8 DE AGOSTO DE 1998

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políticos» e que «a EPAC é instrumentalizada para apoios políticos».

Esta compra da Nacional terá custado ao Estado 5 milhões de contos, ocorre quando o Governo última o processo de encerramento da velha EPAC e cria a EPAC Comercial, para privatizar no último trimestre de 1998, segundo refere a comunicação social.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer os seguintes esclarecimentos ao Governo:

a) Qual a razão de o Governo preparar a saída do Estado da EPAC e, simultaneamente, apostar na aquisição da empresa Nacional, que, é público, atravessa enormes dificuldades e há fortes dúvidas quanto à sua recuperação;

b) Quais os encargos globais que resultam para o Estado com a compra da empresa Nacional;

c) Qual o estudo ou, estudos em que o Governo se baseou para tomar a Nacional e considerar essa decisão um bom negócio para o Estado.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Governo e consta do processo.

Requerimento n.9 840A/II (3.")-AC de 17 de Julho de 1998

Assunto: Falta de apoio, na Universidade do Algarve, a uma aluna deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

Raquel Martins, de 23 anos, aluna do 2.° ano de Gestão de Empresas da Unidade.de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade do Algarve, é deficiente auditiva de grau profundo superior a 60 %.

A Raquel Martins enquanto frequentou o ensino secundário beneficiou sempre do apoio e das condições pedagógicas adequadas ao seu caso especial.

Agora na Universidade, a aluna não tem qualquer ajuda e, apesar de ouvir alguma coisa e comunicar oralmente, defronta-se com enormes dificuldades porque precisa de olhar de frente para os professores, nas aulas, para poder hr-Ihes os lábios, para além dos apontamentos.

Os apelos feitos para os seus problemas e para o seu caso especial não têm sido compreendidos por parte da Universidade.

O caso da Raquel Martins é um exemplo claro da desigualdade de direitos que atinge os deficientes portugueses e que, apesar da autonomia universitária, não isenta o Estado das suas responsabilidades.

Neste sentido e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer do Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Que medidas de apoio no acompanhamento das aulas é que estão previstas para casos especiais como o exposto, para que uma aluna empenhada não veja frustrado o seu esforço e desejo legítimos de se realizar como qualquer outro cidadão.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Governo e consta do processo.

Requerimento n.9 841A/II (3.fi)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa

Maria Maior (Viana do Castelo). Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carvalho

Martins (PSD).

A Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, é a mais antiga escola secundária da cidade e

do distrito, sucessora do primitivo Liceu de Viana do Castelo.

A Escola Secundária de Viana do Castelo, desde o seu início, acolheu a população escolar do distrito, sendo obrigada, por diversas fases, ao alargamento das suas instalações e mesmo ao desdobramento dos tempos de aulas, acabando por ser obrigada a ministrar cursos nocturnos.

Para o ano lectivo 1998-1999 a Escola Secundária de Viana do Castelo tinha inscritos, em 30 de Junho próximo passado, cerca de 400 alunos para os cursos nocturnos.

Sem que nada o fizesse prever, surge a notícia de que os cursos nocturnos não funcionarão na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, no ano lectivo que se aproxima.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD requerem ao Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Que avaliação faz o Ministério da Educação do ensino ministrado nos cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, desde o seu início até ao presente?

2) Que motivos estão na base da suspensão dos cursos nocturnos na Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo?

3) Que alternativas serão oferecidas às centenas de alunos que já se haviam inscrito nos cursos nocturnos na referida Escola?

4) Que programação está planeada quanto ao fornecimento de novos equipamentos e quais para a Escola Secundária de Santa Maria Maior? E quanto a obras de reparação e recuperação de espaços e salas de aula?

Requerimento n.9 8427VII (3.fl)-AC de 16 de Julho de 1998

Assunto: Protecção contra o ruído. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).

Na qualidade de vida dos cidadãos, valor indispensável das sociedades modernas, valor de referência de todas as sociedades, começa a aparecer como factor decisivo a protecção contra o ruído. O ruído é manifestamente um dos resultados da agitação que outro valor actual, o crescimento, origina com frequência.

Compete aos governos a defesa de um desenvolvimento que não se esgote no crescimento, mas que integre inevitavelmente a qualidade de vida. É uma tarefa de compatibilização, no tempo e no espaço, entre a agitação e a vitalidade de uns e a serenidade e o repouso de outros.

Em particular, quando cidades, locais para viver, são atravessadas no seu núcleo urbano por vias de grande circulação, locais para passar rapidamente, geram-se situações

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