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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Nestes termos, requeremos à Câmara Municipal dê

Oeiras as seguintes informações:

a) Que diligências foram feitas junto do Ministério da Administração Interna no sentido de aumentar os efectivos da PSP no concelho?

b) Quais as medidas complementares ao reforço dos efectivos policiais tem a Câmara Municipal de Oeiras tomado no sentido de aumentar as condições gerais de segurança, particularmente nas zonas mais sujeitas a actos de vandalismo?

c) Por que razão a Câmara Municipal de Oeiras persiste em não criar um serviço municipal de polícia, independentemente de a Câmara concordar ou não concordar com a lei que actualmente o regula?

Requerimentos n.°8 30 a 33/VII (3.a)-AL de 4 de Maio de 1998

Assunto: Planos de emergência de protecção civil das autarquias de Sintra, de Sobral de Monte Agraço, de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos termos da legislação em vigor, compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergência de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes naturais, pois permitem uma distribuição clara de tarefas para acorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.

Nestes termos, vimos requerer às Câmaras Municipais de Sintra, de Sobral de Monte Agraço, de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira que nos enviem uma cópia do plano de emergência da autarquia, juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano, foi debatido e votado.

Requerimento n> 34WII (3.8)-AL de 5 de Maio de 1998

Assunto: Despejos de águas residuais no solo, em Abrantes. Apresentado por: Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66.°, consagra o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e atribui ao Estado o dever de o defender.

Considerando que as autarquias locais são parte da organização democrática do Estado, a quem incumbe zelar pelos valores acima referidos;

Considerando que o saneamento básico é uma das responsabilidades das câmaras municipais, saneamento básico que é, reconhecidamente, um pilar fundamental na preservação e conservação de um ambiente sadio, na defesa da saúde pública e na garantia de vida hoje exigida pelos cidadãos;

Considerando que a Câmara Municipal de Abrantes tem desde 1995 um plano director de saneamento básico, que prevê a construção de diversas infra-estruturas para a freguesia de Mouriscas:

Não se compreende que, em desrespeito por estes valores, pelas responsabilidades atribuídas e pelos

compromissos assumidos perante as populações, a Câmara Municipal de Abrantes venha há mais de um mês a despejar o produto do esvaziamento de fossas sépticas deficientes, em pretensas lagoas sem qualquer protecção, localizadas no lugar do Lameiro do Penicho, Casal de Carvalhos, freguesia de Mouriscas.

Lagoas que mais não são, como pudemos verificar no local, que meros buracos resultantes da extracção de argilas, com menos de l m de profundidade e localizadas a menos de lOOm de um poço e a cerca de 300 m das habitações. E que em nada obedecem aos requisitos de construção das ETAR do tipo lagunar, contrariamente às afirmações proferidas por um técnico da Câmara Municipal a um órgão de comunicação social local.

Tendo ainda conta que o despejo de águas residuais no solo ou em meio hídrico está sujeito a prévio licenciamento da Direcção-Geral do Ambiente e tem de atender a certos parâmetros com vista às necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública;

Tendo ainda em conta que este não é o único problema de saneamento básico da freguesia de Mouriscas — como pudemos também verificar, correm esgotos a céu aberto, mesmo em frente ao antigo colégio, hoje instalações da Escola Profissional de Agricultura de Abrantes, local frequentado por muitos jovens:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Abrantes a seguinte informação:

1) Foram estas descargas devida e previamente autorizadas pelo Ministério do Ambiente?

2) Que fiscalização é feita pela Câmara Municipal às fossas sépticas após o licenciamento de construção?

3) Que medidas pretende a Câmara tomar de imediato para obviar e contribuir para uma resolução dos problemas das fossas que carecem urgentemente de medidas reparadoras até a autarquia concluir as obras de saneamento previstas no plano director de saneamento básico para a freguesia de Mouriscas?

4) No Plano Director Municipal, referente à freguesia de Mouriscas, em que local está previsto localizar a ETAR a construir?

5) Qual o prazo previsto pela autarquia para concluir as referidas obras?

6) Está a Câmara Municipal de Abrantes a fazer este tipo de. despejos noutros locais? Se sim, onde?

7) Qual a cobertura do concelho em termos de saneamento básico?

8) Quantas ETAR estão previstas para o concelho de Abrantes? Quantas estão a funcionar e onde? Quantas estão em construção e onde?

9) Qual o prazo previsto para execução do plano director de saneamento básico?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VIJ. (3.")-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS), sobre