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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

ção de serviços de irradiação pela UTR. Esta unidade não 6 muito grande mas permite satisfazer nichos de mercado

correspondentes a certos tipos de produtos, designadamente produtos de alto valor acrescentado, como cosméticos, produtos farmacêuticos e acessórios médico-cirúrgicos descartáveis (pensos, suturas, luvas, batas).

A entrega aos espanhóis assentaria num contrato que terá sido assinado há dois dias e cujo conteúdo não se conhece. Entretanto, não se entende como é que o iTN pode assinar um tal contrato ainda por cima à revelia da direcção do JTIME e à revelia do JJNbTL como se julga saber. Também se julga saber que haveria empresas portuguesas que poderia interessar-se por um contrato do mesmo tipo, nomeadamente empresas que vêm utilizando os serviços de irradiação da UTR.

O presidente do ITN faz correr que o Ministro da Ciência e da Tecnologia lhe deu luz verde para o contrato, tendo apenas querido saber se não haveria empresas portuguesas interessadas. A resposta do Professor Carvalho Soares terá sido negativa: ignora-se com que fundamento. Provavelmente, a chave da feitura deste contrato estará na frase que há tempos aquele professor pronunciou: «Há tanta coisa ilegal neste País, é mais uma!»

Julga saber-se que a gestão espanhola terá início em Julho e que já nas próximas semanas se deslocará para o Campus do ITN um enviado da empresa. Julga-se também que os trabalhadores da UTR ainda não sabem destes desenvolvimentos.

Finalmente, importa referir que as aplicações da tecnologia do tratamento de produtos por radiação estão a expandir-se na Europa e no mundo, mesmo no domínio dos produtos alimentares. Ganhou-se em.Portugal uma experiência significativa nesta área que é dita por um número restrito de pessoas è que tenderá a desaparecer se não se proceder urgentemente à reorganização e reforço dos recursos humanos e materiais especializados existentes em Sacavém.

A intenção do presidente do ENETI, de que há conhecimento directo, é propor a transferência da UTR para o ITN logo que o 1'1'lME se dissolva, sendo desejável a integração

dos trabalriadores no quadro do ITN.

Pensa-se que toda esta situação poderia merecer alguma pergunta ao Governo na Assembleia da República.

Assim, nos termos da alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Ciência e dá Tecnologia me informe, com carácter de urgência, sobre:

1) Qual é a situação jurídica da UTR, instalação técnico-científica de valia industrial situada no Campus do ITN em Sacavém, que foi integrada no ITIME aquando da constituição deste?

2) Qual é o investimento feito nesta unidade, tecnologicamente inovadora em Portugal e que foi ao longo dos anos financiada pelo OE (através do LNETI e depois do INETI) e pelo PEDIP, tendo ainda recebido o núcleo principal do seu equipamento (incluindo a fonte de cobalto de alta actividade) da Agência Internacional de Energia Atómica, organismo especializado das Nações Unidas, ao abrigo do programa de cooperação técnica para objectivos de serviço público avalizados pelo Estado Português?

3) É ou não verdade que o MCT projecta entregar a uma empresa espanhola a exploração da UTR, a qual além de ser utilizada em trabalho de investigação científica, vem prestando à indústria nacio-

nal serviços especializados de irradiação de produtos de alto valor acrescentado como produtos farmacêuticos? Se assim é, de que modo e com que critérios foi escolhida a empresa espanhola? 4) Está o Governo e o Ministério da Economia informado da intenção do INETI de promover a dissolução do ITIME a curto prazo, e em caso afirmativo, que medidas entende tomar para salvaguardar

a situação dos seus trabalhadores, cujos salários

estão aliás em atraso?

Requerimento n.B 36/VII (3.fl)-AL

de 28 de Maio de 1998

Assunto: Reunião com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginesta! (PS).

Os Deputados do PS, acima identificados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, membros da Assembleia Municipal de Viseu, acompanharam as preocupações manifestadas na última reunião deste órgão, relativamente às alterações produzidas pelo Governo no programa de incentivos para pequenas e médias empresas, particularmente no que diz respeito aos incentivos financeiros regionais SJR e RIME e do impacte, alegadamente negativo, que daí decorreria para o desenvolvimento do tecido económico da região.

Nessa Assembleia Municipal foi manifestada a mais profunda preocupação dos investidores locais, muito em particular dos pequenos e médios empresários, tendo, aliás, as mesmas sido partilhadas, na altura, pelo Sr. Presidente da Associação Industrial da Região de Viseu.

Nessa Assembleia Municipal foi aprovada uma moção em que o PS incluiu uma proposta no sentido de requerer uma audiência junto do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através de uma comissão a constituir para o efeito.

Os Deputados subscritores já abordaram o Sr. Ministro que, imediatamente, mostrou total abertura para receber essa comissão da Assembleia Municipal de Viseu.

Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos solicitar junto do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu o seguinte esclarecimento:

Foi já requerida, pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu, a respectiva audiência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cravinho, com a finalidade de esclarecer as alterações ao programa para pequenas e médias empresas, em particular as que dizem respeito ao RJME e ao SIR, e suas implicações no tecido empresaria) e económico da região?

Requerimento n.a 37/VU ÇJ^y-AL de 28 de Maio de 1998

Assunto: Demolição clandestina da capela de Monfebres, na

freguesia de Candedo, concelho de Murça. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).