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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

que inclua no projecto e programa funcional do Hospital Distrital de Santiago do Cacém o serviço de obstetrícia/blocos de partos? 2) Estão em curso os procedimentos necessários a que a revisão do projecto e programa funcional do Hospital seja concluída em tempo útil, de modo a permitir que o início da construção do Hospital se inicie com esta valência e dentro do calendário já definido?

Requerimento n.s 826/VII (3.a)-AC de 10 de Julho de 1998

Assunto: Novo traçado para o IC 13 entre Coruche e Montargil.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

O projecto do Plano Rodoviário 2000 prevê um novo traçado para o IC 13 pela margem direita do rio Sorraia (Coruche e Montargil), deixando de passar junto a Mora.

Esta nova opção implica a utilização de terras com potencialidades agrícolas importantes, provocando a sua alteração de uso, com todas as consequências daí resultantes, nomeadamente em termos ambientais.

Por outro lado, o investimento parece afigurar-se como muito maior, quando comparado com a opção da utilização do traçado já implantado, transformando-o em IC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território .informação sobre se foram estes aspectos considerados quando se avaliou esta alternativa ao traçado do IC 13.

Requerimento n.» 827/VII (3.fl)-AC de 10 de Julho de 1998

Assunto: Solicitando o envio de documentação. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do estudo Descentralização, Regionalização e Reforma Democrática do Estado, elaborado sob responsabilidade do alto-comissário Eduardo Cabrita.

Requerimento n.9 82&WII (3.B)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines

e área portuária/candidatura ao POA. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Como é do conhecimento do Ministério do Ambiente, Sines dispõe de um sistema elevatório de esgotos, herdado do Gabinete da Área de Sines, o qual, desde há vários anos, demonstrou não servir já as necessidades da cidade. Como resultado, cerca de dois terços do esgoto é deitado directamente no mar.

Este sistema está ligado à ETAR de Ribeira de Moinhos, actualmente da responsabilidade do INAG, que trata os efluentes industriais da BOREALIS, PETROGAL e CARBOGAL. Para que o funcionamento desta ETAR pudesse ser melhorado, nomeadamente ao nível da qualidade do efluente final, seria muito importante juntar a todo este esgoto industrial o esgoto doméstico de Sines.

Por outro lado, as infra-estruturas do porto de Sines foram todas, inicialmente, concebidas sem a necessária rede de esgotos.

Tendo em conta estas três situações, a Câmara Municipal de Sines, em colaboração com a APS, elaborou um projecto de reconversão de todo o sistema, cuja construção permitirá resolver totalmente os problemas apontados.

Como projecto totalmente concluído, em condições de ser lançado\concurso, foi apresentada candidatura ao POA, que já por duas vezes a recusou, com o argumento de que o projecto estaria mais bem enquadrado no PORA, ou que deveria ser financiado na sua totalidade pela APS. Acontece porém que o PORA já não dispõe de verba para este projecto, orçado em cerca de 700 000 contos. Também a APS não está na disponibilidade de suportar a sua totalidade.

Tendo em conta os benefícios claros para os níveis ambientais da área industrial de Sines, bem como da Costa Vicentina, até de acordo com inspecções feitas à CMS por parte da DGA, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre qual a possibilidade de financiamento deste projecto por parte do POA ou outro fundo comunitário.

Requerimento n.8 829A/II (3.a)-AC de 13 de Julho de 1998

Assunto: Catástrofe agrícola na Bairrada. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

A vinha representa um precioso bem no equilíbrio da muito débil situação que a agricultura vive no nosso país.

Após um conjunto de problemas desde o início da campanha, chuvas prolongadas, no final do mês de Maio as tempestades de granizo deram-lhe um golpe fatal.

As estimativas feitas pelos serviços oficiais, pelas adegas cooperativas e pela Câmara da Anadia, que têm acompanhado de perto este grave problema, apontam para a perda entre 90 % e 95 % da colheita. Mesmo para os agricultores que têm seguro, a dimensão da catástrofe acarreta prejuízos incomportáveis.

Gente que não vira a cara ao trabalho, os agricultores da região não têm o hábito de mendigar subsídios do Estado. Mas a situação excepcional que se vive este ano obriga o Governo a uma intervenção urgente. Este ano, em que as condições climatéricas à nascença das vinhas já foi má, houve chuvas prolongadas durante a floração e que culminou com as chuvas fortes e o granizo em Maio que destruíram o pouco que ainda restava, por isso a ordem de grandeza das percentagens apresentadas.

Também as adegas cooperativas da região perspectivam enormes prejuízos em face da exiguidade da colheita, em contraponto com os elevados investimentos realizados para a sua modernização.