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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

entre o Estado e os grupos económicos, é altura de a Assembleia da República clarificar os contornos de alguns dos «negócios» que o PSD, enquanto esteve no Governo, não permitiu que fossem politicamente fiscalizados.

3 — Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende oportuno apresentar este requerimento de inquérito parlamentar, que integra no seu objecto as situações e casos que o PSD pretende ver clarificados, mas que abrange igualmente alguns casos de «negócios» envolvendo governos do PSD.

Não todos os casos, pois isso poderia conduzir a uma prática paralisia da comissão de inquérito. Apenas alguns que possam ser paradigmáticos.

Na escolha desses exemplos não olhámos aos nomes dos grupos beneficiados. Porque para o PCP não há grupos económicos «filhos» e «enteados», os «nossos» e os dos «outros». Há apenas grupos económicos politicamente favorecidos pelos governos.

E, havendo que escolher, optámos pelos casos em que, para além do seu valor paradigmático, parece haver disponibilidade de terceiros para facilitarem os trabalhos da comissão de inquérito, conforme declarações públicas de entidades conhecedoras dos meandros desses «negócios», e, bem assim, casos em que os próprios declararam, na altura, terem obtido benefícios excepcionais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 178." da Constituição, no artigo 11.°, n.° 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/ 93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer

1 — A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.

2 — A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos governos nos seguintes casos:

Alienação da Torralta;

Participação do EPE no capital da Companhia Real de Distribuição;

Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;

Dação em pagamento das. dívidas da Grão-Pará ao Estado;

Substituição de gestores das empresas públicas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL;

Processos.de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias e Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;

Processa de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.

Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho—João Amaral.

já, querendo, sobre a composição da comissão e o prazo de realização do inquérito.

4 — Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Carlos Santos na sessão plenária de 15 de Maio de 1998:

1) Através do Deputado Miguel Ginestal, ao Ministério da Justiça, sobre a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu (a);

2) Através do Deputado Carlos Santos, ao Ministério da Economia, sobre o ponto da situação do arjastecimen-to do gás natural ao interior (Portalegre-Guarda) (a).

Ralácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSO

Encarrega-me S. Ex." o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Fernando Pedro Moutinho e Duarte Pacheco na sessão plenária de 15 de Maio de 1998:

1) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o funcionamento do Hospital Distrital de Otomta de Azeméis;

2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre o encerramento do apeadeiro de comboios em Moscavide e sobre a conclusão da variante à EN 10 e acesso à Auto-Estrada do Norte (a);

3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre qual o apoio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos produtores da pêra-rocha no Oeste (a).

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Cheie de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Despacho, de admissibilidade, n.B 136/VII

1 — Verificada a sua regularidade, admito o presente projecto de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar.

2 — Distribua-se, desde já, em folhas avulsas pelas direcções, dos grupos parlamentares, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 2." da Lei n.° 5193, de 1 de Março.

3 — A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para agendamento da deliberação do Plenário prevista na mesma disposição e para se pronunciar, desde

Perguntas do COS-PP

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/98, de 2 de Abril, pretende-se levar a efeito um conjunto de acções tendentes à privatização e posterior entrega a parceiro estratégico internacional dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Pergunta-se ao Ministério da Economia o que se passa efectivamente com esta resolução (a). .

Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1998. — O Deputado, Augusto Boucinha.