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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.« 847/VII (3.a)-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Insonorização da Via de Cintura Interna (VCI) do Pono.

Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

A conclusão da Via de Cintura Interna do Porto representou um contributo decisivo para a minorização dos problemas do tráfego de automóveis na cidade, da área metropolitana e região envolvente.

Porém, a intensidade do tráfego e as características de auto-estrada que a VCI apresenta trouxeram consigo problemas ambientais que urge solucionar.

Refiro-me ao ruído sonoro que provoca a passagem de milhares de viaturas/hora, colocando as populações residentes ao longo de quase toda a VCI numa situação de completo desassossego.

Este grave problema foi identificado pela Câmara Municipal do Porto, que em' vários contactos com a JAE esta assumiu a resolução do problema através da colocação de barreiras de insonorização ao longo de toda a VCI.

Porém, o tempo foi passando sem que as obras tivessem o seu início. As populações não se cansam de formular os seus protestos. Uma leitura atenta aos meios de comunicação social dão-nos conta da atenção que esta dedica ao problema.

Os Deputados eleitos pelas populações devem contribuir, na medida das suas possibilidades, para que o problema se resolva.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com a urgência que o assunto impõe, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Datas previstas para o início e conclusão das obras;

2) Custos financeiros das mesmas.

Requerimento n.s 848/VII (3.")-AC de 23 de Maio de 1998

Assunto: Solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Certamente que por lapso não me foram enviados os elementos solicitados em relação aos períodos anuais e pela forma pretendida.

Sendo que só desse modo poderei tirar conclusões, volto a requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna que me sejam facultadas as informações a que o meu requerimento n.° 544/VII (3.") diz respeito.

Em anexo volto a enviar fotocópia do documento referido.

Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.° 849/VI) (3.«>-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Insegurança na freguesia de Santo António dos Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Armênio àos Santos (P$D).

A insegurança atinge níveis nunca vistos no concelho de Loures e especialmente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros. As populações desta freguesia andam indignadas porque recentemente foram inauguradas novas instalações para a PSP e o Governo afirma haver cada vez mais polícias na rua e mais segurança pública, mas a realidade é a subida da criminalidade na zona.

Esta situação tem atingido foros de extrema gravidade nos transportes públicos, com os motoristas a serem frequentemente insultados, agredidos, roubados e até esfaqueados, com risco da sua própria vida.

Tal insegurança já obrigou a empresa Barraqueiro a suspender, a partir das 21 horas e 45 minutos, as carreiras que efectuava do Campo Grande para as Torres da Bela Vista, com transtornos enormes para as populações da freguesia.

Foi a própria empresa que se viu forçada a divulgar uma informação ao público, onde refere que, «por motivos alheios à nossa vontade e com vista a evitar situações que ponham em perigo fisicamente os nossos passageiros e os nossos motoristas, somos forçados a suspender os horários das carreiras que efectuamos de/para as Torres da Bela Vista às sextas-feiras, sábados e domingos a partir das 22 horas».

A comunicação social tem feito eco destas ocorrências, mas até hoje não se conhece qualquer posição por parte das forças de segurança nem do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

d) Quais são os actuais efectivos das forças de segurança instaladas no concelho de Loures, e especificamente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, e qual a sua dimensão, comparada com os meios existentes há um ano?

b) Sendo evidente a insuficiência desses meios para garantir as condições de segurança indispensáveis à tranquilidade das pessoas e ao restabelecimento das carreiras normais dos transportes públicos, que medidas já tomou o Governo ou tenciona tomar para que aquelas condições sejam criadas com urgência?

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram enviados ao ministério e constam do processo.

Requerimento n.fi 850/VII (3.8)-AC

de 27 de Julho de 1998

Assunto: Situação nos portos marítimos e greve dos pilotos da barra.

Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).

As autoridades europeias, atentas ao significativo aumento do transporte marítimo de produtos perigosos ou