pelo próprio grupo que procedeu à sua avaliação para efeitos de privatização;

As declarações públicas dos adquirentes da maioria do capital social da Tranquilidade (Grupo Espírito Santo) e da Mundial Confiança (Grupo Champalimaud) de que adquiriram as empresas por preços muito inferiores ao seu valor efectivo, bem como a notícia de subavaliação dos imóveis da Império (Grupo Mello) em quase 15 milhões de contos;

A fixação, pelo Governo, de preços base de privatização inferiores aos valores propostos pelos avaliadores (Tranquilidade, 1." fase do BPA, etc);

A estranha «coincidência» de em várias privatizações apenas aparecerem interessados na aquisição do seu «núcleo duro» os grupos económicos que detinham essas empresas antes do 25 de Abril (Tranquilidade, BESCL, SFP, BPSM, Mundial Confiança, etc);

As obscuras operações de engenharia financeira que caracterizaram a 1." fase de privatização do BPA, os «reagrupamentos» que se verificaram entre a 1." e a 2° fases de privatização deste Banco, a decisão do Governo de nomeação de um seu terceiro representante para a administração do BPA com poderes absolutos (retirando a confiança aos seus dois outros representantes), todo o processo da OPA sobre o BPA e a publicação de um decreto-lei que • mais não foi do que a declaração escrita da opção do Governo pela entrega do BPA ao grupo BCP (em ligação com o Grupo Mello, sendo público que do acordo entre os dois grupos resultava que o BCP ficaria com o BPA e o Grupo Mello com a UBP, acordo esse cuja concretização foi anunciada no passado dia 6 de Maio de 1998, com nova isenção de OPA agora concedida pela CMVM «pelo facto de, desde a OPA lançada em 1995, a CMVM e o mercado conhecerem o acordo celebrado entre a Império e o BCP»).

2 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou há poucos dias um inquérito parlamentar a determinados actos do governo do PS, alegando a existência de favorecimento político a determinados grupos económicos.

Mas o PSD, fazendo-o subscrever por 50 dos seus Deputados, apresentou esse inquérito sem dar a possibilidade de o seu âmbito poder vir a ser alargado a outras situações e casos pretéritos.

O Grupo Parlamentar do PCP nada tem a objectar à realização desse inquérito parlamentar.

Pelo contrário: pela nossa parte defendemos, hoje como ontem, que a Assembleia da República tem o dever político e ético de impedir a confusão entre negócios particulares e a gestão do património público e de exigir e fiscalizar a total transparência nas decisões dos governos.

De todos os governos!

Por isso, e agora que o PSD já mostra disponibilidade para a realização de inquéritos parlamentares a «negócios»